| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Institui o Programa Merenda nas Férias, e fixa outras providências |
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. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Câmara Municipal Riacho das / nas «PE Aprovaio em 26 ! ou Izoz. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RIACHO DAS ALMAS - PE PROJETO DE LEI Nº 014/2022, de 19 de abril de 2022. À favor A(O) Contra OO “Institui o Programa Merenda nas outras providências”. 1 O VEREADOR LEONARDO HENRIQUE DE MOURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submeteà apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Merenda nas Férias. 81º - A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe gestora de cada escola, realizará um cronograma de organização dos alunos que irão de fato frequentar a escola no período de férias para ter o direito a merenda escolar, por pelo menos 3 dias por semana. 82º - Verificando que ao menos 10% (dez por cento) dos alunos demonstraram interesse, a referida escola será inclusa no Programa “Merenda nas Férias”. Art. 2º- O Programa Merenda nas Férias terá como objetivo fundamental a alimentação dos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias compreendendo as refeições do almoço e da tarde. Art. 3º - Durante o período de férias escolares a partir dos meses de dezembro, janeiro e julho as escolas da rede pública municipal se manterão abertas para no horário de almoço e da tarde disponibilizar refeição gratuitamente para os estudantes matriculados na unidade. Art. 4º - Só terá direito a merenda escolar no período de férias, os alunos que preencherem junto a secretaria de cada escola a ficha de cadastro Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RIACHO DAS ALMAS - PE com nome completo, série e assinatura de pais ou responsável. Art. 5º - A administração poderá alterar os contratos de licitação de merenda escolar em andamento nos termos da legislação para cumprimento do Programa Merenda nas Férias, podendo ainda adquirir merenda escolar por inexigibilidade de licitação e/ou dispensa de licitação nos termos da legislação em vigor. Art. 6º - A critério da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Merenda na Escola poderá conciliar-se com outro programa que vise abrir as portas das escolas para atividades dos alunos durante as férias escolares. Art. 7º- O Prefeito do município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais, provenientes do Orçamento Anual do município, para subsidiar as despesas inerentes ao presente projeto, caso entenda assim por sua necessidade. Art. 8º - O poder executivo regulamentará esta lei, para todos os seus efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandoas disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 19 de abril de 2022. Na Ô 4 Dir Leonardo Hennijue » Moura Vereado Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CÂMARA MUNCIPAL DE VEREADORES - RIACHO DAS ALMAS - PE JUSTIFICATIVA A presente proposição visa garantir aos alunos da rede pública municipal a refeição diária durante as férias escolares. Via de regra, a rede pública municipal, é frequentada em sua grande maioria por crianças humildes e carentes com pais que trabalham durante o dia e durante as férias não tendo condições de proporcionar a alimentação adequada para seus filhos. Sabemos que nas regiões mais periféricas da cidade não raras as vezes falta na mesa o alimento básico. E comprovado por estudos técnicos que a alimentação é fator fundamental para o crescimento e desenvolvimento das crianças, inclusive o intelectual. Comumente a refeição é licitada apenas para o período escolar de fevereiro a junho e de agosto a parte de dezembro. Desta forma, durante as férias a merenda escolar é interrompida. A proposta que apresentamos é um programa que permite aos alunos daquela unidade escolar saborear uma refeição e que em muitos casos pode se tratar da única alimentação do dia daquele aluno. Durante as férias as escolares, a Secretaria de Educação poderá conciliar programas de atividades nas férias e ao mesmo tempo dando o alimento as crianças e jovens estudantes. Manter a criança e o adolescente na escola e alimentados é fator primordial para uma educação boa e sadia dos alunos. Garantir alimento e refeição é função do estado, sendo o mínimo que podemos propor para os nossos alunos. Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 MUNICIPAL DE VEREADORES = RIACHO DAS ALMAS - PE Diante do exposto, e da importância da proposição, solicito aos nobres vereadores o apoio necessário para aprovação da presente proposta. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 19 de abril de 2022. ada RA Moura Vereador Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52