materia nº 7/2022

SN
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
PROJETO DE LEI Nº 007/2022, de 08 de março de 2022.
Câmara Municipal Riacho das Almas «PE EMENTA: Institui o Programa
Aprovado em Extraordinário de Reforço Escolar
24 ] os ] Era para os alunos matriculados na rede
Atavor. asse +. municipal de ensino e dá outras
019) providências.
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O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação
vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Extraordinário de Reforço Escolar
para os alunos matriculados na rede municipal de ensino de Riacho das
Almas/PE.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei tem como objetivo a
atenuação de déficits de aprendizagem decorrentes dos impactos da pandemia
do Coronavirus na rede de ensino municipal.
Art. 3º. Para que o objetivo do Programa de que trata esta Lei seja
alcançado deverá o Município de Riacho das Almas
VI-
Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado
nas provas aplicadas ou na percepção dos profissionais da
educação municipal;
Identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos
alunos com menor rendimento escolar durante o período da
pandemia;
Produzir conteúdo especifico para o reforço escolar;
Capacitar e designar os profissionais do magistério em
quantidade suficiente para atendimento da demanda
encontrada, sem prejuízo da oferta do ensino em curso;
Prover de infraestrutura e recursos necessários, para os
professores responsáveis pelas aulas de reforço escolar;
Fica autorizado ao executivo fazer parcerias com escolas
particulares e outros, para a realização do Programa de que
se trata a lei;
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
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E-mail: camarariachodasalmasGOgmail.com A
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS - PE -
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
vil Disponibilizar o reforço escolar presencial, aos alunos
matriculados nas unidades municipais de ensino impactados
pela pandemia;
VIll- Manter diálogo constante com o conselho tutelar.
Art. 4º. O Poder executivo regulamentará, no que couber a presente Lei
para a sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito
nesta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentarias do orçamento vigente
da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE,
em 08 de março de 2022.
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com