Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ)gmail.com
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 05/2024
Riacho das Almas/PE, 31 de Janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO, Prefeito do Município de
Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
apresenta a colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação,
projeto de lei anexo que regulamenta a aplicação da Lei federal nº 14.133/2021 no
âmbito da Administração Pública Municipal de Riacho das Almas, dispõe sobre
licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
A apresentação do presente projeto de Lei se dá em razão da
necessidade de ajustes à estruturação da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133 de
1º de abril de 2021, bem como sua regulamentação e a iminente revogação das Leis
nº 8.666/93 e 10.520/2022 e alterações posteriores, especialmente no que se refere
aos agentes de atuação nos novos processos licitatórios e remanescentes.
Importante destacar a importância na equação dos ônus, disposição e
responsabilidades assumidas frente à complexa legislação licitatória e a
repercussão oriunda dos processos de licitação, perante a nova Lei.
Ressalta-se ainda a carência em tal cenário em nosso Município, uma
vez que tanto a legislação anterior se torna inaplicável como também defasada,
corrigindo assim a assimetria existente, para integral aplicação e regulamentação
danova Lei de Licitações.
Ademais, não é uma faculdade, mas sim uma necessidade e dever de
ajuste da legislação pretérita ao integral atendimento das exigências e novos
preceitos da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021.
Ante o exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que seja apreciado, na forma prevista na
Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
DiocLéciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO (uu —
34-90
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PROJETO DE LEI Nº 05/2024
o Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
CAMARA MUR. DE RIACHO DAS ALiinS-PE | ; = e as
APROVADO | 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública
VOTAÇÃO Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre
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EM Ob du ) licitações e contratos administrativos, e dá outras
PORÃO votos :
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|
providências.
PRESIDENTE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições designadas pela Constituição Federal, pela Constituição
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, propõe o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado, nos termos da presente Lei, a aplicação da Lei
Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Riacho
das Almas/PE, a qual dispõe sobre as licitações e contratos administrativos.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. Nas licitações e contratações promovidas pela Administração
Pública Municipal, serão observados pelos agentes públicos envolvidos e
particulares os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade,
da celeridade da economicidade, sustentabilidade ambiental e do
desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. Serão observadas ainda as disposições constantes do
Decreto-Leint 4.657/1942 - Lei sr às Normas do Direito Brasileiro.
Me ada
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A licitação se desenvolverá em duas fases, uma interna e outra
externa.
Art.4º,A fase interna da licitação será de responsabilidade da Secretaria ou
órgãorequisitante até o momento da apresentação do pedido de contratação ao
Agente de Contratação, instruído com os documentos exigidos para formalização
do processo administrativo.
8 1º O Controle Interno fixará os documentos exigidos para
formalização do pedido de contratação a serem apresentados pela Secretaria
requisitante ao Agente de Contratação.
$ 2º São documentos cuja padronização será feita pelo Controle Interno:
I- Documento de Formalização de Demanda (DFD);
II - Estudo Técnico Preliminar (ETP);
NI - Mapa de Riscos (MP)
IV - Termo de Referência (TR) para compras e serviços, e
V - Projeto Básico (para obras e serviços de engenharia);
83º O projeto básico para obras e serviços de engenharia poderá ser
substituído por outros que sejam elaborados por profissional engenheiro ou
equivalente, mediante competente ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
ou equivalente, observando os elementos mínimos exigidos no que trata o inciso
V dosS 2º deste artigo.
$ 4º Compete à Secretaria requisitante:
I - planejamento, coordenação e acompanhamento das ações
destinadas arealização das contratações;
Il - promover os atos necessários à formalização do pedido de
contratação;
III - realizar pesquisa E
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IV - elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA);
V- elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP);
VI- elaborar o Termo de referência para as compras ou serviços;
VII - elaborar o projeto básico no caso de compras e serviços de
engenharia;
VII - promover a análise de riscos e elaborar o competente Mapa de
Riscos (MR);
IX - controlar os prazos dos contratos quanto à sua vigência e execução;
X- abrir processo administrativo para acompanhamento, pelo fiscal do
contrato, daexecução contratual.
$5º Cada órgão ou entidade poderá definir de forma diversa a divisão
de atribuições de que trata o 84º, quando contemplar áreas específicas emsua
estrutura.
CAPÍTULO III
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 5º A licitação será conduzida por agente de contratação,
preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes
da administração pública designado pelo Chefe do Poder para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação.
$ 1º - Poderá ser designado tantos agentes de contratação quanto forem
necessários ao bom andamento do serviço, inclusive sendo designados para
responderem pelas contratações de forma setorizada por tipo ou natureza de
objeto.
$2º - O agente de contratação nos processos de pregão será designado
como pregoeiro.
como leiloeiro.
83º - O agente de TO processos de leilão será designado
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Art. 6º.Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório,
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições
mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes
ainda:
I — conduzir a sessão pública;
Il — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
HI -— verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V —verificar e julgar as condições de habilitação;
VI -— sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dosdocumentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII -— receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridadecompetente quando mantiver sua decisão;
VIII — indicar o vencedor do certame;
IX -—adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X — conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente epropor a sua homologação.
$ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo e
todos os processos licitatórios que envolvam procedimentos auxiliares,
cabendo-lhe, no que couber, as atribuiçõés listadas acima, sem prejuízo de outras
tarefas inerentes.
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8 2º Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos processos de
contratação direta, a partir de elementos e subsídios que requerer das Secretarias
requisitantes oupor atuação própria.
83º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão,
sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de
assessoramento jurídico e do controle interno para o desempenho das suas
funções.
8 4º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio, a
qual exercerá a coordenação, e responderá individualmente pelos atos que
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
$5º O Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de
Contratação que será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro
que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
8 6º A substituição do Agente de Contratação pela Comissão de
Contrataçãoocorrerá somente nos casos de licitação que envolva bens ou serviços
especiais, sendo esses considerados aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, não podem ser descritos como bens e serviços comuns e que se
exige a justificativa prévia do contratante para sua aquisição ou contratação, e no
procedimento de manifestação de interesse (PMI).
8 7º São bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado.
Art. 7º. Atendidas as disposições constantes neste artigo, serão pagas
gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para
comporem as funções de agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio e
Comissão de Contratação, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Art. 8º. O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor
designado para cumprir mandato e função de agente de contratação, pregoeiro, equipes
de apoio será a seguinte: ia
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I- Agente de Contratação: R$ 300,00 (trezentos reais);
II - Pregoeiro: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II - Membro da Equipe de Apoio do Pregoeiro: R$ 300,00 (trezentos
reais);
IV - Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação: R$ 300,00
(trezentos reais);
Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo
de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, exceto
para os casos das concessões previstas no Estatuto dos Servidores, licença para
tratamento de saúde até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade e licença
maternidade.
Art. 9º. As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 10. O Departamento de Pessoal deverá observar as portarias próprias
de nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas
ao pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha
de pagamento.
CAPÍTULO IV
DO FISCAL DO CONTRATO
Art.11.Para atuar como Fiscal de contratos deverá ser observado:
I - designação do fiscal do contrato será feita mediante portaria do
Prefeito e recairá sobre agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente
público único, assegurada a distinção das atividades;
Il —a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
HI - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo
agente públicopara atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante
o processo de contratação; e
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IV - a designação considerará o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
8 1º. O Fiscal de contratos contará com o apoio dos órgãos
técnicos, de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das
funções essenciais ao desempenho de suas atribuições, sempre que entender
necessário.
8 2º. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno restringir-se-á à questões formais em que pairar dúvida fundamentada
do Fiscal de contratos, que as encaminhará para parecer do órgão de
assessoramento jurídico ou da controladoria interna.
8 3º. Em nenhuma hipótese poderá haver o pagamento de despesa sem
o devido atestado de cumprimento das condições de quantidade e qualidade do
produto ou serviço pelo fiscal do contrato, exigido este na fase de liquidação da
despesa.
8 4º. No âmbito da respectiva Secretaria ou órgão, a cargo do setor de
licitações, abrir processo administrativo para registro de todas as ocorrências
durante a execução do contrato, juntando-se aos respectivos autos do processo os
documentos de fiscalização, necessariamente cópia do contrato e da portaria de
designação, relatórios periódicos estabelecidos por atos normativos do Controle
Interno, bem como as notificações encaminhadas ao contratante para
regularização das pendências ou irregularidades constatadas pela fiscalização.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Art, 12. Será elaborado Plano de Contratações Anual (PCA), com o objetivo
de racionalizar as contratações das respectivas Secretarias e demais órgãos e
entidades da Administração Municipal, a fim de garantir o alinhamento com o
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na elaboração do Plano de Contratações
Anual, observar-se-á como parâmetro normativo as instruções elaboradas pelo
Controle Interno.
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Art. 13. O Plano de Contratações Anual (PCA) será elaborado no âmbito de
cada Secretaria e no âmbito de cada órgão, pelos seus dirigentes, e será enviado
para unificação e consolidação na Central de Compras que funcionará como o
órgão da Administração Municipal que promoverá a centralização dos
procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços e onde atua o Agente
de Contratação e demais servidores designados.
CAPÍTULO VI
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Art. 14. Em todas as licitações a Secretaria ou órgão requisitante da compra
ou contratação deverá elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP), exceto nos casos
previstos nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO.O Estudo Técnico Preliminar será elaborado em
conformidade com o modelo padrão fornecido pelo Controle Interno.
Art.15.0 estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência
ou ao projeto básico os quais serão elaborados apenas caso se conclua pela
viabilidade da contratação que se pretende.
Art.16.A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos
seguintes casos:
I- Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites trata $ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
H -—Dispensas de licitação previstas nos I, II, HI, VII e VIII do art. 75
da Lei nº 14.133/2021;
NI- Contratação de licitantes remanescentes ou de remanescente de
obra, conforme previsão dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e
prorrogações contratuais relativag'a serviços contínuos;
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V - Aquisição de licenciamento temporária de uso de softwares para
gestão pública Municipal, por período não superior a doze meses,
renováveis ou não, quando a descrição do software possa ser executada
mediante especificações técnicaspadronizadas e usuais no mercado, e
que possam ser objetivamente definidas em termo de referência ou
projeto básico;
VI - Nos demais casos de contratação direta por inexigibilidade e de
dispensa de licitação, caberá ao Prefeito a decisão sobre a dispensa do
estudo técnico preliminar, bem como a decisão acerca da dispensa de
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo.
Art.17.0 Estudo Técnico Preliminar (ETP) conterá os seguintes elementos:
I descrição da necessidade da contratação, considerado o problema
a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público (elemento obrigatório);
Il - demonstração da previsão da contratação no plano de
contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento
com o planejamento da Administração;
HI - requisitos da contratação;
IV — estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas
das memóriasde cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
escala (elemento obrigatório);
V levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, ejustificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a
contratar;
VI -— estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por
preservar o seu sigiloaté a conclusão da Hcitação (elemento obrigatório);
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VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VII — justificativas para o parcelamento ou não da contratação
(elemento obrigatório);
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente
à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de
empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI — contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII -— descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas
medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de
outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de
bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação
para o atendimento da necessidade a que se destina (elemento obrigatório).
PARÁGRAFO ÚNICO. São elementos obrigatórios os constantes dos
incisos L IV, VI, VII e XIII, os demais podem ser dispensados mediante a devida
justificativa.
CAPÍTULO VII
DOS ARTIGOS DE LUXO
Art. 18. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do
Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidadesàs quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na especificação de itens de consumo, a
Administração buscará aescolha do produto que, atendendo de forma satisfatória
à demanda a que se propõe, E e an preço.
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Art. 19. São considerados artigos de luxo os bens de consumo que se
revelarem, sob os aspectos de qualidade e preço, superiores ao necessário para a
execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal e
que sejam identificados por meio de características de ostentação, opulência, forte
apelo estético ou requinte.
I - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou
moderada elasticidade-renda da demanda;
II - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos
seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de
uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo
irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam
à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda
que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada
acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-
prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual
da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art.20. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso I do caput do art. 19:
I- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de
qualidade comum de mesma natureza; ou
H - tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão ou da E”
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CAPÍTULO VIII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 21. Para as licitações deverá ser realizada pesquisa de preços pela
Secretaria requisitante devendo ser observados os parâmetros previstos na Lei nº
14.133/2021, conforme a presente Lei.
Art. 22. No processo licitatório e nas contratações diretas, para aquisição de
bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base
no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros,
adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do
item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em
saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando
este estiverdisponível;
Il — contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela dereferência formalmente aprovada pelo Poder Executivo
Municipal, Estadual ou Federal ouatravés de pesquisa em sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de
acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser certificada pelo
servidor responsável pela consulta e elaboração da pesquisa de preços;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V. -— pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, conforme
pesquisa certificada pelo servidor responsável com indicação de dia e horária do
acesso;
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VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da
Municipalidade.
Art. 23. No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação
de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES)
cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I | - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do
item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para
serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e
serviços de engenharia;
IH - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela dereferência formalmente aprovada pelo Poder Executivo
Municipal, Estadual ou Federal, ou através de pesquisas em sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de
acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser certificado pelo
servidor responsável pela consulta e elaboração da pesquisa de preços;
NI -— contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma
de regulamento a ser editado pelo Governo Federal;
V -— pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da
Municipalidade.
$ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de
engenhariasob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor
estimado da contratação será calculado nos termos deste artigo, acrescido ou não
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de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o
anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético,
balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo
a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada
baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
8 2º Na hipótese do 81º deste artigo, será exigido dos licitantes ou
contratados, noorçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo,
o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado
parágrafo.
$ 3º Metodologia paramétrica é aquele que se vale de custo por metro
quadrado (R$/m2) através de uma analogia com custo praticado em uma obra
similar, aplicada quando o projeto se contra em estágio mais avançado, contudo
sem os elementos exigidos em um projeto básico.
$ 4º Metodologia expedita, também denominada de avaliação de
ordem de grandeza, é aquela realizada de modo estimado e preparada sem dados
detalhados da obra e baseada em custo estimado de investimento por unidade de
capacidade, tal como R$/m2, R$/MW, R$/m3/s, entre outros.
$ 5º Orçamento sintético é o mais detalhado e exigido na fase de projeto
básico, é composto pela descrição, unidade de medida, preço unitário e
quantidade de todos os itens e serviços da obra, sendo a planilha orçamentária
propriamente dita a qual, conjuntamente com o cronograma físico-financeiro da
obra, são os principais instrumentos de referência para medição e pagamento dos
serviços contratados.
Art. 24. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa,
quando nãofor possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos
22 e 23, o fornecedor escolhido para contratação, deverá comprovar previamente
a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados
em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até
1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio
idôneo.
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Art. 25. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado combase em menos de três preços, desde que se comprove a restrição de
mercado fornecedor.
Art. 26. Os orçamentos podem ser solicitados, emitidos e entregues por
meioeletrônico, inclusive via aplicativo de mensagens, devendo constar dados da
empresa emitente, nome do funcionário responsável pela elaboração do
orçamento e endereço dee-mail.
Art.27.Caberá a cada Secretaria designar um ou mais servidores para a
realizaçãoda apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.
8 1º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados;
$ 2º Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados;
$ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes
inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da
devida motivação.
Art. 28. Nas contratações realizadas pelo Município, que envolvam
recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, deve observar
obrigatoriamente o contido no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 29. A pesquisa de preços será simplificada nas hipóteses de pequenas
compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor da
contrataçãonão ultrapasse o valor previsto no artigo 95, 82º, da Lei nº 14.133/2021,
bem como no caso de registro de preços que trata esta Lei.
$ 1º. A pesquisa de preços servirá para demonstrar a compatibilidade
do preço contratado com o valor de mercado, mediante a juntada de informação
colhida na internet através de consulta ao sistema de notas fiscais do Estado ou
juntada de nota fiscal emitida anteriormente pelo contratado no período máximo
de 6 meses anterior à E de preço.
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$ 2º. Referidas compras somente serão solicitadas pelo Secretário ou
Prefeito ou agente com delegação expressa de referidas autoridades, sendo esses
considerados os agentes contratantes.
S 3º. O agente contratante é pessoalmente responsável caso
comprovada aquisição por preço incompatível com valor de mercado e que cause
dano ao Erário.
$ 4º. Os pagamentos de referidas compras e serviços somente serão
efetivadas mediante solicitação prévia formal dos agentes que tratam o $ 2º
devidamente encaminhadas ao Agente de Contratação, mediante formulário cujo
modelo padrão é elaborado pelo Controle Interno.
85º. As compras que tratam o presente artigo não podem ser realizadas
caso importem em fracionamento irregular de despesa pública.
CAPÍTULO IX
DO LEILÃO
Art. 30. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados
os seguintes procedimentos operacionais:
I — realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, a partir
da qual serãofixados os valores mínimos para arrematação.
Il - designação de um Agente de Contratação para atuar como
leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no
8 4º do art. 6º desta Lei, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial
para conduzir o certame.
HI - elaboração do edital de abertura da licitação contendo
informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para
visitação, forma e prazo parapagamento dos bens arrematados, condição para
participação, dentre outros.
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e,
ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
V -— homologação do certame somente após a verificação do
pagamento integral pelo licitante vencedor.
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$ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de
habilitação por parte dos licitantes bem como não se exigirá registro cadastral
prévio.
82º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de
plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade
dos atos nela praticados.
8 3º. Os bens arrematados somente poderão ser entregues à disposição
dos arrematantes após comprovação do pagamento integral do valor, conforme
comprovaçãoa ser juntada nos autos do processo de leilão, e homologado pela
Autoridade Administrativa.
Art. 31. Para avaliação dos bens a serem leiloados, a fim de ser fixado o
preço mínimo para arrematação, o servidor ou comissão designada para proceder
à avaliação, deverá valer-se de conhecimentos técnicos específicos ou, não os
havendo, de tabelas oficiais ou pesquisa de mercado.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art.32.Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo
de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor
dispêndio para a Administração Pública Municipal.
81º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda
na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e do Termo de Referência.
8 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais
como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis,
informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos
e acadêmicos, dentre outros.
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CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 33. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na
execução de contratos com a Administração Municipal deverá ser considerado na
pontuação técnica.
8 1º. Em âmbito Municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos
88 3º e 4º doart. 88 da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a
forma de cálculo da pontuação técnica.
$ 2º. Será implantado o cadastro de atesto de cumprimento de
obrigações, para fins de registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios
da impessoalidade, igualdade, isonomia, publicidade e da transparência, de modo
a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que
possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
8 3º. O fiscal do contrato deve emitir documento atestando o regular
cumprimento da obrigação pelo licitante contratado e apontando os pontos
atribuídos, o qual será inserido no cadastro pelo agente de contratação.
8 4º. Para fins de pontuação da empresa licitante, haverá previsão no
edital regulamentando os critérios, fatores e pontos respectivos a serem atribuídos
ou perdidos pela empresa para cada conduta positiva ou negativa da empresa na
execução do contrato.
85º. O cadastro de atesto de cumprimento de obrigação será elaborado
através da tecnologia de informação junto ao próprio sistema informatizado de
compras e cadastramento de fornecedores, funcionando em conjunto com o
sistema de registro cadastral.
Art.34, Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental
para a pontuação das propostas técnicas.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
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Art. 35. O processo de gestão estratégica das contratações de software de
uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade,
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação
custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais
necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não
utilizados.
Art.36.A programação estratégica de contratações de software
de uso disseminado no Município deve observar as seguintes diretrizes:
I - levantamento periódico de despesas relacionadas a grandes
fabricantes de softwares, a fim de identificar possíveis discrepâncias de preços;
Il -prestígio às contratações centralizadas, a partir de acordos prévios
com os grandes fornecedores, em que serão estabelecidos referências e preços,
além de levar emconsideração a escala de compras como um todo;
II — vinculação das compras descentralizadas aos acordos realizados
pelo órgão central e aos parâmetros por ele definidos e negociados, salvo casos
devidamente justificados;
IV — especificação de lista de preços máximos aceitáveis para as
contratações descentralizadas, com as respectivas taxas de desconto;
V -— estabelecimento de acordo de níveis de serviços e percentuais
padrões de multa que sejam compatíveis com as especificidades dos softwares de
uso disseminado;
VI — definição de soluções padronizadas baseadas em softwares e
serviços agregados, desonerando os órgãos e entidades contratantes de levantar,
entender e utilizar modelos de comercialização dos grandes fabricantes de
softwares;
VII — planejamento de soluções alternativas de modo a diminuir a
dependência entre o serviço público e as soluções contratadas;
8 1º. Os acordos prévios referidos no inciso II do caput deste artigo
devem levar em conta licenças e S” agregados, quando for o caso.
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$ 2º. Poderão ser utilizados os parâmetros insertos em acordos feitos
no âmbitoda União ou do Estado, para os fins do inciso II do caput deste artigo,
desde que devidamente aferida sua adequação ao contexto das contratações do
Município.
83º. A partir dos acordos de que trata o inciso II do caput e o 81º deste
artigo poderá a Administração elaborar Catálogo de Soluções de TI, que aglutine
preços máximos de compra, especificações técnicas, níveis de serviços,
percentuais de multa, códigos de catalogação e outros aspectos padronizáveis, a
fim de uniformizar o tratamento das contratações de softwares de uso
disseminado.
8 4º. Na ausência de acordos corporativos, a Administração poderá
elaborar o Catálogo de Soluções de TI de forma unilateral, podendo utilizar como
parâmetro o mecanismo tratado no 82º deste artigo, os dados oriundos de
contratações feitas no âmbito da União, do Estado ou do Município, pesquisas de
mercado e outros elementos.
8 5º. Os preços máximos a que se refere o 83º deste artigo só poderão
serdesconsiderados caso a pesquisa de preços revele valor inferior ao estabelecido
no Catálogo de Soluções de TI.
8 6º. As diretrizes expostas no caput deste artigo e as regras delas
decorrentesnão se aplicam às soluções de TI baseadas em softwares de uso
disseminado que já estejam contratadas, ressalvada a possibilidade de aplicação
na análise da viabilidade e vantajosidade da prorrogação no caso de serviços ou
fornecimentos contínuos.
CAPÍTULO XII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 37. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o
Agente de Contratação ou a Comissão classificará as propostas por ordem
decrescente devantajosidade.
$ 1º. Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do
orçamento estimado, o Agente de Contratação poderá negociar com as licitantes
condições mais vantajosas à fai fmação Pública.
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$ 2º. A negociação de que trata o 81º deste artigo deverá ser feita com
os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, após a negociação, manter sua proposta superior ao orçamento
estimado.
8 3º. Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser
divulgados os custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que
estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante da melhor
proposta, para fins de reelaboração da planilha com os valores adequados ao lance
vencedor.
Art.38.Encerrada a negociação será disponibilizada a respectiva ata, com a
ordem de classificação das propostas.
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Art. 39. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico
de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada
presencialmente nos termos do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assegurado
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Se o envio da documentação ocorrer a partir
de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e
senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e
autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com
padrão ICP-Brasil.
Art. 40. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se
tratar decontratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade
técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra
prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais
como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de
objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais
informações. VA
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Art. 41. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 42. É permitida a adoção do sistema de registro de preços para
contratação de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, nas seguintes
hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes;
Il - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de
medida ou em regime de tarefa;
HI - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de
serviços paraatendimento a mais de um órgão ou entidade da Administração,
diversas Secretarias ou para atender diversos programas; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser efetivamente demandado pela Administração.
Art. 43. É permitida a adoção do sistema de registro de preços para
contratação de obras e serviços de engenharia nas seguintes hipóteses:
I- existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e
operacional;
Il - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser
contratado.
Art.44. As licitações processadas pelo sistema de registro de preços
poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
8 1º Na licitação sob sistema de registro de preços será admitida a
cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.
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82º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de
incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou
assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 45. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses
de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a
contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
$ 1º. Em um processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
observadas as demais exigências legais e regulamentares, poderá ser elaborada
uma ata de registro de preços para fornecimento de materiais ou serviços.
8 2º. O sistema de registro de preços através de dispensa ou
inexigibilidade será adotado unicamente para aquisição de bens ou para
contratação de serviços cujo valor estimado de contratação anual não ultrapassar
o valor estabelecido no artigo 95, 82º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 46. Nos casos de licitação para registro de preços, o Agente de
Contratação, ao recepcionar pedido da Secretaria requisitante, analisando que seja
vantajoso por viabilidade técnica e econômica, fará divulgar aviso de intenção de
registro de preços — IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para
que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do
processo licitatório.
$ 1º. O procedimento previsto no caput somente ocorrerá mediante
justificativa, considerando que, via de regra, todos os registros de preços serão
feitos de modo unificado pela Central de Compras onde funciona o Agente de
Contratações, sendo o Município único contratante.
$ 2º. Cabe ao Agente de Contratação analisar o pedido de participação
e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
8 3º. Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados
pelos participantes na fase da intenção de registro de preços, o edital deverá ser
ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
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Art. 47. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a
vantajosidade dos preços registrados, devendo estar em compatibilidade com os
preços de mercado.
$ 1º. Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua
validade independente da validade da ata, sendo de até 1 ano prorrogável nos
termos do que autorizar a Lei nº 14.133/2021.
8 2º. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços
deverá ser observado o saldo remanescente e os gastos mensais para estabelecer o
prazo da prorrogação.
8 3º. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar
expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
8 4º. Nos casos previstos na Lei Federal nº 14.133/21 e nesta Lei, o
contrato poderá sersubstituído pela nota de empenho.
Art. 48. A ata de registro de preços poderá sofrer reajuste, repactuação e
revisão nas hipóteses legais.
Art. 49. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I- descumprir as condições da ata de registro e preços;
II- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no
prazoestabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
NI- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na
hipótese destese tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos II ou IV do caput do art.
156 da Leinº 14.133/2021.
PARÁGRAFO ÚNICO. O cancelamento de registros nas hipóteses
previstas nos incisos L Il e IV do caput será formalizado por despacho
fundamentado em procedimento que assegure o contraditório e ampla defesa.
Art. 50. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por
fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o
cumprimento da ata, a e justificados:
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I- por razão de interesse público; ou
Il - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVI
DO CREDECIAMENTO
Art.51.0 credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas,
e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação
de qualquer uma das empresas credenciadas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Será objeto de credenciamento, quando:
I — for viável e vantajoso para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas;
Il — quando a seleção do contratado ficar a cargo do beneficiário
direto da prestação;
HI - para compras em mercados fluidos, caso em que a flutuação
constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a
seleção de agente pormeio de processo de licitação, o que induz a aceitação de
preços dinâmicos pela Administração.
8 1º. O procedimento para o credenciamento na hipótese de
contratação em mercados fluidos poderá se dar na forma de mercado eletrônico
público (e-marketplace e e-commerce).
8 2º. No caso de contratação por meio de mercado eletrônico as
exigências habilitatórias podem se restringir às indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações, sendo dispensáveis a apresentação de certidões e
outras exigências habilitatórias.
83º. O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de
serviços ou fornecimento de bens em mercados fluidos deverá prever descontos
mínimos ou taxa de administração máxima sobre cotações de preço de mercado
vigentes no momento da reçço
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8 4º. A Administração poderá firmar um acordo corporativo de
desconto com os fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo
a concessão de desconto mínimo ou aplicação de taxa de administração máxima,
conforme previsto no termo de referência incidente sobre o preço de mercado do
momento da contratação.
Art. 52. O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de
qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que
preenchidos os requisitos definidos no referido edital.
8 1º. A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem
como as respectivas condições de reajustamento.
8 2º. A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que
este for obeneficiário direto do serviço.
& 3º. Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição
dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e
impessoal.
8 4º. O edital de credenciamento ficará permanentemente aberto ao
recebimento de novos interessados que poderão se credenciar a qualquer tempo,
exceto os credenciamentos que pela sua natureza ou em virtude de lei seja
necessário a designação de abertura e encerramento de recebimento dos envelopes
de credenciamento.
CAPÍTULO XVII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art.53. A Administração Municipal poderá solicitar à iniciativa privada,
mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a
publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de
estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que
contribuam com questões de relevância pública.
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Art. 54. A estruturação de empreendimento público por meio de
Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI deverá obedecer às disposições
deste capítulo, sendo garantida a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 55. O PMI será conduzido, por meio de Comissão de Contratação,
formada na forma desta Lei, a quem caberá elaborar o termo de referência e edital,
- conceder as autorizações, receber e analisar os respectivos estudos.
Art. 56. O termo de referência e edital deverão ser publicados no Portal
Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do Município, e
conterão, em cada caso, além de outros requisitos que venham a ser definidos pela
autoridade competente:
I - demonstração do interesse público na realização do
empreendimento a ser contratado;
Il - delimitação do escopo dos estudos, sendo que, no caso de um
serviço quepossibilite a resolução do problema por meio de alternativas
inovadoras, poder-se-árestringir-se a indicar somente o problema que se busca
resolver com a parceria, deixando à iniciativa privada a possibilidade de sugerir
diferentes meios para sua solução;
II - definição de critérios para a qualificação e seleção dos
autorizados a realizaros estudos;
IV- exclusividade da autorização, se for o caso;
V- prazo e forma de apresentação do requerimento de autorização;
VI- prazo para análise e eventual formalização de autorização;
VII — prazo para a apresentação dos estudos, estabelecidos no
cronograma deexecução, compatível com a complexidade e abrangência das
atividades a seremdesenvolvidas, contado da data de publicação da autorização,
podendo ser estabelecidos prazos intermediários;
VIII - proposta de cronograma de reuniões técnicas;
IX - valor nominal máximo para eventual ressarcimento, ou critérios
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para a suafixação, bem como base de cálculo para fins de reajuste;
X -— definição de critérios para o recebimento e seleção dos estudos
realizados, osquais consistirão, ao menos, em:
a) consistência das informações que subsidiaram sua realização;
b) adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentos científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível,
equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao
setor;
c) compatibilidade com as normas técnicas e legislação aplicável ao
setor, bem como com as orientações do órgão ou entidade demandante;
d) atendimento às exigências estabelecidas no edital de chamamento;
e) atendimento de todas as etapas e atividades de elaboração dos
estudos estabelecidas no cronograma de execução;
f) demonstração comparativa de custo e benefício do
empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes;
e
g) critérios para avaliação, seleção e ressarcimento dos estudos.
$ 1º. O termo de referência e o edital poderão indicar o valor máximo
da tarifa ou da contraprestação pública admitida para a estruturação do projeto de
parceria.
8 2º. O extrato do edital deverá ser publicado no Diário Oficial e em
jornais de circulação regional, estadual ou nacional, a critério da Comissão.
Art. 57. A autorização para elaboração dos estudos será pessoal e
intransferível.
Art.58. Será assegurado o sigilo das informações cadastrais dos
interessados,quando solicitado.
Z
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Art.59. A autorização não implica em hipótese alguma,
corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos praticados pela
pessoa autorizada.
Art. 60. A autorização deverá ser publicada no Diário Oficial, no sítio
eletrônico oficial do Município e informará:
I -o empreendimento público objeto dos estudos autorizados;
IH - a indicação de ressarcimento, na hipótese de utilização dos
estudos pela Administração no correspondente procedimento licitatório do
projeto de parceria.
$ 1º. O ato de autorização exclusiva deve indicar as razões que
justificam a opção pelo autorizatário, contendo análise comparativa das
credenciais técnicas e jurídicas dos interessados, a partir do exercício de
discricionariedade técnica da Administração e de acordo com os critérios e
parâmetros definidos no edital de chamamento público.
$2º.O autor dos estudos poderá participar da licitação para a execução
do contrato de parceria.
83º. O termo de autorização reproduzirá as condições estabelecidas no
requerimento de autorização, podendo especificá-las, inclusive quanto às
atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento
e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de
desenvolvimento de estudos.
Art. 61. O ato de autorização pressuporá a aferição da idoneidade, da
regularidade jurídica e qualificação técnica do interessado, nos termos definidos
no edital de chamamento público.
Art.62. A idoneidade, a regularidade jurídica e a qualificação técnica
dos interessados, para fins de autorização, serão demonstradas mediante
documentação atualizada e hábil, que permita a aferição, pela Comissão, das
credenciais jurídicas e técnicas necessárias pertinentes para a execução do projeto.
Art. 63. Fica permitido ao destinatário da autorização contratar pessoas
físicas e jurídicas para a EG” estudos.
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PARÁGRAFO ÚNICO. A contratação de estudos por parte do
destinatário da autorização o mantém responsável, perante a Administração
Pública, pelo atendimento dos prazos fixados no respectivo termo, bem como pela
qualidade e veracidade dos estudos apresentados, mantidas inalteradas as
condições de ressarcimento constantes dorequerimento de autorização.
Art. 64. Durante a elaboração dos estudos, os destinatários da
autorização poderão, caso permitido no edital de chamamento, se reunir em
consórcios, para aapresentação conjunta dos resultados, hipótese em que deverão
ser indicadas:
I -a pessoa física ou jurídica responsável pela interlocução com a
AdministraçãoPública; e
Il - a proporção da repartição de eventual ressarcimento, quando
possível.
Art. 65. Na hipótese de participação no PMI por meio de consórcio,
a demonstração de qualificação técnica, eventualmente exigida pelo edital de
chamamento para fins de autorização, poderá ser provida por quaisquer
integrantes do consórcio ou o interessado poderá indicar pessoa física ou
jurídica, titular da qualificação técnica recomendada, para a execução dos
estudos, mediante apresentação de vinculocontratual ou de outra natureza que
demonstre a sua disponibilidade para execução dos estudos.
Art.66.0 prazo previamente definido para a entrega dos estudos
poderá ser suspenso ou prorrogado, após análise do órgão ou entidade
demandante:
I - de ofício, pela Comissão de Contratação, mediante suficiente
motivação;
Il - a requerimento do interessado, mediante apresentação de
justificativapertinente e aceita pela comissão especial de contratação.
Art.67.0 ato de autorização apenas poderá ser cancelado pela Comissão
deContratação mediante a demonstração de razões relevantes para tal, assegurado
o ressarcimento indenizatório ao destinatário da autorização somente na hipótese
de eventual aproveitamento n/a na exata proporção do que for utilizado.
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8 1º. As autorizações poderão ser anuladas sempre que verificada
qualquer ilegalidade no PMI ou quando não atendidos os requisitos estabelecidos
em sua outorga.
$2º. A comunicação da revogação, anulação ou cassação da autorização
será efetuada por escrito à autorizada.
Art. 68. O proponente poderá desistir, a qualquer tempo, de apresentar ou
concluir os estudos, mediante ato formal endereçado ao órgão ou entidade
demandante.
Art. 69. A Comissão de Contratação poderá solicitar informações adicionais
para retificar ou complementar os estudos, especificando prazo para apresentação
das respostas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão de Contratação poderá realizar
reuniões com o autorizado, bem como com quaisquer interessados na
estruturação, sempre que estes possam contribuir para a melhor compreensão dos
estudos por parte da Administração.
Art. 70. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de
interesse previsto nesta Lei:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo
licitatório;
Il - não obrigará o poder público a realizar licitação;
II — não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores
envolvidos em sua elaboração;
IV -será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em
qualquer hipótese, a cobrança de [rd do poder público.
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Art. 71. Para aceitação dos produtos e serviços do Procedimento de
Manifestação de Interesse, a Comissão de Contratação deverá elaborar parecer
fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é
adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são
compatíveis com as reais necessidades da Administração e de que a metodologia
proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis.
Art. 72. O edital de chamamento estabelecerá a forma que Comissão de
Contratação fará a deliberação para a aprovação dos estudos, investigações,
levantamentos e projetos de soluções inovadoras oriundos do Procedimento de
Manifestação de Interesse.
CAPÍTULO XVIII
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 73. Será utilizado o sistema de registro cadastral unificado
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para fins de
cadastro unificado de licitantes.
Art.74. Em nenhuma hipótese as licitações serão restritas a fornecedores
previamente cadastrados, exceto se o cadastramento for condição indispensável
para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou
procedimento de contratação direta.
Art. 75. Enquanto não for possível a plena utilização do cadastro unificado
de licitantes através do PNCP, a Administração manterá registros cadastrais para
efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo, um ano.
Art. 76.0 registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá
estarpermanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele
responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial, a
chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso
de novos interessados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete à Divisão de Licitações manter os
registros cadastrais e emitir os “E trata o presente artigo.
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Art. 77. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a
qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das
exigências de habilitação e qualificação, conforme exigências constantes da Lei.
Art. 78. Os inscritos serão classificados por categorias, de acordo com
sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e
econômico-financeira, avaliadas pelos elementos constantes da documentação de
habilitação e qualificação.
$ 1º. Aos inscritos será fornecido certificado renovável no mínimo
anualmente ou sempre que atualizarem o registro.
8 2º. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas
será anotada no respectivo registro cadastral após a implantação do sistema de
atesto de cumprimento de obrigações conforme artigo 33 desta Lei.
8 3º. O certificado de registro cadastral substitui os documentos
exigidos em edital de licitação, podendo, inclusive, ser diretamente consultado
quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta
direta, desde que previsto noedital tal possibilidade.
8 4º. Deverá constar nos editais que os licitantes ficam obrigados a
apresentar, caso vencedores do processo licitatório, os documentos válidos em
substituição àqueles que estejam vencidos e que deram origem à emissão do
certificado de registro cadastral.
8 5º. O certificado de registro cadastral poderá ser utilizado em
substituição aos documentos exigidos em habilitação nos processos de dispensa e
inexigibilidade, desde que dentro do prazo de validade, ficando sujeito, o
contratante à obrigatoriedade de manutenção de suas condições de
regularidade durante a execução do contrato, sobpena de rescisão unilateral.
Art. 79. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o
registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências previstas nesta seção,
facultada ao interessado a ampla defesa.
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CAPÍTULO XIX
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 80. Todas as compras e contratações de serviços em que seja possível
acontratação direta nos termos da Lei nº 14.133/2021, serão efetivadas por meio do
processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 81. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos
nos incisos 1 e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro por
unidade gestora, caso a execução orçamentária seja descentralizada, ou no caso de
centralização orçamentária será considerado o somatório do que for despendido
no exercício pelo município;
Il -o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidoscomo tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de
atividade, enquadrado pelo Agente de Contratação para fins de controle,
conforme inciso I deste artigo.
Art.82.0 Agente de Contratação providenciará para que nas contratações
diretassejam elas precedidas de publicação de aviso preferencialmente no sítio da
Prefeitura, no local destinado às licitações, bem como no Diário Oficial Eletrônico,
contendo a especificação do objeto pretendido, valor da contratação e abertura
de prazo de 3 dias úteis para que qualquer interessado possa encaminhar
proposta mais vantajosa à Administração.
$ 1º. Tal procedimento não se aplica às contratações diretas cujo valor
esteja compreendido no limite que trata o $ 5º, do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021.
$2º. O prazo que trata o caput do presente artigo tem início no primeiro
dia útil seguinte à publicação.
83º. O Agente de Contratação certificará no processo a ausência de
novas propostas ou a apresentação de proposta.
$ 4º. Recebidas eventuais propostas caberá ao Agente de Contratação
selecionar aque for mais RZ para a Administração.
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8 5º. Na tomada de decisão deverá o Agente de Contratação analisar
sob o aspecto econômico, quantitativo e qualitativo do objeto a ser adquirido ou
serviço a ser contratado.
8 6º. Os proponentes não terão acesso às propostas enviadas pelos
demais interessados.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 83. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os
particulares deverão adotar, preferencialmente, a forma eletrônica.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 84. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda,
informar, sendo o caso, opercentual máximo permitido para subcontratação.
$ 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue
na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
$ 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela
principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como
requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados
com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada,
com características semelhantes.
8 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não
sejam de fabricação própria não re ser considerada subcontratação.
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& 4º. No caso de subcontratação autorizada, o contratado deve
apresentar à Administração a documentação que comprove a capacidade técnica
do subcontratado.
CAPÍTULO XXII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art.85.0 objeto do contrato será recebido:
I -emse tratando de obras e serviços:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado informando o término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não
poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
Il -em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado informando a entrega do produto;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e
E: quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da
comunicação escrita do contratado informando a entrega do produto;
$ 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou
alternativamente ocontrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o
recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de
gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apresentem riscosconsideráveis à Administração.
$ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de
pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021. SE
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8 3º. O único responsável pelo recebimento é o fiscal do contrato, que
deverá atestar a regularidade e conformidade do item, serviço, obra ou produto
com o que licitado, verificando sua qualidade, podendo valer-se do auxílio técnico
de profissionais tecnicamente habilitados para emitir parecer.
$ 4º. O Controle Interno expedirá normativas visando disciplinar em
casos específicos o fluxo de trabalho no recebimento de materiais, produtos, obras
e serviços.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES E DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO
Art.86.Serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021,
sendo elas:
I - advertência;
N- multa;
NI |'-impedimento de licitar e contratar;
IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 87. Na aplicação das sanções a Autoridade competente para aplicação
E deveráobservar os seguintes critérios:
I-a natureza e a gravidade da infração cometida;
Il - as peculiaridades do caso concreto;
HI — as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV-os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V —a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conformenormas e orientações dos órgãos de controle.
Art.88.São infrações administrativas praticadas pelos particulares no
âmbito de sua relação com a Administração Municipal:
I —dar causaà ZE do contrato;
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A
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave
dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse
coletivo;
HI -dar causa à inexecução total do contrato;
IV- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
supervenientedevidamente justificado;
VI- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida
para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
VI — ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto
da licitação semmotivo justificado;
VII — apresentar declaração ou documentação falsa exigida para
o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do
contrato;
IX- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII — praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 ou suas
alteraçõesposteriores.
Art.89.A sanção de multa deve ser aplicada no percentual mínimo de 10%
sobreo valor do contrato ou ata e até o limite de 30%, conforme dispuser o edital.
Art. 90. A sanção de impedimento de licitar e contratar com a
AdministraçãoMunicipal será aplicada pelo prazo máximo de 3(três) anos.
Art.91.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
será aplicada pelo prazo mínimo de 2 (três) e limitado ao máximo de 6 (seis) anos.
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Art. 92. As sanções administrativas devem ser aplicadas em
procedimento administrativo autônomo em que se assegure ampla defesa.
Art. 93. São autoridades competentes para aplicação de sanções
administrativas os titulares das Secretarias, Secretários adjuntos e o Prefeito.
Art. 94. O procedimento deve observar as seguintes regras:
I - o responsável pela aplicação da sanção deve autorizar a
instauração do procedimento, designando servidor ou órgão para a formalização
e instrução do processo;
Il -o ato de instauração deve indicar os fatos em que se baseia e as
normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;
HI -o acusado dispõe de 15 (quinze) dias úteis para oferecer defesa
prévia e apresentar as provas e requerimento de produção de provas, caso queira;
IV — caso haja requerimento para produção de provas, o agente deve
apreciar sua pertinência em despacho motivado, sendo indeferidas as provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
V -— quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em
audiência para oitiva de testemunhas, previamente designada para este fim,
preferencialmente em ambiente virtual;
VI - concluída a instrução processual, a parte será intimada para
apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
VII — transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, o servidor ou
órgão, dentro de 15 (quinze) dias, elaborará o parecer e remeterá os autos para
deliberação da autoridade competente, após o pronunciamento da Procuradoria
do Município e/ou Assessoria Jurídica que emitirá seu Parecer;
VIII — todas as decisões do procedimento devem ser motivadas.
o»
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PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de procedimento em que haja a
possibilidade, em tese, de aplicação de sanções de impedimento de licitar e
contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a
formalização e instrução do processo deve ficar a cargo de Comissão designada
pelo Prefeito Municipal composta de 2 servidores efetivos.
Art.95.Da decisão cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
8 1º. O recurso será dirigido à Autoridade que tiver proferido a decisão
recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará
o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua
decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos
autos.
8 2º. Caso a decisão tenha sido proferida pelo Prefeito, caberá apenas o
pedido dereconsideração de ato no prazo previsto no caput deste artigo, a qual
terá prazo de 20 (vinte) dias para proferir sua decisão.
CAPÍTULO XXIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES E DA GESTÃO DE RISCO
Art. 96. É da responsabilidade da alta administração implementar
processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para
avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos,
com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação,
promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das
contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Art.97.As contratações públicas no âmbito da Administração Municipal
deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de
controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da
informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às
seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados
públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de
governança, 4
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I - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de
assessoramento jurídico e de controle interno;
HI — terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle
interno e pelo Tribunal de Contas.
Art. 98. As Secretarias e demais órgãos da Administração Pública
Municipal deverão adotar todas as condutas necessárias para avaliar, direcionar e
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de:
I — obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;
IH -— evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os
objetivos da contratação e prejudicar o interesse público;
II — evitar sobrepreço e superfaturamento quando das execuções
contratuais;
IV — prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas,
práticas colusivasou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública;
V garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento
de fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica;
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das
contratações;
VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as
contratações, como, dentre outros:
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade
pública a seratendida com a contratação;
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da
contratação;
c) erros na elaboração do orçamento estimativo;
d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitação
técnica ou dehabilitação econômico-financeira;
e) colei zão de condições de participação que restrinjam de
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modoinjustificado o universo de potenciais licitantes;
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação;
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos
contratuais;
h) defeitos no controle da execução contratual ou no recebimento
definitivo do objeto;
PARÁGRAFO ÚNICO. O descumprimento das obrigações previstas
nos incisos I a IV do caput deste artigo ensejará, após o devido processo legal, a
aplicação das sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilização penal,
civil e por improbidade administrativa.
Art.99.Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as
etapasdo processo da contratação.
$ 1º. O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos:
I — aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos
estratégicos eoperacionais pretendidos por intermédio da execução contratual;
Il - fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da
contratação;
II — atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos
os riscos quepossam comprometer a qualidade dos processos de contratação;
IV — facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que
possamcomprometer as licitações e a execução dos contratos;
V — prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de
contratação;
VI — aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública;
VII -— estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e
para oplanejamento das contratações;
VII —- alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de
riscos a queestão sujeitas as licitações e as execuções contratuais;
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IX -— aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das
contrataçõespor intermédio do controle dos níveis de risco.
8 2º. O gerenciamento dos riscos será dispensado nos casos
envolvendo contratação de objetos de baixo valor e quando for o caso nas
dispensas de valor previstos no inciso Ie II do art. 75 da Lei Federal.
83º. Considera-se de baixo valor a contratação cujo valor não ultrapasse
os limitesfixados pelo artigo 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 100. O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento
dos riscos será proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do
objeto da contratação.
$ 1º. O principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as
incertezas e prover opções de resposta que representem as melhores decisões
relacionadas com a excelência das licitações e das execuções contratuais.
8 2º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de
probabilidade:
I -— raro: acontece apenas em situações excepcionais, não há histórico
conhecidodo evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
Il - pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa
frequência deocorrência no prazo associado ao objetivo;
HI - provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado
ao objetivoou há indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV - muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo
associado ao objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V — praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo
associado aoobjetivo.
8 3º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de
impacto:
I -— muito baixo: compromete minimamente o atingimento do
objetivo; para finspráticos, não altera o alcance do objetivo/resultado;
o DOR
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Il — baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas
não impedeo alcance da maior parte do objetivo/resultado;
HI - médio: compromete razoavelmente o alcance do
objetivo/resultado;
IV - alto: compromete a maior parte do atingimento do
objetivo/resultado;
V — muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o
Es atingimento do objetivo/resultado.
8 4º. Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as
seguintes providências:
I identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
Il — levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis
medidas de resposta ao risco;
HI — avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas
(custo-benefício, viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do
tratamento etc);
IV - decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V -— elaborar plano de implementação das medidas eleitas para
resposta aos riscosidentificados e avaliados.
8 5º O gerenciamento de riscos materializa-se no documento
denominado Mapa de Riscos, que será elaborado de acordo com a probabilidade
e com o impacto de cada risco identificado, por evento significativo, e deve ser
atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:
I —ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;
Il —ao final da elaboração do projeto básico ou do termo de referência;
NI - após a fase de seleção do fornecedor; e
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos
servidores responsáveis sq retaso
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$ 6º. O Controle Interno elaborará o modelo padrão do Mapa de Riscos
para utilização pelas Secretarias e órgãos da Administração.
Art. 101. A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos
agentes públicos responsáveis pelo planejamento da contratação junto à
Secretarias requisitantes.
CAPÍTULO XXV
DA ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, DO
PARECER JURÍDICO E DO PARECER DO CONTROLE INTERNO
Art. 102. Cabe à Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica
atividade consultiva e de assessoramento jurídico da Administração Municipal.
$ 1º. Caberá à Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica a
interpretação e o saneamento de dúvida quanto à aplicabilidade dos dispositivos
legais e regulamentares atinentes às licitações e contratações públicas no âmbito
da Administração Pública Municipal.
$ 2º. Os pareceres da Procuradoria do Município e/ou Assessoria
Jurídica são vinculativos em relação aos Agentes de Contratação, Comissão de
Licitações e Fiscais de Contratos, e opinativo em relação aos Agentes Políticos.
$3º. Para emissão de seus pareceres a Procuradoria do Município e/ou
Assessoria Jurídica requisitará informações e diligências das Secretarias e demais
órgãos da Administração Municipal.
Art. 103. Ficam dispensados de parecer jurídico e de parecer do Controle
Interno as situações de compras por dispensa nos valores até o limite do 8 2º do
art. 95 da Leinº 14.133/2021, bem como àquelas onde a minuta de edital e/ou de
contrato estiver padronizado pelo respectivo órgão jurídico.
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderá ainda ser dispensada a análise jurídica
nas hipótesespreviamente definidas em ato do Procurador do Município em
função de direção doórgão ou ainda, se utilizadas minutas padronizadas de
editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes, nos termos desta
Lei e das instruções vgrativas específicas que tratarem de minutas
padronizadas.
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Art. 104. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá
para a Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica, a qual realizará
controle prévio de legalidade e moralidade da contratação.
$ 1º. Caberá à Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica a
fixação de critérios de atribuição de prioridade aos procedimentos licitatórios que
lhe forem encaminhados.
$ 2º. Em caso de urgência ou tratamento prioritário, poderá o
Procurador em função de direção do órgão determinar a alteração da ordem
estabelecida para apreciação dos processos licitatórios.
$ 3º. As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública
consulente suafácil compreensão e atendimento, com exposição dos pressupostos
de fato e de direito levados em consideração.
$ 4º. Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá a
Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica aprovar o prosseguimento
do seu trâmite condicionado ao atendimento das solicitações ou recomendações
contidas no Parecer para que surta efeitos legais.
8 5º. Após a manifestação jurídica ao final da faze preparatória não
haverá pronunciamento subsequente da Procuradoria do Município e/ou
Assessoria Jurídica para fins de simples verificação do atendimento das
recomendações consignadas no Parecer Jurídico, sendo ônus da Autoridade ou
servidor a que tenha sido dirigida eventual solicitação ou recomendação a
responsabilidade pelo seu cumprimento, ou mesmo por eventual conduta que
opte pelo não atendimento das orientações jurídicas dadas, salvo se a própria
manifestação jurídica exigir a manifestação da Autoridade ou servidor.
8 6º. A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação
por despacho para que sejam sanadas irregularidades ou omissões, bem como no
caso em que seja solicita diligências aos órgãos ou servidores da Administração.
8 7º. A análise levada a efeito pela Procuradoria do Município e/ou
Assessoria Jurídica terá natureza jurídica e não comportará avaliação técnica ou
juízo de valor acerca dos critérios de discricionariedade que justificaram a
deflagração do processo licitatório ou decisões administrativas nele proferidas.
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8 8º. A Procuradoria do Município e/ou Assessoria Jurídica realizará
o controle prévio de legalidade e moralidade nas dispensas e inexigibilidades,
acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de
preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
Art. 105. O Controle Interno emitirá parecer antes do encaminhamento do
processo para homologação pela Autoridade Administrativa em que se
manifestará sobre a regularidade formal do processo.
Art. 106. Sempre que o parecer do órgão de assessoramento jurídico e do
órgão deControle Interno necessitarem adentrar ao mérito de questões técnicas,
deverão fazê-lo de forma fundamentada, preferencialmente de forma remissiva a
pareceres ou informações técnicas anteriores, publicações especializadas ou
orientações técnicas oficiais.
CAPÍTULO XXVI
DAS POLÍTICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 107. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da
mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído
por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema
prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art.108.Poderá ainda ser observada as seguintes margens de preferência:
I — Até 20% de margem de preferência para fins de contratação de
bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras;
Il — Até 20% para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
Art. 109. As microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedoresindividuais terão tratamento privilegiado nos termos do que
autorizar a Lei.
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Art.110.0 desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho será considerado para fins de
desempate, nos termos do inciso II do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
$1º Consideram-se ações de equidade:
I —ações afirmativas de gênero:
a) nas etapas de seleção e recrutamento;
b) em programas de capacitação;
c) em programas de ascensão profissional;
Il - medidas de participação igualitária, com a presença de homens e
mulheres emtodos os âmbitos de tomada de decisão;
II - política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da
paternidade eda adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;
IV — práticas na cultura organizacional:
a) programas de disseminação de direitos das mulheres;
b) práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c) práticas de combate à violência doméstica e familiar;
d) programas de educação voltada à equidade de gênero;
e) práticas de disseminação e educação em direitos humanos.
V estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI - medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem
as diferençasentre os gêneros.
VII - reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na
empresa licitantepara mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.
8 2º. Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior
número deações de equidade em desenvolvimento ao tempo da apresentação da
proposta.
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S$ 3º. Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que
demonstrar maiortempo de desenvolvimento de tais ações.
8 4º. A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade
deverá ser feitade forma documental, nos termos do edital convocatório.
Art. 111. As compras e contratações no âmbito da Administração
Municipal devem se basear em critérios e especificações que considere critérios
ambientais, visandoo estabelecimento de processos licitatórios inteligentes e que
valorizem o componente depreservação ambiental.
Art. 112. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive
de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao
desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios
de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação
e no contrato.
$1º.O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor
economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à
implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão
à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação
específica.
82º. A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o
limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação.
CAPÍTULO XXVII
DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Art. 113. Na aquisição de bens e na contratação de serviços a
Administraçãoadotará práticas e/ou critérios sustentáveis, dentre eles:
I- menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e
água;
Il - preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem
local;
III - maior eficiêrícia na utilização de recursos naturais como água e
energia; y
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IV - maior geração de empregos, preferencialmente com mão-de-obra
local;
V—- maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;
VI-uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII - origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e
serviços contratados.
8 1º. A Administração poderá considerar, como critério de seleção dos
licitantes e contratantes interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente
sustentáveis, quando comparados aos outros produtos e serviços que servem à
mesma finalidade, devendo ser considerados, para tanto, a origem dos insumos,
forma de produção, manufatura, embalagem, distribuição, destino, utilização de
produtos recicláveis, operação, manutenção e execução do serviço.
$ 2º. No planejamento das licitações os órgãos técnicos e as Secretarias
devem prever a aquisição de produtos da mais alta eficiência disponível no
mercado que importem em redução ou menor uso de recursos energéticos,
naturais e hídricos.
$3º. É proibida a aquisição de produtos ou equipamentos que poluem
o meio ambiente quando houver a possibilidade de substituição por outros
equipamentos ou produtos que atinja o mesmo uso e utilidade, conforme parecer
técnico indicar, ainda quetal providência represente em aumento de custos.
Art. 114. No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever que
ocontratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber:
I — que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material
reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas específicas da ABNT;
Il - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de
certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto
ambiental em relação aos seus simitáres;
Da
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HI - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em
embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize
materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte
e o armazenamento;
IV - que os bens não contenham substâncias perigosas em
concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain
Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo
hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenilpolibromados (PBBs), éteres
difenil-polibromados (PBDEs).
$1º. A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição
credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido
cumpre com as exigências do edital.
8 2º. O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da
assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a
adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para
verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as
despesas por conta da licitante selecionada.
$3º. O edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação
doproduto, a proposta selecionada será desclassificada.
Art. 115. No caso de prestação de serviços a Administração deverá prever
que o contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando
couber:
I — que use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos
inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela
ANVISA;
II - que adote medidas para evitar o desperdício de água tratada;
HI - que observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de
1994, ou outraque venha sucedê-la, quanto aos equipamentos de limpeza que
gerem ruído no seu ro
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IV - que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se
fizerem necessários, para a execução de serviços;
V - que realize um programa interno de treinamento de seus
empregados, nos trêsprimeiros meses de execução contratual, para redução de
consumo de energia elétrica, de consumo de água e de produção de resíduos
sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
VI- que realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e
fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas
dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do
papel para reciclagem, quando couber;
VII — que respeite as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela
ABNT sobre resíduos sólidos;
VII — que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e
baterias usadas ouinservíveis.
Art. 116. Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na
prestação de serviços, apresentar declaração de atendimento e responsabilização
com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no
limite da proporção que fornecerem ao Poder Público, assumindo a
responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada, quando assim
for exigido em edital para produtos e serviços específicos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por logística reversa o
instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos,ou outra destinação final ambientalmente
adequada.
Capítulo XXVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 117. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133/2021,
deverá ser observado:
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I — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei no
PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de
sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município e no site do Município,
sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento
de contratações do Tribunal de Contas;
Il - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei no
PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a
publicidade dar-se-á através desua disponibilização integral e tempestiva no Site
- e Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial Eletrônico do
Município, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento
de contratações do Tribunal de Contas;
HI -—não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos
de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º do
art. 174da Lei nº 14.133/2021, eis que o Município adotará as funcionalidades que
forem efetivamente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos
termos desta Lei;
$ 1º. Todos os documentos e a íntegra do processo de licitação deverão
estar disponibilizados no site oficial do Município, cabendo ao Agente de
Contratação a observância de tal providência.
Art. 118. As contratações serão realizadas através de sistema eletrônico
fornecido por pessoa jurídica de direito público, sendo o comprasnet do Governo
Federal ou o que vier a substituí-lo.
Art. 119. Toda prestação de serviços contratada pelo Município não gera
vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração,
vedando-se aos agentes públicos responsáveis pela fiscalização e
acompanhamento do contrato qualquer relação direta com os trabalhadores que
caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 120. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de
ingerência na administração da contratada, a exemplo de:
I — possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação
hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre
os empregados da ia
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Il - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada,
devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados,
exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução
das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a
função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao
usuário;
II — promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da
contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas
previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o
trabalhador foi contratado;
IV - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores
eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação,
especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;
VI -— definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa
contratada paraprestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se
necessitam de profissionaiscom habilitação/experiência superior a daqueles que,
no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que
justificadamente; e
VII - conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de
servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
PARÁGRAFO ÚNICO. Haverá um preposto representante da
empresa contratada a quem a Administração deve se dirigir para fins de
encaminhamento de solicitações relativa a execução do contrato.
Art. 121.A Administração não se vincula às disposições contidas em
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de
pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não
previstos em lei, tais como valores ou índicesobrigatórios de encargos sociais ou
previdenciários, bem como de preços para os insumosrelacionados ao exercício da
atividade. ZAA
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PARÁGRAFO ÚNICO. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às
disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de
Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos
com a Administração Pública.
Art. 122. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão
formalizados por escritura pública lavrada em tabelionato de notas, salvo aqueles
de valor abaixo do estabelecido no art. 108 do Código Civil brasileiro, sendo que
o teor dos mesmos deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em
m sítio eletrônico oficial.
Art. 123. O Controle Interno poderá editar normas complementares ao
disposto nesta Lei e disponibilizará informações adicionais em meio eletrônico,
inclusive modelos de formulários padrão e demais documentos necessários à
contratação.
Art. 124. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art.125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iacho das Almas/PE, 31 de Janeiro de 2024.
. pro E
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
“4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECERNº /2024
PROJETO DE LEI Nº 005/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
14.133/2021 no âmbito da Administração Pública
Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre
licitações e contratos administrativos, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo,
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública
Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá
outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
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Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
TV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
L E TUBRO DE
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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Relator, lavrei o presente
Riacho das Almas, 20 de fevereiro de 2024.
JEONA ENRIQUE DE MOURA
A PRESIDENTE
GUSTA(O ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON G DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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“4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI Nº 005/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
14.133/2021 no âmbito da Administração Pública
Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre
licitações e contratos administrativos, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo,
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública
Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá
outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, venficou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
RIACHO DAS ALMAS -PE -
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
Relator, lavrei o presente
Riacho das Almas, 20 de fevereiro de 2024.
as A A onna Pu
USTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE ,
José IRA JAIRVERTON AEE cr BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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