| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza a Criação, no Âmbito Municipal, do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Netbimata Municipal Riacho das Áimas «PE Aprovado em PROJETO DE LEI Nº 015/2022, de 19 de abril de 2022. 26 | o | 2022 cos oreremnm Afavor Contra io %, “AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUNTCIPAt;— um. DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (6) VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO | DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Riacho das Almas- PE em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto. Art.3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar. aê Art. 4º — São Modalidades de BOLSA-ATLETA: entao E O 128 Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com du qt NO que “A Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto a) Individual: concedida ao atleta amador classificado para representar o município em competições. b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Riacho das Almas-PE, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição. d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado. CAPÍTULO II DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta: | - Ter no mínimo 07 (sete) anos de idade, sem limite de idade máxima; IH — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva; Ill — Estar em plena atividade esportiva; IV — Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta; V-— O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com AA Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola. VI — Anuência dos responsáveis pelo menores que aderirem ao Programa; VII — Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta; VIII — Comprometer-se a representar o Município de Riacho das Almas-PE, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA através do Departamento de Esportes; IX — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa; X- Estar cadastrado na SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO na respectiva modalidade de sua atuação; XI — Ceder os direitos de imagem ao Município de Riacho das Almas e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Riacho das Almas; CAPÍTULO V DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta: | — Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, como Órgão coordenador e operacional; Il —Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescentes - COMDICA, como Órgão deliberativo; |ll — Secretaria Municipal da Finanças, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo. Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoQDhotmail.com NA Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Esportes e Turismo que, no prazo máximo de 10(dez) dias, os encaminhará ao COMDICA para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim. Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará à Secretaria de Esportes e Turismo para operacionalização da Bolsa Atleta. Art. 10 - O COMDICA ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado. Art. 11 — As despesas decorrentes da concessão da Bolsa- Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação, Esportes e Cultura. Art. 12 - Ficará a Secretaria de Educação e Esportes autorizada a conceder um número limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pelo COMDICA, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa. Art. 13 — O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo COMDICA. Art. 14 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, no forma e condições estabelecidas pelo COMDICA. Art. 15 - Caberá ao COMDICA apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VI DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA Art. 16 - Serão desligados do Programa os atletas que: Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto; Il- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente; III - Se transferirem para outro município, Estado ou País; IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei. V - Forem dispensados de seleções representativas de Riacho das Almas, por indisciplina ou a seu pedido. VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei. Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento, o COMDICA comunicará de imediato à Secretaria de Educação e Esportes e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído. Art. 17 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 30 (noventa) dias, após sua publicação. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 19 de abril de 2022. Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com Mi, Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Florisvaldo BeZerra Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com