| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de lei n*03/2024 Paragrafo único: nos termos da emenda constitucional n*120, de 05 de Maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ao agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias serão repassados pela união aos municípios e não serão objeto de inclusão de cálculo para fins do limite de despesa com o pessoal. |
| native_id | 1461 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-03-04 | Matéria colocada em votação | — | — |
| 2024-02-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-02-27 | Matéria para leitura no plenário | — | — |
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