br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaDispõe sobre a realização e organização das Reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, bem como da autorização para realização das reuniões no formato virtual, e dá outras providências.
native_id1465

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Matéria colocada em votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T15:56:56.607565-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
Peniel CNPJ:08.861.858.0001/52
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 / 2024
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO E (ORGANIZAÇÃO DAS
REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS
ALMAS/ESTADO DE PERNAMBUCO, BEM COMO DA
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES NO
FORMATO VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, por meio de seu PRESIDENTE, pelos poderes conferidos pela Constituição
Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art.
235 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário regular de reuniões
para as Comissões Permanentes, a fim de garantir a eficiência e a transparência dos trabalhos
legislativos;
CONSIDERANDO a competência conferida às Comissões Permanentes para
examinar e opinar sobre matérias pertinentes aos seus respectivos campos de atuação, da
mesma forma, de oferecer pareceres e apresentar projetos de interesse do município,
contribuindo para a elaboração e aprimoramento das políticas públicas locais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes claras para a marcação e
realização das reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, visando a organização e o
cumprimento das atribuições legislativas;
CONSIDERANDO a competência desta Casa Legislativa para regular, por meio de
resolução, os procedimentos relacionados às atividades das Comissões Permanentes;
CONSIDERANDO a importância de assegurar que as atividades das Comissões
Permanentes sejam realizadas de forma sistemática e organizada, visando atender às demandas
da população e promover o desenvolvimento socioeconômico do município;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público da presente regulamentação, que
visa otimizar o funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Riacho
das Almas, contribuindo para a efetividade do processo legislativo local.
Art. 1º Fica instituído o Calendário de Reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasGOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
pe a CNPJ:08.861.858.0001/52
“RIACHO DAS ALMAS - PE
da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE para o biênio 2023/2024.
Parágrafo único. O Calendário de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo
disciplinar o uso da Salas de Sessões da Câmara Municipal.
Art. 2º Ficam convocados de ofício para participar das reuniões ordinárias os
Presidentes e os respectivos Membros das Comissões Permanentes, sendo estas:
I- Comissão de Finanças e Orçamento;
II - Comissão de Legislação e Redação de Leis;
III - Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;
IV - Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
V - Comissão de Saúde e Assistência Social.
Art. 3º As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas na sede da Câmara
Municipal, mensalmente, nos dias e horários descritos no Anexo desta Resolução.
Art. 4º As pautas das reuniões ordinárias serão elaboradas pelo Presidente da respectiva
Comissão Permanente, em conjunto com os demais membros, observando-se os assuntos de
interesse em discussão.
$1º Respeitados o dia da semana e o horário, o Presidente da Comissão, através de seu
gabinete parlamentar, deverá com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, convocar
os seus membros para as reuniões, por meio dos canais de comunicação da Câmara Municipal.
$3º Os requerimentos para inclusão de assuntos na pauta das reuniões ordinárias
deverão ser protocolados na Secretaria da Casa Legislativa, com antecedência mínima de 48
(guarenta e oito) horas da data prevista para a realização da reunião.
$4º Não havendo pauta para a reunião, o Presidente da Comissão comunicará os seus
membros, nos mesmos moldes do $1º.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos a que se refere esta Resolução, o Presidente de
Comissão contará com o apoio do Setor de Comunicação da Câmara na elaboração da arte
final e divulgação das pautas das reuniões das Comissões Permanentes, fazendo constar no
convite a data, o horário, o local e a pauta das reuniões.
Art. 6º Não haverá reunião durante os recessos da Câmara, feriados ou pontos
facultativos, salvo se convocadas extraordinariamente.
Parágrafo único. Em caso de não haver reunião por falta de pauta, ou qualquer outro
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
aci CNPJ:08.861.858.0001/52
RIACHO DAS ALMAS - PE -
motivo, deverá o Presidente da Comissão comunicar antecipadamente aos seus Membros, na
forma do $1º do art. 4º desta Resolução.
Art. 7º As reuniões ordinárias serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria
absoluta dos membros do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Fica autorizada a realização de reuniões das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE de forma virtual, por meio de plataformas digitais
adequadas para tal fim.
Art. 9º As reuniões onlines seguirão as mesmas regras e procedimentos das reuniões
resenciais, observadas as adaptações necessárias para o ambiente virtual.
Pp >
Art. 10. Os membros das Comissões Permanentes deverão garantir o acesso à internet
e os recursos tecnológicos necessários para participação nas reuniões virtuais.
Art. 11. Os requerimentos e demais documentos a serem discutidos durante as reuniões
onlines deverão ser enviados previamente por meio digital, conforme orientações da Secretaria
da Câmara Municipal.
Art. 12. O presidente da Comissão Permanente será responsável por coordenar a
reunião online/virtual, garantindo o bom andamento dos trabalhos e o respeito às normas
estabelecidas.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor, após a sua aprovação na data da sua
publicação.
Câmara Municipal Riacho das Almas, 04 de março de 2024.
[cal
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
CALENDÁRIO DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEGUNDA
Das 10h às 12h
Comissão de
Comissão de
Comissão de
Comissão de Comissão de Obras, - ,
. : É é Educação, Saúde e
Finanças e Legislação e Urbanismo e RE
a . Cultura e Assistência
Orçamento Redação de Leis Serviços .
ari Esportes Social
Públicos
Presidente:
. . Presidente: NE Presidente:
Presidente: Presidente: . : Florisvaldo
2 . Jairverton Kaio Leonardo
Gustavo André | Leonardo Henrique Bezerra .
Membros: Henrique
Membros: Membros: Membros:
, : Leonardo x , Membros:
José Welder Gustavo André . Emanoel José .
. ) . : Henrique ; Florisvaldo
Jairverton Kaio Jairverton Kaio Z Vandilson
Florisvaldo Domi Bezerra
omingos . :
Bezerra 8º Abenildo Severino
Câmara Municipal Riacho das Almas, 04 de março de 2024.
Ati ie
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 /2024
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, 04 de março de 2024.
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências, propor o Projeto de
Resolução em anexo que visa dispor sobre a realização e organização das reuniões
ordinárias das comissões permanentes da Câmara Municipal de Riacho das
Almas/PE, bem como da autorização para realização das reuniões no formato virtual.
A presente resolução tem como objetivo, estabelecer um calendário regular de reuniões
para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, com o propósito de assegurar a
eficiência e a transparência dos trabalhos legislativos. Assim, considerando a competência
atribuída às Comissões para examinar e opinar sobre matérias pertinentes aos seus campos de
atuação, bem como para oferecer pareceres e apresentar projetos de interesse do município,
percebe-se a necessidade de diretrizes claras para a marcação e realização destas reuniões.
É imprescindível ressaltar que tais encontros representam uma oportunidade valiosa
para contribuir com a elaboração e aprimoramento das políticas públicas locais, uma vez que
permitem a discussão aprofundada de temas relevantes para a comunidade. Ademais, ao
instituir um calendário fixo de reuniões, facilitamos a organização dos trabalhos legislativos e
garantimos que as atividades das Comissões sejam realizadas de forma sistemática e organizada,
atendendo às demandas da população e auxiliando no desenvolvimento do município.
Além disso, consideramos relevante a autorização para realização de reuniões
online/virtuais como uma alternativa viável, contribuindo assim para a continuidade dos
trabalhos legislativos e para a participação efetiva dos membros das Comissões, mesmo em
condições adversas.
Diante do exposto, acredita-se que a aprovação desta resolução seja de interesse
público, pois contribuirá significativamente para otimizar o funcionamento das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Riacho das Almas, promovendo a efetividade do
processo legislativo local. Assim, contamos com o apoio e a aprovação dos nobres colegas para
a efetivação deste projeto em prol do interesse coletivo e do desenvolvimento de Riacho das
Vadia
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Almas.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
téria disposta é de elevada relevância à
financeiro e orçamentário, além do que, a
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 18 de março de 2024.
Za 274 5/4288 Sedem
O ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
JAIRVERTON (O DOS SANTOS BEZERRA
MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(a gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
“ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECERNº. /2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
Dispõe sobre a realização e organização das
Reuniões Ordinárias das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Riacho
das Almas/PE, bem como da autorização para
realização das reuniões no formato virtual, e dá
outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 001 /2024, de iniciativa da Mesa Diretora,
dispõe sobre a realização e organização das Reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes
da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, bem como da autorização para realização
das teuniões no formato virtual, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(a) gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. Éa
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”,
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(a gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEINº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. te É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º À infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(a gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Para constar, eu, Vereador Za Zi(2, é /7, Relator, lavrei o presente
> eU, uns >
parecer, que assino juntamente eôm os defnais membros.
Riacho das Almas, 18 de março de 2024.
PRESIDENTE
á /
do Dutra Spurs
USTAVÓ ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KAIO-DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(a gmail.com

open original →