Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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PRESIDENTE
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à criteriosa análise, discussão e votação dessa Augusta
— Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 22, de 13 de novembro de 2023, que
“Institui o Novo Código Tributário do Município de Riacho das Almas, e dá outras
providências”.
Assentado nas premissas de promover a atualização do Código Tributário Municipal,
visando adequá-lo às legislações contemporâneas e a mais atualizada jurisprudência dos tribunais
pátrios, sobretudo do Supremo Tribunal Federal - STF, e atentando, ainda, para a realidade atual
do Município de Riacho das Almas, a presente propositura objetiva criar as condições para a
modernização e o aperfeiçoamento da Administração Tributária, favorecendo o incremento das
receitas tributárias e não tributárias e a ampliação da capacidade de investimento do nosso
Município.
O atual Código Tributário Municipal (Lei nº 943/2002), encontra-se vigente há quase
20 anos, apesar de suas diversas alterações.
Com a evolução das relações sociais, desenvolvimento das novas tecnologias e
crescimento exponencial da população, além do crescimento das áreas adensáveis do município, o
atual CTM, com o passar dos anos, tem se mostrado ineficiente, complexo, juridicamente inseguro
e por vezes incapazes de atender de modo satisfatório aos interesses do município.
Inobstante a imprescindível + central atualização legislativa que norteia a propositura
que ora apresento, outro ponto central e digno de destaque refere-se à melhor divisão das matérias
tratados, tornando-o mais didático e acessível para os contribuintes em geral, além do incremento
nas especificidades para o fim de bem delinear cada situação, estabelecendo os nortes necessários
ao efetivo controle social c ao manuscio dos direitos e obrigações dos contribuintes.
Ademais, a atualização do Código Tributário e consequente modernização da
Administração Tributária é ferramenta imprescindível para o acesso a importantes linhas de crédito
e programas de desenvolvimento intermediados pelo Governo Federal.
O objetivo do presente Projeto de Lei Complementar é estabelecer paradigma positivo
e inovador de relacionamento entre o fisco e o contribuinte e tornar a Administração Tributária
ainda mais responsável e sensível à grande maioria dos contribuintes.
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Entre as principais justificativas apresentadas pela Administração Tributária, destaca-
se que as mudanças proporcionarão justiça fiscal com valorização da capacidade contributiva do
cidadão.
Além de promover a justiça fiscal, o novo Código Tributário de Riacho das Almas,
traz dispositivos que autorizam o Poder Executivo a promover isenções e reduções de tributos
para os contribuintes considerado baixa renda.
Desta feita, diante das razões e fundamentos ora levantados, vê-se a importância e
necessidade de atualização da legislação tributária através da aprovação do presente projeto de lei
complementar, motivo pelo qual postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de analisar
e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos, o fazendo em regime de urgência especial,
vez que é imprescindível que o mesmo reste aprovado no corrente ano.
Na oportunidade, renovo os protestos de estima e elevada consideração.
Cordialmente,
Riacho das Almas (PE), 13 de novembro de 2023.
DIOGECO temem,
ROSENDO DE LIMA FitHo:2158070498
Dados: 2023.11.14 12:1210
FILHO:02158070498 300
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui o Código Tributário do Município de
Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de um Projeto de Lei nº 022/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que
visa instituir o Código Tributário do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2. PARECER
sã Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por a aprovação.
Para constar, eu, Vereador
parecer, que assino juntamente com os demais
Riacho das Almas, 20 de novembro de 2023.
E A IR du So osmo SOMA
USTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE PE
José ER FERREIRA JAIRVERTON DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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“+ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui o Código Tributário do Município de
Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de um Projeto de Lei nº 022/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que
visa instituir o Código Tributário do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
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Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
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LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
4 .
Para constar, eu, Vereador y Du PrRelator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com lemais membros.
Riacho das Almas, 20 de novembro de 2023.
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CAMACHO DAS ALMAS
(Vu ais /
EONA od EN TA DE MOURA
PRESIDENTE
Gala pedida Es saem. Casa
USTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KAIÓ DOS ; SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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[TT
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Atavor DE
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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SUMÁRIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo | Página
Je I
CAPÍTULO | Da Legislação Tributária 2ºa4 1
CAPÍTULO Das Limitações Da Competência Tributária a da
CAPÍTULO HI Da Obrigação Tributária 4
Seção | Das Modalidades [ou 4
Seção II Do Fato Gerador 7e8º 4
| Seção HI Dos Sujeitos da Obrigação Tributária 9º a 12 5
Seção IV Da Capacidade Tributária Passiva 13 6
Seção V Da Solidariedade 14 6
Seção VI Do Domicílio Tributário IScl6 6
Seção VII Da Responsabilidade dos Sucessores 17a 20 7
| Seção VIH Das Responsabilidades de Terceiros 21 8
CAPÍTULO IV Dos Créditos Tributários 9
Seção I Das Disposições Gerais 22a24 9
| Seção II Da Constituição do Crédito Tributário 25a27 10
Seção III Da Suspensão do Crédito Tributário 28 10
Seção IV | Da Extinção do Crédito Tributário 29 a 40 1]
Seção V Da Exclusão do Crédito Tributário 41 | 13
CAPÍTULO V Das Infrações, Penalidades e Demais Cominações | 42a45 es
Legais
CAPÍTULO VI Do Cancelamento de Débito e Outras Disposições | 4649 15
TÍTULO II 16
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial 16
Urbana - IPTU
Seção 1 Da Incidência e do Fato Gerador 50052 | 16
Seção Il | Da Isenção 53a54 17
Seção II Dos Contribuintes e Dos Responsáveis 55a57 20
Seção IV Da Base de Cálculo e Das Alíquotas 20
Subseção I Da Base de Cálculo 58 a 60 20
Subseção IH Da Apuração por Instrumentos Legais de Padronização | 61a70 21
Subseção Il Da Apuração por Avaliação Especial 7a74 | 26 |
Subseção IV Da Apuração por Arbitramento 75 26 |
Subseção V Das Alíquotas 76e77 27
Seção V Do Lançamento 78 a 80 28
Seção VI Do Recolhimento 81c82 29
Seção VII Do Cadastro Imobiliário Fiscal c Das Obrigações | 83490 29
Acessórias
Seção VIII Das Multas 91e 92 32 |
CAPÍTULO II Do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de 34
Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos — ITBI
Seção 1 Da Incidência e Do Fato Gerador 93e94 34
)
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| Seção II Do Aspecto Temporal 95 36
Seção IN Das Imunidades e Isenções 96 a 100 36
| Seção IV Dos Contribuintes e Dos Responsáveis 101 e 102 38
Seção V Da Base de Cálculo 103 39
Seção VI Da Alíquota 104 40
Seção VII Do Lançamento 105 e 106 41
Seção VIII Do Recolhimento 107a 114 42
Seção IX Das Obrigações Acessórias | 115e 116 43
Seção X Das Penalidades 17 43
Seção XI Das Disposições Gerais 118a 120 44
CAPÍTULO HI Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 44
— ISSQN
Seção 1 Da Incidência e do Fato Gerador I21la 124 44
| Seção II Da não Incidência 125 60
Seção TI Dos Contribuintes e Dos Responsáveis 126a 131 61
Seção IV Do Local da Prestação de Serviço 132 e 133 64
Seção V Da Base de Cálculo e Das Alíquotas 134 a 139 69
Seção VI Do Arbitramento 140 72
Seção VII Da Estimativa I4la 144 73
Seção VIII Do Lançamento 145 e 146 74
Seção IX Do Recolhimento 147 75
Seção X Das Obrigações Acessórias c Das Disposições Gerais | 148a 151 76
Seção XI Da Inscrição no Cadastro Mercantil 152 7
Seção XII Da Escrita c do Documentário Fiscal 153a 155 | 7
Seção XIII Das Penalidades 156a 158 78
CAPÍTULO IV Das Taxas Decorrentes do Exercício Regular do 80
Poder de Polícia
Seção 1 | Das Disposições Gerais 159a 161 80
Seção II Da Taxa de Licença para Localização e Ig
Funcionamento de Estabelecimentos de Produção,
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros
Subseção 1 Da Incidência e do Fato Gerador [ 161a 169 81
Subseção II Da Base Cálculo 170 83
Subseção II Da Isenção 171 84
Seção II Taxa de Fiscalização de Funcionamento de| 172a 176 84
Estabelecimento em Horário Especial
Seção IV Da Taxa pela Utilização de Máquinas c Motores 177 a 180 85
Seção V Da Taxa de Publicidade I8la 187 86
Seção VI Da Taxa Para Execução de Obras e Serviços de| 188a 193 87
Engenharia
Seção VII Da Taxa pelo Exercício do Comércio ou Atividade | 194 a 201 [88
Eventual, Ambulante ou por Evento Especial
Seção VIII Da Taxa de Ocupação de Arcas em Vias e Logradouros 202 89
Públicos
Seção IX Da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária 203 90
Seção X Da Taxa de Licença para Atividades Eventuais, 205 91
Provisórias ou Esporádicas
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PREFEITURA DE
Seção XI Da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de | 206a 212 93
Passageiro
CAPÍTULO V Das Taxas pela Utilização, Efetiva ou Potencial de 94
Serviços Públicos
Seção 1 Da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação 94
Final Adequada de Resíduos Sólidos - TMRS |
Subseção | Do Fato Gerador 213 94
Subseção Il Do Sujeito Passivo 214 95
Subseção HI Da Base de Cálculo 215e 216 95
Subseção IV Do Lançamento 217a 222 96
Seção II Da Taxa de Serviços Diversos 223e 225 97
CAPÍTULO VI Da Contribuição de Melhoria 97
o Seção 1 Da Incidência e Do Fato Gerador 226 e 227 97
Seção 11 Da Não Incidência 228 98
| Seção TI Da Isenção 229 98
Seção TV Dos Contribuintes e Dos Responsáveis 230 98
Seção V Da Base de Cálculo 2312233 99
Seção VI Do Lançamento 234 a 236 99
Seção VII Do Recolhimento 237 a 239 100
TÍTULO HI 101
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1 [Es Fiscalização 101
Seção 1 Da Competência 240 a 246 101
Seção II Do Fiscal Tributário da Fazenda Municipal 247 103
Seção III Do Regime Especial de Fiscalização 248 104
CAPÍTULO II Das Disposições Especiais 104
Seção 1 Do Ajuste Fiscal 249 104 |
Seção II Da Apreensão e Da Interdição 250e 251 104
Seção III Do Documentário Fiscal 252 105
Seção IV Da Representação 253 e 254 105
“ Seção V Da Sonegação Fiscal 255 e 256 105
CAPÍTULO III Da Denúncia Espontânea e Do Parcelamento de 106
Débito
Seção 1 |Da Denúncia Espontânea 257 106
Seção II Do Parcelamento de Débito 258 a 262 106
CAPÍTULO IV Da Atualização e Dos Juros de Mora 108
Seção 1 Da Atualização | 263 a 264 108
Seção II Dos Juros de Mora 265 | 108
CAPÍTULO V Da Dívida Ativa 109
| Seção 1 Das Disposições Gerais 266 109
Seção II Da Inscrição em Dívida Ativa 2672271 109
Seção HI Da Compensação [ 272a 275 Ho
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO 1 [DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Wa
Seção 1 Das Disposições Preliminares 276 a 278 12
Seção II Dos Prazos 2792281 | 113
Seção III Da Comunicação dos Atos 282 13
Seção IV Do Procedimento de Oficio 14
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ALMAS
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Subseção 1 Das Disposições Gerais 283 14
Subseção Il Da Formalização do Crédito Tributário 284 e 285 14
Subseção II Da Notificação do Lançamento 286 15
Subseção IV Da Notificação Fiscal 287 ns
Seção V Da Impugnação pelo Sujeito Passivo 288 16 |
Seção VI Da Reclamação Contra Lançamento 289 e 290 116
Seção VII Da Defesa Contra Notificação Fiscal 291 e 292 117
Seção VII | Do Julgamento em Primeira Instância 293 a 299 17
Seção IX Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância 300 a 301 19
Seção X Do Recurso de Ofício para Segunda Instância Ii 302 e 303 19
Seção XI Do Julgamento em Segunda Instância 304 a 306 19
Seção XII Da Eficácia da Decisão Final 307 e 308 120
Seção XII Da Execução da Decisão Final 309 121
TÍTULO V 121
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO | Das Disposições Finais e Transitórias 310 a 322 II 121
ANEXO I Planta Genérico De Valores - Imposto Predial E Territorial Urbano - IPTU
ANEXO 1 ISSQN - Sob Forma de Trabalho Pessoal
ANEXO HI Das Taxas Pelo Excrcício Regular Do Poder De Polícia
ANEXO IV Das Taxas Pela Utilização, Efetiva Ou Potencial De Serviços Públicos
ANEXO V Das Taxas De Serviços Diversos
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o novo Código Tributário do Município de
Riacho das Almas — PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta com fundamento na Constituição Federal
de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com
fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas,
as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Riacho das Almas, sem
prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Parágrafo único. Esta Lei denomina-se Código Tributário do Município de Riacho
das Almas, Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2º. A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada
pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado
de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município do Riacho das Almas, e é exercida pelo
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.
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Parágrafo único. São normas complementares das leis c dos decretos:
I — as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos ê
expedidos pelas autoridades administrativas;
Il — as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;
Il —as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV — os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta
ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 4º. O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos:
I — Impostos:
a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; e
c) Sobre a Transmissão Onerosa “Inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos — ITBI.
I— Taxa:
a) Decorrentes da Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos Municipais
Específicos e Divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e
b) Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia.
II — Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
CAPÍTULO IH
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5º. Ao Município é vedado:
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I— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:
II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações
equivalentes;
HI — exigir tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV — utilizar tributos com efeito de confisco;
V — instituir impostos sobre:
a) o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos do $ 5º deste artigo;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; e
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas
brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na
etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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RO)
$ 1º. A vedação do inciso V, alínca “a”, é extensiva às autarquias c às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 4
RO
$ 2º. As vedações do inciso V, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
$ 3º. As vedações do inciso V, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio
e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
$ 4º. O disposto no inciso V deste artigo não exclui as entidades nele referidas da
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as
dispensas da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros, na forma prevista em lei.
$ 5º. O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” do inciso V deste artigo
é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
)
I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
II — aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
HI — manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$ 6º. Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo pelas entidades
referidas no inciso V, alínea “c”, a autoridade competente poderá suspender os efeitos do
reconhecimento da imunidade.
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$ 7º. O reconhecimento da imunidade nos casos de que trata este artigo é da
competência do Secretário de Finanças.
8 8º. O pedido de reconhecimento de imunidade tramitará preferencialmente por meio
eletrônico ou físico, observado o procedimento, prazos e recursos previstos em regulamento.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção 1
Das Modalidades
Art. 6º. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I- obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
$ 1º. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e
tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
$ 2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por
)
objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
Seção II
Do Fato Gerador
Art. 7º. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como
necessária e suficiente para gerar a obrigação tributária principal.
Art. 8º. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
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Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador c existentes seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem
circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
Seção HH
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária
Art. 9º. O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Riacho das Almas,
pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa para instituir e arrecadar os
tributos municipais.
$ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
$ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 10. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada,
nos termos desta lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do
Município ou por ele impostas.
Art. 11. O sujeito passivo da obrigação principal pode ser:
I - contribuinte, quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando não investido na condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposições expressas nesta lei.
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Art. 12. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à
prática ou a abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.
Seção IV
Da Capacidade Tributária Passiva
Art. 13. A capacidade tributária passiva independe:
[ - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
II - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou inscrita na Secretaria da
Fazenda do Município de Riacho das Almas, bastando que configure uma unidade econômica
ou profissional.
Seção V
Da Solidariedade
Art. 14. Responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias:
I- as pessoas expressamente designadas neste Código;
II - as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham
interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos
demais, pelo saldo;
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II - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou
prejudica os demais.
Seção VI
Do Domicílio Tributário
Art. 15. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu
domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve suas atividades, responde por
suas obrigações e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação
tributária.
$ 1º. A Secretaria da Fazenda, a seu critério, poderá recusar o domicílio eleito, em face
de sua localização, dificuldade de acesso ou quaisquer outras razões que impossibilitem ou
dificultem a arrecadação ou a fiscalização de tributos;
8 2º. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, ou,
havendo recusa do domicílio indicado, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou
desconhecida, a sede habitual de suas atividades;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar de
sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem a obrigação tributária, o de cada
estabelecimento do contribuinte.
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no
território do Município.
$ 3º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do
parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
tributária respectiva.
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Art. 16. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas ou quaisquer outros documentos
dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
Seção VIH
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 17. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis, ao Imposto sobre a
Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, à Contribuição de Melhoria, e às
penalidades pecuniárias sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta publica, a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
Art. 18. São pessoalmente responsáveis:
I- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos,
sem que tenha havido prova da sua quitação:
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão do legado ou meação;
II - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da
sucessão.
Art. 19. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação,
incorporação ou cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
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qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou firma
individual.
10
Art. 20. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de
prestação de serviços ou profissional, e continuar a mesma exploração, sob idêntica ou outra
razão social, ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data da aquisição,
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
[ - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de seis meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
Seção VIH
Das Responsabilidades de Terceiros
Art. 21. Nos casos de impossibilidade de existência do cumprimento da obrigação
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
I- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, durante o
período em que foram seus administradores;
HI - o inventariante pelos tributos devidos pelo Espólio;
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
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Art. 22. O crédito tributário decorre da obrigação principal c tem a mesma natureza
desta.
Art. 23. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e os seus
efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que excluam a sua exigibilidade, não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 24. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos
neste Código.
$ 1º. Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente
constituído não pode ter dispensada, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a
sua efetivação ou as respectivas garantias.
$ 2º. Apenas lei especial poderá dispensar o pagamento da multa, dos juros ou da
atualização monetária.
& 3º. Qualquer anístia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser
concedida através de lei específica.
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Art. 25. A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal,
entendendo-se por lançamento o procedimento privativo da autoridade fazendária que tem por
objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
1
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V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
$ 1º. Integram o crédito tributário o tributo e as penalidades aplicáveis inclusive
atualização monetária e juros de mora.
$ 2º. O lançamento é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena
de responsabilidade funcional.
Art. 26. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária e rege-se pela legislação então em vigor, ainda que posteriormente revogada ou
modificada.
& 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da
obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de aplicação ou de fiscalização, exceto
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária maior.
$ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos
de tempo, desde que a lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato
gerador.
Art. 27. O servidor público do Município, inclusive os ocupantes de cargos em
comissão sem vínculo efetivo e os assemelhados, que, em razão de suas funções, tenha ou
venha ter conhecimento formal de fatos ou atos sujeitos à incidência tributária ou infração à
legislação tributária, é obrigado a adotar as providências necessárias à garantia do crédito
tributário, encaminhando, em até 10 (dez) dias úteis de sua ocorrência, à Diretoria de
Administração da Secretaria de Finanças os atos processuais, relatórios, papeis e quaisquer
outros documentos que deram origem aos referidos atos ou fatos, para o necessário
lançamento do crédito tributário, sob pena de ser responsabilizado pecuniariamente pelo dano
causado à Fazenda Pública Municipal, sem prejuizo de outras cominações legais.
Seção HI
Da Suspensão do Crédito Tributário
Art. 28. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
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I-a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
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HI - as reclamações e os recursos, nos termos definidos nos artigos seguintes deste
Código, que tratam do processo administrativo fiscal;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, nem os acréscimos legais de juros,
multas e atualização monetária.
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 29. O crédito tributário será extinto por:
I - pagamento;
II - compensação;
HI - transação;
IV - remissão;
V - prescrição e decadência;
VI - conversão do depósito em renda;
VII - homologação do lançamento e pagamento do tributo pelo contribuinte, na forma
do disposto neste código;
VIII - consignação em pagamento, quando julgado procedente;
IX - decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera
administrativa e que não possa ser objeto de ação anulatória;
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X - decisão judicial passada em julgado.
Art. 30. O pagamento poderá ser feito em moeda corrente do país.
Art. 31. O documento hábil para o pagamento dos tributos municipais é o Documento
de Arrecadação Municipal - DAM, cujo modelo e utilização serão previamente aprovados e
regulamentados pela Secretaria da Fazenda do Município de Riacho das Almas.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias ou DAM, responderão
civil, criminal e administrativamente os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou
fornecido.
Art. 32. O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo apenas como
prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer
diferença que venha a ser apurada.
Parágrafo único. O pagamento parcial de um crédito fiscal não exime o contribuinte
da incidência de multas, juros e atualização monetária sobre o saldo remanescente.
Art. 33. Fica autorizado o Secretário da Fazenda a compensar créditos tributários com
débitos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda
Municipal.
Art. 34. Fica autorizado o Procurador Geral do Município a celebrar transação para
terminação de litígio e extinção de créditos tributários.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo somente poderá ser exercida no
curso de processo judicial.
Art. 35. A remissão somente será concedida através de lei especial, a qual definirá
prazos e condições para sua concessão.
Art. 36. Prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, a ação para
cobrança do crédito tributário.
Art. 37. A prescrição será interrompida:
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I- pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
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II - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, e;
Iv - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art, 38. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se
após cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com
o decurso do prazo nele previsto, contado da data que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória,
indispensável ao lançamento.
= Art. 39. O depósito em garantia converte-se em renda, por decisão judicial ou por
acordo entre as partes.
Art. 40. O pagamento de tributos lançados por homologação, somente extingue o
crédito tributário após ulterior homologação pela autoridade fazendária competente.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Art. 41. Excluem o crédito tributário:
I- a isenção;
II - a anistia.
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)
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela
consequente.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS
Art. 42. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por
parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 43. Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que
concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo único. Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por
infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza,
extensão e efeitos do ato.
Art. 44. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa de mora e dos juros,
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
Art. 45. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes
penalidades, separada ou cumulativamente:
I— multas por infração;
II — proibição de:
a) celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e
com suas autarquias, fundações e empresas;
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b) participar de licitações;
c) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município; '
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d) receber quantias ou créditos de qualquer natureza, definidos em regulamento; e
e) obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos
municipais;
II — apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;
IV — suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
$ 1º. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de
obrigação acessória, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da
atualização monetária, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação
aplicável.
$ 2º. Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos seguintes
acréscimos:
I— multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de notificação
fiscal;
II — multa de mora de:
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma
data do mês subsequente ao vencimento;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma
data do segundo mês subsequente ao vencimento;
c) 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a
mesma data do terceiro mês subsequente ao vencimento; e
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d) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer após a data
estabelecida na alínea anterior.
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II — juros de mora, na forma prevista no artigo 265 desta lei.
$ 3º. Na hipótese da ocorrência de pagamento de tributo fora dos prazos legais sem os
acréscimos cabíveis, o valor total recolhido será apropriado proporcionalmente ao valor do
tributo, multas e juros, excluindo-se o valor da Taxa de Serviços Expediente, sendo
& considerado recolhimento com insuficiência do tributo.
CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DE DÉBITO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 46. Compete ao Secretário de Finanças:
I- cancelar administrativamente os débitos não inscritos em dívida ativa nos casos de:
a) prescrição;
b) remissão;
c) cobrança antieconômica; e
d) transação, na forma de lei específica.
$ 1º. O registro do cancelamento nos cadastros de débitos deverá ser realizado pela
respectiva unidade lançadora do tributo.
$ 2º. Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e enviados por
meio de certificados para a Procuradoria municipal, a competência de que trata este artigo
será do respectivo titular, com parecer fundamentado do Procurador Geral.
Art. 47. Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado
o recebimento de débito com desconto ou dispensa da obrigação tributária principal e de seus
acréscimos.
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1º. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuizo das
penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou
de receber.
$ 2º. Se a infração decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este
solidariamente responsável com o infrator.
Art. 48. O recolhimento dos tributos poderá ser feito através de entidades públicas ou
privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário de Finanças.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, protocolos ou acordos
com órgãos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o objetivo de permutar
informações econômico-fiscais.
TÍTULO H
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 50. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão
física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, zona de expansão urbana ou
rural, independentemente de sua forma, exceto os imóveis utilizados para exploração
extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial do Município.
$ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida na
legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos
indicados em pelo menos 2 (dois) dos itens seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder
Público:
as
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I— meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;
Il — abastecimento d'água;
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II — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
$ 2º. Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão urbana,
constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinada à habitação, indústria,
ao comércio ou à empresa prestadora de serviços, ou, ainda, ao lazer.
$ 3º. O imposto não incide sobre a posse de bem imóvel em conjunto habitacional,
outorgado pelo Município de Riacho das Almas mediante concessão de direito real de uso ou
de uso especial para fins de moradia.
8 4º. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja
comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se
destine ao comércio.
$ 5º. Incorporam-se, ainda, à zona urbana do Município as propriedades, sítios, áreas
loteadas, ou não, com ou sem denominação própria, desde que não se enquadrem como
imóvel rural, na forma da legislação federal específica.
Art. 51. O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da
propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
Art. 52. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada
ano, ressalvados:
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I — os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador
ocorrerá na data da concessão do “habite-se” ou “aceite-se”, ou ainda, quando constatada a
conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás: a
Il — os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo
fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da
municipalidade.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o lançamento
do IPTU se dará de forma proporcional ao número de dias restantes do exercício.
Seção II
Da Isenção
Art. 53. São isentos do imposto:
I - os imóveis cujo contribuinte tenha-o cedido, gratuitamente e em sua totalidade,
para utilização da Administração Direta da União, Estado Membro, Distrito Federal ou
Município;
IH - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) ser viúva ou viúvo; ou encontrar-se na condição de companheiro(a) sobrevivente de
união estável reconhecida por sentença judicial transitada em julgado;
b) não contrair novas núpcias ou manter nova união estável;
c) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome
do seu cônjuge ou companheiro, o filho menor ou maior inválido;
d) não aferir renda bruta mensal superior a 02 (dois) salários mínimos;
e) residir no imóvel; e
f) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
III - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
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a) ser seu proprietário deficiente físico ou idoso;
b) receber benefício previdenciário em decorrência de invalidez e cuja renda mensal
familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos;
c) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome
do seu cônjuge ou companheiro, o filho menor ou maior inválido;
d) residir no imóvel; e
e) utilizar o imóvel apenas para fins residencial.
IV — os imóveis cedidos total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento
legalizado que ministre ensino gratuito;
V-— os imóveis utilizados como templo religioso de qualquer culto e os que tenham
destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao exercício da atividade religiosa, desde que:
a) comprovada a destinação do imóvel;
b) o responsável declare, sob as penas de lei, que o imóvel será destinado, direta ou
indiretamente, ao exercício da atividade religiosa.
VI -— os imóveis de propriedade das associações de moradores, associações de bairro,
associações comunitárias, sindicatos e associações de classe, desde que utilizados
exclusivamente como sede da Instituição e para os fins estatutários.
$ 1º. As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento
das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não
desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
2º. O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o
p P' parágra 1)
infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.
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8 3º. As isenções de que trata este artigo serão requeridas anualmente à Secretaria
Municipal de Finanças em processo administrativo, instruído o pedido com os seguintes
documentos:
I - com relação ao inciso II deste artigo, além da certidão de óbito, será aceito como
documento comprobatório da viuvez, a cópia da certidão de casamento cível ou paroquial, no
caso de casamento apenas no religioso, e como comprovação da união estável, a sentença
judicial que a reconheça ou a certidão de dependência do(a) requerente em relação ao de
cujus, junto à Previdência Social;
II - certidão fornecida pelo cartório de imóveis ou pela diretoria responsável pelo
Cadastro Imobiliário do Município de Riacho das Almas, comprovando propriedade de
apenas um imóvel, na hipótese prevista nos incisos II e III deste artigo;
HI - estatuto social, nos casos dos incisos V e VI do caput deste artigo:
IV - ata de fundação e de eleição da atual diretoria, no caso do incisos V e VI do caput
deste artigo;
V - cópia do documento de identidade, no caso de pessoa física, ou do cartão do
CNPJ, na hipótese de pessoa jurídica; e
VI - cópia do contrato de concessão de direito real do uso e habitação, para os casos de
imóveis doados pelo Município.
8 4º. As isenções de que tratam os incisos I, serão concedidas de ofício ou requeridas
ao Secretário de Finanças, conforme dispuser o Poder Executivo, e, quando for o caso,
outorgadas a partir do momento em que a situação do contribuinte já atendia aos requisitos
previstos nos referidos incisos.
$ 5º. Consideram-se com destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao exercício
da atividade religiosa, nos termos do inciso V, os imóveis que tenham como finalidade o
exercício de atividades complementares à do templo, assim entendidos:
I- os salões de apoio;
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II - os salões paroquiais;
HI - os seminários;
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IV - os prédios administrativos e assistencial;
V- os estacionamentos do templo; e
VI - os destinados à assistência social ou a obras de caridade pela entidade religiosa.
= $ 6º. Considera-se idosa a pessoa que tenha 60 anos ou mais de idade.
Art. 54. Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano, ao servidor público do Município do Riacho das Almas,
e ao aposentado ou pensionista do regime da previdência social, relativamente ao único
imóvel residencial que possuir, desde que outro não possuam o cônjuge, o companheiro, o
filho menor ou maior inválido.
$ 1º. As isenções parciais de que trata este artigo somente serão concedidas se
requeridas ao Secretário de Finanças até o dia 31 (trinta e um) do mês de outubro do exercício
anterior ao do lançamento do imposto.
$ 2º. O contribuinte parcialmente isento do imposto deve apresentar a cada 1 (um)
= anos, até 31 (trinta e um) de outubro, a documentação exigida pelo Poder Executivo, para
permanecer no gozo do direito instituído neste artigo, sob pena de perda da isenção.
$ 3º. Será cancelada automaticamente a isenção parcial relativa à parcela do imposto
em atraso, sem prejuízo, entretanto, da isenção referente às parcelas vincendas.
Seção III
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
Art. 55. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.
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Art. 56. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento,
qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
demais possuidores.
$ 1º. O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que
pertenciam ao “de cujus”.
$ 2º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de
propriedade do comerciante falido.
Art. 57. O IPTU é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se
constar da escritura certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
Seção IV
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
Subseção I
Da Base de Cálculo
Art. 58. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU é o valor venal do imóvel, apurado conforme os elementos constantes no
Mapa Genérico de Valores ou obtido mediante declaração do contribuinte.
$ 1º. O valor declarado pelo contribuinte para fins de base de cálculo do IPTU, goza
da presunção de que é condizente com o valor de mercado, e servirá de referência para os
processos de desapropriação.
$ 2º. O valor declarado pelo contribuinte, somente pode ser afastada pelo fisco
mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
Art. 59. O Executivo procederá, anualmente, através do Mapa Genérico de Valores, à
avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
$ 1º. O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel sempre no dia 1º
de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
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$ 2º. Não sendo expedido o Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos imóveis
poderão ser atualizados monetariamente, através de Decreto, com base na variação anual do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de 26
Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 60. O contribuinte do IPTU, que comprovadamente participar do custeio total ou
parcial de obras de infraestrutura de responsabilidade do Município poderá, mediante
requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda até o último dia útil do mês de outubro do ano
anterior ao do lançamento do imposto, solicitar o abatimento do montante, que efetivamente
pagou pela sua participação no custeio das obras, no valor do imposto por ele devido no
exercício seguinte.
$ 1º. Na hipótese do montante pago no custeio das obras ser de valor superior ao valor
do IPTU lançado, o saldo remanescente será abatido do valor lançado do imposto nos
exercícios seguintes.
$ 2º. O somatório dos abatimentos concedidos aos contribuintes na forma deste artigo
não poderá ultrapassar o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do IPTU lançado
em cada exercício.
Subseção II
- Da Apuração por Instrumentos Legais de Padronização
Art. 61. O Mapa Genérico de Valores, constante no Anexo I, desta Lei Complementar,
conterá a Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Planta Genérica de Valores de
Construção e a Planta Genérica de Fatores de Correção, que fixarão, respectivamente, os
valores unitários de metros quadrados de terrenos, os valores unitários de metros quadrados
de construções e os fatores de correções de terrenos, bem como, os fatores de correções de
construção.
Art. 62. O valor venal de terreno resultará da multiplicação da área total de terreno
pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção
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de terreno, previstos no Mapa Genérico de Valores, que serão aplicáveis, de acordo com as
características do terreno.
. , 27
$ 1º. O cálculo para apuração do valor venal do terreno será procedido com a seguinte
formula:
VVT=ATxVmiTxFCIxFC2xFC3xFC4, onde:
VVT = Valor Venal do Terreno;
AT = Área do terreno;
Vm?T = Valor do m? do terreno. Tabela I, Anexo I desta lei;
FC 1 = Fator de correção quanto a situação do imóvel. Tabela 1, Anexo I desta lei;
FC 2 = Fator de correção quanto a topografia do imóvel. Tabela III, Anexo | desta lei;
FC 3 = Fator de correção quanto a pedologia do imóvel. Tabela IV, Anexo I desta lei;
FC 4 = Fator de correção quanto a infraestrutura do logradouro. Tabela V, Anexo 1
desta Lei.
$ 2º. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I— ao da face de quadra da situação do imóvel;
II — no caso de imóvel com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do
logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do
logradouro com maior valor de metro quadrado de terreno;
II — em se tratando de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou,
havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro com maior valor de metro
quadrado de terreno; e
IV — em relação a terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de
passagem.
$ 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
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I - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para
logradouros públicos;
Il - terreno intemo, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local
assemelhado, acessório de malha viária do Município ou de propriedade de particulares; e
III - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por
servidão de passagem por outro imóvel.
$ 4º. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será
considerada a fração ideal de terreno comum correspondente a cada unidade autônoma,
conforme a fórmula abaixo:
FITC = (ATxAU)/AC, onde:
FITC = fração ideal de terreno comum;
AT = área total de terreno do condomínio;
AU = área construída da unidade autônoma; e
AC = área total construída do condomínio.
8 5º. Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o
solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
I — construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou
alteração;
II — construção em andamento ou paralisada;
III — construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição ou abandonadas
por inércia dos proprietários;
IV — prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação; e
V — construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área
ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas.
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& 6º. Quando sc tratar de gleba, que é a porção de terra contínua com mais de 5.000 m?
(cinco mil metros quadrados).
$ 7º. Os critérios previstos neste artigo serão utilizados para apurar o valor venal dos
imóveis não-previstos na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do tributo.
Art. 63. O valor venal de construção resultará da multiplicação da área total de
construção pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção de
construção, previstos no Mapa Genérico de Valores, aplicáveis de acordo com as
características da construção.
$ 1º. O cálculo para apuração do valor venal da construção será procedido com a
seguinte formula:
VVC=ACxVmExFC4xFC5xFC6xFC7xFCê3, onde:
VVC = Valor venal da construção;
AC = Área construída;
VmiE = Valor do mº edificado. Tabela V, Anexo 1 desta lei;
FC 4 = Fator de correção quanto ao tipo de construção do imóvel. Tabela VII, Anexo 1
desta lei;
FC 5 = Fator de correção quanto a conservação do imóvel. Tabela VIII, Anexo I desta
lei;
FC 6 = Fator de correção quanto ao padrão de construção do imóvel. Tabela IX,
Anexo 1 desta lei;
FC 7 = Fator de correção quanto a esquadria do imóvel. Tabela X, Anexo I desta lei; e
FC 8 = Fator de correção quanto a coberta do imóvel. Tabela XI, Anexo I desta lei.
Art. 64. A área total de construção será obtida através da medição dos contornos
externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura,
computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada
pavimento.
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8 1º. Os porões. jiraus, terraços, mezaninos c piscinas serão computados na área
construída, observadas as disposições regulamentares.
$ 2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada
como área construída a sua projeção sobre o terreno.
$ 3º. As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária
não serão consideradas como área edificada.
Art. 65. No cálculo da área total de construção no qual exista prédio em condomínio
será acrescentada à área privativa de construção de cada unidade, a parte correspondente das
áreas construídas comuns em função de sua quota-parte.
Parágrafo único. A quota-parte de área construída comum correspondente a cada
unidade autônoma será calculada conforme a fórmula abaixo:
QPACC = (ATxAU)/AC, onde:
QPACC = quota-parte de área construida comum
AT = Área Total Comum Construída do Condomínio
AU = área construída da unidade autônoma
AC = área total construída do condomínio
Art. 66. O valor unitário de metro quadrado de terreno, o valor unitário de metro
quadrado de construção, os fatores de correção de terreno e os fatores de correção de
construção serão obtidos, respectivamente, na Tabela de Preço de Terreno, na Tabela de Preço
de Construção, na Tabela de Fator de Correção de Terreno e na Tabela de Fator de Correção
de Construção, conforme determinações a seguir:
$ 1º. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de preço de construção são
os constantes no Anexo I, Tabela I, desta Lei Municipal.
$ 2º. O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro será
considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.
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$ 3º. Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta de
valores, utilizar-se-á o cocficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros
públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou, em se tratando de via
com um acesso, o valor da via principal com redução de 30% (trinta por cento).
Art. 67. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será
calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel com a alíquota correspondente.
Art. 68. O valor venal do imóvel, no qual não exista prédio em condomínio, será
calculado através somatório do valor venal do terreno com o valor venal da construção.
Art. 69. O valor venal do imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será calculado
através somatório do valor venal do terreno mais a fração ideal de terreno comum
correspondente a cada unidade autônoma, com o valor venal da construção mais a quota-parte
de área construída comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula
abaixo:
VVI=(VVT + FITC) + (VVC + QPACC), onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel:
VVT = Valor Venal do Terreno;
FITC = Fração Ideal de Terreno Comum;
VVC = Valor Venal da Construção; e
QPACC = Quota-Parte de Área Construída Comum.
Art. 70. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU:
I - adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu
proprietário; e
I - a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do
contribuinte.
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Subseção II
Da Apuração por Avaliação Especial
Art. 71. O valor venal será apurado por avaliação especial quando:
I - os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado ou os fatores
de correção aplicados, conforme os critérios definidos na Planta Genérica de Valores de
Terrenos, não corresponderem à realidade fática do imóvel;
II - os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado de
construção ou os fatores de correção aplicados, conforme os critérios definidos na Tabela de
Valores de Edificações, não corresponderem à realidade fática do imóvel;
III - ocorrer modificação nas condições físicas do imóvel ou qualquer outra
modificação que determine a alteração do seu valor venal; e
IV - houver alteração de valor venal decorrente da utilização de estimativa fiscal para
cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos.
Art. 72. O sujeito passivo também poderá solicitar à Secretaria Municipal de
Finanças a apuração do valor venal através de avaliação especial especificando a situação
fática que não se encontra compatível com os critérios definidos nos instrumentos legais de
padronização.
Art. 73. O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as informações
coletadas através de diligência in loco para efetuar os ajustes necessários à adequação dos
critérios definidos nos instrumentos legais de padronização ou estimativa fiscal à realidade
fática do imóvel.
Art. 74. O lançamento do imposto com base em valor venal apurado por avaliação
especial será executado para fato gerador posterior ao deferimento do pedido formulado pelo
sujeito passivo.
Ev)
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Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá prazo para a conclusão do
processo de apuração do valor venal por avaliação especial.
Subseção IV
Da Apuração por Arbitramento
Art. 75. O valor venal será apurado por arbitramento quando:
I- o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários a
apuração do valor venal;
II - o imóvel encontrar-se fechado; e
II - o valor venal do imóvel esteja inferior a 60% do Custo Unitário Básico da
Construção Civil-CUB, hipótese em que a Administração Fazendária poderá, através do
devido processo administrativo legal, majorar o valor venal do imóvel, observado o limite de
até 20% por exercício;
$ 1º. O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as informações
coletadas, inclusive através de diligência in loco para estimar os dados necessários à apuração
do valor venal levando em consideração os elementos circunvizinhos, o padrão construtivo de
edificações semelhantes e o Custo Unitário Básico da Construção Civil-CUB.
$ 2º. Para os exercícios subsequentes ao do arbitramento, deverá ser observado o
limite de até 20% por exercício, para efeito de atualização do valor venal.
Subseção V
Das Alíquotas
Art. 76. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é devido
em conformidade com as seguintes alíquotas:
I- para os imóveis não edificados: 2,0% (dois por cento);
II - para os imóveis edificados: 1,0% (um por cento) para os imóveis residenciais.
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$ 1º. Considera-se imóvel não edificado a terra nua.
$ 2º. Equipara-se a imóvel não edificado aquele cuja edificação seja de natureza
; e A ” Rs ua. 34
temporária ou provisória, podendo ser removida sem alteração da substância ou da destinação
econômico-social.
$ 3º. Considera-se imóvel edificado:
I - aquele que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer
atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino; e
II - o imóvel com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada
ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.
Art. 77. O imóvel que, nos termos da legislação específica, não atender à sua função
social ficará sujeito, durante S (cinco) exercícios consecutivos, a aplicação das seguintes
alíquotas progressivas:
1 - 2,0% (dois por cento) para o primeiro exercício;
II - 4,0% (quatro por cento) para o segundo exercício;
III - 8,0% (oito por cento) para o terceiro exercício;
IV - 12,0% (doze por cento) para o quarto exercício; e
V - 15,0% (quinze por cento) para o quinto exercício.
Parágrafo único. Caso as exigências definidas na legislação especifica não sejam
atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota limite, até que se atendam
as referidas exigências.
Seção V
Do Lançamento
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Art. 78. O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade imobiliária
autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos
Cadastros Imobiliário e de Logradouros.
$ 1º. Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário necessários ao
lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de
reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será
efetuado com base nos dados apurados mediante ação fiscal.
$ 2º. A prévia licença a que se refere o parágrafo anterior deverá ser comunicada à
Secretaria de Finanças, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 79. O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil,
do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
Parágrafo único. O lançamento será feito, ainda:
I - no caso de condomínio indivisível, em nome de todos, alguns ou de um dos
condôminos, pelo valor total do tributo;
II - no caso do condomínio divisível, em nome de cada condômino na proporção de
sua parte; e
III - não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem estiver no uso e gozo do
imóvel.
Art. 80. Os sujeitos passivos serão notificados do lançamento do imposto,
alternativamente, por:
I— envio de carnê de cobrança ao endereço do imóvel edificado;
II — envio de carnê de cobrança ao endereço de cobrança do imóvel não edificado;
III — edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município; e
IV — meio eletrônico, na forma prevista em regulamento.
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Seção VI
Do Recolhimento
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Art. 81. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma
definida pelo Poder Executivo.
$ 1º. O Secretário de Finanças fixará, anualmente, a forma de pagamento do imposto e
o respectivo vencimento.
$ 2º. Na hipótese de o lançamento ser efetuado em cota única, ao contribuinte que
recolher até a data do vencimento o total do imposto lançado, será concedido o desconto de
até 30% (trinta por cento).
$ 3º. Aos contribuintes do IPTU que tiverem pago seus débitos ou regularizado sua
situação fiscal até 30 de novembro de cada exercício, será concedida no exercício
subsequente, uma redução adicional de 10% (dez por cento) da parcela única, caso o
pagamento deste tributo seja efetuado até a data do vencimento.
8 4º. A concessão prevista no parágrafo anterior, será concedida mediante
apresentação de requerimento.
$ 5º. Aos contribuintes do IPTU que optarem pelo pagamento em parcelas será
concedido o desconto de 10% (dez por cento) do valor total do imposto, caso tenham pago
seus débitos a Fazenda Pública até 30 de novembro de cada exercício.
Art. 82. O recolhimento do IPTU será efetuado, conjuntamente com as taxas
municipais e seus acréscimos, na rede bancária autorizada.
Seção VII
Do Cadastro Imobiliário Fiscal e Das Obrigações Acessórias
Art. 83. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis
existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por
desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto,
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com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada,
profundidade c área construída.
. R , . - RR Re 37
$ 1º. Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a
que se tenha acesso independentemente das demais.
$ 2º. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração deverá
ser promovida:
I— pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
II — por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
II — pelo adquirente ou alienante, a qualquer título venda;
IV — pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de
compra e venda;
V — pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel
pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
VI -— pelo possuidor a legitimo título;
VII — pelo senhorio no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse; e
VIII — de ofício.
3º. As pessoas citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a
Pp parag g Pp
documentação solicitada pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 84. O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que ocorrerem alterações
relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel,
edificado ou não.
$ 1º. A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no $ 2º do art. 83,
que não fazendo respondem solidariamente pela obrigação tributária decorrente, mediante
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apresentação do documento hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ocorrência da alteração.
$ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, a prova de regularidade fiscal será feita por o
certidão negativa, que conterá informações relativas ao último responsável inscrito no
cadastro, resguardado o direito da Fazenda Municipal em relação aos demais responsáveis
solidários pela obrigação tributária decorrente.
$ 3º. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca
de Riacho das Almas, mensalmente deverão remeter à Secretaria de Finanças, relatório
mensal com as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e
averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis
situados no território de Riacho das Almas, conforme o modelo aprovado pelo Poder
Executivo e no prazo por ele estabelecido.
$ 4º. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e
oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da
inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente
sobre o imóvel.
$ 5º. Quando do parcelamento do débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e A Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada de
Resíduos Sólidos - TMRS, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou
escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após o pagamento de
todo o parcelamento ou de forma antecipada.
Art. 85. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à
Secretaria de Finanças, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e
seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico.
8 1º. Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a fornecer,
mensalmente, à Secretaria de Finanças relação dos imóveis que no mês anterior tiveram
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alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de
compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
$ 2º. As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a
fornecer, mensalmente, à Secretaria de Finanças, relação dos imóveis, por elas construídos ou
que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil,
mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o
imóvel, adquirente e seu endereço.
Art. 86. A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento, bem
como a concessão de “habite-se”, para edificação nova, e de “aceite-se”, para imóveis
reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a
prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização
dos dados cadastrais correspondentes.
$ 1º. Os documentos referidos no “caput” deste artigo somente serão entregues aos
contribuintes pela Secretaria de Finanças após a inscrição ou atualização do imóvel no
Cadastro Imobiliário.
$ 2º. A concessão do habite-se não equivale à certificação da inexistência de débitos.
Art. 87. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às
normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será
promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos
tributários.
Parágrafo único. A inscrição de ofício e seus efeitos tributários não criam direitos ao
proprietário, titular ou detentor do domínio útil, e não excluem o Município do direito de
promover a adaptação das construções às normas e prescrições legais ou a sua demolição,
independentemente de outras penalidades cabíveis.
Art. 88. A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o artigo 101
desta Lei, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não
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impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação da construção às
prescrições legais, ou a sua demolição, independentemente de outras medidas cabíveis.
Art. 89. A Secretaria de Infraestrutura do Município, fornecerá à Secretaria de
Finanças, no prazo de trinta dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos, desmembramentos
e remembramentos aprovados pela Prefeitura, “habite-se" e “aceite-se" concedidos, em escala
que permita as anotações das alterações, designando, quando for o caso, as áreas públicas,
patrimoniais ou de uso público, e todas as demais informações necessárias à atualização do
Cadastro.
Art. 90. Não será concedida licença de construção ou “Aceite-se”, para obras sem que
o terreno esteja regularizado perante o Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único. O “Habite-se” será concedido, exclusivamente, mediante a quitação
total do IPTU e demais tributos imobiliários, de competência municipal, incidentes sobre o
terreno.
Seção VIII
Das Multas
Art. 91. Constituem infrações passíveis de multa, por qualquer das pessoas indicadas
no 42º do art. 83:
I— de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, a falta de comunicação, por
unidade imobiliária:
a) da aquisição do imóvel, transferência do domínio útil; e
b) de outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a
administração do imposto.
II — de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, por:
a) falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação realizada;
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b) falta de comunicação de reforma ou modificação de uso.
II — de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, por:
a) gozo indevido da isenção;
b) embaraço a ação fiscal; e
c) instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que contenham
falsidade, no todo ou em parte.
IV — de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, a inobservância do
disposto nos $$ 3º e 4º do art. 84 desta Lei.
$ 1º. As multas previstas nos incisos | a IV deste artigo serão propostas, pelo
Secretário de Finanças, mediante notificação fiscal para cada imóvel, ainda que pertencente
ao mesmo contribuinte.
8 2º. A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a
sistema especial de controle e fiscalização, por ato do Secretário Municipal de Finanças,
conforme disposto em regulamento.
$ 3º. Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a
repetição de falta idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera
administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito por parte do sujeito passivo.
$ 4º. A infração de que trata o inciso IV deste artigo, por parte dos oficiais dos
Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á ao
pagamento do imposto devido.
Art. 92. O valor das multas previstas no inciso IV do artigo antecedente será reduzido
de:
I— de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a
procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito
tributário exigido;
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II — de 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo impugnar o lançamento c, após o
prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o
pagamento parcelado do débito;
II — de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes
da sua inscrição em dívida ativa;
IV — de 10% (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do
débito, antes da sua inscrição em divida ativa.
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em
cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses
referidas.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS — ITBI
Seção |
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 93. O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos — ITBI tem como fato gerador:
I—a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou
do dominio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em
consequência de:
a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) arrematação ou adjudicação;
c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
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d) permutação ou dação em pagamento;
e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou
adjudicado nas separações judiciais a cada um dos cônjuges, independente de outros valores
partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do casal;
f) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais
condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal;
£g) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação,
partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio,
ainda que feita ao proprietário do solo; e
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e
venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;
II — a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões previstas no inciso
anterior;
HI — a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais
sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil;
IV — o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de
arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis; e
V— a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou dos
direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia.
$ 1º. O recolhimento do imposto na forma do inciso V deste artigo dispensa novo
recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
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$ 2º. Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador,
não é devido o imposto na volta do bem ao domínio do alienante, não sendo restituível o
imposto já pago.
$ 3º. Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de movimento próprio ou de
remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 94. Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território
do Município do Riacho das Almas, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato fora
deste Município, mesmo no estrangeiro.
Seção II
Do Aspecto Temporal
Art. 95. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, nos casos de transmissão da propriedade
ou de direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do título aquisitivo no
Cartório de Registro de Imóveis respectivo.
Seção III
” Das Imunidades e Isenções
Art. 96. O ITBI não incide sobre:
I-a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio:
a) da União, dos Estados, do Município, das autarquias e das fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
b) dos templos de qualquer culto;
c) de partidos políticos;
d) das entidades sindicais dos trabalhadores;
Ê
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c) das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrativos;
f) a transmissão decorrente da aquisição de imóvel destinado à residência de servidor
do quadro ativo, desde que efetivo, ou inativo do Município e que outro não possua e cuja
renda mensal não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos; e
g) a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de
baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes.
IH - a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas
jurídicas, em realização de capital, ressalvado o disposto no art. 99;
[II - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior,
quando reverterem aos primeiros;
IV - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, ressalvado o disposto no art. 99; e
Vl— os direitos reais de garantia.
$ 1º. As isenções previstas no inciso I, alíneas “f” e “g” deste artigo somente serão
concedidas ao adquirente que perceba renda mensal até 2 (dois) salários mínimos,
relativamente ao único imóvel que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o filho
menor ou maior inválido, ainda que em regime de condomínio.
$ 2º. As isenções previstas no inciso 1, alíneas “f” e “g” deste artigo somente serão
concedidas mediante declaração do requerente, sob as penas da lei, de que o imóvel por ele
adquirido se destina à sua residência.
$ 3º. Para fazer jus à isenção de que trata o inciso 1 a IV deste artigo, deverá o
interessado apresentar requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
Art. 97. A não incidência prevista na alínea “b”, do inciso I, do artigo anterior,
somente se refere aos imóveis que estejam diretamente vinculados ao culto.
as
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Parágrafo único. Para gozar da não incidência, a entidade religiosa deverá apresentar
declaração de seu responsável, onde fique consignado o destino que se dará ao imóvel em
aquisição.
&
Art. 98. O disposto na alínea "e" do inciso I, do art. 96, somente beneficia as entidades
que preencham os seguintes requisitos, constantes de estipulação obrigatoriamente incluída
em seus respectivos estatutos:
I - não distribuirem a seus dirigentes ou associados, qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos respectivos lucros;
II - aplicarem seus recursos, integralmente no país e, exclusivamente, na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos sociais;
II - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - provarem, através de seus estatutos, que desenvolvem atividades sem fins
lucrativos.
Parágrafo único. Para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos neste
artigo, além de seus estatutos, as instituições de educação e assistência social, deverão
apresentar declaração da Diretoria, pertinente à matéria e acompanhada de seu último
balanço.
Art. 99. O disposto nos incisos Il e IV do art. 96 não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou locação da propriedade
imobiliária ou a cessão dos direitos relativos à sua aquisição, ou ainda, o arrendamento
mercantil,
$ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo,
quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa adquirente, nos
dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrerem das transmissões
mencionadas neste artigo.
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$ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou com
menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior
levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data de aquisição.
8 3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição e calculado sobre o valor nesta data, dos
respectivos bens e/ou direitos.
8 4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão dos bens ou direitos, quando
realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
8 5º. Haverá incidência do imposto sobre o valor de avaliação dos bens e direitos
transmitidos que vier a exceder àquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao
patrimônio da pessoa jurídica.
Art. 100. Para gozar do direito previsto nos incisos Il e IV do art. 96, a pessoa jurídica
deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda ou a
locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ou ainda,
o arrendamento mercantil.
Parágrafo único. A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos
estatutos, dos dois últimos balanços e de declaração da Diretoria, em que sejam, inclusive,
discriminados, de acordo com sua fonte os valores correspondentes à receita operacional da
sociedade.
Seção IV
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
Art. 101. O contribuinte do imposto é:
I—o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
Il— o cedente, no caso de cessão de direitos; e
III — cada um dos permutantes, no caso de permuta.
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Art. 102. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I- os alienantes e cessionários;
&
Il — os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que
praticarem em razão do seu ofício.
$ 1º. As construtoras e incorporadoras deverão informar a Secretaria de Finanças do
Município de Riacho das Almas responsável pela Avaliação e Lançamento do ITBI, na
liberação do habite-se, o nome dos adquirentes ou promitentes compradores dos imóveis
indicados no processo de habite-se, com seus respectivos endereços e números de CPF ou
CNPJ, devidamente discriminados para cada unidade imobiliária.
8 2º. Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a manter a disposição da fiscalização
tributária do Município de Riacho das Almas, em cartório, os livros, autos, relatórios e
documentos que interessem à arrecadação do ITBI.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 103. A base de cálculo do ITBI é:
1 - na transmissão e na cessão por ato “inter vivos", o valor do imóvel transmitido em
condições normais do mercado, no momento da transmissão ou cessão;
II - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da
avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago, se este for maior; e
WI - na transmissão por sentença declaratória de usucapião ou supletiva da
manifestação da vontade, o valor do imóvel transmitido em condições normais do mercado.
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$ 1º. O valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação, vitalício ou temporários
serão iguais a um terço (1/3) do valor do imóvel transmitido em condições normais de
mercado.
2º. O valor da propriedade separada do direito real do usuário, uso ou habitação, será
prop Pp ç
igual a dois terços (2/3) do valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
8 3º. Em se tratando de bem imóvel localizado parcialmente no território do Município
do Riacho das Almas, a base de cálculo incidirá sobre a área nele situada.
8 4º. Em se tratando de bem imóvel localizado em área rural, quando o valor declarado
pelo contribuinte for omisso e não mereça fé as declarações ou esclarecimentos prestados, o
imposto será calculado de acordo com o Relatório de Análise de Mercado de Terras - RAMT
— 2022, elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA,
Superintendência Regional em Pernambuco, cujos os valores serão atualizados conforme
edição de novo Relatório de Estatísticas de Preço Médio por Hectares em cada Tipologia para
o Mercado Regional de Terras - MRT-4-Agreste Leste.
8 5º. O preço médio por hectares e amplitude total encontrada em cada tipologia no
quadro 9 do Relatório de Análise de Mercado de Terras - RAMT — 2022, para o Município de
Riacho das Almas, será regulamentado pelo poder executivo mediante edição de decreto
municipal, sempre que editado novo Relatório pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA, Superintendência Regional em Pernambuco.
$ 6º. Para os imóveis localizados no perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos
transmitidos, cedidos ou permutados no momento da transmissão, cessão ou da permuta será
determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos
aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal ou no valor
declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
$ 7º. Quando o valor declarado pelo contribuinte for omisso ou não mereçam fé as
declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a autoridade lançadora, mediante processo
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regular, arbitrará aquele valor ou preço, mediante a regular instauração de processo
administrativo próprio.
8
$ 8º. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é
condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a
regular instauração de processo administrativo próprio.
$ 9º. Não concordando com o valor ou preço arbitrado pelo fisco, será facultado ao
contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação, mediante
requerimento protocolizado na Secretaria de Finanças Municipal.
$ 10. O valor ou preço arbitrado pelo fisco, aceito pelo contribuinte prevalecerá pelo
prazo de trinta dias, findo o qual, o imposto somente poderá ser pago após a atualização
monetária correspondente ou nova avaliação, a critério da repartição fiscal.
Seção VI
Da Alíquota
Art. 104. As alíquotas do imposto são:
I— nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (zero virgula cinco por cento);
b) sobre o valor que exceder o limite da alínea antecedente: 2% (dois por cento); e
c) nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento).
Seção VII
Do Lançamento
Art. 105. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, sempre que ocorrer uma
das hipóteses de incidência previstas no artigo 93 desta Lei.
Art. 106. O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
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I — pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal —- DAM entregue
mediante protocolo;
. . . 51
I[— por via postal, com aviso de recebimento; e
II — mediante publicação de edital.
8 1º. Na ocorrência de negócio jurídico que seja fato gerador do Imposto sobre a
Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI, o sujeito
“ passivo deverá preencher o Requerimento de Avaliação do ITBI e a Declaração de Transação
Imobiliária, e encaminhá-las ao Setor de Tributação da Secretaria de Finanças, responsável
pela Avaliação e Lançamento do ITBI.
$ 2º. O contribuinte deverá anexar ao Requerimento de Avaliação do ITBI os
seguintes documentos:
I - cópia xerográfica do CPF e carteira de identidade do interessado (adquirente,
cessionário ou permutante);
II - cópia da procuração e da carteira de identidade do(s) procurador (es
III - cópia xerográfica do CNPJ e contrato social, no caso de pessoas jurídicas;
- IV - requerimento e termo de autorização, se for o caso, devidamente preenchidos e
assinados;
V - comprovante da inscrição imobiliária do objeto da avaliação, mediante cópia da
Ficha do Imóvel ou do carnê de pagamento do IPTU;
VI - carta do agente financiador nos casos de imóvel financiado pelo Sistema
Financeiro de Habitação - SFH; e
VII - contrato de compra e venda, promessa ou recibo com firma reconhecida.
Seção VIII
Do Recolhimento
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Art. 107. Nas transmissões, excetuadas as hipóteses previstas nos artigos 108 e 109,
desta Lei, o imposto será recolhido:
I - antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento
público;
II - no prazo de trinta dias contados do ato ou contrato sobre o qual incide, se por
instrumento particular;
HI - antes da inscrição do instrumento no registro de imóveis competente, nos casos
previstos nos incisos IV e V do art. 93, desta Lei.
Art. 108. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será recolhido dentro
de trinta dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja
extraída.
Parágrafo único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da
sentença transitada em julgado, que os deferir.
Art. 109. Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o imposto será
recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.
Art. 110. O comprovante do pagamento do imposto, estará sujeito a revalidação,
quando a transmissão da propriedade ou dos direitos a ela relativos não se efetivar dentro de
cento e vinte dias, contados da data de sua emissão.
Art. 111. O imposto será arrecadado através do DAM, pela rede bancária autorizada.
Art. 112. Nas transmissões, os tabeliães e escrivães, transcreverão no instrumento,
termo de escritura, o inteiro teor do DAM, com a respectiva quitação, ou as indicações
constantes do requerimento e respectivos despachos, no caso de isenção do imposto.
Parágrafo único. As segundas vias do DAM, devidamente quitadas deverão ficar
arquivadas, obrigatoriamente, no Cartório, para fins de exibição ao Fisco Municipal.
Art. 113. O imposto legalmente cobrado, só será restituído:
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I - quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto;
II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato
ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto;
II - quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a
isenção; e
IV - quando ocorrer erro de fato.
Art. 114. Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor
comprador não é devido o imposto na volta dos bens ao domínio do alienante, não sendo
restituível o imposto já pago.
Seção IX
Das Obrigações Acessórias
Art. 115. Nas transmissões de que trata o art. 93 desta Lei, serão observados os
seguintes procedimentos:
I—o sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente a ocorrência do fato gerador
do imposto de acordo com o que estabelecer o Poder Executivo;
II — os tabeliães e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou escritura, ao
DAM e à quitação do tributo, ou às indicações constantes do requerimento e respectivo
despacho, nos casos de imunidade ou isenção.
Art. 116. Ficam obrigadas todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou
responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta
ou indiretamente das transmissões de que trata o art. 57 desta Lei, ao cumprimento das
obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Seção X
Das Penalidades
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Art. 117. Constituem infrações passíveis de multa de 100% (cem por cento) do valor
do ITBI:
I- a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis,
transmitidos juntamente com a propriedade;
Il - a apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte,
quando da produção da prova prevista no art. 100 desta Lei;
HI - a instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que contenham
falsidade, no todo ou em parte;
IV - a inobservância da obrigação tributária de que tratam o art. 112, desta Lei, por
parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães, escrivães
e demais serventuários de ofício.
g 1º. A infração de que trata o inciso IV, deste artigo, por parte dos oficiais dos
Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á ao
pagamento do ITBI devido.
$ 2º. A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a
sistema especial de controle e fiscalização.
$ 3º. Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a
repetição de falta idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera
administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito.
$ 4º. As multas previstas neste artigo serão reduzidas de 50% (cinquenta por cento) se
o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou
iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.
Seção XI
Das Disposições Gerais
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Art. 118. Não scrão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e
oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do pagamento do imposto,
quando devido. Es
Art. 119. Os serventuários da justiça são obrigados a manter à disposição do fisco, em
cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 120. O reconhecimento da isenção, da não incidência e da imunidade são de
competência do Secretário de Finanças, que a poderá delegar ao responsável pelo lançamento
do tributo.
CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN
Seção |
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 121. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos
na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de:
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
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1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
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manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a
Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4-— Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
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4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
= ns 57
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
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4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual c convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
. . s8
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
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6.05 — Centros de emagrecimento, spa c congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
59
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
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7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
8
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
61
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10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
8
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de
o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
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12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
E
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 —- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
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13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
Eq
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
es
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15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
ai 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato,
e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
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15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação a
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
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16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa
e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fomecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
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17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
es
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19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços
de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística
e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
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usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
7
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
x 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
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27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
3
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
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36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
41 — Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a
exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não configure
fato gerador de imposto de competência da União e dos Estados.
$ 1º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços acima, os serviços nela
n mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
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g 4º. A lista de serviços é taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta
interpretação ampla, analógica c extensiva na sua horizontalidade.
$ 5º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz
incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo,
mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
$ 6º. A incidência do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza não depende da
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão
somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços
previstos na lista de serviços.
Art. 122. Para efeito de incidência do imposto, consideram-se tributáveis os serviços
prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as
exceções contidas no artigo antecedente.
Art. 123. O contribuinte que exerce, em caráter permanente ou eventual, mais de uma
das atividades relacionadas no artigo 121 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre
cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Parágrafo único. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas
constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar
as operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o total da receita.
Art. 124. A incidência do imposto independe:
[— da existência de estabelecimento fixo, em caráter permanente ou eventual;
IM — do cumprimento das exigências constantes de leis, decretos ou atos
administrativos, para o exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; e
III — do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
Seção II
Da não Incidência
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Art. 125. O imposto não incide sobre:
I—as exportações de serviços para o exterior do País;
a
Il —a prestação de serviços em relação de emprego; e
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
, Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso [ os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Seção HI
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
Art. 126. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o
prestador do serviço.
Art. 127. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza devido ao município de Riacho das Almas:
I - ao tomador, intermediário ou o responsável pelo pagamento do serviço,
estabelecido ou domiciliado no município de Riacho das Almas, quando:
a) o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município do Riacho das
Almas, não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de
emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;
b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02,
17.05 e 17.09 da lista de serviços do art. 121, desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos
serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
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realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de
o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza; c) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no $ 5º do art. 132 desta Lei Complementar;
d) as pessoas referidas nos incisos Il ou IM do $ Il do art. 132 desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar;
e) a pessoa jurídica, tomadora, intermediária ou responsável pelo pagamento dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17, 11.0, 11.02, 11.04, 12, 17.05, e no item 17.10 da Lista de Serviços, quando a execução
de serviços for efetuada por prestador de serviço cujo estabelecimento prestador esteja situado
fora do Município de Itaquitinga; e
f) o serviço for proveniente ou se tenha iniciado no exterior do País.
IH — os tomadores, intermediários ou responsáveis pelo pagamento do serviço, abaixo
elencados, em relação aos serviços que lhes forem prestados, por eles intermediados ou pagos:
a) as empresas de rádio, jornal e televisão;
b) as instituições financeiras;
c) a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos;
e) os condomínios;
f) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas;
£) os serviços sociais autônomos;
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h) as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e as empresas de
seguro saúde; e
3
i) as empresas seguradoras.
III - Credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, pelo imposto devido
pelas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de
serviços constante do artigo 121 desta Lei.
$ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte e recolher
o valor correspondente ao imposto devido.
$& 2º. Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá
o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa,
juros e correção monetária.
8 3º. Quando o prestador de serviço profissional autônomo não comprovar a
regularidade fiscal, o imposto será descontado na fonte, calculado com base no preço do
serviço e alíquota de 5% (cinco por cento).
$ 4º. Nas hipóteses de que trata este artigo, as pessoas nele definidas terão a
responsabilidade solidária pelo pagamento total ou parcial do imposto devido.
8 5º. Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo quando:
I—o prestador do serviço for sociedade constituída sob a forma de cooperativa;
I-—o prestador do serviço for sociedade tributada na forma prevista no artigo 138;
HI — o prestador do serviço for cartório de notas, cartório de protesto de títulos,
cartório de registro de imóveis, cartório de registro de títulos e documentos civis das pessoas
jurídicas, cartório de registros civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas ou cartório
de registros de distribuição;
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IV — forem tomados os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
do artigo 121 desta Lei.
3
8 5º. O disposto neste artigo só se aplica ao tomador, intermediário ou responsável
pelo pagamento do serviço que esteja estabelecido no Município de Riacho das Almas.
$ 6º. Ficam obrigados, os tomadores de serviços de serviços elencados neste artigo, a
consultar até o dia 10 (dez) de cada mês, no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a
regularidade das notas fiscais de serviços que foram emitidas contra os mesmos.
8 7º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 128. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal
equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador
estabelecido no Município de Itaquitinga, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3
(exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e
21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e
12.13, todos constantes da lista do “caput” do art. 121 desta Lei, fica obrigado a proceder
previamente à sua inscrição em cadastro da Secretaria de Finanças, conforme dispuser o
regulamento.
$ 1º. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os serviços provenientes do
exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
$ 2º. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Riacho das Almas, ainda que
imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os
serviços a que se refere o “caput” deste artigo executados por prestadores de serviços não
inscritos em cadastro da Secretaria de Finanças e que emitirem nota fiscal autorizada por
outro Município.
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8 3º. Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 127 aos responsáveis
referidos no $ 2º deste artigo.
Art. 129. A inscrição no cadastro de que trata o art. 128 não será objeto de qualquer
ônus.
8 1º. Compete ao Setor de Tributação decidir sobre os pedidos de inscrição.
$ 2º. O indeferimento do pedido de inscrição poderá ser objeto de recurso, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da decisão.
$ 3º. Indeferido o pedido de inscrição, nos casos desse artigo, cabe recurso à primeira
instância do contencioso administrativo, cuja decisão será terminativa.
& 4º. Considerar-se-á liminarmente inscrito no cadastro o sujeito passivo, quando,
passados 30 (trinta) dias desde a data em que for requerida a inscrição, não houver decisão
definitiva a respeito da matéria.
Art. 130. O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e
aparelhos pertencentes a terceiros, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto
referente à exploração destes equipamentos.
Parágrafo único. A solidariedade de que trata este artigo compreende também multa
e, quando for o caso, juros e correção monetária, na hipótese de o imposto vir a ser recolhido
com atraso.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação
tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato
social ou estatuto:
I — os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado;
H — os mandatários, prepostos e empregados.
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Seção IV
Do Local da Prestação de Serviço
Art. 132. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos [a XXTIT, quando o imposto será devido no local:
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $1º do art. 121 desta Lei
Complementar;
HM — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 do art. 121 desta Lei complementar;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do art.
121 desta Lei complementar;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do art. 121 desta
Lei complementar;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 do art. 121 desta Lei complementar;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 do art. 121 desta Lei complementar;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 do art. 121 desta Lei complementar;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 do art. 121 desta Lei complementar;
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IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do art. 121 desta Lei
complementar;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do art. 121 desta Lei complementar;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do art.
121 desta Lei complementar;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 do art. 121 desta Lei complementar;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 121 desta Lei
complementar;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do art. 121 desta Lei complementar;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do art. 121 desta Lei
complementar;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 do art. 121 desta Lei complementar;
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XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 do art. 121 desta Lei complementar;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 do art. 121 desta Lei complementar;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do art. 121
desta Lei complementar;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do art. 121
desta Lei complementar;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do art. 121 desta Lei
complementar;
& 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista constante no artigo
121 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de
Riacho das Almas quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante no artigo
121 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de
Riacho das Almas quando em seu território houver extensão de rodovia explorada.
& 3º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
8
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filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
& 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto do caput do art. 137, e $ 1º do
referido dispositivo desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
8 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos e/ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
8 6º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 84 7º a 12º deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXTIT do caput
deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação
em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
$ 7º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei, o tomador do
serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato
de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 8º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 9º deste artigo.
8 9º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador
é o primeiro titular do cartão.
$ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do artigo 121
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desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a
eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I— bandeiras;
II — credenciadoras; ou
II — emissoras de cartões de crédito e débito.
& 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços constantes do artigo 121 desta Lei, o tomador é o cotista.
8 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
8 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e,
no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no
País.
Art. 133. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 do artigo 121 desta lei, será apurado pelo contribuinte e declarado por
meio de sistema eletrônico, por ele desenvolvido, de padrão unificado em todo o território
nacional.
$ 1º. O contribuinte deverá franquear ao Município de Riacho das Almas acesso
mensal e gratuito ao sistema eletrônico e padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada.
8 2º. O contribuinte declarará as informações objeto da obrigação acessória de que
trata este artigo de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que
trata o caput deste artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência
dos fatos geradores.
£
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8 3º. A obrigação acessória de que trata este artigo, constitui confissão de dívida do
tributo incidente na operação realizada, e instrumento hábil e suficiente para a exigência do
crédito tributário, na forma prevista no artigo 276.
g
Seção V
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
Art. 134. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em
consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de
qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
$& 2º. Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de
preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de
cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.
8 3º. Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos
condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e
incertos.
Art. 135. Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 121
desta Lei, a base de cálculo é o preço dos serviços, reduzidas as parcelas correspondentes:
I — ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados, que
tenham se incorporado à obra ou ao imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.
Il— ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
8 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante a apresentação
dos documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e das subempreitadas
executadas, onde conste expressamente em cada documento fiscal as seguintes informações:
a) a obra ou imóvel para onde se destina o material fornecido e o valor dedutível para
o ISS;
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b) a obra ou imóvel objeto da subempreitada e o valor dedutível para o ISS; e
c) o número da matrícula da obra no INSS.
$ 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior deste artigo, não são dedutíveis do
preço dos serviços:
a) os materiais utilizados pelo construtor e passíveis de remoção da obra, tais como:
barracões, alojamentos de empregados e respectivos utensílios, madeiras, ferragens, pregos,
instalações elétricas, usados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres, similares,
equipamentos como: formas de concreto, ferramentas, máquinas, motores, veículos, bombas,
guindastes, balancins e equipamentos de segurança;
b) os materiais adquiridos através de recibos, nota fiscal de venda ao consumidor ou,
ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal emitida
pelo vendedor;
c) os materiais adquiridos através de nota fiscal em que não conste a perfeita
identificação do emitente e do destinatário;
e) os materiais adquiridos e/ou utilizados após a emissão da nota fiscal de serviços da
qual foi efetuado o abatimento; e
f) quaisquer outros materiais ou equipamentos utilizados na construção e que não se
integrem a mesma.
$ 3º. O contribuinte ou responsável pelo imposto devido na prestação dos serviços
referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista do art. 121, poderá optar pela dedução de materiais e
subempreitadas, sem a necessidade do cumprimento dos requisitos determinados pelos $$ 1º e
2º do artigo 135, através da utilização de percentual fixo de dedução, englobando material e
subempreitada conforme o seguinte:
a) item 7.02 da lista anexa, 40% (quarenta por cento) de dedução total, englobando
subempreitada e material, sobre o preço do serviço;
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b) item 7.05 da lista anexa, 30% (trinta por cento) de dedução total, englobando
subempreitada e material, sobre o preço do serviço.
g
c) Recapeamento Asfáltico e Pavimentação, 30% (trinta por cento) de dedução total,
englobando subempreitada e material, sobre o preço do serviço.
d) Terraplenagem, 10% (dez por cento) de dedução total, englobando subempreitada e
material, sobre o preço do serviço.
& 4º. Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de
cálculo o valor cobrado por serviços similares.
$ 5º. Em relação aos serviços descritos no subitem 3.03 e 22.01 do artigo 121 desta
Lei, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço concernente à extensão de ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de
postes, existentes no Município de Riacho das Almas.
$& 6º. Na determinação da base de cálculo do ISSQN referente aos serviços descritos
nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 do art. 121
desta Lei, a autoridade lançadora poderá realizar a estimativa da receita de serviços, tomando
por base um público mínimo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do
estabelecimento onde ocorrerá o evento, permitida uma dedução de até 10% (dez por cento)
do valor estimado, referente aos ingressos distribuídos a título de cortesia.
8 7º. Em relação aos serviços de concretagem descritos no subitem 7.02 do artigo 121
desta Lei, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, englobando os materiais e
equipamentos.
Art. 136. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco
por cento) para os serviços constantes da lista do art. 121, desta Lei.
Art. 137. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento).
$ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
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outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no parágrafo
anterior, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de
serviços do artigo 121 desta Lei.
$ 2º. É mula a lei ou o ato do município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço
Art. 138. Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12,
4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista constante do artigo 121 desta
Lei, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem
prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada
profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
8 1º. As sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de profissionais
recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, vencíveis no dia 15 de cada mês,
conforme Anexo II, Tabelas II, desta Lei Complementar.
8 2º. A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço
quando:
I- os seus sócios não possuírem, a mesma habilitação profissional;
Il — tiver como sócio pessoa jurídica;
III — exercer qualquer atividade de natureza empresarial;
IV — exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V — existir na sociedade sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no
respectivo contrato de constituição;
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VI-— a sua atividade for efetuada, no todo ou em parte, por profissional não habilitado
ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não;
8 3º. As sociedades enquadradas no conceito de sociedades de profissionais deverão
informar no mês de janeiro de cada exercício, por meio de declaração, a quantidade de
profissionais, sócios ou não, anexando para tanto, cópia do contrato social atualizado e
comprovante de registro do profissional empregado.
Art. 139. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, regularmente inscrito no Cadastro de Atividades do Município, com
atuação profissional autônoma, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas.
& 1º. A base de cálculo do ISSQN sobre a prestação de serviço, sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte prestado por pessoa física, será determinada
anualmente, conforme Anexo II, Tabela I, desta Lei Complementar.
& 2º. Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro recolherão, no
primeiro exercício fiscal, o ISSQN em valores proporcionais ao período de funcionamento
restante.
Seção VI
Do Arbitramento
Art. 140. A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal
quando:
I — os elementos necessários à comprovação dos serviços prestados, exibidos pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;
I—o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à
fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados; E
HI —o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis.
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8 1º. Os critérios utilizados para o arbitramento da base de cálculo devem ser
especificados no lançamento do tributo.
$ 2º. O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades
estabelecidas em lei.
$ 3º. O arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza observará um dos seguintes critérios:
I - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
II - folha de salários, honorários, pró-labore de diretores, e retiradas, a qualquer título,
de proprietário, sócios ou gerentes, acrescidos dos encargos sociais trabalhistas e fiscais
incidentes;
HI - aluguel de bens móveis e imóveis;
IV - aquisição de bens de uso ou consumo e manutenção de bens que compõem o ativo
imobilizado da empresa; e
V - consumo de água, luz, telefone, encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive os
financeiros e tributários.
$ 4º. na impossibilidade de ser utilizado satisfatoriamente o critério previsto no inciso
I, do caput deste artigo o arbitramento da base de cálculo deverá indicar de forma detalhada os
fundamentos que conduziram ao lançamento, respeitando o princípio da razoabilidade, da
ampla defesa, do contraditório e acostando, para tanto, a documentação probante que o
respalde.
$ 5º. No levantamento das despesas para fins de arbitramento, será aplicada a
proporcionalidade existente entre as atividades totais e os referentes à prestação de serviços,
para os contribuintes que explorem atividade mercantil e/ou industrial.
Seção VII
Da Estimativa
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Art. 141. O valor do imposto será fixado por estimativa, a critério da autoridade
competente, quando:
I— se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim considerada aquela cujo
exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais;
HM — se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, modalidade ou volume
de serviços aconselhem tratamento fiscal específico.
Art. 142. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os
seguintes elementos:
I—o preço corrente do serviço;
H-—o tempo de duração e a natureza específica da atividade; e
HI — as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período
considerado para cálculo da estimativa.
Art. 143. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa
da Fazenda Municipal ou a requerimento do contribuinte, desde que comprovada a existência
de elementos suficientes à efetuação do lançamento com base no preço real do serviço, ou a
superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 144. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério
do Secretário de Finanças, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos
de atividades econômicas.
8 1º. A autoridade referida no “caput” deste artigo poderá, a qualquer tempo,
suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo individual ou de forma geral.
$ 2º. Quando da concretização do regime de estimativa, será fixado o prazo para sua
aplicação.
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Seção VII
Do Lançamento
s2
Art. 145. O lançamento do imposto será feito:
[ — por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados
pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;
IH — de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 141 a 144 desta Lei,
com notificação, que conterá:
a) a data do pagamento;
b) o prazo para recebimento do Documentos de Arrecadação Municipal — DAM no
endereço de cobrança do imóvel pelo sujeito passivo ou seu representante; e
c) a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o documento de arrecadação
no âmbito da Secretaria de Finanças, caso não tenha recebido na forma prevista na alínea
anterior.
HI — de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 141 a 144 desta Lei,
com notificação procedida por meio do envio do camê de cobrança para o endereço do sujeito
passivo;
IV — de ofício, por arbitramento, observado o disposto no artigo 140 desta Lei;
V — por declaração, quando se tratar de profissionais autônomos;
VI — mensalmente, quando se tratar de sociedades de profissionais, observado o
disposto no artigo 138 desta Lei, sujeito à posterior homologação pelo fisco.
Art. 146. Na hipótese de o contribuinte não efetuar o recolhimento a que se referem os
incisos T e II do artigo antecedente o lançamento será feito:
I- de ofício, mediante notificação fiscal para recolhimento do tributo;
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T — por homologação do recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte com a
multa prevista no art. 45, parágrafo 2º, inciso II e a atualização prevista no art. 261, todos
desta Lei, excluída a penalidade por infração; e 3
III — de ofício, com base em declaração prestada pelo contribuinte, sujeito a revisão
pela autoridade fiscal e às penalidades previstas nesta Lei, quando couber.
Seção IX
Do Recolhimento
Art. 147. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na
forma definida pelo Poder Executivo.
$ 1º. mensalmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças, nas hipóteses dos
artigos 134, 138, 140 e 141 desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na
fonte.
$ 2º. Os contribuintes sujeitos à alíquota fixa poderão:
I- efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
- optar pelo pagamento do imposto em parcela única, com o desconto de 10% (dez
por cento) sobre o valor anual, desde que efetuado até a data de vencimento da primeira
parcela.
$ 3º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito
de recolhimento do imposto relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o
contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
8 4º. O recolhimento do imposto sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome do
responsável pela retenção.
8 5º. Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, a autoridade
administrativa poderá, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do
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fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de
substituição.
8 6º. O Poder Executivo, por meio do Secretário de Finanças, poderá autorizar a
centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o contribuinte
mantenha no Município de Riacho das Almas.
Seção X
Das Obrigações Acessórias e Das Disposições Gerais
Art. 148. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou
responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta
ou indiretamente de prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária.
Art. 149. A autoridade administrativa, atendendo às peculiaridades da atividade
exercida pelo contribuinte e aos interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar:
I — a adoção de modelos especiais de livros, documentos fiscais e declarações
eletrônicas;
Il —a utilização de regime especial para a emissão de Nota Fiscal de Serviços; e
WI — a escrituração, em regime especial, dos livros fiscais.
Art. 150. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, poderá
autorizar a centralização de escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha
no Município de Riacho das Almas.
Art. 151. Ao contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —
Simples Nacional, não será concedido qualquer benefício fiscal disposto na legislação do
Município do Riacho das Almas referente ao ISSQN.
£
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Seção XI
Da Inscrição no Cadastro Mercantil
Art. 152. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda
que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no
Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início de suas atividades.
$ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:
I— os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizados no
mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas; e
W — os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais
diversos.
& 2º. Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma
edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
$ 3º. A inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes poderá ser efetivada de
ofício, a critério da Administração Tributária.
Seção XII
Da Escrita e do Documentário Fiscal
Art. 153. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
$ 1º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito
da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele
efetuada, respondendo o contribuinte pelas penalidades referentes a qualquer deles.
& 2º. O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a
forma, os prazos e as condições para a sua escrituração e emissão.
8 3º. Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros
e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal
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$ 4º. O Poder Executivo disporá sobre a dispensa de livros e documentos fiscais, tendo
em vista a natureza do serviço e o ramo de atividade do contribuinte.
&
Art. 154. Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio
estabelecimento para serem exibidos à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser a sua
apresentação judicial ou para exame fiscal.
Art. 155. Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros
contábeis em geral quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e
- outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
Seção XII
Das Penalidades
Art. 156. Serão punidos com multas:
I — De 100% (cem por cento) do valor do imposto, no caso de fornecimento ou a
apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
H — De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, no caso de embaraço à ação
fiscal;
HI — De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não recolhido, proveniente de
receitas declaradas à administração tributária;
IV — De 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido:
a) relativo a receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço;
b) relativo aos valores previstos no $1º do artigo 138, sempre que for constatada a
redução ou supressão da base de cálculo ou a emissão do fato gerador do imposto; e
V — De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do
contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;
VI — De 100% (cem por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido;
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VII - De 100% (cem por cento) do valor do imposto declarado, por não fornecimento
de todas as informações de que disponham com relação aos bens e serviços, negócios ou
atividades de terceiros;
g
VIII — De 100 (cem) UFMºs, no caso de infrações para as quais não estejam previstas
penalidades específicas.
IX — De 100 (cem) UFM”s, pelo não preenchimento, não envio ou envio fora do prazo
das declarações eletrônicas;
X — De 100 (cem) UFM's, pela entrega das declarações eletrônicas com
preenchimento incorreto ou envio com omissões de informações obrigatórias;
XI — As infrações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e:
a) de 100 (cem) UFM's, pela falta de emissão de NFS-e;
b) de 20 (vinte) UFM's, por Recibo Provisório de Serviços (RPS) convertido fora do
prazo determinado pela legislação tributária; e
c) de 100 (cem) UFMºs, pela falta de recolhimento do ISS por intermédio do
Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico (DAM-e) emitido por meio do sistema da
NFS-e.
$ 1º. As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de
ofício, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
8 2º. consideram-se receitas declaradas à administração tributária:
I - as escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com emissão de Nota Fiscal de
Serviços;
W - as escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de
Serviços;
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II - as não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com a emissão de Nota Fiscal
de Serviços;
IV - as informadas em meios eletrônicos autorizados por lei municipal.
$ 3º. Considera-se Declaração Eletrônica toda e qualquer declaração transmitida via
Internet.
8 4º. A repetição da aplicação da penalidade prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso
XI deste artigo implicará na majoração da multa em 100% (cem por cento).
Art. 157. O valor das multas previstas nos incisos IV a VI do artigo anterior será
reduzido de 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a
procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito
tributário exigido.
Art. 158. A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito
passivo a sistema especial de controle e fiscalização, por ato do Secretário Municipal de
Finanças, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma
natureza a repetição de falta idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado na
- esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE
POLÍCIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 159. Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou
abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica,
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dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou
respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.
8
Art. 160. As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município se
classificam deste modo:
I - Licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção,
comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
H - Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;
II - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores;
IV - Taxa de Publicidade;
V - Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia;
VI - Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial;
VII - Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
VIII - Taxa de Vigilância Sanitária; e
IX - Taxa de Licença e Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro.
Parágrafo único. O lançamento ou o pagamento da taxa decorrentes do exercício do
poder de polícia não importam em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da
regularidade da situação do contribuinte.
Art. 161. O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário do ato concessivo.
Seção II
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de
Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
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Art. 162. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,
agropecuária e demais atividades poderão se localizar no Município sem prévio exame e
fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
8 1º. A taxa será solicitada previamente à localização do estabelecimento e implicará
em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
$ 2º. Enquanto não deferida a solicitação de que trata o parágrafo anterior, a eventual
cobrança de taxa deste artigo terá caráter precário, sujeitando-se o contribuinte às penalidades
previstas nesta Lei e na legislação especifica de controle urbano do município.
8 3º. Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
8 4º. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e
documentos fiscais, ou, embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos
tributos, terá a licença ou inscrição do seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo
de cominação das penalidades cabíveis.
$ 5º. Será exigida renovação de licença, quando ocorrer mudanças de ramo de
atividade ou transferência de local de estabelecimento.
8 6º. O Secretário da Fazenda determinará em Portaria, os documentos que devem
instruir o pedido de licença, em cada caso.
8 7º. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de
sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, cabina,
quiosque, posto, caixa eletrônico, barraca, banca, estande ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
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Art. 163. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será calculada em
função da área utilizada pelo estabelecimento, independentemente do uso efetivo ou potencial
no exercício de suas atividades, exceto nos casos previstos nos itens 4 e 5 da Tabela I do
Anexo III, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Compreende-se por área todos os espaços e instalações utilizados
pelo estabelecimento, inclusive aquela destinada a armazenamento, depósito, estoques, copa,
almoxarifado, refeitório, carga e descarga, circulação de bens e pessoas, circulação de
veículos, pátio, serviços administrativos, área de atendimento ao público, jardins, guaritas,
estacionamento e garagem, piscina, campo de futebol oficial ou society, quadra poliesportiva,
e outras áreas afins, independentemente de haver ou não edificação no local.
Art. 164. Para fins de incidência da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento, também são considerados estabelecimentos:
I-a residência de pessoa física, em razão do exercício de quaisquer das atividades;
HW - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza
itinerante;
HI - postos de coleta, trailers, quiosques e similares;
IV - as dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil classificadas, na forma da legislação, como Agência,
Posto de Atendimento Bancário - PAB, Posto de Atendimento Transitório - PAT, Posto de
Atendimento Bancário Eletrônico - PAE, Posto de Atendimento Cooperativo - PAC, Posto
Avançado de Atendimento - PAA, Posto de Atendimento de Microcrédito - PAM, Posto
Bancários de Arrecadação e Pagamento — PAP e Posto Avançado de Crédito Rural — PACRE.
Art. 165. Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento, consideram-se estabelecimentos distintos:
I- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, sejam
explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
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II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação.
Art. 166. A incidência e o pagamento das Taxas de Licença para Localização e
Funcionamento independem:
[ - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
H - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
HIT - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos
locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.
Art. 167. Considera-se estabelecimento, para os fins de incidência das Taxas de
Licença para Localização e Funcionamento, o local onde são exercidas, de modo permanente
ou temporário, as seguintes atividades:
T- de comércio, indústria, extração, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
IH - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas,
culturais ou religiosas;
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício;
IV — econômicas, sociais ou recreativas não relacionadas nos incisos anteriores.
Art. 168. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins
de incidência das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento.
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Art. 169. A organização responsável pela administração dos Centros Comerciais,
Centros Empresariais e congêneres terão definida como tributável pela Taxa de Localização e
Funcionamento, somente a área utilizada para a estrutura administrativa.
Subseção IL
Da Base Cálculo
Art. 170. As Taxas de Licença será lançada de acordo com os valores constante da
Tabela I do Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos
de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros será válida para o exercício
financeiro em que forem concedidas, ficando sujeita à renovação nos anos seguintes, sendo os
valores da inicial calculados proporcionalmente ao número de meses de sua validade,
efetuando-se o lançamento de ofício, cuja notificação, em caso de renovação, será procedida
por meio de uma única publicação em edital ou jornal de grande circulação no município.
Subseção II
Da Isenção
Art. 171. Ficam isentos das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento o
Microempreendedor Individual — MEI enquadrado na forma prevista na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
Seção III
Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial
Art. 172. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário
Especial - TFHE, fundada no Poder de Polícia do Município, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente,
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida
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sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento
urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 173. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de
Estabelecimento em Horário Especial — TFHE, considera-se ocorrido:
I - no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de
início de funcionamento do estabelecimento em horário especial;
II - nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na data ou na
hora de funcionamento do estabelecimento em horário especial,
HI - em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de
reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial.
Art. 174. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de
Estabelecimento em Horário Especial — TFHE, será determinada, para cada atividade,
conforme constante no Anexo III, tabela II, desta Lei Complementar.
Art. 175. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de
Estabelecimento em Horário Especial — TFHE, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário
especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 176. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário
Especial - TFHE, será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária de acordo com a tabela
de valores definida no Anexo III, tabela II desta Lei Complementar.
Seção IV
Da Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores
Art. 177. A Taxa pela Instalação e Utilização de Máquinas e Motores é devida pela
instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas,
máquina de autoatendimento bancário, equipamentos de uso coletivo, antenas de transmissão
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e assemelhados, indispensáveis às atividades de estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços ou utilizadas para qualquer outro fim.
Parágrafo único. A incidência e o pagamento da Taxa pela Instalação e Utilização de
Máquinas e Motores independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
HI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
V - da finalidade ou do resultado econômico pela a instalação ou a utilização de
máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, máquina de autoatendimento
bancário, equipamentos de uso coletivo, antenas de transmissão e assemelhados.
Art. 178. A Taxa pela Instalação e Utilização de Máquinas e Motores será exigida em
face da Instalação ou utilização de máquinas, motores, foros, guindastes, câmaras
frigoríficas, máquina de autoatendimento bancário, equipamentos de uso coletivo, antenas de
transmissão e assemelhados, não sendo relevante se os mesmos estão em funcionamento.
Parágrafo único. Observadas as disposições previstas nesta Lei, o pagamento da Taxa
pela Instalação e Utilização de Máquinas e Motores não dispensa o sujeito passivo do
pagamento das Taxas de Licença para execução de obras e serviços de engenharia e de análise
prévia e aprovação de plantas e projetos, sem prejuizo de outras Taxas incidentes.
Art. 179. O pagamento da Taxa será calculado de acordo com a Tabela TII, do anexo
II desta Lei.
Art. 180. São isentos do pagamento da Taxa os artesãos e profissionais autônomos
que aufiram renda de valor insignificante, a critério do Secretário da Fazenda.
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Seção V
Da Taxa de Publicidade
Art. 181. A Taxa de Publicidade tem como fato gerador a veiculação nas vias e
logradouros públicos, bem como nos locais de acesso ao público, de qualquer tipo de
publicidade.
Parágrafo único. A incidência e o pagamento da Taxa de Publicidade independem:
I- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas ao anúncio ou ao meio de publicidade ou propaganda;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 182. O Poder Executivo definirá, através de Decreto, os veículos de publicidade
sujeitos ao pagamento da Taxa de Publicidade.
Art. 183. Respondem pela observância das disposições aqui contidas, todas as pessoas
físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, desde
que a tenha autorizado.
Art. 184. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e "out-doors" o
número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 185. A Taxa de Publicidade será cobrada de acordo com a Tabela IV, do anexo
TIT desta Lei.
Art. 186. A Taxa será paga antecipadamente, por ocasião da outorga da licença.
Parágrafo único. Nas licenças sujeitas a renovação anual a Taxa será paga no prazo
estabelecido por Portaria do Secretário da Fazenda.
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Art. 187. São isentos do pagamento de Taxa de Publicidade:
I - os cartazes ou letreiros destinados a tins patrióticos, religiosos, políticos,
beneficentes ou desportivos;
II - as tabuletas indicativas de granjas, sítios ou fazendas, bem como as de rumo ou
direção de estradas;
II — as denominações de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de
serviços, desde que colocados nas paredes e vitrinas internas do estabelecimento, recuados no
mínimo três metros do alinhamento do imóvel.
Seção VI
Da Taxa Para Execução de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 188. A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras e
Serviços de Engenharia é o efetivo exercício do poder de polícia com vistas ao licenciamento
para execução de obras e serviços de engenharia e a urbanização de áreas particulares e
públicas, incluindo:
I-a verificação das condições em que serão realizadas as obras e as instalações de
redes aéreas, superficiais e subterrâneas de dutos, fios e cabos destinados à transmissão de
informações e de imagens, telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao
transporte ou distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitários, petróleos e seus
derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos,
compatíveis com as normas municipais vigentes;
II - a análise e aprovação pelo órgão competente de plantas para construção, reforma,
reconstrução, ampliação, ou demolição de prédios bem como de instalações elétricas,
hidráulicas, mecânicas ou qualquer outra obra de engenharia no território do Município;
HI - o plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno,
incluindo a unificação, subdivisão, cadastramento, regularização, diretriz de arruamento,
alteração ou cancelamento de previsão de passagem de rua e a retificação de projetos de ruas;
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IV -o licenciamento para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de
areia e outros minerais.
Art. 189. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de obra e de
instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura
e pagamento da taxa devida.
Art. 190. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de
terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Art. 191. Nenhuma atividade relativa à exploração de pedreiras, barreiras ou
saibreiras, extração de areia e outros minerais, poderá ser iniciada sem prévio pedido de
licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. A inobservância relativa ao licenciamento para exploração de
pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais, punir-se-á no caso de
falta de licença, com multa no montante de 5.000 (cinco mil) UFM's, sem prejuízo da
apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas
administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo;
Art. 192. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia será
cobrada de conformidade com a Tabela V, do anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Atendendo ao planejamento urbano do Município, o Poder
Executivo, mediante Decreto, poderá reduzir e fixar valores.
Art. 193. São isentos da Taxa as obras e instalações, cuja execução não implicar em
outorga de licença da Prefeitura, nos termos da legislação específica.
Seção VII
Da Taxa pelo Exercício do Comércio ou Atividade Eventual, Ambulante ou por Evento
Especial
Art. 194. Esta Taxa tem como fato gerador o comércio ou outra atividade exercida de
forma eventual, ambulante ou em eventos especiais.
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Art. 195. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual, ambulante ou em evento
especial poderá ser exercida sem a prévia licença concedida pela Prefeitura e sem o
pagamento da respectiva Taxa.
& 1º. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do
ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pela
Prefeitura.
$ 2º. É considerado também como comércio eventual o que é exercido em instalações
provisórias, removíveis, colocadas em vias públicas ou logradouros públicos, como balcões,
barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
8 3º. Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento,
instalação ou localização fixa.
& 4º. Considera-se evento especial, o camaval, o São João ou qualquer outro que
venha a ser instituído por Lei no âmbito do Município.
Art. 196. A Taxa pelo Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, ambulante ou
em Evento Especial será cobrada de acordo com as tabelas do anexo III, e em conformidade
com a regulamentação que venha a ser baixada pelo Secretário da Fazenda.
Art. 197. O pagamento da Taxa pelo Exercício de Comércio ou Atividade Eventual,
Ambulante ou por Evento Especial não dispensa o pagamento da taxa de ocupação de áreas
em vias e logradouros públicos, prevista no art. 202 desta Lei.
Art. 198. É obrigatória a inscrição na repartição competente, dos eventuais e
ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria conforme modelo fornecido pela
Prefeitura.
$ 1º. Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimentos
fixos que, por ocasião de festejos e comemorações explore o comércio eventual ou ambulante.
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$ 2º. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do contribuinte
eventual ou ambulante sempre que houver modificação nas características iniciais da
atividade por ele exercida.
Art. 199. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências
regulamentares, será concedido um cartão de inscrição contendo as características essenciais
de sua inscrição e as condições de incidência da Taxa, destinado a basear a cobrança desta.
Art. 200. Respondem pela Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio Eventual,
ambulante ou por Evento Especial as mercadorias encontradas em poder dos vendedores,
mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva Taxa.
Art. 201. São isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou
por Evento Especial:
I- os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala;
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
II - os engraxates ambulantes;
IV - os que exercem atividades de mínima importância econômica e não estejam
amparados pela previdência social;
V - vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando
de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados.
Seção VIII
Da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
Art. 202. A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos tem como fato
gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das
exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupa vias e logradouros
públicos com bancos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou
utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.
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& 1º. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área em vias e
logradouros públicos nos termos do parágrafo anterior.
$ 2º. A Taxa prevista no caput será cobrada de acordo com a Tabela VI do anexo II
desta Lei.
$ 3º. A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos será paga
antecipadamente, de forma mensal, de acordo com o número de semanas de ocupação
previstos.
Seção IX
Da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária
Art. 203. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador o poder de polícia
administrativa municipal quanto à observância da legislação sanitária, em relação às
atividades sujeitas à fiscalização sanitária.
& 1º. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se sujeitas à fiscalização sanitária
as atividades abrangidas pela legislação sanitária, especialmente as de indús-tria, comércio,
distribuição, armazenamento, transporte e de prestação de serviços em geral, inclusive as
exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, classistas, cooperativas,
mesmo que constituídas sem finalidade lucrativa, ou ainda as atividades decorrentes de
profissão, arte ou ofício.
8 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa de vigilância sanitária:
I- no dia 1º de janeiro de cada exercício, para os contribuintes inscritos no Cadastro
Mobiliário Fiscal do Município no exercício anterior;
W - na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no
Cadastro Mobiliário Fiscal no decorrer do exercício.
III - na data da expedição da autorização para funcionamento, quando se tratar de
exploração de atividade com caráter temporário, correspondente a um mês ou fração deste.
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Art. 204. A taxa de vigilância sanitária é calculada em função da natureza da atividade
exercida pelo contribuinte, em conformidade com o Anexo WI, Tabela VII desta Lei
Complementar.
g 1º. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária
independem:
I- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
HI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos
locais.
& 2º. Fica isento das Taxa de Licença de Vigilância Sanitária o Microempreendedor
Individual — MEI enquadrado na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e suas alterações, que execute atividades econômicas de baixo grau de
risco, definidas na forma do regulamento.
83º. A isenção da taxa não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das exigências
previstas nas normas administrativas ou regulamentares referentes à vigilância sanitária.
Seção X
Da Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas
Art. 205. A Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas é
devida pelo exercício do poder de polícia Município, quando do funcionamento temporário,
no Território do Município, em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, com ou
sem cobrança de ingressos, das seguintes atividades:
I - promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de moda, shows e
congêneres;
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T - promoção e organização de eventos esportivos e congêneres;
III - promoção e organização de bingos e congêneres;
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IV - circo, parques de diversões e congêneres;
V - parque temático e congêneres;
VI - promoção e organização de congressos e congêneres;
VII - promoção e organização de feiras, exposições e congêneres;
VIII - promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e congêneres;
IX - expositor de bens, produtos ou serviços de qualquer natureza, para
comercialização ou demonstração, em eventos, feiras, congressos, lojas, supermercados,
estacionamentos ou quaisquer outros espaços públicos ou privados, abertos ou fechados,
incluindo o Expositor que se dedique a apresentação de informações, publicidade, propaganda
de organizações, bens, produtos ou serviços de qualquer natureza;
X - outras atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, não especificadas nos
incisos anteriores, enquadradas como eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e
congêneres.
$ 1º. A Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas será
cobrada de acordo com os valores constantes da Tabela VIII do anexo III desta Lei.
$ 2º. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou
Esporádicas é a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da licença.
$ 3º. Será exigida renovação de licença quando ocorrer transferência de local.
$ 4º. O Secretário da Fazenda e da Administração determinará os documentos que
devem instruir o pedido de licença, em cada caso.
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$ 5º. A pessoa física ou jurídica que exercer suas atividades sem o pagamento da taxa
de licença será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo das
penalidades cabíveis. 114
$ 6º. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive criminais, poderá ser suspensa
ou cancelada a licença do contribuinte quando deixarem de existir quaisquer das condições
exigidas para sua concessão ou permanência, conforme estabelecido na legislação urbanística
do Município.
$ 7º. Em se tratando de suspensão da licença, caso o contribuinte, no prazo de 15
(quinze) dias da ciência da intimação, deixe de cumprir as exigências legais e administrativas,
caberá à Autoridade Fiscal promover o cancelamento da licença.
$ 8º. O pagamento da Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou
Esporádicas será feito por meio de DAM no momento do requerimento.
$ 9º. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Atividades Eventuais,
Provisórias ou Esporádicas independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
H - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
HI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos
locais.
8 10. A Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas não se
aplica ao prestador de serviços de eventos e diversões públicas, estabelecido no Município de
Riacho das Almas, quanto responsável pela promoção ou organização das atividades, desde
que estas se realizem no estabelecimento onde esteja legalmente instalado e possua
autorização deste Município para exploração das referidas atividades.
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$ 11. As atividades sujeitas à Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias
ou Esporádicas, estão excluídas da incidência da Taxa de Localização e Funcionamento,
quando executadas por pessoa física ou jurídica não estabelecida no Município de Riacho das 115
Almas.
$ 12. Ficam isentos da Taxa de Licença para Atividades Eventuais, Provisórias ou
Esporádicas:
I- os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas da União, estado
e Município, bem como os órgãos da Administração Indireta do Município;
H - os sindicatos de trabalhadores;
III - as Associações Culturais ou científicas, associações de classe reconhecidas como
de utilidade pública, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social sem fins
lucrativos; e
V-as organizações religiosas.
Seção XI
Da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro
Art. 206. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no
poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar
da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário
motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou
outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.
Art. 207. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao
primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; e
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HT - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer
exercício.
116
Art. 208. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de
domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização
municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.
Art. 209. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
[-o responsável pela locação do utilitário motorizado; e
Il - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de
passageiro.
Art. 210. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva
atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela IX do anexo II
desta Lei Complementar.
Art. 211. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de
início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário
motorizado.
Art. 212. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I- na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no mês de janeiro, com vencimento no definido no Calendário Fiscal, nos anos
subsequentes; e
HI - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer
exercício.
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CAPÍTULO V
Das Taxas pela Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos
Seção 1
Da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada de Resíduos
Sólidos — TMRS
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 213. A Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada de
Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de
coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pelo Município de
Riacho das Almas.
& 1º. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, manejo e destinação final
de resíduos sólidos urbanos é composto pelas atividades e pela disponibilização e manutenção
de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e
conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
& 2º. As atividades operacionais relativas à coleta, compreendem o transbordo,
transporte, tratamento e destinação final de resíduos domésticos.
$ 3º. Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, se em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, serão considerados resíduos
sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos
termos da norma legal, de decisão administrativa, de decisão judicial ou de termo de
ajustamento de conduta.
8 4º. O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, pode
ser considerado como resíduo sólido urbano.
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$ 5º. Não serão abrangidos pela incidência da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e
Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos os contribuintes enquadrados como grandes
geradores de lixo, devidamente cadastrados nos termos do regulamento desta Lei, quando o
interessado contratar às suas expensas, em regime privado, a execução dos serviços de coleta,
transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos, observadas as exigências previstas na
legislação específica.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 214. O contribuinte da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final
Adequada de Resíduos Sólidos é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de
unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, urbana, edificada,
onde houver disponibilidade do serviço.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 215. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva
atividade pública específica.
Art. 216. A referida taxa será cobrada conforme a Tabelas I, II, III e IV, do anexo IV
desta Lei.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 217. A Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada de
Resíduos Sólidos, será lançada anualmente e considera-se como ocorrido o fato imponível,
para efeitos legais, em 1º de janeiro de cada exercício.
Art. 218. O pagamento da TMRS será efetuado em conjunto com o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas mesmas condições e prazos previstos para o
pagamento do referido imposto.
a
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Art. 219. Ficam excluídas da incidência da TMRS às unidades imobiliárias destinadas
ao funcionamento de:
I - Hospitais e escolas públicas administrados diretamente pela União, pelo Estado ou
pelo Município e respectivas autarquias e fundações;
II - Hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por instituições criadas por lei,
sem fins lucrativos, custeadas, predominantemente, por repasses de recursos públicos;
III - Hospitais mantidos por entidades de assistência social, sem fins lucrativos, cuja
receita preponderante seja proveniente de atendimento pelo Sistema Único de Saúde SUS;
IV - Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da
União, Estados e Municípios; e
V - Entidades de educação infantil e creches conveniadas com o Município de Riacho
das Almas, entidade de assistência social e associações comunitárias, sem fins lucrativos, e
que não recebam contraprestação pelos serviços prestados.
Art. 220. Será enquadrado na classe social ou baixa renda, devido à insuficiência total
ou parcial de recursos para o pagamento das tarifas dos serviços prestados, o contribuinte
inscrito em cadastro estabelecido para pessoas em situação vulnerável pelo Governo Federal.
8 1º. A Secretaria de Ação Social deste Município, apresentará até o dia 10 do mês de
dezembro de cada exercício financeiro, relação das pessoas em situação de vulnerabilidade
cadastradas nos Programas do Governo Federal.
$ 2º. O contribuinte somente poderá usufruir do benefício enquanto mantiver as
condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social.
Art. 221. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para
a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os
investimentos de seu interesse.
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Art. 222. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor
arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no
caput deste artigo. 1
8
Seção II
Das Taxas de Serviços Diversos
Art. 223. A Taxa de Serviços Diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos
próprios da municipalidade, dos seguintes serviços:
I- depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
H - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis, e;
II - pela utilização dos cemitérios.
Art. 224. A Taxa de Serviços Diversos será calculada pela aplicação, sobre a Unidade
Fiscal Municipal - UFM, dos percentuais relacionados na Tabela 1 do anexo V desta Lei
Complementar.
Art. 225. A Taxa de Serviços Diversos deverá ser paga anteriormente à realização dos
serviços.
CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 226. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem
imóvel, resultante da execução de obra pública.
Art. 227. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria serão considerados,
especialmente, os seguintes casos:
I — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e
outros melhoramentos de praças e vias públicas;
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MW — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
e Ja ; ur e ' . 121
HI — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; e
IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V — serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de
saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais,
retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; e
VI — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 228. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I— simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo antecedente;
II — alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III — colocação de guias e sarjetas;
IV — obras de pavimentação executadas na zona rural do Município; e
V — adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único. É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.
Seção HI
Da Isenção
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Art. 229. Ficam isentos do pagamento do tributo os contribuintes que, sob a forma
contratual, participarem do custeio das obras.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependerão de prévio
reconhecimento pelo Secretário de Finanças, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Seção IV
Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
Art. 230. Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao
tempo do lançamento.
& 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do
imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
$ 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento não
edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado
em razão da execução de obra pública.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 231. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
Art. 232. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do
lançamento, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que
venha a substituí-lo.
Art. 233. No custo da obra serão computadas as despesas com estudos, projetos,
fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos
necessários à realização da obra.
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Seção VI
Do Lançamento
Art. 234. Antes de iniciada a obra e como medida preparatória do lançamento, o órgão 123
responsável pela execução da obra publicará edital em jornal de grande circulação, onde
constarão os seguintes elementos:
I— memorial descritivo do projeto;
II — orçamento do custo da obra;
III — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de
Melhoria;
IV — delimitação da zona beneficiada;
V — determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da despesa,
aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela contida.
Art. 235. O Edital a que se refere o artigo anterior poderá ser impugnado no todo ou
em parte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
$ 1º. O requerimento de impugnação será dirigido ao titular do órgão responsável pelo
edital, que responderá no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º. A impugnação não suspende o início nem o prosseguimento das obras, mas, se
procedente, no todo ou em parte, a administração atenderá o impugnante.
Art. 236. O lançamento do tributo deverá ser feito:
I-— quando do início das obras, com base em cálculos estimativos; e
II — complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da obra.
$ 1º. O contribuinte será notificado do montante da Contribuição de Melhoria, da
forma de pagamento e do prazo de vencimento através do Documento de Arrecadação
Municipal —- DAM.
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$ 2º. Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por estimativa foi
superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a maior.
124
Seção VII
Do Recolhimento
Art. 237. O recolhimento da Contribuição de Melhoria será efetuado nos órgãos
arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo.
Art. 238. O Poder Executivo, através do Secretário de Finanças, poderá:
I — conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para pagamento
antecipado;
II — determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas;
HI — a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do
tributo.
Art. 239. As parcelas mensais da Contribuição de Melhoria serão corrigidas
monetariamente, de acordo com os índices aplicáveis na atualização dos débitos fiscais.
Parágrafo único. O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas acarretará o
vencimento de todo o débito.
TÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Competência
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Art. 240. A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria
de Finanças e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem
obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de
imunidade ou isenção.
Art. 241. Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e do desempenho de suas atividades,
os servidores encarregados da fiscalização de tributos têm o dever de, mediante solicitação,
assistir os sujeitos passivos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e
orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de poder solicitar a
presença do Fisco, é facultado reclamar à Secretaria de Finanças contra a falta de assistência
de que trata o “caput” deste artigo, devendo a autoridade competente adotar as providências
cabíveis.
Art. 242. O exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências
da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo,
enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da
penalidade.
Art. 243. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
I—os funcionários e servidores públicos;
Il — os serventuários da justiça;
II — os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de
ofícios públicos;
IV-— as instituições financeiras;
V— as empresas de administração de bens;
R
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VI— os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII — os síndicos, comissários e liquidatários;
E
VIII — os inventariantes, tutores e curadores;
IX — as bolsas de valores e de mercadorias;
X-—os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
XI — as empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XII — as companhias de seguros;
XIII — os síndicos ou responsáveis por condomínios.
XIV — as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços
públicos.
XV — as autarquias, fundações e empresas públicas;
XVI — os conselhos regionais de classes profissionais;
XVII — as agências reguladoras.
Parágrafo único. As pessoas citadas no caput ficam obrigadas a prestar as
informações solicitadas pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 244. A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em diligências
efetuadas constitui falta grave, punível na forma do disposto em legislação própria.
Art. 245. A Secretaria de Finanças poderá realizar orientação intensiva sobre a correta
aplicação da legislação tributária, a qual abrangerá todos os sujeitos passivos de tributos
municipais ou apenas aqueles especificados, segundo critérios fixados pelo Secretário de
Finanças.
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$ 1º. O procedimento de orientação intensiva poderá ter como objeto de fiscalização o
adimplemento de obrigação tributária principal, acessória, ou ambos, conforme disposto em
ato do Secretário de Finanças. 127
$ 2º. A primeira ação fiscal, procedida no prazo de 2 (dois) anos após a inscrição do
sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes, será necessariamente de orientação
intensiva.
$ 3º. Identificado descumprimento de obrigação tributária objeto de fiscalização no
procedimento de orientação intensiva, o sujeito passivo será orientado a regularizar a situação
no prazo de trinta dias.
$ 4º. Não ocorrendo a regularização no prazo assinado, o Auditor do Tesouro
Municipal lavrará a respectiva notificação fiscal.
8 5º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos tipificados em lei como crime
contra a ordem tributária.
Art. 246. A ação fiscal tem início:
I- com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de livros,
documentos e papéis, ou por qualquer ato de servidor ou de autoridade fiscal que caracterize o
início do procedimento, com conhecimento do sujeito passivo ou de quem o represente;
TH - com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa.
Parágrafo único. A ciência de qualquer ato relativo à ação fiscal poderá ser efetuada
em formato digital e por meio eletrônico, na forma disciplinada em regulamento.
Seção II
Do Fiscal Tributário da Fazenda Municipal
Art. 247. Aos Fiscais da Fazenda Municipal será permitido o livre acesso a qualquer
estabelecimento, quando do exercício de suas funções relacionadas à administração e
fiscalização dos tributos municipais.
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$ 1º. A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa
em embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades
cabíveis.
$ 2º. O Fiscal da Fazenda Municipal, diretamente ou por intermédio da autoridade da
administração fiscal a que estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública
Federal, Estadual ou Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas
funções fiscais.
8 3º. O Fiscal da Fazenda Municipal se identificará mediante apresentação de
documento de identidade funcional
& 4º. Compete ao Fiscal da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário pelo
lançamento.
Seção HI
Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 248. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar Regime Especial de Fiscalização
sempre que de interesse da administração tributária.
Parágrafo único. O regime de fiscalização de que trata o “caput” deste artigo será
definido em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Do Ajuste Fiscal
Art. 249. Fica o Fiscal da Fazenda Municipal autorizado a proceder, nos exercícios
objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de
determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos anteriores em que o
recolhimento foi superior ao devido, referente ao mesmo tributo, conforme estabelecido pelo
Poder Executivo.
B
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$ 1º. A autorização prevista no “caput” deste artigo é extensiva ao sujeito passivo,
desde que não tenha havido a caducidade do direito à restituição do tributo recolhido a maior,
ficando o ajuste sujeito a ulterior homologação pelo Fiscal da Fazenda Municipal.
$ 2º. O sujeito passivo emitente de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e fica
autorizado a proceder ao ajuste fiscal, previsto no parágrafo anterior, relativamente aos
créditos gerados dentro do Sistema da NF S-e.
Seção II
Da Apreensão e Da Interdição
Art. 250. Poderão ser apreendidos do contribuinte e de terceiros, mediante
procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que devam ser do conhecimento da
Fazenda Municipal ou que constituam prova de infração à legislação tributária.
Parágrafo único. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, conforme o caso, os
livros, documentos e papéis apreendidos que não constituam prova de infração à legislação
tributária, quando do término da ação fiscal.
Art. 251. O Poder Executivo poderá determinar a interdição do estabelecimento
quando for constatada a prática de atos lesivos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O regime de interdição de que trata este artigo será definido em ato
do Poder Executivo.
Seção III
Do Documentário Fiscal
Art. 252. A exibição de documentário fiscal e contábil é obrigatória quando reclamada
pelo servidor fiscal.
$ 1º. Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 3 (três) dias para
exibição de livros e documentos fiscais e contábeis referidos nesta Lei.
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8 2º. No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis
ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou embaraço ao
exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça 1
a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura da notificação fiscal que couber.
Seção IV
Da Representação
Art. 253. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária poderá ser
objeto de representação ao Secretário de Finanças, por qualquer interessado.
Art. 254. A representação será verbal ou por escrito, devendo ser satisfeitos os
seguintes requisitos:
I - nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios ou
endereços;
II - fundamentos da representação sempre que possível com documentos probantes ou
testemunhas.
Parágrafo único. A representação, quando procedida verbalmente, será lavrada em
termo assinado por 2 (duas) testemunhas.
Seção V
Da Sonegação Fiscal
Art. 255. Constitui crime de sonegação fiscal, conforme dispõe legislação específica,
aplicável ao Município, o cometimento de qualquer ato comissivo ou omissivo tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal:
I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou
circunstâncias materiais;
II — das condições pessoais do contribuinte susceptíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou o crédito tributário correspondente.
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Art. 256. Ocorrendo indícios dos crimes de que trata o artigo antecedente, caberá ao
Secretário de Finanças a representação junto ao Ministério Público de acordo com a legislação
específica.
CAPÍTULO HI
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DO PARCELAMENTO DE DÉBITO
Seção I
Da Denúncia Espontânea
Art. 257. A denúncia espontânea do débito tributário, constituído ou não, será
acompanhada do pagamento do tributo devido, multas de mora e atualização monetária.
Seção IH
Do Parcelamento de Débito
Art. 258. O débito decorrente da falta de recolhimento de tributos municipais poderá
ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada
parcela de R$ 40,00 (quarenta reais).
$& 1º. Fica vedado o parcelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final
Adequada de Resíduos Sólidos — TMRS, enquanto houver parcelas vincendas oriundas do
referido lançamento.
$ 2º. O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não, implicará
automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autoriza a sua
imediata inscrição na Dívida Ativa, com o correspondente cancelamento dos benefícios sobre
os valores não pagos, bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, ou,
prosseguimento da Execução Fiscal, se for o caso.
8 3º. O disposto no parágrafo 2º deste artigo será também aplicado a qualquer
importância que deixar de ser recolhida esgotado o prazo concedido para o parcelamento.
E
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$ 4º. Nas hipóteses de que tratam os parágrafos segundo e terceiro, fica concedido ao
contribuinte o direito de reparcelar o saldo, tendo o limite máximo de parcelas do
reparcelamento que ser menor ou igual ao previsto no caput do artigo subtraído do número de
parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.
Art, 259. Os débitos tributários em fase judicial, de um mesmo contribuinte, até a
etapa anterior à destinação do bem à hasta pública, poderão ser parcelados em até 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela de R$ 40,00
(quarenta reais).
$ 1º. O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não, implicará
automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autoriza o
cancelamento dos benefícios, bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e o
prosseguimento da Execução Fiscal.
$ 2º. O parcelamento de que trata o caput poderá ser realizado até o último dia do
prazo para o oferecimento dos embargos à execução pelo executado.
$ 3º. Caso o crédito tributário objeto de discussão judicial seja reduzido por sentença
de procedência dos embargos à execução fiscal ou por qualquer outra medida proposta pelo
contribuinte, o parcelamento de que se trata o caput poderá ser requerido no prazo de até 30
(trinta) dias contados do trânsito em julgado da decisão que conferiu ao contribuinte a redução
do débito.
8 4º. O disposto no parágrafo 1º deste artigo será também aplicado a qualquer
importância que deixar de ser recolhida esgotado o prazo concedido para o parcelamento.
8 5º. Nas hipóteses de que tratam os parágrafos anteriores, fica concedido ao
contribuinte o direito de reparcelar o saldo, tendo o limite máximo de parcelas do
reparcelamento que ser menor ou igual ao previsto no caput do artigo subtraído do número de
parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.
8 6º. Nas hipóteses de que tratam os parágrafos primeiro e segundo, o contribuinte
poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente ao Procurador Chefe da Fazenda
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Municipal, apresentando garantia nas modalidades de fiança bancária ou penhora de bens
imóveis de sua propriedade situados no Município do Riacho das Almas, suficiente à
cobertura dos débitos objeto do parcelamento, devidamente atualizados.
Art. 260. O Poder Executivo estabelecerá limites de endividamento dos contribuintes
para com o Erário Municipal para efeitos da concessão de parcelamentos.
Art. 261. O parcelamento será requerido por meio de petição em que o interessado
reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal.
$ 1º. O pedido de parcelamento necessariamente será instruído com prova de
pagamento da quantia correspondente à primeira parcela e, na hipótese de reparcelamento, do
pagamento de 10% (dez por cento) do valor do saldo.
& 2º. Na hipótese de iniciado o processo de competência da Procuradoria da Fazenda
Municipal, o débito só poderá ser parcelado, transacionado, compensado ou qualquer outra
forma de composição, conforme o caso, nos autos da respectiva ação judicial, na forma da lei.
3º. O Poder Executivo está autorizado a definir outros casos em que o requerimento
q q
para pagamentos de tributos será dispensado.
Art. 262. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI, somente será lavrado ou registrado o
instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no “caput” deste artigo sujeita o
infrator a penalidade de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
CAPÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA
Seção I
Da Atualização
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Art. 263. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda
Pública Municipal serão atualizados mensalmente, constituindo período inicial o mês em que
a obrigação deveria ter sido paga.
$ 1º. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os débitos relacionados com o
Imposto sobre Serviços — ISS, cuja atualização será efetuada diariamente até a data do
recolhimento, constituindo período inicial o dia do vencimento.
$ 2º. A atualização monetária a que se refere este artigo far-se-á de acordo com os
índices de variação nominal estabelecidos na legislação federal.
Art. 264. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito
devidamente atualizado.
Seção II
Dos Juros de Mora
Art. 265. Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos
prazos legais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia
imediatamente posterior ao vencimento, acrescendo-se mais 1% (um por cento) a cada mês,
após o dia correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito.
$ 1º. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do débito devidamente
atualizado.
$ 2º. Os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação do
bem à hasta pública, não poderão receber a redução do parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Seção I
Das Disposições Gerais
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Art. 266. Constituem dívida ativa da Fazenda Pública do Município e das respectivas
autarquias, os créditos de natureza tributária e não tributária.
$ 1º. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para
pagamento, serão inscritos, na forma estabelecida no Título seguinte, como dívida ativa, em
registro próprio.
$ 2º. Considera-se dívida ativa de natureza:
I — tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, multas e
demais acréscimos;
W — não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas em lei,
multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas
processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações,
reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, sub-rogação de
hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
$ 3º. O débito de que trata o inciso II do parágrafo 2º deste artigo poderá ser parcelado
em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Seção II
Da Inscrição em Dívida Ativa
Art. 267. A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui no ato de controle
administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, será realizada:
I — pela Secretaria de Finanças, para os débitos de natureza tributária e para aqueles,
de natureza não tributária, decorrentes de processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco — TCE-PE; e
I — pelo órgão responsável pelo lançamento ou aplicação da penalidade pecuniária,
para os demais débitos de natureza não tributária, conforme disposto em regulamento.
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Art. 268. A inscrição do débito em dívida ativa far-se-á dentro do prazo prescricional.
Art. 269. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
[- o nome do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que conhecidos o domicílio ou
residência de um e de outros;
H-o valor da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora
e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Il —a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV — a indicação, nos casos em que couber, de estar a dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;
V-a data e o número da inscrição no Livro de Registro da Dívida Ativa;
VI — o número do processo administrativo ou da notificação fiscal, se nele estiver
apurado o valor da dívida.
g 1º. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e
será assinada pela autoridade competente.
$ 2º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e
numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico.
Art. 270. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Art. 271. Cessa a competência da Secretaria de Finanças para cobrança do débito com
o encaminhamento da certidão de dívida ativa para cobrança judicial, por meio da Secretaria
de Assuntos Jurídicos.
Seção HI
Da Compensação
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Art. 272. A autoridade administrativa competente poderá autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo
contra a Fazenda Municipal.
8 1º. A compensação será sempre deferida em processo regular, observadas as
seguintes condições:
I - a compensação tanto pode referir valor total do crédito tributário regularmente
constituído, quanto apenas parte deste valor;
II - não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação tributária ter
origem em responsabilidade solidária;
III - não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal inscrito
em dívida ativa;
IV - os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para compensação de
créditos tributários desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios apresentados; e
V - é admitida compensação em casos de cessão de créditos.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será apurado o seu
exato montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior que a correspondente ao
juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a
do vencimento.
Art. 273. O pedido de compensação iniciado pelo contribuinte devedor não assegura
sua efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito, nem interrompe a
fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável.
& 1º. Iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto a
fazenda municipal.
$ 2º. A lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário
compensado.
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$ 3º. São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária eventuais
custas judiciais devidas nos processos referentes a créditos tributários objeto de pedido de
compensação. 1
8
Art. 274. Não será permitida a compensação de créditos tributários mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 275. O processo de compensação que tratar da extinção de créditos de natureza
tributária inscritos em dívida ativa ajuizada, após decisão da autoridade administrativa
competente, será remetido à Procuradoria Geral do Município para os procedimentos relativos
à suspensão da execução fiscal.
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 276. O procedimento fiscal administrativo será instaurado:
I — de ofício, por meio de impugnação de notificação de lançamento de tributo por
prazo certo ou pela lavratura de notificação fiscal;
IH —a requerimento do contribuinte nos seguintes casos:
a) pedido de restituição;
b) formulação de consultas;
c) reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI e pedido de reavaliação de ITBI;
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d) reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
$ 1º. Na instrução do procedimento fiscal administrativo serão admitidos todos os
meios de prova em direito permitidos, e observada a organização semelhante à dos autos
forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, inclusive a ordem de juntada.
$ 2º. A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, formará sua convicção,
podendo determinar as diligências que julgue necessárias.
8 3º. As petições de iniciativa do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade ou
órgão competente.
$ 4º. O órgão ou autoridade a que indevidamente sejam remetidas petições de
iniciativa do contribuinte deve promover o seu encaminhamento ao órgão ou autoridade
competente.
$ 5º. Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham
legitimidade para fazê-lo.
$ 6º. A petição intempestiva será indeferida através de despacho do órgão ou
autoridade administrativa a que a dirigir.
$ 7º. Deverá o órgão ou autoridade administrativa a quem se dirigir petição assinada
por pessoa sem legitimidade, sanar de ofício a irregularidade de representação.
8 8º. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente
habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de
representante.
8 9º. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria
econômica ou profissional.
Art. 277. O lançamento de ofício para exigência do crédito tributário será feito por
meio de:
I— Documento de Arrecadação Municipal — DAM;
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HM — Notificação Fiscal, quando apurada ação ou omissão contrária à legislação
tributária municipal, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao
Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente. 1
8
Art. 278. A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do
termo de apreensão de bens e documentos, da notificação fiscal, ou por qualquer outro ato de
autoridade fiscal que caracterize o início da ação.
Seção II
Dos Prazos
Art. 279. Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal
na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 280. Os prazos serão de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação contra
lançamento de ofício de tributo por prazo certo, reclamação contra o lançamento do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI, pedido
de reavaliação de ITBI, defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de
diligências e esclarecimentos.
$ 1º. Os prazos previstos neste artigo serão contados da ciência que o sujeito passivo
ou seu representante legal tenham do ato administrativo, inclusive por meio eletrônico.
8 2º. Em caso de lançamento anual ou semestral de tributo por prazo certo, a contagem
será do vencimento normal da primeira parcela ou da parcela única
Art. 281. A inobservância dos prazos previstos em lei ou ato do Poder Executivo por
servidor ou autoridade fiscal sujeita o responsável à pena de suspensão, salvo nos casos
justificados.
Seção HI
Da Comunicação dos Atos
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Art. 282. A comunicação dos atos processuais dar-se-á, alternativamente, por meio:
I— de ciência pessoal do sujeito passivo ou de seu representante legal;
141
II — por comunicação escrita com aviso de recebimento;
II — de única publicação no Diário Oficial do Município.
V— de publicação eletrônica no portal de internet da Prefeitura do Riacho das Almas;
VI — do envio de carnê de cobrança ao endereço cadastral;
8 1º. Se na intimação pessoal prevista na parte inicial do inciso I deste artigo ocorrer
recusa de ciência, a autoridade fiscal atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa a partir
da intimação na forma prevista no inciso III deste artigo
$ 2º. A ciência dos termos de exclusão e de indeferimento de opção ao Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, se dará preferencialmente por meio do
Sistema de Comunicação Eletrônico, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Complementar
nº 123/2006, ou, excepcionalmente, de acordo com o previsto no caput deste artigo.
Seção IV
Do Procedimento de Ofício
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 283. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão
apuradas de ofício por meio de notificação fiscal, para o fim de determinar o responsável pela
infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a
aplicação da sanção correspondente.
Subseção II
Da Formalização do Crédito Tributário
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Art. 284. Quando o tributo for sujeito ao lançamento por homologação, a exigência de
crédito tributário será formalizada em declaração tributária ou em notificação fiscal, de acordo
com a legislação de cada tributo.
Art. 285. Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de
declaração, não pagos ou pagos a menor, apurados pela Administração Tributária, serão
enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na
forma do regulamento.
$ 1º. A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo informado,
poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado da declaração, previamente à inscrição em
dívida ativa do Município.
$ 2º. Considera-se a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-c, nos termos dispostos
no caput, declaração tributária, constituindo-se confissão de dívida do tributo incidente na
operação realizada, e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
Subseção II
Da Notificação do Lançamento
Art. 286. A notificação do lançamento será expedida pela gerência responsável pelo
lançamento do tributo, e conterá:
I—o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo;
H — a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos
incidentes;
HI — a intimação para pagamento ou interposição de reclamação contra lançamento, no
prazo de trinta dias; e
IV — a discriminação da moeda.
Subseção IV
Da Notificação Fiscal
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Art. 287. A notificação fiscal, procedimento administrativo de competência do Fiscal
da Fazenda Municipal, será lavrada em formulário próprio, aprovado pelo Poder Executivo,
sem emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e conterá: 1
ê
I—o nome, o endereço e a qualificação cadastral do sujeito passivo;
Il — a descrição minuciosa da infração e a referência aos dispositivos legais
infringidos;
HI — as penalidades aplicáveis e a referência aos dispositivos legais respectivos;
IV — a indicação dos livros, documentos ou fatos que serviram de base à apuração dos
tributos ou da infração;
V-—o demonstrativo do débito tributário, discriminando, por período a base de cálculo,
a alíquota, o valor do tributo devido, a multa aplicável e os acréscimos legais incidentes;
VI-— a discriminação da moeda;
VIII — a assinatura do sujeito passivo ou do seu representante, com a data da ciência
ou a declaração de sua recusa, salvo nas hipóteses de intimação por meio eletrônico;
IX — a assinatura, inclusive eletrônica, e matrícula do notificante;
X-a data e a hora da lavratura.
$ 1º. A notificação fiscal poderá conter outras informações para melhor descrever a
situação de fato que embasou sua lavratura;
$ 2º. A qualificação cadastral do sujeito passivo compõe-se de:
1- inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e CNPJ; ou
II - inscrição no Cadastro Imobiliário e CNPJ ou CPF.
Seção V
Da Impugnação pelo Sujeito Passivo
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Art. 288. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação, sendo-lhe
permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais
acréscimos legais referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial, apresentando
suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se impugnação:
I — reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo e contra o
lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles
relativos — ITBI, dirigida à primeira instância do contencioso administrativo;
II — defesa, dirigida à primeira instância do contencioso administrativo, impugnando
notificação fiscal;
HI — recurso voluntário, quando impetrado para a segunda instância do contencioso
administrativo, contra as decisões da primeira instância do contencioso administrativo.
Seção VI
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 289. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra lançamento de
ofício de tributo por prazo certo.
8 1º. A petição será encaminhada primeiramente ao órgão lançador, que, reconhecendo
a procedência do pleito, deverá revisar o ato de lançamento
$ 2º. A reclamação contra o lançamento será encaminhada para o Secretário de
Finanças caso o sujeito passivo não acate a decisão da Unidade responsável pelo lançamento
do tributo que indeferir, total ou parcialmente, o seu pedido.
Art. 290. Da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou em
parte, a reclamação contra lançamento de tributo por prazo certo, o contribuinte terá o prazo
de 30 (trinta) dias para pagar ou iniciar o pagamento do débito, nele incluídos os acréscimos
legais.
Ê
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$ 1º. Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de que
trata o caput deste artigo, poderá, no prazo nele previsto, recorrer a Procuradoria do
Município. 145
8 2º. A decisão será comunicada à parte interessada na forma prevista no art. 282.
Seção VII
Da Defesa Contra Notificação Fiscal
Art. 291. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá recolher os tributos e acréscimos referentes
a uma parte da notificação fiscal e apresentar defesa quanto à outra parte.
Art. 292. A defesa será dirigida ao Secretário de Finanças, datada e assinada pelo
sujeito passivo ou seu representante legal.
Seção VIII
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 293. Elaborada a contestação, o processo será remetido ao órgão de instrução e
julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal para proferir a decisão.
Art. 294. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo
julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 295. Se entender necessário, o órgão de instrução e julgamento da Secretaria
responsável pela área fazendária municipal determinará, de ofício ou a requerimento do
sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar
prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões
e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
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Art. 296. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância
designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito
passivo, ao exame do requerido.
8 1º. Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com
o exame impugnado.
$ 2º. Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para
desempatar.
Art. 297. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar
alteração da exigência inicial.
$ 1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da
autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias
para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.
$ 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito
tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda
Pública Municipal para promover a cobrança executiva.
Art. 298. A decisão:
I- será redigida com simplicidade e clareza;
II - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios
e probatórios do processo de forma resumida;
TI - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV - indicará os dispositivos legais aplicados;
V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
&
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VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de
Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente,
definindo expressamente os seus efeitos; 147
VII - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
VIII - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto
de Infração ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de
corrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de
primeira instância.
Art. 299. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo
existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Seção IX
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 300. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso
voluntário para o Procurador da Fazenda Municipal.
Art. 301. O recurso voluntário:
I- será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância; e
I - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira
instância;
Seção X
Do Recurso de Ofício para Segunda Instância
Art. 302. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente
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interposto recurso de ofício à Procuradoria da Fazenda Municipal, com efeito suspensivo,
quando a importância do litígio exceder a 1.000 (mil) UFM's.
Art. 303. O recurso de ofício:
I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples
despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância; e
II - não sendo interposto, deverá a Procuradoria da Fazenda Municipal requisitar o
processo para proferir a decisão final.
Seção XI
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 304. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado
ao Procurador da Fazenda Municipal para proferir a decisão.
& 1º. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser
convertido em diligência para se determinar novas provas.
& 2º. Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar
documentos ou acompanhar as provas determinadas.
Art. 305. O Procurador da Fazenda Municipal não poderá decidir por equidade,
quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo único. A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo
às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou
parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.
Art. 306. A decisão referente a processo julgado pelo Procurador da Fazenda
Municipal receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada, com ementa
sumariando a decisão.
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Parágrafo único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Procurador da
Fazenda Municipal através da publicação de Acórdão.
149
Seção XII
Da Eficácia da Decisão Final
Art. 307. Encerra-se o litígio tributário com:
I-a decisão definitiva;
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
II - a extinção do crédito; e
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do
crédito.
Art. 308. É definitiva a decisão:
I - de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de
ofício; e
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - de segunda instância.
Seção XHI
Da Execução da Decisão Final
Art. 309. A execução da decisão fiscal consistirá:
I - na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a
importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
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IN - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação
executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos; e
1
8
III - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida
indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o
Auto de Infração.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 310. Nenhuma pessoa fisica ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de
materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra
pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas cujo
pagamento esteja obrigado.
Parágrafo único. A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à
expedição de qualquer alvará de licença.
Art. 311. Toda a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre imóveis da
União, aforados ou arrendados, será aplicada no que couber aos bens do patrimônio do
Município, se, em contrário, não dispuser a legislação municipal.
Art. 312. Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais,
estabelecidos em quantia fixa, deverão ser atualizados com base na variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, na forma e periodicidade estabelecidas em regulamento.
Art. 313. Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei são de
competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações novas
nela previstos, limitando-se às providências necessárias a mais fácil execução de suas normas.
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Art. 314. Fica recepcionada por esta Lei Complementar a legislação federal que
dispõe ou vier a dispor sobre normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no que se referem si
ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 315. Fica recepcionada por esta Lei Complementar a legislação federal que
dispõe sobre o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Art. 316. A Secretaria Municipal de Finanças orientará a aplicação da presente Lei
expedindo as necessárias instruções por meio de Portaria.
Art. 317. Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares,
permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei,
desde que com esta não conflitem.
Art. 318. O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.
Art. 319. Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um exercício,
que forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de exercícios anteriores.
Art. 320. Fica instituída a Unidade Monetária de Conta Fiscal do Município de Riacho
das Almas, denominada de Unidade Fiscal do Município, sob a sigla UFM, que servirá como
fator relativo à incidência tributária, inclusive seus créditos de qualquer natureza.
$ 1º. O valor unitário da unidade fiscal do Município de Riacho das Almas é fixado
em R$1,00 (um reais).
8 2º. Para os exercícios posteriores a 2025, a atualização da UFM será representada
pela variação do IPCA no período do mês de dezembro do ano pré-anterior ao mês de
novembro do exercício anterior, com vigência a partir de 1º de janeiro de cada exercício,
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 321. Ficam aprovadas os Anexos 1, II, III, IV e V constantes desta Lei.
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Parágrafo único. As Tabelas de Receita constantes dos anexos mencionados no caput
deste artigo deverão ser atualizadas a partir de 2025, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a proceder à atualização mediante decreto. s2
Art. 322. A Taxa de Reposição de pavimentação em paralelepípedo ou asfáltica
quando realizada a abertura de via pública para quaisquer finalidades, será cobrada de acordo
com o valor de m?, constante Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil - SINAPI, ou outro que o suceder.
Art. 323. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, respeitando, no que
couber, o disposto no art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Art. 324. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Lei Municipal nº 943, de
23 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito, Riacho das Almas (PE), 13 de novembro de 2023.
DIOCLÉCIO NDO DE LIMA FILHO
efeito
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ANEXO I
PLANTA GENÉRICO DE VALORES
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
TABELA I
TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO RESIDENCIAL E
COMERCIAL POR LOGRADOURO
LOGRADOURO [ uFM
RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA ALTO DO AÇUDE 23
RUA ISAC FRANCISCO DA SILVA ALTO DO AÇUDE 23 |
RUA PROJETA 7 L. ALTO DO AÇUDE ALTO DO AÇUDE 23
RUA PROJETA 8 L. ALTO DO AÇUDE ALTO DO AÇUDE 23
RUA PROJETA 9L. ALTO DO AÇUDE ALTO DO AÇUDE 23
RUA PROJETA ALTO DO AÇUDE ALTO DO AÇUDE 1 23
RUA PROJETADA 02 ALTO DO AÇUDE 23
RUA PROJETEDA 01 ALTO DO AÇUDE 23
ITV MANOEL ALVES MONTEIRO ALTO DO JIQUIRI 32
2TV MANOEL ALVES MONTEIRO ALTO DO JQUIRI 32
RUA ANTONIO APOLINÁRIO DA SILVA ALTO DO JQUIRI 32
RUA ANTONIO LIMEIRA ALTO DO JQUIRI 32
RUA JOAQUIM SIMOA ALTO DO JQUIRI 32
RUA JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS NETO ALTO DO JQUIRI 32
RUA LUIZ CORREIA DA SILVA ALTO DO HQUIRI 32
RUA LUIZ MAGNO FERREIRA ALTO DO JQUIRI 32
RUA MANOEL ALVES MONTEIRO ALTO DOJIQUIRI | 32
RUA PEDRO GOMES DA SILVA ALTO DO JIQUIRI 32
RUA PROJETADA 03 LIBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32
RUA PROJETADA 04 LIBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32
RUA PROJETADA 05 LIBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32
RUA PROJETADA 06 LIBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32
| RUA PROJETADA 07 LIBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32
| RUA PROJETADA 08 LIBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32 |
RUA PROJETADA 09 LIBIA FERREIRA ALTO DO JQUIRI 32
RUA PROJETADA 01 LIBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32
RUA PROJETADA 02 LIBIA FERREIRA ALTO DO JIQUIRI 32
RUA PROJETADA 02 ALTO DO JIQUIRI 32
RUA SEVERINO BASIO DO NASCIMENTO ALTO DO JIQUIRI [| 3
TRV PEDRO GOMES DA SILVA ALTO DO JIQUIRI 32
RUA ABEL SEVERINO DE MOURA BOA VISTA 32
RUA APRIGIO FERREIRA DA SILVA BOA VISTA 32
RUA EVERTON KLEYTON DE BRITO BOA VISTA 32
RUA IZABEL FERREIRA DA SILVA BOA VISTA 32
RUA JOAQUINA FERREIRA DA SILVA BOA VISTA 32
RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA BOA VISTA 32
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RUA LIBIA FERREIRA DA SILVA BOA VISTA 32
RUA TEREZINHA HEL.DE OLIVEIRA BOA VISTA I 32
TRV SAMUEL FERREIRA BOA VISTA 32
| RUA SAO JUDAS TADEU BRASILIA TEIMOSA 32
RUA PROJETDA - LOT. JOÃO CHICO BRASILIA TEIMOSA 32
AV NOSSA SENHORA DE FÁTIMA BRASILIA TEIMOSA 32
RUA CELESTINO FERREIRA BRASILIA TEIMOSA 32
RUA JAILSON PEDRO DA SILVA BRASILIA TEIMOSA 32
RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA BRASILIA TEIMOSA 32
RUA JONAS HENRIQUE DE MORAIS BRASILIA TEIMOSA | 32
RUA JOSE CELESTINO DA SILVA BRASILIA TEIMOSA 32
RUA LUIZ AUGOSTO DA SILVA BRASILIA TEIMOSA 32
RUA MAXIMINO FERREIRA DA SILVA BRASILIA TEIMOSA 32
RUA OSVALDO SANTIAGO BRASILIA TEIMOSA 32
RUA PROJETADA BRASILIA TEIMOSA 32
RUA SAO SEBASTIAO BRASILIA TEIMOSA BRASILIA TEIMOSA | 32
[RUA SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA BRASILIA TEIMOSA 32
RUA SEVERINO PAULINO DE MOURA BRASILIA TEIMOSA 32
TRA OSVALDO SANTIAGO BRASILIA TEIMOSA 32 |
TRV JANIN MOTA BRASILIA TEIMOSA 32
TRV JUREMA BRASILIA TEIMOSA 32
TRV MAXIMINO FERREIRA BRASILIA TEIMOSA 32
TRV SAO JUDAS TADEU BRASILIA TEIMOSA L 32
[TRV SAO SEBASTIAO BRASILIA TEIMOSA 32
ITV JONAS HENRIQUE DE MOURA CELESTINO FERREIRA 23
RUA EUDOCIA GOMES DE ARRUDA CELESTINO FERREIRA 1 23
RUA JONAS HENRIQUE DE MORAIS CELESTINO FERREIRA 23
RUA JULHO LOPES DA SILVA CELESTINO FERREIRA 23
RUA NIVALDO FERREIRA DA SILVA CELESTINO FERREIRA | 23
RUA PROJETADA CELESTINO FERREIRA 23
RUA PROJETADA 01 CELESTINO FERREIRA 23
L RUA SAMUEL FERREIRA DA SILVA CELESTINO FERREIRA 23 |
RUA SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA CELESTINO FERREIRA 23
RUA SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA CELESTINO FERREIRA 23
RUA ZENITE FERREIRA DA SILVA CELESTINO FERREIRA 23
TRV CELESTINO FERREIRA CELESTINO FERREIRA L 23
RUA PROJETADA CENTRO 32
AVN DA SAUDADE CENTRO 32
AVN JOAO SOARES DA FONSECA CENTRO 32
RUA AGAMENON MAGALHAES CENTRO 32
RUA AMELIA FRANCISCA DA SILVA CENTRO 32
RUA ANACLETO BRAZ CENTRO 32
| RUA ANTÔNIO HIPOLITO M. NETO CENTRO 32 |
RUA ANTONIO LIMEIRA 3 CENTRO 32
RUA CEL JOAQUIM BEZERRA CENTRO 32
RUA CONEGO ANTONIO FAUSTINO CENTRO 1 32
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RUA DR. MANOEL BORBA CENTRO 32
RUA EDVALDO JOSÉ DA SILVA CENTRO 32 |
RUA ELIASARIO FERREIRA DA SILVA CENTRO 32
RUA FLORO ALVES CENTRO 32 |
RUA JANIN MOTA CENTRO 32
RUA JOAQUINA FERREIRA DA SILVA CENTRO 32
RUA JOSE FELISMINO CENTRO 32
RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA CENTRO 32
RUA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS CENTRO 32
RUA JOSÉ SEVERINO CAETANO DA SIVA CENTRO 32
RUA JUSTO FERNANDES DA MOTA CENTRO 32
RUA MANOEL SEVERINO DOS SANTOS CENTRO 32
RUA MARIA JULIA DA MOTA CENTRO 32
RUA MARIO MOTA CENTRO 32
RUA MARISTELA FONSECA | CENTRO 32
RUA PE EDSON PEREIRA CENTRO 32
RUA PROJETA | L. ALTO DO AÇUDE CENTRO | 2
[RUA PROJETA 2 L. ALTO DO AÇUDE CENTRO 32
RUA PROJETA 3 L. ALTO DO AÇUDE CENTRO 32
RUA PROJETA 4 L. ALTO DO AÇUDE CENTRO 32
RUA PROJETA 5 L. ALTO DO AÇUDE CENTRO [32
RUA PROJETA 6L. ALTO DO AÇUDE CENTRO 32
RUA PROJETADA CENTRO 32
RUA SAO JUDAS TADEU CENTRO 32
RUA SEVERINO ANDRÉ DA SILVA | CENTRO 32
RUA SEVERINO FERREIRA DA S.FILHO CENTRO 32
RUA SEVERINO PAULINO DE MOURA CENTRO 32
TRV ADONIAS MONTEIRO DA SILVA CENTRO 32
TRV AGAMENON MAGALHAES CENTRO [3
TRV ANACLETO BRAZ CENTRO 32
TRV ANTONIO LIMEIRA CENTRO 32
TRV CEL JOAQUIM BEZERRA CENTRO 32
TRV DR.MANOEL BORBA CENTRO 32
TRV JANIN MOTA CENTRO a 32
TRV JOSÉ FELISMINO CENTRO 32
PRA PRACA CAPITAO IZIDORIO COHAB 23
RUA ANTONIO FERNANDES DE SALES COHAB 23
RUA CAP IZIDORO COHAB 3 |
RUA CAP ROMULO COHAB 23
RUA IRMÃ MADRE ADELVINA WEIMER COHAB 23
RUA JOSÉ CARLOS GOMES DE LIMA COHAB 23
RUA JOSE FLORO DE ARRUDA COHAB 23
RUA JOSÉ SOARES FILHO , COHAB 23
RUA LUIZA MARIA DE MORAIS COHAB 23
RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO COHAB 23
RUA PE EDSON PEREIRA COHAB 23
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RUA PROJETADA 01 I COHAB 23
RUA PROJETADA 02 COHAB 23
[RUA PROJETADA 02 COHAB 23
RUA PROJETADA 03 COHAB 23
RUA PROJETADA 03 COHAB 23
RUA PROJETADA 04 COHAB 23
RUA PROJETADA 05 COHAB 23
RUA SEVERINO JORGE DA SILVA COHAB 23
RUA VER ALFREDO ENEIAS COHAB 23
AVN DA SAUDADE CRUZEIRO 32
RUA ELOIZA FERREIRA DA SILVA CRUZEIRO 32
AV JOSÉ FERREIRA NETO GOLD PARK 32
AV SEVERINO BÁSIO DO NASCIMENTO 1 GOLD PARK 32
AV. AVENIDA DUQUE DE CAXIAS GOLD PARK 32
AV. JOSÉ HIPÓLITO DE MEDEIROS IRMÃO | GOLD PARK 32
AV. MANOEL JOÃO DE MELO GOLD PARK 32
RUA ELPÍDIO JOSÉ CARDOSO GOLD PARK 32
| RUA JOSÉ BARBOSA DE LIMA GOLD PARK 32
RUA PROFESSORA ALCIONE MARIA SALES DA GOLD PARK 32
RUA SEVERINO BRAZ DA SILVA GOLD PARK 32
E. ESTRADA MUNICIPAL GOLD PARK II 32
RUA DOM JOÃO VI GOLD PARK II 32
RUA DOM PEDRO II GOLD PARK II 32
RUA JOAQUIM NABUCO GOLD PARK II 32
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 1 GOLD PARK II 32
RUA MARECHAL DEODORO FONSECA GOLD PARK II 32
RUA PRINCESA ISABEL GOLD PARK II 32
RUA AURELIANO ELSÉBIO MONTERIO LOT .CASA NOVA 23
RUA EDVALDO JOSÉ DA SILVA LOT .CASA NOVA 23
RUA INACIO ALVES MONTEIRO FILHO LOT .CASA NOVA 23
| RUA JUSTA PEREIRA DA SILVA LOT. ANTONIO LIMEIRA | 32
RUA PROJETADA LOT. ANTONIO LIMEIRA 32
RUA ABEL SEVERINO DE MOURA LOT. BOA VISTA 32
RUA APRIGIO FERREIRA DA SILVA LOT. BOA VISTA 32
RUA IZABEL FERREIRA DA SILVA LOT. BOA VISTA 32
RUA JOAQUINA FERREIRA DA SILVA LOT. BOA VISTA 32
RUA JOSE GILSON DOS SANTOS LOT. BOA VISTA 32
RUA NOÉ HIPOLITO DE MEDEIROS LOT. BOA VISTA 32
RUA TEREZINHA HEL.DE OLIVEIRA LOT. BOA VISTA 32
TRV ABEL SEVERINO DE MOURA LOT. BOA VISTA 32
RUA AMELIA FRANCISCA DA SILVA LOT. CASA NOVA 32
RUA PROJETADA LOT. INACIO ALVES 32
RUA ASSIS ERALDO SANTOS DA COSTA LOT. JOÃO CHICO 23
RUA ELINALDO BEZERRA DA SILVA LOT. JOÃO CHICO 23
RUA JOÃO ALEXANDRE BARBOSA LOT. JOÃO CHICO [ B
RUA LADISLAU FERNANDES DE SALES | LOT. JOÃO CHICO 23
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| RUA PROJETADA - LOT. JOÃO CHICO | LOT. JOÃO CHICO 23
RUA PROJETADA 15 LOT. JOÃO CHICO 23
RUA PROJETADA DO CANAL LOT. JOÃO CHICO [ 23
RUA SAO SEBASTIAO BRASILIA TEIMOSA LOT. JOÃO CHICO 3 |
RUA SEVERINO FORTUNATO DA SILVA LOT. JOÃO CHICO 23
RUA SEVERINO LUIZ DA SILVA LOT. JOÃO CHICO 23
RUA MANOEL LAUREANO DA SILVA LOT. JOÃO LULA 32
| RUA ANTONIO CORRETA DE LIMA LOT. JOÃO LULA 32
RUA JOSÉ VICENTE SOBRINHO LOT. JOÃO LULA 32
RUA SEVERINO DARCI DA SILVA LOT. JOÃO LULA 32
RUA SEVERINO LUIZ SILVESTRE LOT. JOÃO LULA 32
RUA EUDOCIA GOMES DE ARRUDA LOT. NIVALDO FERREIRA 32
RUA JONAS HENRIQUE DE MORAIS
LOT. NIVALDO FERREIRA 32
RUA SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA
LOT. NIVALDO FERREIRA 32
RUA CUMARU LOT. NOSSA SENHORA 16
RUA DA BROMELIA LOT. NOSSA SENHORA 16
RUA DA CAROA LOT.NOSSA SENHORA | 16
[ RUA DA GAMILEIRA LOT. NOSSA SENHORA 16
RUA DA JUREMA LOT. NOSSA SENHORA 16
RUA DO AGAVE 1 LOT. NOSSA SENHORA 16
RUA DO ANGICO LOT. NOSSA SENHORA | 16
RUA DO CACTO LOT. NOSSA SENHORA 16
RUA DO FACHEIRO LOT. NOSSA SENHORA 16
RUA PROJETADA FEBRE ÉGUA LOT. NOSSA SENHORA | 16
TRA AGAVE LOT. NOSSA SENHORA 16
TRA DO CACTO | LOT. NOSSA SENHORA 16
RUA ADONIAS MONTEIRO DA SILVA LOT. NOVA ESPERANÇA 32
RUA ALEXANDRE CESAR B. DA SILVA
LOT. NOVA ESPERANÇA 1 3
| RUA BARNABE LUIZ DA SILVA
LOT. NOVA ESPERANÇA | 32
RUA ELPIDIO JOSE CARDOSO LOT. NOVA ESPERANÇA 32
RUA IVALDENILSON HIPOLITO MEDEIROS LOT. NOVA ESPERANÇA 32
RUA JOSE OTACILIO DA SILVA LOT. NOVA ESPERANÇA 32
RUA JOÃO BERNADO DE MELO LOT. NOVA ESPERANÇA 32
RUA JOSÉ ADILSON FERREIRA DA SILVA = LOT. NOVA ESPERANÇA 32
RUA JOSÉ BARBOSA DE LIMA LOT. NOVA ESPERANÇA 32 |
RUA JOSEFA OLIVEIRA DE MEDEIROS LOT. NOVA ESPERANÇA 32
RUA JOSEFA OLIVEIRA DE MEDEIROS LOT. NOVA ESPERANÇA 32
RUA JUVENAL FERREIRA DA SILVA
to
to
LOT. NOVA ESPERANÇA
| RUA LIBIA FERREIRA DA SILVA
LOT. NOVA ESPERANÇA
va
[e
RUA MARIA JOSE GOMES DA SILVA
LOT. NOVA ESPERANÇA
RUA MILTON FERREIRA DA SILVA
vo] to
9 | 19
RUA PROJETADA
LOT. NOVA ESPERANÇA
LOT. NOVA ESPERANÇA
ta
RUA SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA
LOT. NOVA ESPERANÇA
RUA WILSON CRISTOVÃO F.SALES
va
DESTES:
LOT. NOVA ESPERANÇA
to
RUA JULHO LOPES DA SILVA
LOT. NOVO HORIZONTE
Lad
e)
RUA PROJETADA 02
LOT. NOVO HORIZONTE
13
[o
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| RUA PROJETADA 06 LOT. NOVO HORIZONTE 23
RUA PROJETADA Nº 01 LOT. NOVO HORIZONTE 23
RUA PROJETDA Nº 03 LOT. NOVO HORIZONTE 23
RUA ZENITE FERREIRA LOT. NOVO HORIZONTE 23
RUA ANTÔNIO HIPOLITO M. NETO
LOT. SANTA TEREZINHA
to
to
RUA AROLDO BATISTA DOS SANTOS LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA ASSIS COSTA LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA ELISIO ANTONIO DOS SANTOS LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA HIPOLITO JOSE DE MEDEIROS LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA IVANILDO HIPOLITO DE MEDEIROS LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA JOÃO AUGUSTO DA SILVA LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA JOAO HIPOLITO DE MEDEIROS LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA JOSE LIMA FIGUEROA LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA MATIAS SEBASTIÃO RIBEIRO LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA MIGUEL FELICIANO DA SILVA LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA RAUL BANDEIRA 2 LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA SEBASTIÃO COSTA 1 LOT. SANTA TEREZINHA 32
RUA JAILSON PEDRO DA SILVA LOT. SÃO PEDRO 32
RUA MARIA CURSINO DA SILVA LOT. SÃO PEDRO 32
RUA ELINALDO BEZERRA DA SILVA LOT. SÃO SEVERINO 32
RUA PROJETADA LOT. SÃO SEVERINO 32
RUA ABEL CÍCERO DA SILVA LOT. SENIVALDO 32
RUA RILDO PEREIRA DA SILVA LOT. SENIVALDO 32
RUA SEVERINO ANDRÉ DA SILVA LOT. SENIVALDO 32
RUA SEVERINO TIMOTEO DA SILVA LOT. SENIVALDO 32
RUA IZABEL FERREIRA DA SILVA LOT. SEVERINO LULA 32
RUA SEVERINO LATINO PONTES | LOT. SEVERINO LULA 32
TRV ABEL SEVERINO DE MOURA LOT. SEVERINO LULA 32
RUA JONAS HENRIQUE DE MORAIS LOT. NIVALDO FERREIRA 32
RUA NIVALDO FERREIRA DA SILVA LOT. NIVALDO FERREIRA 32
RUA SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA
LOT. NIVALDO FERREIRA 32
RUA ZENITE FERREIRA DA SILVA
LOT. NIVALDO FERREIRA 32
AVN JOAO SOARES DA FONSECA PE-95 32
ROD KM 12,2 - PE 95 SERRA VERDE 16
RUA PROJETADA 01 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
RUA PROJETADA 02 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
RUA PROJETADA 03 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
RUA PROJETADA 04 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
RUA PROJETADA 05 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
[RUA PROJETADA 06 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
RUA PROJETADA 07 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
RUA PROJETADA 08 SERRA VERDE SERRA VERDE 16
RUA CAP IZIDORO CARDOSO VILA ATALAIA 16
AVN CAPIBARIBE VILA COURO DANTAS 23
RUA DA ALEGRIA | VILA COURO DANTAS 23
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RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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RUA FREI DAMIAO [ | VILA COURO DANTAS 23
RUA JOSE SANTOS DE ARRUDA | VILA COURO DANTAS 23
RUA PROJETADA | | VILA COURO DANTAS 23
RUA SANDOVAL RIBEIRO VILA COURO DANTAS 23
RUA SANTA LUZIA VILA COURO DANTAS 23
RUA SAO SEBASTIAO VILA COURO DANTAS 23
RUA SAO SEVERINO VILA COURO DANTAS 23
RUA SEVERINO ALVES CARDOSO VILA COURO DANTAS 23
RUA SEVERINO LUIZ DA SILVA VILA COURO DANTAS 23
TRV SEVERINO LUIZ DA SILVA VILA COURO DANTAS 23 |
AV PROJETADA 06 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA ORACIO LUCIO FERREIRA VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 01 PATOS | VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 02 VILA DE PATOS | VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 03 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 04 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 05 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 07 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 08 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 09 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 10 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 11 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 12 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 13 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
RUA PROJETADA 14 VILA DE PATOS VILA DE PATOS 23
AVN ANTONIO ROSENDO DE LIMA | VILA PINHÕES 23
PCA GERCINO BARBOSA | VILA PINHÕES 23
RUA ABDIAS BEZERRA DA SILVA VILA PINHÕES 23
o RUA INES BARBOSA VILA PINHÕES 138 |
RUA INOCÊNCIO ADELINO OLIVEIRA VILA PINHÕES 23
RUA JOSÉ SATÍRO DE SOUZA VILA PINHÕES 23
RUA MANOEL BRAZ DE LUCENA VILA PINHÕES 23
RUA MANOEL DEODATO VILA PINHÕES 23
RUA MARIA SENHORINHA VILA PINHÕES L 23
TRV MARIA SENHORINHA VILA PINHÕES 23
RUA ALBIÉGIO JOSÉ DA SILVA | VILA RANGEL 23
RUA ANTÔNIO TEOTÔNIO DO VALE | VILA RANGEL 23
RUA ÉRICA JEANE DE OLIVEIRA | VILA RANGEL 23
RUA ERIMENDES ANTÔNIO DE MOURA | VILA RANGEL 23
RUA JOSÉ BEZERRA DA SILVA VILA RANGEL 23
RUA MANOEL FERREIRA DE LIMA VILA RANGEL 23
RUA MANOEL FERREIRA DE LUCENA NETO VILA RANGEL 23
RUA MANOEL FERREIRA DE LUCENA NETO 2 VILA RANGEL 23
RUA PROJETADA Nº16 RANGEL VILA RANGEL 23
RUA PROJETADA 014 RANGEL VILA RANGEL 13
RUA VEREADOR JOSE BEZERRA DA SILVA VILA RANGEL 18
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RIACHO
DAS ALMAS
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[AVN ANTONIO ROSENDO DE LIMA VILA TRAPIA 23
AVN ARTUR ROSENDO DE LIMA I VILA TRAPIA 23
PROJETADA 07 VILA TRAPIA 23
RUA ALFREDO ENEIAS VILA TRAPIA 23
RUA ANTONIO MARCOS DOS SANTOS VILA TRAPIA 23
RUA ANTONIO NICACIO VILA TRAPIA 23
RUA IVALDICIR HIPOLITO DE MEDEIROS VILA TRAPIA 23
RUA JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA VILA TRAPIA 23
RUA JOAO FRANCISCO VILA TRAPIA 23
RUA JOAO QUIRINO VILA TRAPIA 23
RUA JOSE AMANCIO DE MOURA VILA TRAPIA 23
RUA JOSÉ CAITANO DE DEUS VILA TRAPIA [23
RUA JOSE MIGUEL DA COSTA VILA TRAPIA 23
RUA MANOEL GERONIMO DA SILVA VILA TRAPIA 23
RUA MANOEL QUARESMA DE LIMA VILA TRAPIA 23
RUA MANOEL ROSENDO DE LIMA VILA TRAPIA LL 23
RUA MANOEL SEVERINO DOS SANTOS VILA TRAPIA 23
RUA OLEGÁRIO COLETA VILA TRAPIA 23
RUA PROJETADA 01 VILA TRAPIA 23
RUA PROJETADA 02 VILA TRAPIA 23
RUA PROJETADA 03 VILA TRAPIA | 23
RUA PROJETADA 04 VILA TRAPIA 23
RUA PROJETADA 05 VILA TRAPIA 23
RUA PROJETADA 06 VILA TRAPIA 23
RUA PROJETADA 07 VILA TRAPIA | 23
RUA PROJETADA 08 VILA TRAPIA 23
RUA PROJETADA VILA TRAPIÁ VILA TRAPIA 23
RUA SEVERINO DA COSTA BARBOSA VILA TRAPIA 23
RUA SEVERINO FERREIRA DE MOURA VILA TRAPIA 3 |
RUA VILA RUA SEBASTIÃO CANDIDO DE MENEZES VILA TRAPIA 23
TRV ANTÔNIO ROSENDO | VILA TRAPIA 23
[TRV JOAO QUIRINO + VILA TRAPIA 23
TRV MANOEL GERONIMO DA SILVA VILA TRAPIA 23
VIL RUA VILA TRAPÍA [ VILA TRAPIA 23
AV PROJETADA 02 VILA VITORINO 23
AV. PROJETADA 03 VILA VITORINO 23
RUA JOSE LUIZ DA SILVA VILA VITORINO 23
RUA JUVENCIO QUARESMA VILA VITORINO 23
RUA LOT. VISTA DA SERRA VILA VITORINO 23
RUA LUIZ FRANCISCO DA SILVA VILA VITORINO 23
RUA NOVA VILA VITORINO 23 |
RUA PROFESSORA MARIA GERALDA VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA CD VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA DE VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA 02 VILA VITORINO 23
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RIACHO
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RUA PROJETADA 03 VILA VITORINO 8
RUA PROJETADA 04 VITORINO VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA 05 VITORINO VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA 06 VITORINO VILA VITORINO
RUA PROJETADA 08 VITORINO
RUA PROJETADA 07 VITORINO
VILA VITORINO
VILA VITORINO
RUA PROJETADA FG VILA VITORINO 23
RUA PROJETADA GI SOLAR DA SERRA VILA VITORINO 23
RUA SAO SEBASTIAO VILA VITORINO 23
TRV SAO SEBASTIAO VILA VITORINO 23
RUA JOSEFA BENEDITA DE LIMA VILA VITORINO 23
AV PROJETADA 01 VILA VITORINO 23
FATORES DE CORREÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DO TERRENO PARA O CÁLCULO DO
IPTU
TABELA IH
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA
SITUAÇÃO I FATOR DE CORREÇÃO
Meio de quadra 1,00
Esquina Lo
Vila — Conjunto Popular 0,90
Encravada 0,80
Quadra 1,30
Gleba 0,80
Mais de uma frente LIO
Condomínio fechado/Horizontal 1,20
TABELA II
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À TOPOGRAFIA DO TERRENO
TOPOGRAFIA FATOR DE CORREÇÃO
Plano ao nível 1,00
Acima do nível 0,90
Abaixo do nível 0,80
Iregular 0,80
Área imprópria para construção 0,80
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TABELA IV
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À PEDOLOGIA DO TERRENO
PEDOLOGIA | FATOR DE CORREÇÃO
Normal 1,00
Arenoso | 0,90
Rochoso | 0,90
Alagado 0,80
Alagável 0,90
Combinação dos demais 0,80
Área de Risco | 0,70
TABELA V
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À INFRAESTRUTURA DO LOGRADOURO
INFRAESTRUTURA FATOR DE CORREÇÃO
Pavimentação asfáltica 1,20
| Pavimentação em paralelepípado o AO
Iluminação pública 1,00
Esgotamento sanitário 1,00
Rede de distribuição de água 1,00
TABELA VI
VALOR UNITÁRIO BÁSICO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
ESTRUTURA VALOR M2 UFMºs
Ótimo | Bom Regular
Concreto o o 130 E RR O 100
Metálico, pré-moldado e/ou fabricado 140 130 120
Alvenaria HO 100 90 |
| Outros 80 | 70 [ 60 ]
TABELA VII
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO TIPO DE CONSTRUÇÃO
TIPO DE CONSTRUÇÃO FATOR DE CORREÇÃO
Casa 1,00
Comércio/prestação de serviços 11o
Apartamento 1,00
Especial 1,20
Galpão LIO
Outros 0,80
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TABELA VII
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO | FATOR DE CORREÇÃO
Ótima | 1,10
Bom/Normal | 1,00
Regular 0,90
Ruim 0,70
TABELA IX
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO
PADRÃO DE CONTRUÇÃO FATOR DE CORREÇÃO
Alto
Médio
Bom
Popular | 0,80
TABELA X
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE ESQUADRIAS
ESQUADRIAS FATOR DE CORREÇÃO
Madeira de lei/Madeira Padrão | 1,0 ]
Ferro/Alumínio 1,0
Especial IR:
Sem 0,9
TABELA XI
CORREÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE COBERTA
COBERTA FATOR DE CORREÇÃO
Zinco metálico LO
Cimento amianto o o 10
Telha de barro 10
Laje 14
Especial 1,2
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ANEXO II
TABELA I
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE
ITENS DA LISTA ATIVIDADES VALOR ANUAL
(UFM's)
4.01 Medicina 400
17.13 Advocacia 350
4.12 Odontologia 350
7.01 Engenharia, Arquitetura e Agronomia 350
4.06, 4.08, 4.10,4.13 | Enfermagem, Fonoaudiologia, Nutrição,
4.14,4.16 Ortóptica, Protéticos, Psicologia 350
Medicina Veterinária 350
17.18 Contabilidade 250
Demais Nível Superior 250
Demais Nível Médio 200
Demais Nível 150
TABELA II
SOCIEDADES COM PROFISSIONAIS HABILITADOS
ITEM ATIVIDADE ECONÔMICA VALOR MENSAL
POR PROFISSIONAL
(UFM's)
4.01 “| Medicina 34
4.02 | Análise Clínica 30
4.06 | Enfermagem 30
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 30
4.11 | Obstetrícia 34
4.12 | Odontologia 30
4.13 | Ortóptica 30
4.14 | Prótese Dentária | 30
4.16 | Psicologia 30
5.01 | Medicina Veterinária 30
7.01 | Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. 30
17.13 | Advocacia 30
17.15 | Auditoria | 21
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 21
auxiliares.
17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira, 30
efetuados por economistas
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DAS ALMAS E-mail prefeitura riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ANEXO HI
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE
FUNCIONAMENTO
ITEM | POR ANO E ESTABELECIMENTO VALORES
EM UFM's
1 Estabelecimento comerciais, sociais e de prestação de serviços:
ll Até 30m? 80
12 Mais de 30m? até 50m? I Jo
13 Mais de 50m? até 100m? 160
IR 1.4 Mais de 100m? até 150m? 210 |
1.5 Mais de 150m? até 200m? 260
1.6 E Mais de 200m? até 250m? 310
1.7 | Mais de 250m? até 300m? [360
1.8 Mais de 300m? até 350m? 410
[19 | Mais de 350miaié 400m 460
1.2 Mais de 400m? até 500m? 560
1241 Pelos primeiros 500mº............ eee ieeereeerrereeeeenaas 560
1.2.2 || Por área de 100m? ou fração excedente...........es 100
Estabelecimentos industriais:
- 21 Até 500m? l 500
22 Mais de 500m? até 600m? 600
23 Mais de 600m? até 700m? 700
24 | Mais de 700mv até 800m? | 800
E Mais de 800m? até 900m? 900
2.6 Mais de 900m? até 1.000m? 1000
2.7 Acima de 1.000m?
2.71 Pelos primeiros 1.000m2.......... eee 1000
2.7.2 Por área de 100m? ou fração excedente... 100
3 Estabelecimentos extrativistas, agropecuário e produtores:
3.1 Até 1.000m? 300
Ê 32 Mais de 1.000m? até 2.000 m? 500
3.3 Mais de 2.000 m? até 5.000 m? 1000
3.4 Mais de 5.000 m? até 10.000 m? 1500
[3.5 | | Mais de 10000 m: até 50.000 m? 2500
3.6 Acima de 50.000m?:
3.6.1 Pelos primeiros 50.000 m? 2500
3.6.2 1 Por área de 25.000 m* ou fração excedente 500
4 Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e
investimento autorizados a funcionar pelo banco central: 1
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
41 Agências bancárias 6000
42 Postos de Atendimento Bancário 5000
43 Caixas eletrônicas fora das agências ou dos postos de atendimento, por
caixa 200
[ 44 | | Casas lotéricas 3000 |
4.5 Correspondentes bancários 600
5 Demais atividades não incluídas nos itens anteriores:
5.1 Empresas concessionárias de serviços público | 5000
52 Posto de atendimento CELPE 600
5.3 Cartórios registral e notarial 3000
54 Cartórios de registro civil 2000
5.5 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres. 1000
5.6 Plataforma, painéis e/ou congêneres, para captação de energia solar, por
m2, por ano. 0,5
TABELA II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO ESPECIAL
ESPÉCIE UFM's
POR DIA | PORMÊS | PORANO |
Até às 22:00 horas 25 125 200
Após às 22 horas 50 200 | 360
TABELA II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES
E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO
[ ITEM ESPÉCIE UFMs |
| 1 Motores:
1.1 | Potência até 10hp 30
12 | Potência mais 10hp até 20hp [ 40
1.3 | Potência mais de 20hp até 50hp Lo so |
[14 Potência mais de S0hp até 100hp 100
Lô Potência mais de 100hp 150
02 Instalação de guindastes e elevadores por tonelada ou fração 50
03 Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras | 20
04 Instalação de máquinas em geral 200
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DAS ALMAS
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
TABELA IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM
UFM's
1 Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros.
Qualquer espécie ou qualidade, por ano:
11 Publicidade pequena — até 2 m? 80
12 Publicidade média — acima de 2 m? até 3 m? 100
1.3 Publicidade grande — acima de 3 m?. 120
Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de
02 pessoas ou passageiros e de carga, por veiculo por ano, quando
anúncio objetivar lucro:
21 Luminoso ou iluminado; 150
22 I Não iluminado. 100
03 Anúncio sonoro em veículos destinados exclusivamente a
publicidade, por veículo. Por ano:
3.1 | Veículos de pequeno porte 100
3.2 Veículos de médio porte 150
33 Veículos de grande porte 200
4 | Anúncio escrito em veículos destinados exclusivamente a publicidade,
por veículo. Por ano. 80
Anúncios colocados em campos de esportes, clubes, associações,
qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de
5 quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais. Por matéria anunciada e por ano. 100
6 Anúncio por meio de “out-door” e congêneres por unidade e por ano.
500
6 Anúncio por meio de luminosos:
6.1 1- luminosos inanimados: |
6.10 a) “outside” e similares, por unidade e por ano 300
6.12 b) acoplados a relógios e/ou termômetros, por unidade e por ano. 300
6.13 c) “back light”, “front light” e demais luminosos não especificados
nos itens anteriores, por metro quadrado e por ano. 50
7 TH - luminosos animados, em movimento e similares, por unidade e
por ano. 400
8 Publicidade por meio de faixas, painéis, placas ou similares em vias
ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia. 4
5 Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores,
por m2 ou fração dia 2
PREFEITURA DE
DAS ALMAS
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O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
TABELA V
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail. prefeitura riachodasalmas. pe(QOgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM
UFM's
1 | Expedição de alvará de construção, mediante a aprovação de
projeto arquitetônico relativo a edificações, por m? de área de
piso:
Edificações residenciais até 60m? 0,8
Edificações residenciais acima de 61 até 100m? ]
Edificações acima de 100m? 1,2
1.4 Edificações comerciais e industriais LS
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m? 1,4
Concessão de habite-se: Cobrar-se-à por metro quadrado, taxa
correspondente a 40% (quarenta por cento) das indicadas no item
l.
1.8 Vistoria de edificações, com efeito de legalização da obra, para E
comprovar condições de habitualidade: Cobrar-se-à taxa
correspondente a 100% (cem por cento) da indicada no item 1.
2 Renovação de Alvará de construção por m”:
21 Edificações residenciais até 60m? 0,4
PSA Edificações residenciais acima de 61 até 100m? 0,5
2.3 | Edificações acima de 100m? o 0,6
24 | | Edificações comerciais e industriais | | 08
3 Licença para Execução de Obras (por m”):
31 Reconstruções, reformas, reparos, e demolições 0,8
32 | Construção de muro, por metro linear 0,8
3.3 Colocação de tapume por m? de tapume 0,5
34 Colocação ou substituição de bombas combustíveis e
lubrificantes, inclusive tanque, por unidade 200
35 Alvará de arruamentos, excluídas as áreas destinadas a
logradouros públicos, por m? 0,5
3.6 Alvará de loteamentos, excluídas as áreas destinadas a
logradouros públicos e as que sejam doadas ao município, por m? 0,5
4 Licença de Execução de Loteamento, Desmembramento e
Remembramento:
41 Para cada m? de área a lotear 0,4
42 Para cada m? de área a desmembrar 0,5
43 Para cada m? de área a remembrar 0,5
44 Demarcação ou redemarcação de lotes, por m? 0,5
4.5 Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m? 0,5
5 Licença para Execução de obras (por metro linear):
| 51 Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicações 4
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5.2 Redes de água e esgoto L 4
Ds Quaisquer outras obras que dependam de licença 4
Aprovação de projetos de construção de obras (por metros
quadrados): É
54 Construção de casa com até 80m?, por m? 0,25
ER) Construção de casa acima de 8! m? até 100, por m? 0,30
5.6 | Construção de casas acima de 100m?, por m? I 0,40
5.7 Casas térreas com laje e edificações até três pavimentos, por m? 0,50
E o Edificações com mais de três pavimentos, por m?
Barracões e galpões, por m?
ss Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m?
sl Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m? 0,30
x 5.12 | Numeração de casas e prédios por emplacamento 30
6 Aprovação de projetos para Execução de obras (por metro
| linear):
6.1 Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicações 0,30
6.2 Redes de água e esgoto 0,30
6.3 Quaisquer outras obras que dependam não enquadradas nos itens
anteriores 0,30
7 Aprovação de projetos para execução de obras/e ou instalação
(por torre/estação):
71 Torre Anemométrica 5000
7.2 Estação de transmissão de radiocomunicação 5000
7.2 Estação de transmissão de radiocomunicação de pequeno porte 3000
3 Quaisquer outros projetos que dependam não enquadradas nos 3000
itens anteriores
TABELA VI
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM | DISCRIMINAÇÃO VALORES
| EM UFM's
| Lo | Qualquer espaço ocupado, por m* de área ocupada: o |
14 Por dia 2
1.2 Por mês | 30
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ITEM POR ANO E ESTABELECIMENTO VALORES
EM UFM's
1 DIVISÃO DE CONTROLE DE ALIMENTOS
11 Ind. de Alimento, aditivos, embalagens, gelo, tinta/vernizes para fins 210
alimentícios
av) Envazadoras de água mineral e potável de mesa | 210
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13 Empacotadora de alimentos 100
1.4 Cozinha industrial 100
E) Doces e salgados/alimentos sob encomendas | 90
1.6 Supermercado de congêneres 210
LAG Distribuição/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais 210
1.8 Rotisserie, padaria, confeitaria e similares ET
1.9 Pizzaria, restaurante e churrascaria 120
1.10 | Sorveteria 90
1.11 | Açougue, avícola | 100
1.12 Frigorífico 160
1.13 | Peixaria 100
1.14 | Lanchonete e pastelaria 90
E 1.15 | Lanchonete de redes franqueadas ou de fast food ou instaladas em praças 80
de alimentação
1.16 | Quiosques em trailers de rede franqueadas ou instaladas em praças de 80
alimentação
1.17 || Mercearias e congêneres lo
1.18 | Comércio atacadista de alimentos em geral 210
[ 1.19 | Comércio de laticínios e/ou embutidos 80
1.20 | Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar 80 |
1.21 Comércio de produtos veterinários 100
1.22 | Outras atividades não especificadas anteriormente 100
2 DIVISÃO DE CONTROLE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
2 Hospital geral 210
29 Maternidade, casa de saúde, unidade mista, clínica com internamento 210
23 Consultórios médicos Jo
2.4 Consultórios de psicologia, nutrição, fonoaudiologia 1 110
25 Clínicas médicas 160
2.6 | Clínica de fisioterapia, psicologia 160
2.7 | Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia o 160
2.8 | Instituto de beleza com responsabilidade médica 160
2.9 | Podólogo 80
2.10 | Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica 160
2.11 | Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, 160
anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres
2.12 | Posto de coleta de laboratório de análise clínicas, patologia clínica, 160
hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-
raquidiano e congêneres
2.13 | Estabelecimentos veterinários que comercializem ou usem produtos 160
controlados
2.14 | Hospital veterinário 210
2.15 | Consultório veterinário no
2.16 | Ambulatório e serviços veterinários 210
2.17 || Clínica veterinária | 210
2.18 | Estabelecimentos que fabricam/distribuem produtos veterinários 210
2.19 | Estabelecimentos de assistência odontológica com equipamentos de Ho
radiologia
2.20 | Consultórios odontológicos no
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2.21 | Clínicas odontológicas e demais estabelecimentos odontológicos 160
2.22 | Laboratório ou oficina de prótese dentária 90
2.23 | Estabelecimentos que utilizam radiação, ionizante, inclusive os 160
consultórios dentários 1
2.24 | Equipamentos de radiologia 160
2.25 | Equipamentos de radioterapia 160
2.26 | Outras atividades não especificadas anteriormente 90
3 DIVISÃO DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS E
CORRELATOS
3.1 | Drogaria/veterinária 1 160 |
3.2 Farmácia/veterinária 160
34 Farmácia 160
3.5 Farmácia de manipulação 160
3.6 Drogaria 160
37 | Perfumarias O o EU
3.8 Dispensário de Medicamentos 160
319 Ervanaria (produtos naturais/farmácias homeopática) L 160
3.10 Ind. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, 210
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários
3.11 | Distribuidora comércio atacadista e/ou depósito fechado s/ fracionamento 210
de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, odontológico,
correlatos, cosméticos, perfumes, sancantes domissanitários, casa de
artigos cirúrgicos e dentários e produtos de higiene
3.12 | Outras atividades não especificadas anteriormente 100
4 DIVISÃO DE CONTROLE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4.1 | Dormitórios e similares 160
4.2 Academias 160
4.3 Casas de shows, boates 210
44 Cinemas 160
4.5 | Clubes de piscinas 160
4.6 | Funerárias . 60
47 | Lavanderias | 6
4.8 Hotel/motel e similares Lo mo
4.9 Estabelecimentos de ensinos 160
4.10 | Controladora de pragas 80
4.11 Instituto de beleza em geral (barbearias, salões de beleza, serviços de 60
tratamento estético etc)
4.12 *| Casa de repouso, idosos 210
4.13 | Salão de banho e tosa 80
4.14 | Creche, berçário, hotelzinho 160 |
4.15 | Carro pipa (distribuição de água) 80
Outras atividades não especificadas anteriormente 90
DIVISÃO DE CONTROLE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
Circo lo
Dado Feiras de animais ou alimentos 160
53 Exposição de animais de pequeno porte 160
5.4 | Evento (Shows artísticos de pequeno porte) 160
5.5 Evento (Shows artísticos de grande porte) 500
5.6 Outras atividades em caráter temporário 90
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TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADES EVENTUAIS, PROVISÓRIAS OU
ESPORÁDICAS
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM
E Rs | UFM's
Promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de moda,
shows e congêneres, por evento 300
Promoção e organização de eventos esportivos e congêneres, por evento 200
Promoção e organização de bingos e congêneres, por evento 200
Circo, parques de diversões e congêneres, por dia 100
Parque temático e congêneres, por dia | 200
Promoção e organização de congressos e congêneres, por evento 200
Promoção e organização de feiras, exposições e congêneres, por evento
300
Promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e congêneres,
r evento 300
Expositor em eventos, feiras, congressos, lojas, supermercados,
estacionamentos ou quaisquer outros espaços públicos ou privados,
abertos ou fechados, por unidade padrão de estande, compreendida como
o recinto reservado a cada participante 1 100
TABELA IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM
UFM's
0 Taxa de Licença e Fiscalização para Táxi o 100
02 Taxa de Licença e Fiscalização Mototáxi 50
03 Taxa de Licença e Fiscalização de Vans para Transporte complementar,
escolar e fretamento 100
04 Taxa de Licença e Fiscalização para micro-ônibus 200
05 Taxa de Licença e Fiscalização para ônibus 300
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ANEXO IV
DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS
TABELA I
IMÓVEIS CONSTRUÍDOS USO RESIDENCIAL BAIXA RENDA UFMºs
Por ano
Imóveis até 50 m2 13
Imóveis acima de 50 a 100 m2 15
Imóveis acima de 100 a 150 m2 18 |
Imóveis acima de 150 a 200 m2 30 |
TABELA IH
IMÓVEIS CONSTRUÍDOS USO RESIDENCIAL E/OU ENTIDADE UFM's
RELIGIOSAS Por ano
Imóveis até 50 m2 Il 25
Imóveis acima de 50 a 100 m2 35
Imóveis acima de 100 a 150 m2 40
Imóveis acima de 150 a 200 m2 60
Imóveis acima de 200 a 250 m2 75
Imóveis acima de 250 a 300 m2 100
Imóveis acima de 300 a 350 m2 150
Imóveis acima de 350 a 400 m2 200
Imóveis acima de 400 a 450 m2 250
Imóveis acima de 450 a 500 m2 300
Imóveis acima de 500 m2 500
TABELA HI
IMÓVEIS CONSTRUÍDOS USO COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE UFM's
SERVIÇOS Por ano
Imóveis até 50 m2 37
Imóveis acima de 50 a 100 m2 52
Imóveis acima de 100 a 150 m2 60
Imóveis acima de 150 a 200 m2 90
Imóveis acima de 200 a 250 m2 112
Imóveis acima de 250 a 300 m2 150
Imóveis acima de 300 a 350 m2 225
Imóveis acima de 350 a 400 m2 300
Imóveis acima de 400 a 450 m2 375
Imóveis acima de 450 a 500 m2 450
Imóveis acima de 500 m2 600
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TABELA IV
| IMÓVEIS CONSTRUÍDOS USO INDUSTRIAL UFM's
Por ano
Imóveis até 100 m2 70
Imóveis acima de 100 a 150 m2 80
Imóveis acima de 150 a 200 m2 120
Imóveis acima de 200 a 250 m2 150
Imóveis acima de 250 a 300 m2. 200
Imóveis acima de 300 a 350 m2 300
Imóveis acima de 350 a 400 m2 400
Imóveis acima de 400 a 450 m2 500
Imóveis acima de 450 a 500 m2 600
Imóveis acima de 500 m2 800
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ANEXO V
DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES
EM UFM's
1 Serviços Administrativos
11 Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades 30
12 Certidão de despachos, pareceres, informações e demais Atos
discriminativos, independente do número de linhas, por laudas 30
13 Autenticação de livros fiscais - por livro 30
1.4 Emissão de nota fiscal de serviço avulso - por nota 10
1.5 Emissão de DAM q
1.6 Certificado - Alvará de licença 10
17 Segundas vias de qualquer documento L 30
1.8 Averbação 30
1.9 Certidão Narrativa:
LIO Imóveis com área construída de 80m? 30
Lil Imóveis com área construída de 8 Im? até 150m? 40
1.12 Imóveis com área construída de 15 Im? até 250m? 50
1.13 | Imóveis com área construída acima de 250m? 60
1.14 Certidão de limites e metragem e/ou de retificação de quadra e lote 30
115 Certidão de inscrição de Cadastro Municipal 30
L16 Certidão de baixa de inscrição municipal 30
1.17 Quaisquer outros serviços quando solicitados por conveniência ou
interesse do requerente 30
2 Serviços referentes a transporte
21 Transferência de permissão pessoa física/jurídica para táxi 50
22 Transferência de permissão para transporte complementar, escolar,
| fretado e ônibus. 50
a) Permissão pessoa física para táxi 100
24 Permissão pessoa física/jurídica para transporte complementar, escola,
fretado e ônibus. 100
2.5 Permissão pessoa jurídica para táxi 100
2.6 Permissão para exploração a título precário 100
2.7 Transferência de permissão para sucessão hereditária para transporte
complementar, escolar, complementar, fretado e ônibus. 50
2.8 Substituição de veículos por outro de fabricação mais recente para
transporte escolar, complementar, fretado e ônibus. 50
29 | Substituição de veiculo por outro de fabricação mais recente para táxi. 40
3 Contrato celebrado com o Município de Riacho das Almas
(Emissão, renovação e/ou aditivos)
E Até R$ 2.000,00 50
3:2 Mais de R$ 2.000,00 até R$ 5.000,00 75
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
33 1 Mais de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00 125
34 Mais de R$ 10.000,00 até R$ 20.000,00 250
35 Mais de R$ 20.000,00 até R$ 50.000,00 500
3.6 Mais de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00 750
3.7 Acima de R$ 100.000,00 1.250
4 Depósito e liberação de bens apreendidos
41 Animais de pequeno e meio porte 30
4.2 Manutenção (por dia) 20
43 Animais de grande porte 50
44 | Manutenção (por dia) 30
4.5 Mercadorias e objetos (por quilo) 1
4.6 Veículos 100
4.7 Manutenção de veículos (por dia) I5
E] Serviços Funerários
| Inumação em sepultura rasa 25
52 Inumação em carneiro 40
5.3 Exumação antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 250
5.4 Exumação depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição 100
5.5 Aquisição de terreno, m? (Concessão Perpétua) 200
5.6 Permissão para qualquer construção e/ou embelezamento de carneira 50
3 Permissão para qualquer construção e/ou embelezamento de catacumba,
jazigo ou mausoléu 60
Abertura de sepultura, carneiro ou mausoléu para nova inumação 75
Entrada e retirada de ossada 55
Taxa de conservação a 50
Outros serviços relacionados 60
Abate de animais (por cabeça)
Bovino com magarefe do proprietário 80
Suíno com magarefe do proprietário 45
Caprino ou ovinos com magarefe do proprietário 35
Riacho das Almas, 13 de novembro de 2023.
O ae
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
refeito