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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza a Criação, no Âmbito Municipal, do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Netbimata Municipal Riacho das Áimas «PE
Aprovado em
PROJETO DE LEI Nº 015/2022, de 19 de abril de 2022. 26 | o | 2022
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Afavor
Contra
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“AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUNTCIPAt;— um.
DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
(6) VEREADOR FLORISVALDO
BEZERRA LOPES NETO, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA
ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e
beneficiar atletas amadores representantes do Município de Riacho das Almas-
PE em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO
E DAS MODALIDADES
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA
conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão
fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 600,00
(seiscentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou
eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art.3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo
máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a
realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada
despesa em que o atleta amador irá participar.
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Art. 4º — São Modalidades de BOLSA-ATLETA: entao
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Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com
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Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
a) Individual: concedida ao atleta amador
classificado para representar o município em competições.
b) Coletiva: concedida à seleção do Município de
Riacho das Almas-PE, que irá representá-lo em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e
assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a
atletas ou equipes em nível de competição.
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante
regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.
CAPÍTULO II
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera
qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública
municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
| - Ter no mínimo 07 (sete) anos de idade, sem limite de
idade máxima;
IH — Estar vinculado a alguma entidade de prática
desportiva;
Ill — Estar em plena atividade esportiva;
IV — Ter participado de competição esportiva em âmbito
municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais,
estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que
pleitear a Bolsa-Atleta;
V-— O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante
comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado,
bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com
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concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados
através de boletim ou relatório da escola.
VI — Anuência dos responsáveis pelo menores que aderirem
ao Programa;
VII — Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os
coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
VIII — Comprometer-se a representar o Município de Riacho
das Almas-PE, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e
eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA através do
Departamento de Esportes;
IX — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta
por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das
modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão
Criminal Negativa;
X- Estar cadastrado na SECRETARIA DE ESPORTES E
TURISMO na respectiva modalidade de sua atuação;
XI — Ceder os direitos de imagem ao Município de Riacho das
Almas e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de
Riacho das Almas;
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS,
DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS
Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da
Bolsa-Atleta:
| — Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, como
Órgão coordenador e operacional;
Il —Conselho Municipal de Direito da Criança e do
Adolescentes - COMDICA, como Órgão deliberativo;
|ll — Secretaria Municipal da Finanças, como Órgão de
controle de mecanismo de incentivo.
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NA
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Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à
Secretaria de Esportes e Turismo que, no prazo máximo de 10(dez) dias, os
encaminhará ao COMDICA para análise e deliberação, que decidirá quanto a
sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará à Secretaria de Esportes e
Turismo para operacionalização da Bolsa Atleta.
Art. 10 - O COMDICA ficará incumbido de todo o trabalho de
orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto
bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 11 — As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-
Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de
Educação, Esportes e Cultura.
Art. 12 - Ficará a Secretaria de Educação e Esportes
autorizada a conceder um número limitado de bolsas com relatório indicativo
apresentado pelo COMDICA, onde deverá constar um calendário anual de
participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 13 — O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá
acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo
COMDICA.
Art. 14 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente
poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde,
inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição
de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, no
forma e condições estabelecidas pelo COMDICA.
Art. 15 - Caberá ao COMDICA apresentar proposta de
normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as
aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 16 - Serão desligados do Programa os atletas que:
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com
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I- Não apresentarem a documentação comprovando suas
participações nas competições previstas no projeto;
Il- Quando convocados, não participarem das competições
sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não
especificados no art. 14 desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas de
Riacho das Almas, por indisciplina ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas
por esta Lei.
Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento, o COMDICA
comunicará de imediato à Secretaria de Educação e Esportes e convocará,
observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de
espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo
que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 17 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal
no prazo de 30 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
em, 19 de abril de 2022.
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com
Mi,
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Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
Florisvaldo BeZerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com

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