| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-03-12 |
| Ementa | Que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público do Município de Riacho das Almas – PE, e dá outras providências. |
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é PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 PROJETO DE LEINº 010/2022, de 12 de março de 2022. CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE APROVADO VOTAÇÃO Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público do Município EM 25 iQbf9022 POR 44) MOTOS de Riacho das Almas- PE, e dá outras providências. PRESIDENTE O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras de utilização do Transporte Escolar Público no Município de Riacho das Almas- PE. Art. 2º. O Transporte Escolar Público do Município tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública municipal. Art. 3º. O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente, podendo ser realizado por empresa terceirizada. 81º. É de competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO Il DAS DEFINIÇÕES Art. 4º. Para interpretação desta lei define-se: |- O Transporte Escolar Público: o transporte de alunos da rede Pública de Ensino efetuado pelo Município; Il- O Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução E dos serviços de transporte escolar nas condições estabelecidas por esta lei; ha, Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 ; E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com rec LDB “agaimo Te Tesou . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Ill —- O Condutor: motorista habilitado de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação de transporte escolar, em especial o Código Brasileiro de Trânsito; IV — Os ônibus, micro-ônibus e vans escolares: veículos inscritos no Cadastro de Veículos Escolares em atendimento às especificações contidas nesta lei; V -— Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para embarque e desembarque de alunos; VI — O número de veículos: suficiente para atender a demanda de linhas, ficando sempre veículos de reserva em condições de trafegabilidade; VII - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é responsável pela administração do transporte escolar, desde o controle dos cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias programadas, os cálculos de custos operacionais, a implantação e manutenção dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços, bem como pelo atendimento às solicitações e reclamações da comunidade escolar. CAPÍTULO Ill DO SERVIÇO Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Riacho das Almas- PE, executora do Transporte Escolar, poderá mediante licitação firmar novo contrato, desde que o serviço seja prestado de acordo com a legislação vigente, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 6º. A função de segurança dos veículos escolares é de responsabilidade técnica operacional da Prefeitura Municipal de Riacho das Almas- PE, devendo esta obedecer, salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alterações necessárias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte através de seu Departamento de Transporte Escolar. Art. 7º. A presença do monitor será facultativa, de acordo com as necessidades que serão estudadas e definidas pela Comissão Municipal de Transporte Escolar. Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Art. 8º. Quando o veículo não possuir monitor a função deste será desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo. Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em função de segurança. CAPÍTULO IV DOS USUÁRIOS Art. 10º. O Transporte Escolar Público do Município atenderá prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural. Art. 11º. O benefício do Transporte Escolar de que trata a presente lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede municipal de ensino. $1º. Os alunos da rede estadual deverão ser atendidos pelo Transporte Escolar Público do Município. 82º. O profissional da educação em efetivo exercício que necessite de deslocamento até a escola poderá fazer o uso do transporte escolar desde que este seja concomitante ao transporte do aluno. Art. 12º. Para a utilização do serviço de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se nas unidades escolares, anualmente no ato da matrícula. $1º. Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou responsável legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Departamento de Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte. 82º. Todo aluno que fizer uso do Transporte Escolar de que trata esta lei, obrigatoriamente, deverá portar a Carteira do Transporte Escolar emitida pelo poder público/escola. CAPÍTULO V DOS CRITÉRIOS Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasOôgmail.com lá e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO sobe CASA JOÃO SOARES DA FONSECA cl eos CNPJ:08.861.858.0001/52 Art. 13º. O Transporte Escolar Público do Município é gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios: |- Prioritariamente aos alunos pertencentes à Zona Rural; Il - O município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da rede pública de ensino realizado nas linhas mestras definidas pela SMEC. Ill — Em consonância com o art. 205 da Constituição Federal a família juntamente com a sociedade organizada deverá se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras. V — Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da Educação Infantil, a partir de 4 anos de idade, com expressa autorização dos pais e/ou responsáveis. VII - Alunos com identificação/Carteirinha TEG (Transporte Escolar Gratuito); Parágrafo único: Os alunos com Necessidades Educacionais Especiais- NEE terão prioridade nos primeiros assentos do transporte escolar de que trata a presente lei. CAPÍTULO VI DA UTILIZAÇÃO E CONTROLE Art. 14º. O Município poderá realizar transporte de alunos da rede municipal para atividades extracurriculares, desde que não implique em alterações de itinerários e horários estabelecidos anualmente. Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deverá ser entregue ao Departamento de Transporte Escolar com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos para a atividade e o itinerário detalhado, deferido pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 15º. Os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos próprios e vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizados para atender à outras ações ou atividades desenvolvidas pelo ente Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA O rats CNPJ:08.861.858.0001/52 público municipal, mesmo que não estejam vinculadas ao ensino, desde que atendidos os seguintes requisitos: | — Utilização justificada por relevantes interesses e finalidades públicas; mediante solicitação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do evento. Il — Disponibilidade do veículo sem interrupção ou prejuízo das atividades escolares, com sua utilização em finais de semana ou dias não letivos; Ill — Despesas de manutenção e de combustível dos veículos utilizados conforme o caput deste artigo suportadas por créditos orçamentários alocados à estas atividades, excluindo-se do cômputo dos gastos com Educação; IV- Atender às disposições das normas municipais que versam sobre a regulamentação do Sistema Administrativo de Transporte; Parágrafo único. O Departamento de Transporte Escolar deverá dispor de controles internos capazes de apurar e apropriar, de forma transparente e inequívoca, as despesas com manutenção e combustível para cada unidade que se utilizar do veículo, evitando a apropriação errônea das despesas no limite mínimo de aplicação e manutenção do desenvolvimento do ensino. Art. 16º. As atividades extracurriculares dos alunos da rede pública serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte segundo os critérios abaixo elencados: I- Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente; Il - Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, oficializado à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte; Ill - Mediante projeto, em consonância com o planejamento anual do professor da unidade escolar. Parágrafo único. A autorização para o atendimento às solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade de veículos e motoristas. Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Art. 17º. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá a bordo uma planilha contendo: |- Itinerário; Il- Relação nominal dos alunos; |!l- Escola onde o aluno está matriculado; IV- Idade, série ou ano que estuda; V- Nome do pai e/ou responsável; VI- Contato, caso necessário. Art. 18º. O Município manterá para cada veículo um histórico de utilização e manutenção para efeito de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes. CAPÍTULO VII RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR Art. 19º. Serão punidos os alunos que promoverem atos ou ações de indisciplina ou de danos ao patrimônio público, tais como: |- Riscar ou quebrar os bancos; Il- Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas; IlI- Sentar no capô do motor, IV- Colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com O veículo em movimento; V- Promover ofensas física ou moral à seus pares; VI- Faltar com respeito ao condutor, VII- Ingerir bebidas alcoólicas ou usar substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas. Parágrafo único. Os atos ou ações de indisciplinas não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMEC e em caso de danos ao patrimônio público o aluno (maior de 18 anos) ou responsável deverá ressarcir O prejuízo causado. CAPÍTULO VIII DAS PUNIÇÕES Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA clama pe veios CNPJ:08.861.858.0001/52 - RIACHO DAS ALMAS Art. 20º. Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina, mencionados no artigo anterior estarão sujeitas as seguintes punições: | — Advertência verbal, com comunicação aos pais e a escola; Il - Advertência por escrito com convocação dos pais advindas do motorista juntamente com a direção da escola ou da SMEC; Ill — Encaminhamento ao Conselho Tutelar. Parágrafo Único. No ato da matrícula o aluno (maior de dezoito anos) ou responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade de Dano ao Patrimônio Público e deverão ressarcir os prejuízos caso houver. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21º. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 22º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 12 de março de 2022. Florisvaldo Bezerra Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 traz como um dos fundamentos da República a cidadania, considerando a educação como elemento essencial para sua construção. Esse direito tão importante está garantido nos art. 205 e 208, possuindo caráter suplementar uma vez que a FAMÍLIA possui obrigação precípua em relação ao educando. Portanto, pode-se afirmar, em linhas gerais, que não é só do Estado, mas também da família, dos pais ou responsáveis legais, a responsabilidade pelo desenvolvimento de ações que assegurem o direito à educação. Nesse sentido, o transporte e a facilitação do acesso à escola não incumbe exclusivamente ao Estado, a quem compete oferecer a linha de transporte escolar, mas também à família, que não está isenta de colaborar no transporte de sua criança ou adolescente, a educação é dever do Estado, do Município, e, também, da família. É a chamada corresponsabilidade. O trajeto do transporte, seus pontos de passagem e parada serão definidos pelo Poder Público, o qual deve utilizar-se para tal fixação dos critérios de bom senso, razoabilidade e viabilidade. O Ministério da Educação disponibiliza recursos específicos destinados a manutenção destes serviços através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) que é um programa voltado ao transporte dos estudantes, foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do Ensino Fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei 9394/96), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é do município, e dos alunos da rede estadual do Estado. O PNATE consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com a Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com , PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual e para a contratação de serviços terceirizados de transporte, tendo como base o quantitativo de alunos transportados e informados no censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) relativo ao ano anterior ao do atendimento. AZ Florisvaldo Bezerra Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com