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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaEmenta: Autoriza a criação, no Âmbito Municipal, do Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências
native_id145

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Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco Cámara Municipal Riacho das lixas «PE
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Aprovado em
26 | ou | 2a
PROJETO DE LEI Nº 016/2022, de 19 de abril de 2022. Ã favor 4 Q
Contra [oFO)
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO,
ÂMBITO MUNICIPAL, DO PROGRAMA
MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO
AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO
E RENDA ÀS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Riacho das Almas-PE, o
Programa Mulher Riachense Independente, destinado ao apoio às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Riachense Independente
tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da
autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de
emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Riachense Mulher
Independente:
| - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de
programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e
intermediação de mão de obra;
Il - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores
públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado as mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da 1! | vu
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; ec Ena
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Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com AX.
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Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
Ill - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da
oferta de qualificação profissional.
Art. 3º O Programa Riachense Mulher Independente consistirá
em:
| - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de
contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de
violência doméstica e familiar;
Il - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e
as vagas disponibilizadas por estas;
Ill - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e
familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e
familiar quanto aos seus direitos e oportunidades;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar
em atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação
profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Riachense
Mulher Independente:
| - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
Il - ser residente e domiciliada no Município de Riacho das Almas;
III - estar em situação de violência doméstica;
IV — apresentar dependência financeira do agressor;
V - não estar inserida no mercado de trabalho;
VI - ter realizado denúncia contra o agressor;
VII - ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e
Familiar da Comarca de Riacho das Almas/PE.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de
violência doméstica deverão Instituir, no âmbito municipal, o Programa
Riachense Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e
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Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. der os
seguintes requisitos:
| - oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira;
Il - a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da
situação da mulher.
Art. 6º O Programa Riachense Mulher Independente será
operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria
com as demais secretarias relacionadas, a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único: Compete ao Poder Executivo:
| - auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de
implantação do Programa Riachense Mulher Independente;
Il - mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de
contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência
e abuso;
Ill - cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do
Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das
empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas,
IV - realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados,
monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de
encaminhamento das vítimas de violência doméstica às vagas previamente
cadastradas;
V - atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas
disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para
execução do Programa Riachense Mulher Independente com os seguintes
órgãos:
| - Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher,
Il - Ministério Público do Estado de Pernambuco;
HI - Tribunal de Justiça de Pernambuco;
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IV - Defensoria Pública de Camaragibe;
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como
finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência
doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que
as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município.
Art. 8º Poderá o Executivo firmar convênios de formação,
treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa
Riachense Mulher Independente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de
decreto.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
em, 19 de abril de 2022.
ani bd
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com

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