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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaInstitui o selo Escola amiga da inclusão no âmbito do município de Riacho das almas/PE, e dá outras providências.
native_id1460

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Matéria colocada em votação — —
2024-02-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-27 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T16:52:33.830338-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
PRrojETO DE LEI Nº 003/2024
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: 34 VEREADOR GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à
apreciação do egrégio Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Riacho das Almas, estado de
Pernambuco, o "Selo Escola Amiga da Inclusão", a ser concedido pelo Poder Executivo
Municipal àquelas escolas da rede pública municipal de ensino que comprovadamente,
contribuam por meio de ações para a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência
intelectual, motora e/ou múltipla.
Art. 2º A presente lei tem como seus principais objetivos:
I — Proporcionar a inclusão das pessoas com deficiência tanto no âmbito escolar,
quanto na vida comunitária;
II — Viabilizar e alavancar o acesso à educação e inclusão das pessoas portadoras de
deficiência intelectual, motora e/ou múltipla;
III - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão
social da pessoa com deficiência;
IV — Permitir e garantir suporte e visibilidade à participação e inclusão social das
pessoas com deficiência intelectual, motora e/ou múltipla na vida comunitária;
V- Realizar campanhas, debates e outras medidas que almejem dar visibilidade à
participação e inclusão social da pessoa com deficiência intelectual, motora e/ou múltipla,
tanto no âmbito escolar, quanto na vída comunitária.
Art. 3º O Selo de que trata o art. 1º desta Lei, será conferido às escolas que
comprovadamente:
I — promovam atos e atividades que contribuam para a inclusão social de pessoas
portadoras de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla, tanto por meio de ações que
visem ao aperfeiçoamento, valorização humanização nas relações de trabalho, tanto do seu
quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços
através de terceiros
PA
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128 A
E-mail: camarariachodasalmasQGgmail.com
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CAMARA MUNICIPAL DE
RIACHO DAS ALMAS - PE.
II — promovam políticas internas organizacionais para incluir os alunos portadores
de deficiência intelectual, motora e/ou múltipla, promovendo a sua necessária inserção junto
à comunidade escolar, da mesma forma, dando suporte e apoio em sua aprendizagem
educacional;
III — promovam ações para auxiliar c dar suporte aos pais c responsáveis do aluno
com deficiência intelectual, motora e/ou múltípla.
Parágrafo único. A obtenção do "Selo Escola Amiga da Inclusão” deverá ser
requerida pela Escola interessada ao órgão competente do Poder Executivo, mediante
apresentação dos documentos probatórios que comprovem a realização das ações e
atividades descritas neste artigo.
Art. 4º É prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o "Selo da Escola
Amiga da Inclusão" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais
oficiais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazo de validade do "Selo
Escola Amiga da Inclusão", tendo como prazo mínimo de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado por igual período indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela
Municipalidade.
$1º Na hipótese de comprovado descumprimento dos critérios que autorizaram a
concessão do selo antes de expirar sua validade, a Municipalidade poderá cancelá-lo
sumariamente.
$2º O Poder Executivo deve, na regulamentação desta lei, definir e analisar
objetivamente as formas de comprovação do cumprimento de cada uma dessas ações
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a credenciar instituição pública ou privada
para avaliar os empreendimentos que pleitearem o "Selo da Escola Amiga da Inclusão” e
fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 7º As despesas para implantação dos objetivos da presente lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário for.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas, 27 de fevereiro de 2024.
'AVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
VEREADOR-AUTOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECERNº /2024
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
AUTORIA: GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
Instituir o “Selo Escola Amiga do Autista” no âmbito
do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 003/2024, de iniciativa do Vereador Florisvaldo
Bezerra Lopes Neto, que visa Instituir o “Selo Escola Amiga do Autista” no âmbito do
Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
ja p : ig) vação.
parecer, que assino juntamente com os demaisjmembros.
sociedade, motivo pelo qual concluímos por s
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
Riacho das Almas, 29 de fevereiro de 2024.
NET dg e é É NA SÍ Buera
ee DRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
José R FERREIRA jarrverro RÉ DOS SANTOS BEZERRA
MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
“4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
AUTORIA: GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
Instituir o “Selo Escola Amiga do Autista” no âmbito
do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 003/2024, de iniciativa do Vereador Florisvaldo
Bezerra Lopes Neto, que visa Instituir o “Selo Escola Amiga do Autista” no âmbito do
Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que reperute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Para constar, eu, Vereador ” façlie » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente cog/os demais membros.
Riacho das Almas, 29 de fevereiro de 2024.
PRESIDENTE
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GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON EMO DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com

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