Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. ps(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-51
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
ATUALIZA O PERÍMETRO URBANO DAS
LOCALIDADES PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica atualizado o limite do perímetro urbano das seguintes localidades
pertencentes ao Município de Riacho das Almas/PE: Atalaia, Couro D'antas,
Pinhões, Rangel, Trapiá e Vitorino.
ART. 2º A área de perímetro urbano atualizada consta no Anexo Único do presente
diploma legal.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 04 de outubro de 20253.
DirocLécio SENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
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PERÍMETRO URBANO
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PERIMETRO URBANO
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PERÍMETRO URBANO
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PERIMETRO URBANO
Pofprees |
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 17/2023
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Riacho das Almas/PE, 04 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências a fim de propor o
Projeto de Lei em anexo que “ Atualiza o perímetro urbano das localidades pertencentes
ao Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências”.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 182 que a política
de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal possui como
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar da população.
O parágrafo único do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê a figura de um
Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana, além de que esse deve ser executado em municípios com mais de vinte mil
habitantes, como é o caso de Riacho das Almas/PE.
Ocorre que, para desenvolver um Plano Diretor na nossa circunscrição, o
que já está sendo providenciado, é preciso que o perímetro urbano da cidade e de
suas demais localidades rurais estejam atualizadas.
Nesse sentido é que se justifica o nascedouro do presente Projeto de Lei, que
conforme mencionado acima, busca atualizar os limites urbanos de: Atalaia, Couro
Dantas, Pinhões, Rangel, Trapiá e Vitorino.
A área foi atualizada pela equipe de Obras do Município, e consta do Anexo
Único do dispositivo legal o qual propõe nesge momento.
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DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Dgmail.com
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Certo da compreensão de Vossas Excelências acerca da importância de tal
tema, a fim de que possamos cumprir a previsão constitucional, aguardo a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, elevamos os votos de estima e respeito pela Casa
Legislativa do nosso Município.
Atenciosamente,
DirocLécr OBENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
PERÍMETRO URBANO
RIACHO DAS ALMAS
Conteudo: Projeto Firal Responsável: Nathália Tiburuno Data: 14/092023
Desenhor: Planta do Levancamemo Colaboradora: janana Sia Escala: 1/20,000
7.259,75 m
232.80m
167,80m
255,92m
150,75m
21852m
V10vi1
VItVAZ 22967m
ViZv13 259,18m
Viavi4 | 15342m
Vi4&VI5 187.03m
Vi5v16 180,20m
VI6VIT 12310m
VITNB 283,82m
viBvi9 140,1im
V19-v20 389,40 m
v20-V21 13295m
v21-v22 37321m
V22-V23 225,75m
v23-v24 11350m
V24-V25 185,.15m
V25V26 131.25m
v26v27 |
| V27-v28
V28-v29
87745357
118" 56' 38º
198' 2726"
000º
za Tar
112º 856%
21 star
289" 57" 34º
2453742
165757" 20º
237422
201
126º 34" 517
191408
258º 1398*
189" 45' 34º
2633 21º
191º 20' 12º
163º 0r48*
209º 53'55*
107" 57 28º
225" 39 11º
122'29' 2º
209º 44º ti"
Nestor
ESTES - 355415 W
Br6sTS - 35:50 16 W
BTOrS - 35 50 11º W
8TES - 35 BO 1 W
BTATS - 3550217 W
B'TIZS - ISSO AT WO
BT ASS - 3575016 W.
5-3 w
87208 - 35: 5032: W
8725" - 3550/32 W
8'726'S
BT32S - 365041 W
Br T25S - 355044 W
B'T3rS - 355044 W
BTaIs - 36 60 at W
TOS - 3675044" W
87388 - 3575045W
B'TASS - 35: 5040" W
B'TSS'S - 3575047" W
8'T'87S - 3850477 W
8 B'24ºS - 355059" W
8*8'28"S - 355053 W
8830" - 355052: W
8833 - 358052 W
883875 - 35805 W
3575053 W
V6-VEZ
V62-v63
VBI-vos
| V64-ves
VES-V66
V66-v67
V67-V6s
v6s-veo 7667m
v6s-v7o 120,62m
vTovTA 11722m
VTt-v72 163,15m
VT2=vT3 148,17m
V73N1 | 5959,15m
28678 14º
336º 1
245" 2658"
216º 14167
302º 23/49"
204º 21/46"
299º 24º50%
23975749"
286º 20' 33%
33576 38º
19º43'55º
315º 29º 36º
273 14
208º 48" 21º
248º 8 23º
332º 2820"
E
e
E
810055
810045
[Br 100rs
81007S
stog ses
EE
809655
Bog sas
5 0955S
Bog ses
8'10008
Bog ses
| — 22295m
170,06 m
RO
22240m
1540im.
14880m | 1925436" 3575106" W
3839 | — 3732im | 2095355] 89265 - 355103 W
V38-V4O 129,90m | 2683159] 89275 - 35'5708'W
V4o-va1 101.52m | 1865838] 8/9308 - 355109W
Vat-vaz 32077m | 156382 | Br 9a9"s - 35: 5105 W
Vavá 10600m | 254º 39:10] B'940'S - 35751077 W
Vaz-vas 12055m | 2591332] 89415 - 3551 10W
| vas-vas 10003m | 227" 4048º] 89425 - assi 13 W
Vas-vas 97,65m 185239" | 8 9465 - 3551 14 W
VáGvar 188.12m | 246232 | 89475 - 355116 W
VAT-VAS 23145m | 2291256] 6 954ºS - 35º 51277W
vaB-váo 12210m | 2521940] 89545 - 955128 W
Va9-v5o 3865m | 35375549] 69255 - 36751/28ºW
V50-V51 766/m | 2095128º] 86525 - 35751327W
V51-V52 185,75m 2561455] 8 9575 - 35 513 W
V52-V53 239"48'53º] 89525 - 355134 W
RESZ —| 2340257 | rosas - assa
24173056] 69555 - 35757
24173056] 6º 9598 - 35º
26874458] 810075 - 3
223 1942] 810055
a
35" 58 08" V
35752 11º W
=35"82 13 W
= 365214 W
= 3575222 W
5752247 W
- 35" 5230 W
- 35º 52/30" W
- 35:62 34 W
- 355233 W
- 35" 5235 W
- 355298 W
- 35" 8242 W
= 3576242 W
Rus nto Fernandes Mota 68, Canto.
GEP 88120009 181
ctacacptare ameno 212 geral com
[o
vs
rei
DISTÂNCIA | AZIMUTE COORDENADAS
IO/10
846,77m 90º 38' 56" 80857" S - 3575418 W
741,80m 179º 5708” | 8º 08'57"S - 35º53'50"W
845,20 m 00º 02' 52" B'09'21"S - 35º 5350" W
752,50 m 359º 5011" | 8º 09'21"S - 35º 54/18" W
ÁREA; 632.453,15 m”
PARTO
PERÍMETRO URBANO
VILA ATALAIA
Conteúdo: Projeto Final Responsável: Nathália Tiburtino Data: 14/09/2023
Desenhos: Planta de Levantamento Colaboradora: Janaina Silva Escala: 1/20.000
Rua Justo Fernandes Mola, 68, Centro, Riacho das Almas - PE
CEP 55120 000 | [81 3745 1158
criacaoplanejamento2021Ogmallcom
CNPJ: 100915510001-61
[PONTOS[ DISTÂNCIA | AZIMUTE | COORDENADAS |
89º1757” | 8'5857"S - 35º 48'50'W
178º 13:57 35º 48 24º W
266º 21:04" "'S - 35º 4823 W
00º 24' 02" "S - 35" 48:49" W
A
35º48'24.65'
IO/10
ÁREA; 991.121,83 m?
PERÍMETRO URBANO
VILA COURO D'ANTAS
Conteúdo: Projeto Final Responsável: Nathália Tiburtino Data: 14/09/2023
Desenhos: Planta de Levantamento Colaboradora: janaina Silva Escala: |/20.000
Rua Justo Feandes Mola, 63, Centro, Riacho das Almas - PE
CEP 55120 000 | f 81 3745 1158
criacaoplanejamento2021Bgmal.com
CNPJ: 100915510001-61
Conteúdo: Projeto Final
Desenhos: Planta de Levantamento
PERÍMETRO URBANO
VILA PINHÕES
Responsável: Nathália Tiburtino Data: 14/09/2023
Colaboradora: janaina Silva Escala: |/20.000
COORDENADAS
801495 - 35º 5054" W
8'01'49"S - 35º 5030" W
8º 0216"S - 35º 50'31" W
8º 0216"S - 35º 50'53º W
92º 12:50"
181º 01157"
270º 42:37"
359º 10' 29º
ÁREA: 608.245,75 m?
Rua Justo Fernandes Mola, 63, Centro, Riacho das Almas - PE
CEP 55120 000 | f81 3745 1158
ciacaoplanejamento2021Qgmai.com
CNPJ: 100915510001-61
10
Ro
Conteúdo: Projeto Final
Desenhos: Planta de Levantamento
2023:Maxar dl
õ É
t
Responsável: Nathália Tiburtino
Colaboradora: Janaina Silva
W8460.44"S
Data: 14/09/2023 |
Escala: |/20.000
35º52'19.68'0
PONTOS| DISTÂNCIA | AZIMUTE COORDENADAS E
Viv2 | 794,25m 90º 5251" | 8'0522ºS - 35º 5243'W a)
v2-v3 1.173,60 m 180'23'32" | 8º 05'22"S - 35 19º W
V3-va 72140m 270" 20'39º | 8" 0600" S - 35º 52: 19º W
Va-vt 1.182,15 m [o 806 00"S - 355243 W
ÁREA: 852.677,15 mº
Rua Justo Femandes Mota, 68, Centro, Riacho das Almas - PE
CEP 55120 000 | 181 3745 1158
criacaoplanejamento202 1 gmail.com
CNPJ: 100915510001-61
10
IO
S, 35's44S HO) 1
mage
PERÍMETRO URBANO
VILA TRAPIÁ
Responsável: Nathália Tiburtino Data: 14/09/2023
Conteúdo: Projeto Final
Colaboradora: Janaina Silva Escala: |/20.000
Desenhos: Planta de Levantamento
Rua Justo Femandes Mola, 63, Centro, Riacho das Almas - PE
CEP 55120 000 | 81 3745 1158
jamento2021 GBgmal.com
CNPJ: 100915510001-61
8:931.48'S, 35º55
Conteúdo: Projeto Final |
Desenhos: Planta de Levantamento
8º 8'58.55"S, 35'55'48151"0
Responsável: Nathália Tiburtino
Colaboradora: Janaina Silva
PONTOS] DISTÂNCIA | AZIMUTE COORDENADAS
VIN2 121450m | 893438” | 8'08'58'S - 355548" W
V2v3 99160m | as] 8 EA .
c , ” , " VI-V4 1.209,15 m 268º 52 45' 8 35º 5507" W
8º 8'58.66'S, 35'55'8.42º0 1.00645m | 358º 44/39" ] 8 35" 55 46 W] |
ÁREA: 1.210.574,00 mº
11 35755:1.89"0
Data: 14/09/2023
Escala: 1/20.000
Riacho das Almas - PE
Rua Justo Fernandes Mo
CEP 551
criacaoplaneja
CNPJ: 1009
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
4. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2023
PROJETO DE LEI Nº 017/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ATUALIZA O PERÍMETRO URBANO DAS LOCALIDADES
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS
ALMAS/PE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 017/2023, de iniciativa do Poder Executivo que visa
dispor sobre Atualizar o perímetro urbano das localidades pertencentes ao Município
de Ríacho das Almas/PE.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais
Riacho das Almas, — de outubro de 2023.
Luso Tuuadnde E Cu remo Savop
GUSTAV DRÉ DE LUCENA SOÚSA
À PRESIDENTE e
” FERREIRA JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
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4. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
PROJETO DE LEI Nº 017/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ATUALIZA O PERÍMETRO URBANO DAS LOCALIDADES
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS
ALMAS/PE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 017/2023, de iniciativa do Poder Executivo que visa
dispor sobre Atualizar o perímetro urbano das localidades pertencentes ao Município
de Riacho das Almas/PE.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
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política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimômo histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que reperoute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CAMARA MUNICIPAL DE
-RIACHO DAS ALMAS « PE -
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Para constar, eu, Vereado: » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente corúNQs demais membros.
Riacho das Almas, — de outubro de 2023.
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PRESIDENTE Es
to enduda avo SA Seuioa EA
GUSTAVOJANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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