br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas/PE.
native_id1233

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Matéria colocada em votação — —
2024-02-15 Matéria para leitura no plenário — —
2024-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T17:30:18.570259-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE
1
APROVADO
VOTAÇÃO Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
eu DM oa | Riacho das Almas/PE - REFIS MUNICIPAL
PORÃO x VOTOS | 2024, e dá outras providências.
PRESIDENTE
O Prefeito Constitucional do Município de Riacho das Almas, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das
Almas/PE — REFIS MUNICIPAL 2024, destinado a promover a regularização de
créditos do Município, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não,
inscritos em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador
tenha ocorrido até a data de adesão ao presente programa.
Art. 2º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2024 dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio,
elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Parágrafo único. O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente
até a data da formalização da adesão ao programa, e terá redução nos juros moratórios
e multas, conforme previsto nesta Lei.
Art. 3º. O contribuinte que aderir ao programa poderá optar por pagar o débito
consolidado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis
até o último dia útil de cada mês, hipótese em que o valor de cada parcela não poderá
ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com as reduções previstas no artigo 4º desta
Lei. ira
TA TAS ' ue q
043
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
$ 1º. O pagamento em cota única do débito consolidado deverá ser efetuado até
o último dia útil do mês da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2024, sob pena de imediata
rescisão da opção e exclusão do programa.
8 2º. Na hipótese de parcelamento, o pagamento da primeira parcela do débito
consolidado deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil após a adesão ao REFIS
MUNICIPAL 2024, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
Art. 4º. O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única
implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de
mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I- Cota Única: 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e juros de mora;
IH - Em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e juros
de mora;
II - Em 03 (três) parcelas: 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa e juros
de mora;
IV - Em 04 (quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
V - Em 05 (cinco) parcelas: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
VI - Em 06 (seis) parcelas: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora.
Art. 5º. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2024 sujeita o contribuinte a:
I- inclusão da totalidade dos débitos vencidos em nome do sujeito passivo, na
data da adesão;
II - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na
presente Lei; e
IV - pagamento regular das Go do débito consolidado.
Ed
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas, pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 6º. O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2024, na
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
[- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - cisão da pessoa jurídica, exceto se à sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
Município de Riacho das Almas/PE e assumirem solidariamente com à cindida
as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2024;
HI - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear
informações acerca do sujeito passivo optante;
IV - atraso no pagamento da cota única ou, em caso de parcelamento, de
qualquer parcela;
V- compensação ou utilização indevida de créditos;
VI - decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
VII - concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal
8.397, de 06 de janeiro de 1992;
vIII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2024,
acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se
sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação pertinente, à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente,
as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já
recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças
e da Procuradoria Jurídica do Município, adotará os procedimentos necessários à
execução do programa.
Art. 8º O programa REFIS CIPAL 2024 terá vigência até o dia 30 de
dezembro de 2024.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Q gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, no que
couber, as disposições em contrário.
/ Riacho das Almas/PE, 24 de Janeiro de 2024.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
Prefeito

open original →