Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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DAS ALMAS E-mail: prefeitura .riachodasalmas. pe) gmail.com
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PROJET
CaaRA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO f INSTITUIO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
VOTAÇÃO NA EscoLa (PDDE) NO ÂMBITO DO
EM QI 19234 ; — MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE,
POR 41O (6) A Ê
X VOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE
O PREFEIT O DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições designadas pela Constituição Federal,
pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
propõe o presente
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica criado o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE
Municipal, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, a ser vinculado à
Secretaria Municipal de Educação.
81º O objetivo do referido Programa é prestar assistência financeira suplementar
aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal a fim de as garantir uma
maior autonomia de gestão através de repasses anual do montante de R$ 15,00
(quinze reais) por aluno regulamente matriculado, segundo apurado no censo
escolar do ano anterior, mais parcela fixa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) por educandário da rede municipal de ensino.
8 2º Estes repasses financeiros, precedidos de empenho prévio, mediante crédito
em conta bancária específica aberta em nome das unidades executoras (UEx)
representativas de cada unidade escolar, serão divididos em 02 (duas) provisões,
cada qual efetuado até o final do segundo mês de cada semestre letivo.
83º A unidade executora, através de seu responsável legal, administrará o referido
recurso, com prerrogativas de ordenador de despesa e sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A receita do PDDE Municipal será composta pelas dotações próprias
consignadas, anualmente, no Orçamento do Poder Executivo destinado à
Secretaria da Municipal de Educação, bem como por eventuais receitas
provenientes de pactos interinstitucionais”
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Art. 3º Os recursos financeiros repassados pelo PPDE Municipal às unidades
escolares para uma melhoria da eficiência e da eficácia da manutenção das
instalações escolares, poderão ser usados para:
I- realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à limpeza,
manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;
II - aquisição de material de consumo;
III - implementação de projeto pedagógico e no desenvolvimento de atividades
educacionais; e
IV - despesas contábeis e de registros oficiais.
S 1º As unidades executoras não estão sujeitas ao regime de licitação, mas
empregarão os recursos realizando prévia pesquisa de preços entre, no mínimo,
três fornecedores ou prestadores de serviços do mesmo ramo de atividade,
preferencialmente sediadas no município, com a inclusão dos orçamentos na
documentação apresentada quando da prestação de contas.
8 2º Compreende como pequenos reparos todo aquele em que não altere a
estrutura do prédio e que não necessite projeto arquitetônico, devendo ser
autorizados e acompanhados pelo engenheiro ou arquiteto da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º Os pagamentos de despesas com recursos do PDDE Municipal deverão ser
realizados somente por meio de movimentação bancária eletrônica e/ou cartão
magnético, vedada a realização de saque do recurso da conta bancária específica.
Art. 5º Os repasses dos recursos do programa de que trata esta Lei serão suspensos
pela Administração Pública nas seguintes hipóteses:
I — omissão na prestação de contas, conforme definido na regulamentação do
Programa;
II - rejeição da prestação de contas; e
IM - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a
execução do Programa, conforme gonstatado por análise documental ou de
auditoria.
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81º As liberações de repasses serão condicionadas à comprovação de regularidade
fiscal da unidade executora e de regularidade junto aos órgãos de fiscalização e
controle.
8 2º O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização das
pendências referidas nos incisos Ia II deste artigo e a adoção de providências para
apurar os fatos e punir eventuais responsáveis.
Art. 6º Os recursos do PDDE Municipal que constem nas contas específicas
vinculadas ao Programa em 31 de dezembro de cada exercício poderão ser
reprogramados pelas unidades executoras para aplicação no exercício seguinte, de
acordo com a regulamentação do Programa.
Art. 7º As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE Municipal
serão apresentadas pelas Unidades Executoras, conforme o caso, à Secretaria
Municipal da Educação, instruídas pelos documentos indicados na
regulamentação do Programa.
8 1º A Unidade executora manterá arquivados, em bom estado de conservação,
os documentos comprovantes das despesas realizadas, pelo prazo estabelecido em
regulamento.
82º A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do
Programa é de competência dos Conselhos Fiscais das Unidades Executoras e,
conforme o caso, da Secretaria Municipal da Educação, e será feita mediante
realização de auditorias, inspeções e análise da documentação pertinente,
em especial das prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de
controle interno e externo.
S 3º A Secretaria Municipal da Educação, e os órgãos incumbidos da fiscalização
dos recursos destinados à execução do Programa poderão celebrar parcerias,
em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa.
8 4º Será responsabilizado, na forma da Lei, aquele que aplicar irregularmente os
recursos do Programa, bem como o que permitir, inserir ou fizer inserir na
prestação de contas documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser
inscrita, com o fim de alterar a o os fatos.
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85º O representante legal da unidade executora fica obrigado a efetuar a prestação
de contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato,
nos termos da regulamentação do Programa.
Art. 8º A inobservância do disposto nesta Lei e nas demais normas do Programa
sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis pelos atos
considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa,
competindo à Secretaria Municipal da Educação a iniciativa dessas medidas.
Art. 9º Os decretos que regulamentarem esta Lei deverão estabelecer:
I-os requisitos para adesão ao Programa;
H - as modalidades de despesas admitida;
HI - os procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e
pagamento de dívidas pelas entidades beneficiadas, e
IV - regras simplificadas para prestação de contas pelas entidades beneficiadas.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ | Riacho das Almas/PE, 29 de Janeiro de 2024.
DrocLéci OSENDO DE LIMA FILHO