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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaQue dispõe sobre o direito ao transporte gratuito para estudantes de cursos profissionalizantes o curso superior do Município de Riacho das Almas e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
clase mevaminoss CNPJ:08.861.858.0001/52
DAS ALMAS - PE -
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
PROJETO DE LEI Nº 008/2022, de 08 de março de 2022.
Câmara Municipal Riacho das Rimas «PE Ementa: Dispõe sobre o transporte
Aproveo em gratuito para estudantes de cursos
2 | R$: | LER, profissionalizantes e curso superior
A tavor [28 do Município de Riacho das Almas-
Contra o 7 PE e dá outras providências.
O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação
vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A presente Lei regula o transporte escolar de todos os
alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos
profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação)
ao Transporte Escolar Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13,
garantido aos Universitários da nossa cidade.
Art. 2º - Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar
o transporte municipal gratuito aos estudantes na forma da Lei, residentes e
domiciliados no Município de Riacho das Almas/PE.
81º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos,
próprios, ou alugados para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos
de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que
compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de
trânsito e segurança a todos os passageiros.
82º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura
já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições
de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
Art. 3º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
8 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei,
mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128 3 -
E-mail: camarariachodasalmasGgmail.com comia
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CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
a asa CNPJ:08.861.858.0001/52
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível
universitário.
$ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar
os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
a - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento
educacional;
b- Comprovante de residência;
c- Cópia de documento de identificação com foto.
$ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria,
somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver
vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
8 4º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem
danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá
o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de
Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência
responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
$ 5º - O aluno que suspender a realização do curso "trancar a
matrícula" ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria
Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
ad, Art. 4º - O Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve
garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer
um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a
unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE,
em 08 de março de 2022.
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
JUSTIFICATIVA
A Lei regulamenta o direito de todos os alunos regularmente
matriculados em cursos superiores e profissionalizantes, devidamente
autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), ao transporte universitário
gratuito. Com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o transporte gratuito
de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede
pública ou privada de ensino. O transporte universitário gratuito previsto em Lei
deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo
estabelecer-se um ponto em comum, em que ocorrerão embarques e
desembarques dos usuários, até a unidade de ensino superior ou
profissionalizante. Busco o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto.
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com

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