br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-12
EmentaQue dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público do Município de Riacho das Almas – PE, e dá outras providências.
native_id136

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
PROJETO DE LEINº 010/2022, de 12 de março de 2022.
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de
Transporte Escolar Público do Município
EM 25 iQbf9022
POR 44) MOTOS
de Riacho das Almas- PE, e dá outras
providências.
PRESIDENTE
O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação
vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras de utilização do Transporte
Escolar Público no Município de Riacho das Almas- PE.
Art. 2º. O Transporte Escolar Público do Município tem como
objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública
municipal.
Art. 3º. O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de
transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra
determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com
a legislação vigente, podendo ser realizado por empresa terceirizada.
81º. É de competência da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e
controlar a prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de
acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para interpretação desta lei define-se:
|- O Transporte Escolar Público: o transporte de alunos da rede
Pública de Ensino efetuado pelo Município;
Il- O Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução E
dos serviços de transporte escolar nas condições estabelecidas por esta lei; ha,
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 ;
E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com rec LDB
“agaimo Te
Tesou
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Ill —- O Condutor: motorista habilitado de acordo com os critérios
estabelecidos pela legislação de transporte escolar, em especial o Código
Brasileiro de Trânsito;
IV — Os ônibus, micro-ônibus e vans escolares: veículos inscritos
no Cadastro de Veículos Escolares em atendimento às especificações contidas
nesta lei;
V -— Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte para embarque e desembarque de alunos;
VI — O número de veículos: suficiente para atender a demanda de
linhas, ficando sempre veículos de reserva em condições de trafegabilidade;
VII - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é
responsável pela administração do transporte escolar, desde o controle dos
cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias
programadas, os cálculos de custos operacionais, a implantação e manutenção
dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços, bem como pelo
atendimento às solicitações e reclamações da comunidade escolar.
CAPÍTULO Ill
DO SERVIÇO
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Riacho das Almas- PE, executora
do Transporte Escolar, poderá mediante licitação firmar novo contrato, desde
que o serviço seja prestado de acordo com a legislação vigente, em atendimento
das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 6º. A função de segurança dos veículos escolares é de
responsabilidade técnica operacional da Prefeitura Municipal de Riacho das
Almas- PE, devendo esta obedecer, salvo risco para o aluno, as linhas mestras
e alterações necessárias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte através de seu Departamento de Transporte Escolar.
Art. 7º. A presença do monitor será facultativa, de acordo com as
necessidades que serão estudadas e definidas pela Comissão Municipal de
Transporte Escolar.
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
a PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Art. 8º. Quando o veículo não possuir monitor a função deste será
desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos
de embarque e desembarque sempre que necessário, em função de segurança.
CAPÍTULO IV
DOS USUÁRIOS
Art. 10º. O Transporte Escolar Público do Município atenderá
prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural.
Art. 11º. O benefício do Transporte Escolar de que trata a presente
lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede municipal
de ensino.
$1º. Os alunos da rede estadual deverão ser atendidos pelo
Transporte Escolar Público do Município.
82º. O profissional da educação em efetivo exercício que necessite
de deslocamento até a escola poderá fazer o uso do transporte escolar desde
que este seja concomitante ao transporte do aluno.
Art. 12º. Para a utilização do serviço de transporte escolar os
alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se nas
unidades escolares, anualmente no ato da matrícula.
$1º. Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou responsável
legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar ou na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte com a antecedência mínima de 05
(cinco) dias úteis, prazo que a Departamento de Transporte Escolar terá para se
reorganizar e autorizar o transporte.
82º. Todo aluno que fizer uso do Transporte Escolar de que trata
esta lei, obrigatoriamente, deverá portar a Carteira do Transporte Escolar emitida
pelo poder público/escola.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOôgmail.com
lá
e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
sobe CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
cl eos CNPJ:08.861.858.0001/52
Art. 13º. O Transporte Escolar Público do Município é gratuito e
observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios:
|- Prioritariamente aos alunos pertencentes à Zona Rural;
Il - O município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da
rede pública de ensino realizado nas linhas mestras definidas pela SMEC.
Ill — Em consonância com o art. 205 da Constituição Federal a
família juntamente com a sociedade organizada deverá se responsabilizar pelo
transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas
mestras.
V — Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da
Educação Infantil, a partir de 4 anos de idade, com expressa autorização dos
pais e/ou responsáveis.
VII - Alunos com identificação/Carteirinha TEG (Transporte Escolar
Gratuito);
Parágrafo único: Os alunos com Necessidades Educacionais
Especiais- NEE terão prioridade nos primeiros assentos do transporte escolar
de que trata a presente lei.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 14º. O Município poderá realizar transporte de alunos da rede
municipal para atividades extracurriculares, desde que não implique em
alterações de itinerários e horários estabelecidos anualmente.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deverá ser entregue
ao Departamento de Transporte Escolar com antecedência de 05 (cinco) dias
úteis, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos
técnicos pedagógicos para a atividade e o itinerário detalhado, deferido pelo
Secretário Municipal de Educação.
Art. 15º. Os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos
próprios e vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão
ser utilizados para atender à outras ações ou atividades desenvolvidas pelo ente
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
O rats CNPJ:08.861.858.0001/52
público municipal, mesmo que não estejam vinculadas ao ensino, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
| — Utilização justificada por relevantes interesses e finalidades
públicas; mediante solicitação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis
da data do evento.
Il — Disponibilidade do veículo sem interrupção ou prejuízo das
atividades escolares, com sua utilização em finais de semana ou dias não letivos;
Ill — Despesas de manutenção e de combustível dos veículos
utilizados conforme o caput deste artigo suportadas por créditos orçamentários
alocados à estas atividades, excluindo-se do cômputo dos gastos com
Educação;
IV- Atender às disposições das normas municipais que versam
sobre a regulamentação do Sistema Administrativo de Transporte;
Parágrafo único. O Departamento de Transporte Escolar deverá
dispor de controles internos capazes de apurar e apropriar, de forma
transparente e inequívoca, as despesas com manutenção e combustível para
cada unidade que se utilizar do veículo, evitando a apropriação errônea das
despesas no limite mínimo de aplicação e manutenção do desenvolvimento do
ensino.
Art. 16º. As atividades extracurriculares dos alunos da rede pública
serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
segundo os critérios abaixo elencados:
I- Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos
anualmente;
Il - Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias
úteis, oficializado à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
Ill - Mediante projeto, em consonância com o planejamento anual
do professor da unidade escolar.
Parágrafo único. A autorização para o atendimento às solicitações
das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade de veículos e
motoristas.
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Art. 17º. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar
terá a bordo uma planilha contendo:
|- Itinerário;
Il- Relação nominal dos alunos;
|!l- Escola onde o aluno está matriculado;
IV- Idade, série ou ano que estuda;
V- Nome do pai e/ou responsável;
VI- Contato, caso necessário.
Art. 18º. O Município manterá para cada veículo um histórico de
utilização e manutenção para efeito de acompanhamento, controle e fiscalização
dos órgãos competentes.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
Art. 19º. Serão punidos os alunos que promoverem atos ou ações
de indisciplina ou de danos ao patrimônio público, tais como:
|- Riscar ou quebrar os bancos;
Il- Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;
IlI- Sentar no capô do motor,
IV- Colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com O
veículo em movimento;
V- Promover ofensas física ou moral à seus pares;
VI- Faltar com respeito ao condutor,
VII- Ingerir bebidas alcoólicas ou usar substâncias entorpecentes
e/ou alucinógenas.
Parágrafo único. Os atos ou ações de indisciplinas não referidos
neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte - SMEC e em caso de danos ao patrimônio público o aluno (maior de
18 anos) ou responsável deverá ressarcir O prejuízo causado.
CAPÍTULO VIII
DAS PUNIÇÕES
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
clama pe veios CNPJ:08.861.858.0001/52
- RIACHO DAS ALMAS
Art. 20º. Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina,
mencionados no artigo anterior estarão sujeitas as seguintes punições:
| — Advertência verbal, com comunicação aos pais e a escola;
Il - Advertência por escrito com convocação dos pais advindas do
motorista juntamente com a direção da escola ou da SMEC;
Ill — Encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. No ato da matrícula o aluno (maior de dezoito
anos) ou responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade de Dano
ao Patrimônio Público e deverão ressarcir os prejuízos caso houver.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 22º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 12 de março de 2022.
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 traz como um dos fundamentos da
República a cidadania, considerando a educação como elemento essencial para
sua construção. Esse direito tão importante está garantido nos art. 205 e 208,
possuindo caráter suplementar uma vez que a FAMÍLIA possui obrigação
precípua em relação ao educando. Portanto, pode-se afirmar, em linhas gerais,
que não é só do Estado, mas também da família, dos pais ou responsáveis
legais, a responsabilidade pelo desenvolvimento de ações que assegurem o
direito à educação. Nesse sentido, o transporte e a facilitação do acesso à escola
não incumbe exclusivamente ao Estado, a quem compete oferecer a linha de
transporte escolar, mas também à família, que não está isenta de colaborar no
transporte de sua criança ou adolescente, a educação é dever do Estado, do
Município, e, também, da família. É a chamada corresponsabilidade. O trajeto do
transporte, seus pontos de passagem e parada serão definidos pelo Poder
Público, o qual deve utilizar-se para tal fixação dos critérios de bom senso,
razoabilidade e viabilidade. O Ministério da Educação disponibiliza recursos
específicos destinados a manutenção destes serviços através do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) que é um programa voltado
ao transporte dos estudantes, foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de
2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos
escolares dos alunos do Ensino Fundamental público residentes em área rural
que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter
suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Vale ressaltar que, de
acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei
9394/96), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede
municipal é do município, e dos alunos da rede estadual do Estado. O PNATE
consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade
de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com a
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com
, PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou
estadual e para a contratação de serviços terceirizados de transporte, tendo
como base o quantitativo de alunos transportados e informados no censo escolar
realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep/MEC) relativo ao ano anterior ao do atendimento.
AZ
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com

open original →