| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Ementa: Autoriza a criação, no Âmbito Municipal, do Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Cámara Municipal Riacho das lixas «PE Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Aprovado em 26 | ou | 2a PROJETO DE LEI Nº 016/2022, de 19 de abril de 2022. Ã favor 4 Q Contra [oFO) Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO, ÂMBITO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Institui, no âmbito do município de Riacho das Almas-PE, o Programa Mulher Riachense Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo único. O Programa Mulher Riachense Independente tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. Art. 2º São diretrizes do Programa Riachense Mulher Independente: | - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; Il - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da 1! | vu dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; ec Ena a O te No o » q eso Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com AX. Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Ill - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional. Art. 3º O Programa Riachense Mulher Independente consistirá em: | - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; Il - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas; Ill - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados; IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades; V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas. Art. 4º São condições para participar do Programa Riachense Mulher Independente: | - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; Il - ser residente e domiciliada no Município de Riacho das Almas; III - estar em situação de violência doméstica; IV — apresentar dependência financeira do agressor; V - não estar inserida no mercado de trabalho; VI - ter realizado denúncia contra o agressor; VII - ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Riacho das Almas/PE. Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica deverão Instituir, no âmbito municipal, o Programa Riachense Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com EN Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. der os seguintes requisitos: | - oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira; Il - a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher. Art. 6º O Programa Riachense Mulher Independente será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com as demais secretarias relacionadas, a critério do Poder Executivo. Parágrafo único: Compete ao Poder Executivo: | - auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa Riachense Mulher Independente; Il - mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso; Ill - cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas, IV - realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica às vagas previamente cadastradas; V - atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa Riachense Mulher Independente com os seguintes órgãos: | - Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, Il - Ministério Público do Estado de Pernambuco; HI - Tribunal de Justiça de Pernambuco; Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoGDhotmail.com Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto IV - Defensoria Pública de Camaragibe; Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município. Art. 8º Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Riachense Mulher Independente. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 19 de abril de 2022. ani bd Florisvaldo Bezerra Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com