br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaInstitui o Programa Merenda nas Férias, e fixa outras providências
native_id141

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52 Câmara Municipal Riacho das / nas «PE
Aprovaio em
26 ! ou Izoz.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS - PE
PROJETO DE LEI Nº 014/2022, de 19 de abril de 2022. À favor A(O)
Contra OO
“Institui o Programa Merenda nas
outras providências”.
1
O VEREADOR LEONARDO HENRIQUE DE MOURA, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente,
submeteà apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Merenda nas
Férias.
81º - A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe
gestora de cada escola, realizará um cronograma de organização dos alunos que
irão de fato frequentar a escola no período de férias para ter o direito a merenda
escolar, por pelo menos 3 dias por semana.
82º - Verificando que ao menos 10% (dez por cento) dos alunos
demonstraram interesse, a referida escola será inclusa no Programa “Merenda nas
Férias”.
Art. 2º- O Programa Merenda nas Férias terá como objetivo
fundamental a alimentação dos alunos da rede pública municipal de ensino
durante o período de férias compreendendo as refeições do almoço e da tarde.
Art. 3º - Durante o período de férias escolares a partir dos meses de
dezembro, janeiro e julho as escolas da rede pública municipal se manterão
abertas para no horário de almoço e da tarde disponibilizar refeição gratuitamente
para os estudantes matriculados na unidade.
Art. 4º - Só terá direito a merenda escolar no período de férias, os
alunos que preencherem junto a secretaria de cada escola a ficha de cadastro
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS - PE
com nome completo, série e assinatura de pais ou responsável.
Art. 5º - A administração poderá alterar os contratos de licitação de
merenda escolar em andamento nos termos da legislação para cumprimento do
Programa Merenda nas Férias, podendo ainda adquirir merenda escolar por
inexigibilidade de licitação e/ou dispensa de licitação nos termos da legislação em
vigor.
Art. 6º - A critério da Secretaria Municipal de Educação, o Programa
Merenda na Escola poderá conciliar-se com outro programa que vise abrir as portas
das escolas para atividades dos alunos durante as férias escolares.
Art. 7º- O Prefeito do município de Riacho das Almas/PE está
autorizado, por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos
municipais, provenientes do Orçamento Anual do município, para subsidiar as
despesas inerentes ao presente projeto, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 8º - O poder executivo regulamentará esta lei, para todos os
seus efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogandoas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em,
19 de abril de 2022.
Na
Ô 4 Dir
Leonardo Hennijue » Moura
Vereado
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNCIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir aos alunos da rede pública
municipal a refeição diária durante as férias escolares.
Via de regra, a rede pública municipal, é frequentada em sua grande
maioria por crianças humildes e carentes com pais que trabalham durante o dia e
durante as férias não tendo condições de proporcionar a alimentação adequada
para seus filhos.
Sabemos que nas regiões mais periféricas da cidade não raras as vezes
falta na mesa o alimento básico. E comprovado por estudos técnicos que a
alimentação é fator fundamental para o crescimento e desenvolvimento das
crianças, inclusive o intelectual.
Comumente a refeição é licitada apenas para o período escolar de
fevereiro a junho e de agosto a parte de dezembro. Desta forma, durante as férias
a merenda escolar é interrompida.
A proposta que apresentamos é um programa que permite aos alunos
daquela unidade escolar saborear uma refeição e que em muitos casos pode se
tratar da única alimentação do dia daquele aluno.
Durante as férias as escolares, a Secretaria de Educação poderá
conciliar programas de atividades nas férias e ao mesmo tempo dando o alimento
as crianças e jovens estudantes.
Manter a criança e o adolescente na escola e alimentados é fator
primordial para uma educação boa e sadia dos alunos. Garantir alimento e refeição
é função do estado, sendo o mínimo que podemos propor para os nossos alunos.
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
MUNICIPAL DE VEREADORES
= RIACHO DAS ALMAS - PE
Diante do exposto, e da importância da proposição, solicito aos nobres
vereadores o apoio necessário para aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em,
19 de abril de 2022.
ada RA Moura
Vereador
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52

open original →