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materia nº 1/2024

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de lei n*03/2024 Paragrafo único: nos termos da emenda constitucional n*120, de 05 de Maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ao agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias serão repassados pela união aos municípios e não serão objeto de inclusão de cálculo para fins do limite de despesa com o pessoal.
native_id1461

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Matéria colocada em votação — —
2024-02-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-27 Matéria para leitura no plenário — —

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