materia nº 1/2022

IALULE PAT q! (. 3B/2w22, Dr CÍRIO? 2
5 PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
PROJETO DE LEI Nº 01/2022, de 10 de janeiro de 2022.
Fixa o valor do salário mínimo dos
servidores da Câmara Municipal de Riacho
das Almas no ano de 2022, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho das
Almas , Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei
Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, no
âmbito do Poder Legislativo ficam fixados em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e
doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de Dezembro
de 2021, da Presidência da República, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro
de 2022.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser
observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não
implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por Lei
específica.
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica
condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro
previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos conforme disposto no artigo 1º desta Lei.
Câmara += E Riacho das Almas/PE, 10 de Janeiro de 2022.
provado em
px Í 92 / Zo22 col
02 Nestor de Lira Moura
- ao 20 Presidente
onita 90
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