| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 132 |
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La vo 1343/2022 DD 2S/02/er . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/59amara Municipal Riacho das Ainas «PE Aprovado em (S foz fzoz PROJETO DE LEI Nº 06/2022, de 08 de fevereiro de 2022. Áfavor 2 Contra 00 "Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. O VEREADOR LEONARDO HENRIQUE DE MOURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submeteà apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída como matéria extracurricular o ensino de música na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único - As escolas municipais oferecerão aulas de música instrumental, a título de atividades complementares ao currículo, observadas as seguintes condições: I - Espaço apropriado, sem prejuízo das demais atividades regulares da escola; II - A elaboração de projeto específico que integre o projeto pedagógico da escola; Art. 2º - A Prefeitura Municipal fica autorizada a contratar professores especializados nesta disciplina. Art. 3º - O Prefeito do município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais, provenientes do Orçamento Anual do município, para subsidiar as despesas inerentes ao presente projeto, caso entenda assim por sua necessidade. Art. 4º - O poder executivo regulamentará esta lei, para todos os seus efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandoas disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, N Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 N CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 ) . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES «RIACHO DAS ALMAS «PE + 08 de fevereiro de 2022. Lá | ( Ledrsido Disease Vereador Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 + PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 JUSTIFICATIVA A música é uma linguagem universal que abraça os sentidos, sensibiliza o cotidiano e floresce a memória. E desta forma complementaria os conteúdos das aulas ministradas. O objetivo do projeto é oferecer acesso aos estudantes de todas as classes sociais e níveis escolares da rede municipal de educacão. A música é uma importante ferramenta pedagógica para auxiliar a classe estudantil em seu desenvolvimento, a prática da educação musical está relacionada à cultura e aos saberes. A falta de acesso ao conteúdo musical e a disciplina desencadeou a carência de profissionais capacitados na área em nosso município, sendo certo que o acesso à musica acarretará a criação de profissionais habilitados, bem como ampliará o rol de oportunidades profissionais aos alunos. Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desse projeto em apreço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 08 de fevereiro de 2022. E É Um Leonardo Henrique de Moura Vereador Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52