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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais, e dá outras providências.
native_id1232

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Matéria colocada em votação — —
2024-02-02 Matéria para leitura no plenário — —
2024-01-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T17:27:26.831559-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 01/2024
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze
reais), nos termos do Decreto nº 11.864, de 27 de Dezembro de 2023, da Presidência
da República, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2024.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento
mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
movimentação no vencimento-base fixado por lei específica.
ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em vigor.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
conforme disposto no art. 1º.
O
CAMARA MUM DE RIACHO DAS ALMAS-PE | Riacho das Almas/PE, 02 de Janeiro de 2024.
APROVADO
VOTAÇÃO |
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o cá
E .
Doo NOS procrécioROSENDO DE LIMA FILHO
PRESIDENTE
a º PREFEITO

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