| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Que dispõe sobre o direito ao transporte gratuito para estudantes de cursos profissionalizantes o curso superior do Município de Riacho das Almas e dá outras providências. |
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LA trvuncidoC Mes | 3KI)Zoo2, de PU fab dass PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA clase mevaminoss CNPJ:08.861.858.0001/52 DAS ALMAS - PE - Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto PROJETO DE LEI Nº 008/2022, de 08 de março de 2022. Câmara Municipal Riacho das Rimas «PE Ementa: Dispõe sobre o transporte Aproveo em gratuito para estudantes de cursos 2 | R$: | LER, profissionalizantes e curso superior A tavor [28 do Município de Riacho das Almas- Contra o 7 PE e dá outras providências. O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - A presente Lei regula o transporte escolar de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) ao Transporte Escolar Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários da nossa cidade. Art. 2º - Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte municipal gratuito aos estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados no Município de Riacho das Almas/PE. 81º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros. 82º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos. Art. 3º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências: 8 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128 3 - E-mail: camarariachodasalmasGgmail.com comia nisi MO aro Teso e PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA a asa CNPJ:08.861.858.0001/52 Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário. $ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação: a - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional; b- Comprovante de residência; c- Cópia de documento de identificação com foto. $ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados. 8 4º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público. $ 5º - O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matrícula" ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias. ad, Art. 4º - O Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em 08 de março de 2022. Florisvaldo Bezerra Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto JUSTIFICATIVA A Lei regulamenta o direito de todos os alunos regularmente matriculados em cursos superiores e profissionalizantes, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), ao transporte universitário gratuito. Com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de ensino. O transporte universitário gratuito previsto em Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto em comum, em que ocorrerão embarques e desembarques dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante. Busco o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Florisvaldo Bezerra Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com