br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDispõe sobre o plano Municipal da primeira infância no âmbito do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Matéria colocada em votação — —
2024-02-27 Matéria para leitura no plenário — —
2024-01-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T16:45:40.254605-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 47

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe()gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
OJETO DE LEI Nº 06/2024
CAMARA MUR. DE RIACHO DAS ALíiad-FE ;
APROVADO DispÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DA
VOTAÇÃO : PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO
mn 27,94 | MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E
POR AR x VOTOS | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESID Ê £
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Riacho
das Almas/PE, na forma do Anexo Único desta Lei, instrumento multissetorial que
consolida as Políticas Públicas voltadas a crianças de O (zero) a 6 (seis) anos
completos ou até 72 (setenta e dois) meses de vida, garantindo o seu
desenvolvimento integral e assegurando uma Primeira Infância plena, estimulante
e saudável, mediante a definição de metas e estratégias, em cumprimento ao
disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
ART. 2ºO Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Riacho das Almas/PE
terá vigência até 2034, a contar da data da publicação desta Lei.
ART. 3º São diretrizes para a elaboração do Primeiro Plano Decenal para a Primeira
Infância de Riacho das Almas/PE:
I- duração decenal;
II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
II - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e
cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se
encontram em situação de a risco;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos
municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou
relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
VI - participação da sociedade por meio de organizações
representativas, das famílias e crianças na sua elaboração;
VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do
Estado na área da primeira infância, e
VII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos
que compõem a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados.
ART. 4º Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal para a Primeira
Infância de Riacho das Almas/PE:
I- Eixo Criança com Saúde: Promover a saúde da criança na primeira
infância mediante a atenção e cuidados integrais e integrados;
II - Eixo Direito à Educação Infantil: Proporcionar às crianças de O a 3
anos e de 4 e 5 anos e 11 meses o desenvolvimento físico e cognitivo,
garantindo sua permanência na escola com direitos a aprendizagens,
cuidados, proteção e saúde, colocando-as sempre em primeiro lugar,
lhes assegurando o direito de fala e participação em seu
desenvolvimento integral;
HI - Eixo Direito à Assistência Social e suas Famílias: Ampliar o acesso
às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços da rede
socioassistencial, e
IV - Eixo Direito à Cidadania: Garantir direitos fundamentais às
crianças e suas famílias em um processo contínuo e construído
coletivamente, significando a concretização dos direitos humanos.
ART. 5º As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei
deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo
inferior definido para metas e estratégias específicas.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 6º A execução do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Riacho
das Almas/PE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de
avaliações periódicas.
ART. 7º A Prefeitura de Riacho das Almas/PE deverá elaborar relatórios anuais de
monitoramento e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira
Infância, o progresso das ações previstas para o período em avaliação e o avanço
dos resultados das ações previstas no Plano Decenal Municipal.
8 1º As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância deverão submeter
os relatórios anuais de monitoramento e avaliação à Comissão Intersetorial pela
Primeira Infância e de Monitoramento do Conselho Municipal de Direito da
Criança e do Adolescente de Riacho das Almas/PE (COMDICA), órgão
responsável e representativo pelo controle de políticas públicas para crianças e
adolescentes.
8 2º A Comissão de Monitoramento do COMDICA, para monitoramento e
avaliação do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, deverá ser criada
em até 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei.
8 3º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância e os relatórios de
monitoramento e avaliação deverão ser divulgados anualmente nos sítios
institucionais da Prefeitura, estimulando a transparência e o controle social de sua
execução.
ART. 8º Para fins de execução das metas e implementação das estratégias
delineadas neste Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, o Poder
Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos da Administração
Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias
com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da legislação
aplicável.
Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades
sem fins lucrativos para execução do previsto no caput deste artigo não substituirá
o dever do poder público de manter a NE direta.
é
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 9º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro
Plano Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente
ao Plano Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do Projeto de Lei disposto no caput
deverá ser precedido de ampla participação de representantes do poder público,
setor privado, organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e
família, que deverá ser coordenado Conselho Municipal Direito da Criança e do
Adolescente - COMDICA.
ART. 10. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município as ações constantes
do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, a fim de viabilizar sua plena
execução.
ART. 11. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na
Primeira Infância terá dotação orçamentária específica para garantir o
financiamento dos programas, serviços e ações previstos no Primeiro Plano
Decenal para a Primeira Infância de Riacho das Almas/PE, ora instituído.
ART. 12. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
ART. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
jacho das Almas/PE, 21 de fevereiro de 2024.
mí
DiocLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
to
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA
2022 - 2032
Riacho das Almas-PE, 2022
ts
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
[...] Minha vida, nossas vidas formam um só diamante. Aprendi novas palavras e tornei
outras mais belas. Eu preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as
crianças”.
Canção Amiga — Carlos Drummond de Andrade — 1948
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQbgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
PREFEITO
Dioclécio Rosendo de Lima Filho
VICE-PREFEITO
Getúlio Lira Cardoso
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Jéssica Fernandes Sales da Silva
PRESIDENTE MUNICIPAL DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Everaldo Gomes
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO a
ALMAS
ELABORAÇÃO
Secretária Municipal de Assistência Social
Jéssica Fernandes Sales da Silva
Secretário Municipal de Educação
Célio Alves Cardoso
Secretária de Saúde
Iêda Rodrigues de Freitas
Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS Janim Mota
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Alto do Jiquiri
Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente-COMDICA
das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riachogmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoGbgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
APRESENTAÇÃO
No Brasil, a Lei nº13.257, de 08 de março de 2016, mais conhecida como Marco
Legal da Primeira Infância - MLPI, versa sobre a atenção integral à criança nos
primeiros seis anos de vida e fora construída com base nos princípios da Constituição
Federal e da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, ela aprofunda e
amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de O a 6 anos, em sintonia com leis
setoriais das políticas públicas de Saúde, Educação e Assistência Social,
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, está prevista no
MLPI, e o Plano que apresentamos retrata a seriedade da Prefeitura de Riacho das
Almas em responder não apenas às exigências legais enquanto gestão pública, mas
também a responsabilidade e o compromisso de colocar as crianças que estão na
primeira infância como prioridade. Esta gestão garantiu e propiciou a construção do
PMPI de Riacho das Almas a partir de uma metodologia participativa.
A metodologia foi baseada em um processo coletivo, para isso foram realizadas
oficinas com as crianças de 02 (dois) a 03 (três) anos de idade e suas famílias que fazem
parte do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Programa Criança Feliz, e ainda, com crianças de 03 (três) a 06 (seis) anos de idade que
estão matriculadas na creche municipal e em turmas de educação infantil. Porfim, e não
menos importante, foi realizado, no dia 28 de junho de 2022, o I Seminário Municipal
pela Primeira Infância de Riacho das Almas com o tema “Primeira Infância:
desenvolvimento saudável e seguro na primeira infância”.
O Seminário acima teve por finalidade o objetivo de elaborarações prioritárias
setoriais e intersetoriais para os próximos 10 anos referentes à atenção e o cumprimento
dos direitos das crianças de até 6 anos de idade a partir das sugestões dadas pelas
crianças e suas famílias e dos dados coletados em conjunto com as Secretarias. Neste
Seminário contamos com a participação de representantes das famílias; de organizações
da sociedade civil organizada; do conselho tutelar e das secretarias municipais.
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas, para os
próximos dez anos (2022/2032), foi aprovado em reunião ampliada do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —“COMDICA, Conselhos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoGbgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, com deliberação pelo COMDICA.
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
COMDICA, a função deliberativa sobre o mesmo e ainda o seu acompanhamento,
assim como aos conselhos municipais setoriais e a Comissão Técnica Intersetorial pela
primeira Infância.
)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachodbgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
DIAGNÓSTICO
O diagnóstico exerceu um papel importante como referência para o
entendimento da primeira infância em Riacho das Almas e para elaboração do Plano,
bem como, trouxe a dimensão dos desafios de qualificar e ampliar a atenção a este
público. Vale ressaltar que este foi construído a partir de dados disponíveis em bases de
dados do Governo Federal (sites oficiais) e da disponibilização de dados e informações
pelas secretarias municipais no período de maio a setembro do ano corrente.
Caracterização do município
O município de Riacho das Almas localiza-se na região do agreste do estado de
Pernambuco com área territorial de 314,003km?. De acordo com o Censo Demográfico
de 2010, a população do município era igual a 19.158 habitantes. A estimativa
populacional para 2021, de acordo com o IBGE, era de que a população chegasse a
20.744 pessoas. A população de acordo a divisão territorial no qual com 12.968
localizados na zona urbana e 9.592 na zona rural.
Ao observarmos a Tabela 1 abaixo, podemos perceber que em 2010 a maioria da
população é do sexo feminino totalizando 51%, do sexo masculino são 49%, e ainda,
que a maioria da população se concentra na faixa etária entre 18 a 59 anos totalizando
55%.
Tabela 1 - População residente no município segundo faixa etária - 2010
Faixa Etária Porcentagem
0a 9 anos 16%
10 a 17 anos 15%
18 a 29 anos 21%
30 a 59 anos 34%
A partir de 60 anos 14%
| Total 100%
Fonte: IBGE, 2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riachodgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
No que se refere mais especificamente ao recorte da Primeira Infância, de acordo
com o Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil, em 2010, o total da população de
0 a 6 anos de idade era de 1.691 em Riacho das Almas. Na Tabela 2 abaixo podemos
observar a distribuição do quantitativo por faixa etária.
Tabela? — População residente no município na faixa etáriade O a 6 anos de idade —
2010
Brasil 8.196.384 2.864.361 2.925.979 2.888.505
Riachodas Almas 827 280 (284 300
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil.
Sabe-se que no Censo IBGE, em 2010, 17,62% população encontravam-se em
situação de extrema pobreza em Riacho das Almas, também revelou que no município
havia 49,60% crianças na extrema pobreza.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Indicadores da Saúde
O município de Riacho das Almas conta com 5 equipes da Saúde da Família
com uma taxa de cobertura de 6.917 famílias cadastradas, segundo informações do Data
SUS, 2015. Conforme os atendimentos a primeira infância nas UBS disponibilizados
pela Secretaria Municipal de Saúde, segue a tabela abaixo.
Tabela 4 — Quantidade de atendimentos a primeira infância por idade
0 anos 704
1lanos 237
2 anos [130
3 anos [127
4 anos 11
5 anos 100
6 anos 127
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
No que tange ao acompanhamento a gestantes, Riacho das Almas em 2022, teve
o percentual de 89.16 % de mulheres gestantes com mais de 6 ou mais consultas pré-
natal. A taxa de mortalidade neonatal no município fora registrada no ano de 2022, uma
taxa de 15,84% levantamento crianças menores de 1 ano de idade.
No que se refere à taxa de mortalidade infantil segundo Data SUS, em 2020, era
de 4 registros de óbitos a cada mil nascidos vivos. O acompanhamento a gestante
durante o pré-natal é considerado uma das ações que contribuem para a redução da
mortalidade infantil. No tocante a area de vacinação, o percentual de cobertura vacinal
de crianças de 1 ano com a vacina triplice viral ou tetravira — segunda dose(D2) é de
67,82%, referente a vacina tetravalente e hepatite B ou pentavalente é o percential de
84,67%.
No que ser refere ao aleitamento materno a crianças menores de 6 meses de
idade, em 2020, a taxa nacional se encontra em 54%, a taxa estadual em 38% e o
município de Riacho das Almas está com o percentual de 23,78%, conforme gráfico a
seguir.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
E CNPJ: 12.014.120/0001-27
Brasil Pernambuco Riacho das Almas
Outro aspecto de grande relevância a ser observado é o número de casos
confirmados de sífilis congênita em crianças. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde,
não foi registrado nenhum caso de sífilis. Tendo em vista que a sífilis congênita é uma
doença transmitida da mãe com sífilis não tratada ou tratada de forma não adequada
para criança durante a gestação, de nota a necessidade de fortalecimento das ações de
prevenção, identificação, acompanhamento e tratamento das gestantes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoDgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Indicadores da Educação
A ciência tem identificado que as experiências vividas na Primeira Infância,
influenciam diretamente na construção da vida adulta que a criança será no futuro. Essa
fase é um leque de oportunidades para que o indivíduo desenvolva todo o seu potencial.
Pois é nos primeiros anos de vida que a arquitetura do cérebro começa a se formar.
Já se sabe que a primeira infância compreende os primeiros seis anos de vida de
uma criança. Essa é considerada a primeira etapa da educação básica, constituída pela
creche (0 a 3anos) e pré-escola (4 e 5 anos e 11 meses), todo esse período hoje
denominado Educação Infantil, que tem como objetivo preparar os estudantes para os
anos seguintes, trabalhando a autonomia das crianças, com o obejtivo das mesmas
interagir, questionar, comunicar-se, resolver problemas e refletir, na construção de um
mundo crítico.
A oferta da Educação Infantil pública no Brasil, no qual atualmente o município
possui apenas 1 creche e 22 escolas que ofertam pré-escola, ou seja, ofertam
atendimento para crianças na primeira infância.
No que tange ao número de crianças matriculadas na educação infantil de
crianças até 3 anos são 481 crianças um percentual de 67%. Ainda sobre as crianças
matriculadas na educação infantil, conforme informações da Secretaria Municipal de
Educação, dentre as 481 matriculadas, há 20 alunos, crianças, até 5 anos e 11 meses,
com necessidades educacionais especiais. Contudo, o município possui salas de
Atendimento Educacional Especializado-AEE e docentes com especialização em AEE.
Conforme as vagas solicitadas em 2022 e não atendidas em creche e a estimava
de déficit de vagas, foram solicitadas 505 vagas em todo o município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Tabela 5 de vagas solicitadas e nçao atendidas em creche no ano de 2022
TOTAL DE TOTAL DE TOTAL DE TOTAL DE
VAGAS VAGAS VAGAS VAGAS
SOLICITADAS ATENDIDAS SOLIC ADAS ATENDIDAS
ZONA RURAL ZONA RURAL ZONA URBANA | ZONA URBANA
*As demais crianças de 1 ano até 2 não foram contempladas por não ter condições
físicas de recebê-las nas escolas do campo.., ficando um déficit de 88.
**Déficit de 136 crianças, mas conforme o planejamento da Secretaria Municipal de
Educação a construção de mais uma creche nos próximos anos.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachodbgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Indicadores da AssistênciaSocial
O município de Riacho das Almas operacionaliza o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, através da Secretaria de Assistência Social que desenvolve
serviços, benefícios, programas e projetos ofertando Proteção Social Básica a partir de
dois Centros de Referência da Assistência Social - CRAS Janim Mota e CRAS Alto do
Jiquiri, e a Proteção Social Especial de Média Complexidade através de um Centro de
Referência Especializadosda Assistência Social — CREAS, e um Serviço
Socioassistencial - Guaritas.
Os CRAS ficam localizados em espaço urbano, desenvolvendo a gestão dos
seguintes serviços, programas, projetos e benefícios, a saber:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
c) Cadastro Único (CadÚnico) / Programa Bolsa Família;
d) Benefícios Eventuais (BE);
e) Programa Primeira Infância no SUAS / Programa Criança Feliz.
O CREAS desenvolve o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos - PAEFI e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de
Serviços à comunidade — PSC, Projeto Amigo de Valor do Banco Santander escuta
qualificada prevenindo o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e Projeto
Infância Protegida do Banco Itau Social, prevenindo o trabalho inafantil.
Em Riacho das Almas, de acordo com o Censo de 2010, 17,62% em situação de
extrema pobreza. Segundo dados do Cadastro Único, em setembro de 2022, o
município possui 9.435 famílias cadastradas e destas 7.267 em situação de extrema
pobreza, 269 em situação de pobreza e 721 de baixa renda.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riacho)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
CADASTRO ÚNICO
FAMÍLIAS CADASTRADAS FAMÍLIAS FAMÍLIAS
SETEMBRO 2022 o
O 9.435
7.267
O PESSOAS CADASTRADAS PESSOAS
SETEMBRO 2022 à ST
18.201 e
14.280 sao
O ESTIMATIVA DE FAMILIAS COBERTURA (%)
COM PERFIL CADUNICO (DO 10 o
3.633 27)
Quanto as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, em setembro de
2022,6.886 famílias são beneficiadas, o benefício médio mensal é de R$ 602,88.
Ao observarmos a tabela abaixo podemos perceber que a maioria das famílias
acompanhadas pelo Programa Primeira Infância no SUAS / Programa Criança Feliz são
chefiadas por mulheres, que possuem renda per capta de até R$105,00 e baixa
escolaridade. Importante registrar que o município tem 200 metas pactuadas junto ao
Ministério da Cidadania e optou por atender a faixa etária entre O a 6 anos.
Destacamos que o Programa Primeira Infância no SUAS/ Programa Criança
Feliz tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, a partir da
articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura,
Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim
de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Na prática
cotidiana dos serviços, o eixo central de atuação do Primeira Infância são as visitas
domiciliares, que tem a finalidade de apoiar e acompanhar o desenvolvimento integral
de crianças na primeira infância e apoiar a gestante e a família na preparação para o
nascimento e nos cuidados perinatais. Além disso, visa colaborar no exercício da
parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da
função de cuidado, proteção e educação das crianças atendidas. Tais elementos
encontram retaguarda, igualmente, na oferta de serviços socioassistenciais, que ao
contribuir para o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias, permitem alçar o
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
o CNPJ: 12.014.120/0001-27
público do Programa à condição de prioridade absoluta determinada pelo marco legal
vigente no país.
As visitas domiciliares com preendem ação planejada e sistemática, com
metodologia específica para atençã o e apoio à família, fortalecimento de vínculos e
estímulo ao desenvolvimento infantil. Dentro do SUAS, as visitas domiciliares
potencializam a perspectiva preventiva e a proteção proativa no âmbito da proteção
social. Além disso, integram o componente das visitas domiciliares do PCF ações
= complementares, que dizem respeito à viabilização da participação das famílias em
outras ações do Suas, da saúde, da educação, entre outras políticas, em acordo com suas
necessidades. Reconhece-se, com isso, que a visita domiciliar possibilita a identificação
de demandas familiares para as diversas políticas públicas.
Ainda sobre o atendimento a crianças na primeira infância e suas famílias, pela
Secretaria Municipal de Assistência Social do município, no que se refere a crianças
vítimas de violência, até junho de 2022, foram acompanhadas 18 crianças, sendo 12 do
sexo masculino e 6 do sexo feminino, destas 17 por situação de negligência e abandono,
e 01 por violência sexual, conforme tabela abaixo.
Tabela 12 - Número de Crianças de 0 a 06 anos vítimas de violênciaacompanhadaspelo
— CREAS
Tipo de violação Masculino Feminino
Oa 03anos 04 a06anos 0a 03anos 04 a06anos
Negligência, 08 04 05 01
Abandono e Violência
sexual
Fonte:Secretaria de Assistência Socialde Riacho das Almas.
Em agosto de 2022, no município de Riacho das Almas, havia 489 beneficiários
do Benefício de Prestação Continuada-BPC, sendo 125 pessoas idosas e 364 pessoas
com deficiência.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riacho)gmail. com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Princípios e Diretrizes
O Marco Legal da Primeira Infância, a Lei nº13.257/2016, em seu Artigo2º,
considera primeira infância o período que abrange os seis primeiros anos de vida da
criança ou setenta e dois meses completos.
É importante pontuar que segundo M. Teresa V. De Carvalho,
“[...JÉ consenso universal a ideia de que na Primeira Infância se
constrói oalicerce do humano, a base onde serão fixadas todas as
estruturas para avida. Com certeza é à base de tudo, como uma casa
que, se bem estrutura da suportará o que pode vir: móveis e
decorações, moradores e vizinhos, tempestades, bons e maus tempos.
Enfim, aquilo que é bem construído poderá suportar crescimento e
transformações.”.
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas tem sua
construção firmada no entendimento que criança é prioridade absoluta conforme
disposto no Artigo 227 da Constituição Federal - CF de 1988 e ratificado pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente noseuparágrafo único do Artigo 4º:
A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quais quer circunstâncias;
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
Ainda no Artigo 227 da CF/1988, está definido o princípio da
corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder público pelo
desenvolvimento, no cuidado e proteção das crianças.
Considerando o acima exposto, segue abaixo os princípios e diretrizes que
orientarão o conjunto dos objetivos, ações e metas, constantes neste Plano que visam à
proteção e promoção dos direitos das crianças na faixa etária de O a 6 anos de idade no
município de Riacho das Almas. Esses princípios e diretrizes baseiam-se no “Plano
Nacional pela Primeira Infância”, adaptados à realidade local.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachodgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Princípios
Criança sujeito, indivíduo, único e com valor em si mesmo;
Respeito à diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica;
A integralidade da criança;
Garantia da inclusão;
Ações setoriais e intersetoriais articuladas;
A prioridade absoluta dos direitos da criança;
A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças mais
vulneráveis.
Diretrizes
Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no Plano
Plurianual -PPA e no Orçamento;
Elaboração dos planos em conjunto, governo e sociedade, gerando corresponsabilidade
do governo municipal, da sociedade e das famílias;
Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar,
comunitário e institucional;
Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da
criança;
Valorização e investimento na qualificação dos profissionais que atuam diretamente
com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das
crianças de até seis anos;
Foco nos resultados para alcançar os objetivos, ações e metas do PMPI;
Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e
avaliação do PMPI.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Eixos Estratégicos
O primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância de Riacho das Almas, período
2022 a 2032 é composto por quatro eixos estratégicos: Eixo Crianças com Saúde; Eixo
Direito à Educação Infantil; Eixo Direito à Assistência Social as Crianças e suas
Famílias e Eixo Direito à Cidadania.
É importante destacar que as matrizes por Eixo representam a consolidação das
colaborações dadas nas oficinas e no seminário que foram realizados. Ao explicitar os
prazos de cada uma das ações/projetos, é possível diferenciar ações de curto, 2022 a
2024; médio, 2025 a 2028 ou longo prazo, 2029 a 2031.
Crianças com Saúde
A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo
XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de
assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar.
No Brasil, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde
passou a ser considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
No artigo 7º, Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e ao adolescente têm
direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência.
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas - ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor
em 2 de setembro de 1990. Tal Convenção é o instrumento de direitos humanos mais
aceito na história universal sendo ratificado por 196 países, exceto o Estados Unidos. O
Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Dentre outros direitos, a Convenção sobre os Direitos da Criança garante o direito
detoda criança à saúde. Para tanto é preciso compreender os ciclos de vida, a infância,
como um período de crescimento contínuo desde o nascimento. Cada fase é
significativa e tem um impacto sobre as fases subsequentes repercutindo no que ocorre
em termos físicos, psicológicos, emocionais e sociais, influenciando a saúde das
crianças.
A primeira infância, de O a 6 anos de idade, é um período muito importante para o
desenvolvimento mental e emocional e de socialização da criança. Pesquisas têm
demonstrado que essa fase é bastante sensível para o desenvolvimento do ser humano,
pois é quando se forma toda a sua estrutura emocional, afetiva e áreas fundamentais do
cérebro relacionadas à personalidade e à capacidade de aprendizado;
Os governos são responsáveis pela garantia do direito a saúde e dos demais
direitos, mas todos partilhamos da responsabilidade de protegê-los, tais como as
famílias, a sociedade civil, as organizações da sociedade civil, os meios de
comunicação, os profissionais e o setor privado.
EIXO: Crianças com Saúde
Objetivo: Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e
cuidados integrais e integrados.
RESPONSÁVEL PRAZO FONTE
DERECURSOS
Atualização do Cadastro e-| Agentes comunitários de Continuo | Fundo municipal de
SUS saúde e equipe técnica de saúde
digitação
Intensificar a Busca Ativa em | Equipes da atenção básica | Continuo | fundo municipal de saúde
tempo e gestão municipal
Hábil
PREFEITURA DE
O
DAS ALMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riachodgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Monitorar o registro das doses | Equipe da atenção básica, | Continuo | Fundo municipal
no PEC PNI saúde
Garantir o acompanhamento | Atenção básica e gestão Longo | Fundo municipal
do desenvolvimento e municipal saúde
crescimento da criança.
Direito à Educação Infantil
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III que trata da educação, da
cultura e do desporto - Seção 1 - da Educação, em seu Art. 208, diz que o dever do
Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias e, em relação à
Educação Infantil encontramos respaldo no inciso IV, desse mesmo artigo, que diz:“IV-
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBN-Lei nº 9.394/96,
Seção II, em seu Artigo 29 que se refere a Educação Infantil, diz:
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem
comofinalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco)
anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectualesocial,
complementando a ação da família e da comunidade”. (Redação dada
pela Lei nº12.796, de 2013)
A Educação Infantil representa o primeiro processo educacional e vários fatores
contribuem para seu desenvolvimento diante da sociedade, entre os quais se destacam:
os avanços do conhecimento científico sobre o crescimento da criança, a consciência
social sobre o significado das infâncias e o reconhecimento por parte da sociedade do
direito da criança em seus primeiros anos de vida. Assim, como a compreensão por
parte da sociedade de que a aprendizagem se dá desde o nascimento, sendo um periodo
importante para o desenvolvimento de estruturas celebrais bem como a aquisição de
capacidades fundamentais permitindo habilidades mais complexas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
A creche, primeira modalidade da educação infantil, que atende crianças de O a 3
anos, é uma importante aliada das famílias na promoção do desenvolvimento infantil.
Trata-se de uma etapa não obrigatória da educação básica, mas que configura um direito
constitucional das crianças e de suas famílias e deve ser ofertada pelo município a todos
que tenham interesse.
Dentro deste contexto é necessário compreender que a criança precisa estar em
um ambiente favorável ao seu processo de ensino aprendizagem. É preciso delinear
espaços físicos que estejam de acordo com o ritmo do “ser criança”, sendo que esta
precisa encontrar no espaço educativo possibilidades de desenvolvimentos que primem
pela cultura infantil, seus valores e anseios.
Nesse sentido, para que se realize um trabalho eficaz na Educação Infantil, é
preciso sensibilizar o olhar para as vivências, ações e reações das crianças no cotidiano
escolar, estabelecendo uma rotina estruturada, percebendo a criança como um sujeito
afetivo que produz cultura, criando vínculo emocional que fortaleça a relação entre
adultos e crianças, permitindo espaço para o diálogo e a reflexão.
Portanto, entendemos que a Educação Infantil é o determinante de maior
influência que o Estado, Município e a sociedade podem oferecer à criança. Nesse
contexto, vale ressaltar que o acesso à escola e à educação de qualidade é direito
fundamental da criança para permitir o seu pleno desenvolvimento. Assim, pela
abrangência da Educação Infantil no desenvolvimento da criança, propiciar vaga em
creches e pré-escolas deve ser uma prioridade em políticas públicas para garantia de
direitos, possibilitando que nesta etapa, as infâncias sejam respeitadas e o
desenvolvimento integral das crianças sejam efetivados.
Considerando a realidade apresentada acima e as demandas da Educação Infantil
do município, este Plano Municipal pela Primeira Infância tem como objetivo
apresentar metas que buscam garantir a implementação de políticas públicas municipais
para apromoção do desenvolvimento pleno das crianças que frequentam a creches e pré-
escolas ao longo dos próximos anos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riachoQbgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
PREFEITURA DE
RIAGHO
DAS ALMAS
EIXO: Direito à Educação Infantil
Objetivo: Proporcionar a scrianças de O a 3 anos e de 4 e Sanos e 11 meses o
desenvolvimento físico e cognitivo, garantindo sua permanência na escola com seus
direitos assegurados e um pleno desenvolvimento no ensino eaprendizagem.
RESPONSÁVEL
PRAZO
FONTE
DERECURSOS
Implantação do Programa Primeira | Coordenação local Regime de
Infância na Escola — PPIE, a partir | do Plano de Ação colaboração
dos eixos: Avaliação, | Articulada — PAR 4, UNIÃO:
monitoramento de implementação de Prestação de Programa
dos Parâmetros Nacionais de | contas da SME e Dinheiro Direto
Qualidade da Educação Infantil; | gestores | escolares nas Escolas —
Gestão, liderança e fortalecimento | municipais. PDDE
institucional; Currículo e práticas
pedagógicas.
Vivências pedagógicas mediadas | Direção de Ensino | Médio FUNDEB: ]
por processos formativos, tendo | da Educação Infantil VAAT e VAAF
como referência a inciativa do | do município.
UNICEF expressa no GUIA DE
POSSIBILIDADES
PEDAGÓGICAS do Deixa que eu
Conto.
Instituir o Programa Experiências | Coordenadores | Médio FUNDEB:
Inspiradoras da Educação Infantil, | Pedagógicos das VAAT e VAAF
no Projeto Político Pedagógico - | escolas municipais e
PPP da Escola. Direção de ensino da
educação infantil.
Realizar levantamento da | Direção do ensino e | Médio e | FUNDEB salário
frequência das crianças nessa faixa | coordenação longo educação 25 Y%
etária nas turmas de creches de | pedagógica do (mínimo
escolas públicas. ensino infantil constitucional)
PREFEITURA DE
RIAGHO
DAS ALMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
de até 3 anos que frequentam as
escolas municipais públicas ou
privadas e que participam de
programas de transferência de
renda ou não de forma a aferir a
do de
diferença percentual
frequência entre esses dois grupos
Comparar frequência das crianças
Direção do ensino
infantil cme mãe
rainha, escolas do
campo com
matrícula de crianças
3 anos
Médio
longo
e | Fundeb salário |
educação 70 %
(mínimo
constitucional)
per capita mais baixo até que a
diferença entre a frequência dos
alunos de renda per capita mais
elevado seja inferior a 10% aos de
renda familiar mais baixa.
percentual;
Realizar busca ativa das crianças do | Assistente social | Curto
quinto de renda familiar com renda | gestão de dados
Fundeb
educação 25
salário
%
(mínimo
constitucional)
Criar cadastro para planejamento de | Direção do ensino | Curto Fundeb salário |
atendimento da demanda de alunos | infantil educação 70 %
de 0 a 3 anos na cidade e no campo. (mínimo
constitucional)
Definir normas, procedimentos e | Direção do ensino | Curto Fundeb salário
prazos para definição de | infantil e órgãos de educação 70 %
mecanismos de cadastro de | proteção (mínimo
demanda de crianças de O a 3 anos constitucional)
de idade em creches públicas
municipais;
Realizar reestruturação de três 12] Gestão municipal Curto | Fundo salário |
(doze) escolas. educação 25 %
(mínimo
constitucional)
aci
JJ
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riachoQDgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
infantil — até 3 anos - integral nas
escolas do campo que possuem
de
condições mínimas
infraestrutura;
Realizar levantamento de demanda | Semec Longo Fundeb | salário
para formação inicial e superior, educação 70 %
dos profissionais de educação, (mínimo
através de revisão cadastral; constitucional)
Ampliar a oferta de vagas em | Gestão do campo | Longo Fundeb | salário
educação infantil - 2 e 3 anos - | direção do ensino educação 70 %
campo infantil (mínimo
constitucional)
| Realizar levantamento e | Direção do rc fe Fundeb | salário
acompanhar as crianças na infantil educação 70 %
educação infantil, em específico, (mínimo
aquelas incluídas nos programas de constitucional)
transferência de renda;
Realizar busca ativa das crianças | Direção do ensino | Longo Fundeb salário
em idade da educação infantil; infantil direção de educação 70 Y%
atenção básica — (mínimo
eliane bráz constitucional)
Atender até 2024 a educação | Semec [Longo Fundeb
Atendimento escolar à demanda | Semec
manifesta famílias de
pelas
crianças de O (zero) a 3 (três) anos
com deficiência, transtornos globais
do
habilidades
observado o que dispõe a lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996,
desenvolvimento e altas
ou | superdotação,
que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional;
| Longo Fundeb cice
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riacho6dgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
práticas pedagógicas, através de
formações continuadas, objetivando
a melhoria da aprendizagem das
crianças, aprofundado na interação
entre professor e estudante em sala
de aula considerando os diferentes
estilos de aprendizagem e aplicando
as abordagens e estratégias mais
adequadas para cada caso.
Visitas técnicas nas escolas para | Direção do ensino | Longo Fundeb salário
observar se os professores estão | infantil educação 70 Y%
colocando em prática a rotina (mínimo
diária, a ambientação pedagógica e constitucional)
acompanhar as práticas
pedagógicas desenvolvidas a fim de
verificar se condiz com o nível da
turma, bem como intervir com
sugestões para melhoria dos
resultados.
Promover reflexões sobre as | Direção do ensino | Longo | Fundeb — salário
infantil
educação 25 %
(mínimo
constitucional)
| Permitir ao professor a
identificação clara do que o
estudante já sabe por meio de
avaliações diagnósticas e, por
consequência, a recomendação de
atividades diversificadas, seja para
revisar os objetivos de
aprendizagem ou seguir com o
está sendo
planejamento que
aplicado na sala de aula.
Direção do ensino | Longo
infantil
Fundeb
educação 70 %
salário
(mínimo
constitucional)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riacho gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004), a Lei
nº 1.649 de 26 de dezembro de 2018, a Lei do Suas, significa garantir, a todos e todas, a
assistência social a quem dela necessitar e sem contribuição a provisão dessa proteção.
Esta perspectiva significa identificar quem, quantos, quais e onde estão os indivíduos e
suas famílias que necessitam de acesso aos serviços e atenções de assistência social.
A PNAS se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial, pois se
trata de uma política pública, cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades
dos territórios. Essa característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um
reconhecimento dadinâmica que se processa no cotidiano das populações. Por sua vez,
ao agir nas capilaridades dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real, no
campo das informações, essa política inaugura outra perspectiva de análise ao tornar
visíveis aqueles setores da sociedade brasileira tradicionalmente tidos como invisíveis
ou excluídos das estatísticas-população em situação de rua, adolescentes em conflito
com a lei, indígenas, quilombolas, idosos, pessoas com deficiência, crianças e
adolescentes vítimas de violências, dentre outros.
Com o Sistema Único de Assistência Social - Suas (2005) constituído
nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e
cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido
pelos Conselhos de Assistência Social dos Municípios, Estados e União, desenvolvem a
gestão e a execução dos seus serviços, benefícios, programas e projetos através da
Proteção Social Básica-PSB e Proteção Social Especial-PSE de Média e Alta
Complexidade. No qual compete a Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS,
coordenar e implementar a Política de Assistência Social.
O Cras se caracteriza como a porta de entrada do Suas, no qual o PAIF tem seu
foco na família e desenvolve trabalho social com a finalidade fortalecer os vínculos
familiares e comunitários por meio de ações preventivas. Além disso, é responsável
ainda por apoiar a inclusão ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único para
Programas Sociais - CadÚnico do Governo Federal, realizar encaminhamentos
necessários para acesso à renda, benefícios e para serviços da assistência social e de
outras políticas.
)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoGdgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Além dos Cras a Proteção Social Básica atua por intermédio de outras unidades,
como os núcleos e/ou coletivos da rede de serviços socioeducativos, através do
Serviçode Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, direcionados para grupos
específicos, como crianças, adolescentes, jovens e idosos. Ainda com foco na família,
mas atendendo também as crianças, houve a implantação do Programa Criança Feliz —
PCF que foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, de âmbito
nacional, como parte da implementação do Marco Legal da Primeira Infância. Este
Programa tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, apartir
da articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura,
Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim
de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Dentro da assistência social esse Programa se denomina Primeira Infância no
SUAS. A meta para atendimento e acompanhamento do Programa em Riacho das
Almas é de 200 acompanhamentos mensais.
A Proteção Social Especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos
de caráter especializado que requer em maior estruturação técnica e operativa, com
competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento às famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos, ocorrência
de maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil,
violência sexual, homofobia, dentre outras, visando à superação destas situações.
O município de Riacho das Almas possui um Centro de Referência
Especializado da Assistência Social-CREAS, que destina seu atendimento ao
acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por
violação de direito, ofertando o Serviçode Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos - PAEFI e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida “LA e de Prestação de
Serviços à Comunidade- PSC.
A matriz a seguir, desse eixo, trata da proteção social a famílias e indivíduos em
situação de risco e vulnerabilidade social, ofertada e desenvolvida pelo SUAS, em
especial da proteção social as crianças na faixa etária da primeira infância.
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riacho gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
EIXO: Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias
Objetivo: Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços
da rede socioassistencial.
Expandir o número de famílias
referenciadas/atendidas pela
Proteção Social Básica do
município, no Centro Referência
Social-CRAS,
principalmente nas regiões da
de Assistência
zona rural.
RESPONSÁVEL
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
PRAZO
FONTE
DERECURSOS
Ministério da Cidadania
Fundo
Assistência Social
Municipal de
Ampliar a abrangência dos
Centros de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para
crianças em idade inferior a 06
contribuindo
anos, para o
fortalecimento da convivência
familiar e comunitária, e
ocorrências de situações de
vulnerabilidade social nas áreas
rurais.
Secretaria Médio
Municipal de
Assistência Social
Prefeitura
Municipal
Ministério da Cidadania
Fundo Municipal de
Assistência Social
Garantir a cobertura de benefício
eventual de auxílio-natalidade, a
partir de ações conjuntas com a
secretaria de Saúde-atenção
básica — e escolas municipais.
Secretaria Médio
Municipal de
Assistência Social,
Educação e Saúde
Ministério da Cidadania
Fundo
Assistência Social
Municipal de
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riachoQgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Promover formações continuadas
para os trabalhadores do SUAS
temáticas
com voltadas para
Primeira Infância.
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Curto
Ministério da Cidadania
Fundo Municipal de
Assistência Social
Realizar busca ativa para | Secretaria Curto Ministério da Cidadania
ampliação do número de famílias | Municipal de
com crianças de O a 06 anos | Assistência Social Fundo Municipal de
beneficiárias do BPC Assistência Social.
acompanhadas.
—
Reduzir as situações de | Secretaria Médio Fundo Municipal de
insegurança alimentar no | Municipal de Assistência Social.
município, garantindo o Assistência Social
benefício eventual de cesta básica.
Promover rodas de conversa para Secretaria Curto | Fundo Municipal de |
os pais e responsáveis das | Municipal de Assistência Social.
crianças acompanhadas pelo | Assistência Social
Programa Criança Feliz sobre a
importância dos cuidados na
primeira infância. | |]
L ssa (O o: a |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ)gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Direito à Cidadania
Os direitos fundamentais das crianças e adolescenteses tão garantidos pela
Constituição Federal - CF/1988 e, especificamente, pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA. O Estatuto, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação destes
direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
No que tange ao direito à vida e à saúde, essa garantia começa antes do
nascimento, com a atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto,
garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e o nascimento de forma segura.
Após o nascimento o direito a saúde permanece, com os cuidados básicos durante toda
fase do desenvolvimento infantil, que é essencial para que este se dê de forma saudável.
As crianças têm o direito à liberdade, que está refletido no direito de ir e vir, de
demonstrar e dar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária. Como
sendo prioridade absoluta, as crianças, devem ser protegidas garantindo sua integridade
física, psíquica e moral, e ter preservadas a imagem, a identidade, a autonomia, os
valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais.
É direito da criança ser criado e educado no seio de sua família e,
excepcionalmente, em família substituta. A convivência familiar e comunitária são
necessárias para o bem-estar da criança, pois uma convivência saudável é determinante
para o desenvolvimento da criança.
As crianças também têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e a
garantia desses direitos é fundamental para o avanço intelectual, bem-estar físico e
psíquico das crianças. É necessário o estimulo a aquisição do conhecimento e a
atividade física, pois faz bem para o corpo e mente da criança. O brincar é um direito
assegurado pela Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente e pelo Marco Legal para a Primeira Infância. O município
que prioriza a primeira infância deve levar isso em conta na hora do planejamento
urbano, lembrando que o brincar não depende apenas de brinquedos e da orientação de
adultos. Esta é uma atividade natural e necessária para os pequenos, e sua
espontaneidade precisa ser respeitada em todos os espaços frequentados pelas crianças.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoGdgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Deve ser propiciado, garantindo as especificidades de cada faixa etária, espaços
públicos para a oferta de lazer, esporte e cultura, dentre outros, ao público da primeira
infância. É sabido que o brincar nessa faixa etária é o eixo central da aprendizagem e a
brincadeira também devese dar em outros espaços além do privado do lar e das escolas.
Mas também nos espaços públicos de Riacho das Almas, em especial as praças,
atualmente há várias opções que atendem as necessidades do público de O a 6 anos o
que aumentou a oportunidade de brincadeiras ao ar livre.
Considerando o levantamento da situação da primeira infância no município no
tocante a lazer, cultura e esporte, no momento, há programas culturais em execução para
esse público.
EIXO: Direito à Cidadania
Objetivo: Garantir direitos fundamentais as crianças e suas famílias em um processo
contínuoeconstruído coletivamente, significandoa concretização dos direitoshumanos.
RESPONSÁVEL
PRAZO FONTE
DERECURSOS
Garantir as crianças de até 1 ano | Secretaria Fundo Municipal de
deidade o acesso ao registro civil, | Municipal de Assistência Social, Fundo
dototal de nascidos vivos, | Assistência Social, Municipal de Educação e
implantando atividade de | Secretária Fundo Municipal de
mapeamento de crianças sem | Municipal de Saúde
registro civil em conjunto com a | Educaçãoe
Secretaria de Saúde- atenção | Secretária
básica Municipal de Saúde
— e Secretaria de Educação.
Fortalecer o acompanhamento | Secretaria Curto Ministério da Cidadania
familiar as crianças na primeira de
infância pelas unidades de proteção | Assistência Social Fundo Municipal de
social do município. Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQbgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Promover capacitações para os | Secretaria Curto Ministério da Cidadania
Conselheiros Tutelares voltadas | Municipal de
para a temática da primeira | Assistência Social Fundo Municipal de
infância. Assistência Social
| Realizar capacitações para os | Secretaria Médio Fundo Municipal de
profissionais da rede de | Municipal de Assistência Social e
atendimento-CREAS, Conselho | Assistência Social e Fundo Municipal de
. Tutelar, Secretarias de Saúde e | Secretaria Saúde
Educação-visando a qualificação do | Municipal de Saúde
atendimento as crianças vítimas de
violências promovendo a
integridade física e emocional das
mesmas.
Elaborar e instituir orientações e | Secretaria Curto Fundo Municipald e
fluxos de procedimentos sobre | Municipal de Assistência Social
prevenção e controle de violência | Assistência Social
institucional, de acordo com a lei
nº13.431, de 4 de abril de 2017 —
lei de escuta protegida.
Garantir os programas de esporte e | Secretariade Curto Recursos próprios
lazer em espaços urbanos e rurais | Educação, Cultura
de acordo com sua condição | e Esporte
peculiar de desenvolvimento
assegurada a participação e a
acessibilidade de crianças com
deficiências físicas e/ou mentais.
|
Criar um calendário municipal | Secretarias de | Curto Fundo Municipal de
unificando temas e campanhas em | Planejamento Assistência Social, Fundo
defesa da primeira infância, como ê Municipal de
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
E-mail: smas.riachoGdgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Conselho Tutelar e as Secretarias | Gestão, Assistência
de Planejamento e Gestão, | Social, Educação e
Assistência Social, Educação e | Saúde
Saúde.
O
Garantir campanhas educativas, e | Secretarias de
divulga-las em meios de | educação,
comunicação (mídias sociais, rádio | assistência social e
eTV), desensibilização e orientação | saúde.
para a não violência e divulgação
dos canais de denúncia “Disque
100” e da rede de promoção,
proteção e de defesa que compõem
o sistema de garantia de direitos no
| rende
Educação, Fundo
Municipal de Saúde
Recursos próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachodgmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
Monitoramento e Avaliação
O Plano Municipal pela Primeira Infância é um mecanismo de planejamento e,
dessa forma, necessita ser monitorado e avaliado sistematicamente. O monitoramento e
a avaliação constituem um instrumento para assegurar a interação entre o planejamento
e a execução, possibilitando replanejamento permanente do Plano, ou seja, a realização
de ajustes que sepercebam necessários para alcance dos objetivos, ações, responsáveis,
prazos e fontes derecursode cada eixo.
No decorrer da operacionalização, deve-se, de forma criteriosa e transparente,
apontara aplicação de recursos pelo Plano e a eficiência, efetividade, eficácia e equidade
obtida nas ações desenvolvidas.
O monitoramento e a avaliação têm uma função realimentadora do Plano, e para
tanto terão que ser incorporados métodos e instrumentos técnicos que permitam a
correta identificação dos problemas e abusca de soluções, apresentando resultados e
impactos previstos, bem como possibilitando o exercício do controle social e a
participação das crianças até 6 anos de idade e suas famílias.
Para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste Plano, apresentaremos abaixo
algumas estratégias, a saber:
«&ealização de reuniões bimensais da Comissão Técnica Intersetorial pela Primeira
Infância para monitorar e avaliar a operacionalização do Plano.
«Preparação de relatórios semestrais, pela Comissão Técnica Intersetorial pela Primeira
Infância, de execução das ações desenvolvidas a serem submetidos ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Reunião anual conjunta entre os Conselhos Municipais de Assistência Social,
Educação e Saúde, e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente para avaliação e replanejamento do PMPI.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
. PREFEITURA DE Rua Assis Costa, nº 12 - Santa Terezinha
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1487
DAS ALMAS E-mail: smas.riachoQ) gmail.com
CNPJ: 12.014.120/0001-27
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
* Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância)
https://rnpiobserva.org.br
* IBGE — Série Crianças
http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/lista tema.aspx?no=3&op=0
* Observatório Criança — Fundação Abrinq
http://observatoriocrianca.org.br,
* Plataforma UNICEF — Dados sobre educação
http:/Awww .foradaescolanaopode.org.br/home
* Principais Dados do Ensino Básico
http://www .gedu.org.br
* Observatório do PNE — Educação Infantil
https:/Ayww .observatoriodopne.org.br/meta/educacao-infantil
* Dados sobre Trabalho Infantil
http://dados.gov.br/dataset/erradicacao-do-trabalho-infantil
* Criança Segura — Dados sobre acidentes
https://criancasegura.org.br/dados-de-acidentes
* Cadastro Nacional de Adoção — CNJ
https://www cn) jus.br/category/acoes-e-programas/programasde-
a-a-z/cadastro-nacional-de-adocao-cna
* Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
https://primeirainfanciaprimeiro.fmesv.org.br
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 06/2024
Riacho das Almas/PE, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho, por meio deste, apresentar o
Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância no
âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.”.
A Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, mais conhecida como Marco Legal
da Primeira Infância - MLPI, versa sobre a atenção integral à criança nos primeiros
seis anos de vida e foi construída com base nos princípios da Constituição Federal
e da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, ela aprofunda e
amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de O a 6 anos, em sintonia com
leis setoriais das políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
Neste sentido, se faz necessário o desenvolvimento de um Plano da
Primeira Infância em âmbito municipal, com objetivo de responder às exigências
legais da gestão pública quanto ao assunto, bem como tratar com prioridade as
políticas voltadas à primeira infância, com metas, estratégias, prazos e
verticalização das ações de forma transparente.
Todos estes aspectos estão minuciosamente descritos no Anexo Único do
presente Projeto de Lei, que foi elaborado em conjunto pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, contando ainda com a participação das Secretarias Municipais de
Saúde e Educação.
Isto porque, como sabido, tais pastas lidam diretamente com o público da
primeira infância, se fazendo imperiosa a tratativa conjunta das ações que serão
desempenhadas por todos os envolvidos nestes serviços.
Para tanto, foi traçado um plano decenal, com vistas a finalizar no ano de
2034, a partir da publicação da Lei. Com um lapso temporal recortado, será
possível executar aquilo que foi descrito no documento de uma forma mais
assertiva, garantindo o cumprimento das me)
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
” CNPJ: 10.091.551/0001-61
Por fim, salientamos que é de suma importância investir na primeira
infância, vez que é possível colher resultados positivos não só em benefício das
crianças e de suas respectivas famílias, mas de toda a sociedade.
Certo da compreensão dos nobres vereadores que fazem esta Casa, aguardo
a aprovação da presente matéria de forma unanime, bem como elevamos os votos
de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
DrocLécio NDO DE LIMA FILHO
EFEITO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2024
PROJETO DE LEI 06/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira
Infância no âmbito do Município de Riacho das
Almas/PE, e dá outras providências.
[ 1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 006/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância no âmbito do Município de
Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Para constar, eu, Vereador
parecer, que assino juntamente com os def
Riacho das Almas, 29 de fevereiro de 2024.
Lun: BoA É ora Gras
SUSTAVO/ÂNDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
José ER FERREIRA JAIRVERTON lhe, SANTOS BEZERRA
, MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
“4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI 06/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira
Infância no âmbito do Município de Riacho das
Almas/PE, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 006/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância no âmbito do Município de
Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em les;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(d gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
EI Nº 6.454, D E OUTUBRO DE 1!
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(d)gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
«e .
Para constar, eu, Vereador VA » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente cogf os demgís membros.
Riacho das Almas, 29 de fevereiro de 2024.
dieta
dnnirda do A SIuom
Juntas ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON 9 DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com

open original →