| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Autoriza mudança de destinação de área pública urbana e dá outras providências. |
| native_id | 1223 |
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Prefeitura Municipal de Ftiacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mcta, n° 68 -Centro
Riacho das Almasfl'E -CEP 55120-000
Telefon®: (81 ) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe@gmail.com
CNPJ: 10.091.551/000161
MENSAGEMJUSTIFICATIVAN®21/2023
Riacho das AlmaspE, 06 de Novembro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidents,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio deste, apresentar o
presente Projeto de Lei que "Ag4for!.za "wdr"gfl de desf!.riaffro de dre¢ ptibzz.ca w7.Z}¢7!¢ c
di outras providfrocias" .
Anecessidadedaaprovac5odomencionadoProjetodeLeisedaemvirtude
da altera€ao natural ocorrida no leito do riacho que passa sobre as areas, que antes
seguia urn percurso diverso do que se da atualmente.
Tal situa€ao trouxe como consequchcia a perda total da area por parfe do
Munidpio, que precisa agora reaproveitar a area a que se refere esta Lei e tornd-la
edificante, a fim de que possamos pleitear recursos para coustru¢o de uma UBS -
Tipo 1, dentro do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, do Govemo
Federal, que ira beneficiar a comunidade local que por sua vez contara com mais
urn aparato pdblico de sadde a sua disposicao.
Saliente-se, ainda, que a equipe do setor de engenharia e projetos da
Prefeitura procedeu com todo uln estudo acerca das areas que compreendem a
situa€ao (em anexo), indicando de forma clara e otyetiva: a area anteriormente
utilizavel; a area que foi invadida pelo curso do riacho; a area perdida pelo
Municipio e o local onde sera preciso mudar a destinacao ptiblica, tomandoro
edificavel para constru€ao.
Ainda 6 preciso mencionar que o C6digo Florestal Brasileiro preve em seu
bojo o cumprimento do espa€o minimo de 15 (quinze) metros entre uma
construcao e a margem de urn rio. Nesse ponto, a equipe responsavel tamb€m
atestou que tal requisito legal resta devidamente cumprido com a constru€ao da
UBS, de modo que taL mudanea pLeiteada nao suscita qualquer tipo de prejuizo
ambiental.
Certo da compreensao dos nobres Vereadores, e da consequente aprovacao
do PL em anexo, ante a necessid
democratizar os servi€os de satide
Atenciosamente,
DIOCL
de de se levar mais qualidade de vida e
Mulcipio, elevo os votos de respeito.
SENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
A::,.i,!rr;='i.
•F+=Ecft,i.,9f!,-!J±-±'
„d
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELjLfa E.in::apJri::::Fro:z:::s:;£:d;::ino::i£;66::;:1::ic;:§j
CNPJ: 10.091.551/000161
I'RO)ETO DE LEI No 21/2023
AuroRlzAMUDANCADEDEs'IINACAoDE
AREA ptfroLlcA URBANA E DA OuTRAs
PROVIDENCIAS.
opREFEITODOMUNlcinoDERIAenoDAsAI.MAs,ESTADODEpERNAMBucO,
no uso das atribuic6es designadas pela Constitui€ao Federal, pela Constitui€ao do
Estado de Pemambuco e pela Lei Organica Municipal, prop6e o presente
PRO]ETO DE LEI:
ART. 1o Fica autorizada a mudanqu de destinacao da area pribnca urbana que
corresponde ao im6vel localizado a Rua Ivaldenicio Hip61ito de Medeiros,
Bairro Nova Esperanga, neste Municipio de RIacho das AlmasffE, CEP 55.120-000,
com area total de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados), cujo perinetro ao
NORTE possui terras pertencentes ao Municipio de Riacho das Almas/PE; ao
SUL com a Rua Maria ]os6 Gomes; ao NASCEI`ITE com terras pertencentes a
]os6 Pereira Comes; e ao POENTE com a Rua lvaldenicio Hip6lito de Medeiros,
que deixa de ser de drea de preserva€ao ambiental e passa a ser considerada area
edificante.
§ 1Q A necessidade da mudanca descrita no cap#f se da em virtude da altera€ao
natural ocorrida no curso do Riacho das Eguas, que passa no bairro Nova
Esperanca.
§ 2Q Para o local descrito no cxp#f, que passa a ser edificante, serao pleiteados
recursosparaconstru€aodeumaUBS-Tipo1,dentrodoProgramadeAcelera€ao
do Crescimento - PAC, do Govemo Federal
§ 3Q Fica resguardada, entre a construcao e as margens do riacho, o perinetro de
15 (quinze) metros do curso da agua, conforme disposi€ao do C6digo Florestal
Brasileiro.
ART. 2D Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
RIacho das AlmaspE, 06 de Novembro de 2023.
© -8008'1.43"S 35°51'7.all.W
® -8°08.1.14®S 35°5l.6.53.W
© -8oo7'o.79"S 35°5l.7.95.W
© -8oo8'o.49.S 35°5l.6.7l.W
SECRETARIA DE
PLANE|AMENTO
DEPARTAMENTO DE CRIACAO DE PRojETOS
RERrfuDb usALus
RELAT6RIO TECNICO DE AVALIACAO DE SOLO
Projeto: Contru€5o de UBS tipo I
Localizacao: Rua lvaldenicio Hip6lito de Medeiros
Data: 06/11/2023
1. INTRODUCAO
Este relat6rio t6cnico tern coma objetivo avaliar as condi¢6es do solo no terreno situado no
bairro Nova Esperanca, a fim de determinar a necessidade de sondagem de solo para futuro
projeto de construcao de uma UBS tipo I. Pr6ximo ao terreno existem areas construidas e foi
constatado que o terreno apresenta boas condic6es de solo, com caracteristicas uniformes
em toda a sua area, que s5o adequadas para a realizacao da obra de constru¢ao de uma UBS
tipo I.
2. METODOLOGIA
Foram conduzidas as seguintes atividades
• lnspecao visual do terreno
• Coleta de dadostopogrdficos
• Avaliac5o preliminar da geologia da regiao
3. RESULTADOS E CONCLUSOES
Com base na avaliacao realizada, chegamos as seguintes conclus6es:
-0 terreno para construcao da UBS tipo I, possui solo adequado para suportar a projeto.
4. RECOMENDA¢OES
Rua Justo Fermandes Mota, Centro -Riacho das Almas -PE / 55120`000 I t (81) 3745-1158 I crlacaoplanejamento2021@gmail.com CNpl:
100915510001{1
SECRETARIA DE
PLANE|AMENTO
DEPARTAMENTO DE CRIACAO DE PRojETOS
RERrfuDb usAIJus
Com base nas conclus6es, nao parece haver a necessidade imediata de sondagem de solo
para o terreno. No entanto, € aconselhavel conduzir uma analise geotecnica mais detalhada
antes do inicio de qualquer projeto de construcao, a fim de confirmar as condic6es do solo e
garantir a seguranca e a estabilidade das estruturas planejadas.
5. ASSINATURA DO ENGENHEIRO RESPONSAVEL
Riacho das Almas/PE, 06 de Novembro de 2023.
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©u:ng #giv4 __ _ _ _ "¢JMA\T\lc#d2%5-6
Rua Justo I:emandes Mota, Centro -Rlacho dos Almas -PE / 55120-000 I t (81) 3745-1158 I criacaoplanejamento2021@gmail.com CNPJ:
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PEENAh4BUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNIJ:08.861.858.0001/52
+ cOMlssAO DE LEGlsIACAO E REDAcao I]E LEls
PARECER N°L2023
PRO|ETO DE IJ3I N° 21/2023
AUTORIA: PoDER EXEcunvo
AUTORIZA MUI)ANqu DE DESTINAGio DE AREIA
pdeLlca URBANA E DA OuTRAs pROvlDENCIAs.
1. REIATORIO
Trata-se de Projeto de I.ei flo 21 /2023, de iniciativa do Poder Executivo, que visa
Autotizar mudan€a de destina§5o de 6nea pdbl;ca urbana e d4 outras providenc;as.
A presente proposta ledslative foi encaninhada a competente comissfo para analise
e parece[, flos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do ReSmento Intemo da Cinafa
Municipal de Riacho das Almas/PE.
fi o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na foma reSmental desta Casa, o Senhor Presideflte da Cinara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu a apreciapao desta Comis§ao de Legisla€ao de
Reda§ao e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisi-lo para oferta do
azado Parecer.
De inicio, destaca-se que o Municipio possui competincia para lerislar sobre o tema,
eis que nao se tfata de mat€ria resguardada nag competchcias privativas da Uniao, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nag competchcias do Estado de Pemambuco, previstas no art. 5° e
seguintes da Cofl stituicao Estadual.
Nesses terrnos, relembra-se que o artigo 18 da Constitui9ao Federal, inaugurando o
tema da organizapao do Estado, preve que "A organizapao portico-administrativa da
Repdthca Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os
Municipios, todos aut6nomo8, nos termos desta Constitui€ao". 0 termo "autonomia
polftica", sob o ponto de vista jnddico, congrega urn conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organizapao, leSslapao, adlninistrapao e govemo pr6prios.
Rua Dr. Manoe] Borba,104 -Centro -Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariacl]odasalmas@gmai].com
ci.I.RA IUNevu DE yFREAmE3
. Ri^cix> o^a ^\r^s . in .
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CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PEENAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
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Assim, a autoadministracao e a autoledslapao, contemplando o conjunto de
competchcias materiais e ledslativas previstas na Constituicao Federal para os Municipios, 6
tratada no artigo 30 da I.ei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legi§lar sobre assuntos de interes§e local;
11 - suplementar a legislagao federal e a e§tadual no que coubeT;
Ill - instituir e arrecadar os tnbutos de sua competchcia, ben como aplicar
suas tendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publican
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - ctur, organizar e suprimir distritos, observada a lectsla¢ao estadual;
V - organizar e prestar, diretanente ou sob reSme de concessao ou
permissao, os servicos priblicos de interesse local, inclu'do o de transporte
coledvo, que ten cariter essencial;
VI - manter, com a coopera¢to tecnica e financeira da Uniao e do Estado,
programas de educapfo infintil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Unifro e do Estado,
servicos de atendimento i saride da populacao;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planeiamento e controle do uso, do parcelanento e da ocupapao
do solo urbano;
K - promover a ptote§ao do patrim6nio hist6rico-cult`ml local,
observada a ledslacao e a acao fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de "interesse local'', deve ser compreendido por: "/ode
oS asourltos do Mu7tidyio, mesrno em que ele ndo fosse o inico irrleressado, desde que Sof a o 2rinapal i a
sua |jredomindnda; t"de qae raperciLte direta e imedivtanente ria inda mwic¢al 6 de interesse local' .
(CASTRO ]os6 Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Hodzonte,1999, p. 49).
Em vista do exposto, ap6s acurada anffise em face da preseflte proposta ledslativa,
destaca-se de pronto que a denomina€fo de logradouros pdbheos se insere na definicfo de
"interesse local".
Outrossim, no tocante ao m6rito do projeto, 6 pofltual destacar que tamb6m esta em
acordo com as di§posic5es legai§. Nessa perspectiva, 6 imperioso retistrar, que antes da
apresentapao de projetos de lei de denominapfo de via pdblica, os nobres Ede.j devem buscar
junto aos 6rgaos competentes, infomap6es a respeito da inexistedcia de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, ben como, identificar a existencia de ruas hom6nimas. Da
mesma forma, apresentar, pot meio de documentos, a comprovapao da contribuicfro dada
pelo homenngeado ao municipio, ou a relevincia pdbhca da pessoa a qual se almeja
homenngear.
Nesse senddo, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dan
denominapao a logradouros pdblicos, deve ser adequada aos termos da I,ei Federal n°
6.454/1977,vejanos:
Rue Dr. Manoel Borba,104 -Centre -Fone: (81) 374S-1128
E-mail: ca marariachodasa]mas@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE pEENAueuco
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
LEI N° 6.454. DE 24 DE 0UTUBRO DE 1977.
An 19 i proibido, em todo o territ6rio nacionaL atribuir none de pessoa
viva ou que tenha se notabili2ndo pela defesa ou explorapao de rna.o de
obra escrava, em qualquer modalidade, a ben priblico, de qualquer
natureza, pertencente i Undo ou ds pessoas iuridicas da adndmstrac5o
induth
Art. 2° i igualmeme vedada a inscricao dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicndores de obras ou em veiculo de
propriedade ou a servigo da Administragfo P`iblica direta ou indireta.
Art. 3° As proibie6es constantes desta I.ei sao aplicaveis is entidades que,
a qualquer rfuilo, recebam subveng5o ou aurflio dos cofres piiiblicos
federais.
Art. 4° A inha¢ao ao disposto nesta Lei acatretarf aos responsfveis a perda
do cargo ou fun¢o pdblica que exercerem, e, no caso do artigo 3°, a
suspensao da subvencao ou aurflio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em considerapfo a constatapao da
consulta aos 6rgaos competentes da Prefchira Municipal acerca da inexistedcia de none no
logradouro referenciado, ben como, da apresefltapao de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuic5o dada ao Municipio de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovacao da aus6ncia de incorredcia nas vedec6es da I.ei n° 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condi§6es de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da analise fata na presente proposta legislativa, a partir da
le9slacao constitucional e infroconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, teiido em
vista a referida propositura nfo trazer dispositivos com vicios materiais ou formais. Ademais,
esti em plena consonancia tanto corn o Rcgivento Intemo deste Poder I,egj.slativo, quanto
com a I.ei Opganica Municipal.
3. CONCLUSAO
Diante do exposto, considerando que a materia constante no Projeto de I.ei sob
consulta esta em perfeitas condig6es para sua aprovapao, pot seguir todos os trinites legais
e necessfrios, ben como, por adequar-se a constitucionalidade, juridicidade e a t6cnica
lectslativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibhidade, de forrna que
concluinos e recomendamos por sua aprovagao.
Para consta[, eu, Vereador
parecer, que assino
Relator, lavrei o presente
ais membros.
Riacho das Almas,13 de novembi.o de 2023.
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C^]lAA^ Iullcwtu DE YEREADORES
• ca.ctto o^a ^i-^s . p€ .
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-iiul:-:i+i,-:iPRESIDENTE
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PARECERN°L2023
PRO|ETO DE IEI N° 21/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
AUTORIZA MUDANqu DE DESTINACA0 DE AREA
PtJBLICA URBANA E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
1. REIAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei n° 21 /2023, de iniciativa do Podef Execulvo, que visa
Autor;zar mudan§ai de destina£5o de area prib]ica urbana c da outras providincias.
A presente proposta leSslativa foi encaminhada a competente comiss5o para analise
e parecer, aos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Redmento Intemo da Cinara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
i o que se passa a fazer.
2. PrmcER
Na fomia reSmental desta Casa, o Senhor Presidente da Camara Municipal de
Verendores de Riacho das Almas, submeteu a apreciapao desta Comi§sao de Fimngas e
Ongamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analis£-lo, para oferta de Parecer.
Nesse senddo, avaliando o conteddo constante da proposi¢ao cm apre€o, verificouse a existencia do devido lastro legal, por estar em consonfncia com as disposic6es dr I.ei
n° 4.320/64, ben como a proposi¢ao atende aos requisitos da Lei Complementar n°
101 /2000 a.ei de Responsabilidnde Fiscal).
Pot conseguinte, i luz das ledslap6es financeiras e or€amentirias vigentes no Brasil,
nao conseguimos vislumbrar na pi.oposta ledslativa, qualquer afronta as normas
supfacitadas, ben como que respeita de forma veemente a Ijei Organica deste Municipio.
3. CoNCLUSAo
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina conviccao sobre a legalidade da
mat6ria coflstante na presente proposta ledslativa, bern como, observa-se o devido lastro
financeiro e or¢amentfrio, al6m do que, a materia disposta 6 de elevada relevincia a
sociedade, motivo pelo qual conduinos pot sua plena aprovapao.
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PODER LEGIS LATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.000l/52
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Relator, lavrei o presente
Riacho das Almas,13 de novembro de 2023.
/ap./_fu/.¢~#g_4:_/../~:r.y!.a.^7pue4
DE LUCENA SOUSA
s|DENTE __GZ2-
JAIRVERTON KAIO DOS SJ]
MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba,104 -Centro -Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasa]mas@gmail.com
BEZERRA