UMUN DES
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 03/2024:
Altera-se o Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 03/2024, passando a ter a seguinte
redação:
Parágrafo Único: Nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio
de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias serão repassados pela União
aos Municípios e não serão objeto de inclusão de cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal;
Justificativa: O presente parágrafo, com o texto proposto pelo Poder
Executivo, exclui as vantagens adquiridas pela classe de ACS e ACE no tocante de
quinquênios e insalubridade, uma vez que, de acordo com o 87º a Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o estabelecimento de vantagens,
incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, afim de valorizar o trabalho destes
profissionais, cabe aos municípios.
Riacho das Almas, 04/03/2024.
PE
APROVADO : Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
VOTAÇÃO Vereador
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PODER LEGISLATIVO
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CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024
AUTORIA: FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
Altera-se o Parágrafo Único do Projeto de Lei
03.2024 de autoria do Poder Executivo
| 1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 003/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que visa
atualizar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate
às Endemias — ACE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
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Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente cogí os demaismembros.
Riacho das Almas, 06 de março de 2024,
lou hua, (qu.
LEONARDO HENRIQUE DE MOURA
rd , PRESIDENTE
PA AL DAVA 7a 74 £ qu Ls
J GUSTAYÓ ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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+ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024
AUTORIA: FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
Altera-se o Parágrafo Único do Projeto de Lei
03.2024 de autoria do Poder Executivo.
1. RELATÓRIO |
Trata-se do Projeto de Lei nº 003/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que visa
atualizar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate
às Endemias — ACE, e dá outras providências. A presente proposta legislativa foi
encaminhada à competente comissão para análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Fstado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
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Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
KI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local".
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
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LEINº DE 24D BRO DE 1
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por rovação.
Para constar, eu, Vereador
parecer, que assino juntamente com os demais
Riacho das Almas, 04 de março de 2024.
sc pri Goro mo Ssuor
/ GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
5) PRESIDENTE
y
KPERREIRA JAIRVERTON ros BEZERRA
MEMBRO
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES
AP RO' ADO. É : a
& ” COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DOS
VOIAÇÃO
Em di e LelYG
E a vos ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
m AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS —
o
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
- Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º De acordo com o artigo 198, S 9º da Constituição Federal e com o Decreto
Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que atualizou o valor do salário
mínimo nacional, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e
Agentes de Combate às Endemias — ACE passa a ser no valor de R$ 2.824,00 (dois
mil oitocentos e vinte e quatro reais), com efeitos retroativos a partir de 1º de
Janeiro de 2024.
- Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra
vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às
endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de
inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
ART. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da
União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e
suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei.
ART. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de Janeiro degre es 224
A A 8, as
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.pe(D gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Riacho das Almas/PE, 25 de Janeiro de 2024.
DiocLégiO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
/ 2 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE ( Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO So Mn Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
VN A A Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS 4 v a E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
N CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 03/2024
Riacho das Almas/PE, 25 de Janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho, por meio deste, apresentar o
Projeto de Lei em anexo que “Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE, e dá outras providências.”
A Emenda Constitucional 120/2022, de 06 de maio de 2022, alterou o texto
do art. 198 da Constituição Federal de 1988, majorando o valor do piso nacional
dos ACS e ACE para 02 (dois) salários-mínimos.
Os 88 7º, 8º e 9º do artigo constitucional preveem que os vencimentos dos
agentes são de responsabilidade da União, que através do repasse de recursos
oriundos do seu Orçamento Geral para os demais entes federativos, garante o
pagamento do valor estipulado.
Desta forma, os Municípios têm a garantia do recebimento do valor, tendo,
portanto, possibilidade de pagar a diferença do piso instituída, algo que já é feito
desde o ano de 2022.
Com a publicação do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023,
o salário mínimo nacional passou a ser no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos
e doze reais).
Assim, é imprescindível a atualização em âmbito municipal do vencimento
que é pago aos profissionais em comento, que através do presente Projeto de Lei,
fica fixado na monta de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), o
que atualmente corresponde a 02 (dois) salários mínimos.
Salientamos ser de tamanha importância a presente proposição, que vem a
instituir e garantir aos ACS e ACE a majoração da remuneração, em homenagem
à autonomia constitucional garantida aos entes federativos para se adaptarem às
normas nacional de reajuste.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Certo da compreensão dos nobres vereadores que fazem parte desta Casa,
aguardo a aprovação do presente de forma unânime, bem como elevo os votos de
estima e respeito.
Atenciosamente,
DiocL ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEINº 003/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Atualiza o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias — ACE, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
"Trata-se do Projeto de Lei nº 003/2024, de iniciativa do Poder Executivo, atualiza
o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate
às Endemias — ACE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, O Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis O projeto de lei em tela, pelo que passamos à analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que O Município possui competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. se
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que O artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
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política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas € publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. E a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. te É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com O Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
[ 3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que à matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos Os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente is membros.
Riacho das Almas, 20 de janeiro de 2024.
PRESIDENTE
dee Aire irem SÉ
USTAVÓ ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON Kal SANTOS BEZERRA
d RELATOR MEMBRO
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4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECERNº. /2024
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Atualiza o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias — ACE, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO |
Trata-se do Projeto de Lei nº 003/2024, de iniciativa do Poder Executivo, atualiza
o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate
as Endemias — ACE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas /PE.
É o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
, Relator, lavrei o presente
4 os demais mé
Riacho das Almas, 20 de janeiro de 2024.
RA oram pis
feitio JDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
Jos [FR FERREIRA JAIRVERTON GE
MEMBRO
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