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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica e Assistência Social - RECANTO FÊNIX.
native_id147

Autoria

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texto original #

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. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS |.
ESTADO DE PERNAMBUCO Cámara Municipal Riacho das /uas PE
ar CASA JOÃO SOARES DA FONSECA Anroys gem
as CNPJ:08.861.858.0001/52
ane eo 26 | yl 2022
PROJETO DE LEI nº 017 /2022, de 19 de abril de aopahfavor 10
Contra 9O
Declara de Utilidade Pública a Associação
Filantropica e Asssistência Social -
Recanto Fênix.
O Vereador Nestor de Lira Moura, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica declarado o Título de Utilidade Pública, a
“ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- RECANTO FÊNIX”
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do
relatório circunstanciado.
An. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de
Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
11 - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este
último por justo motivo;
WI - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias
contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à
Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública
e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Ar. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em,
19 de abril de 2022.
Nestor de Lira Moura as (a
Vereador Autor a gr º
Tese
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com
! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
O ii CNPJ:08.861.858.0001/52
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a Associação
Filantrópica e Assistência Social Recanto Fênix que é uma associação civil, de
direito privado, sem fins lucrativos, cujo nome de fantasia é “ RECANTO
FENIX ”.
A associação tem como objetivo:
I - Atender à reabilitação de pessoas dependentes de substâncias
químicas psicoativas: moradores de rua e/ou pessoas desprovidas de recursos
financeiros, do sexo masculino com idade entre 18 a 65 anos de idade;
II- Oferecer aos acolhidos regime de residência, assistência social,
trabalhos terapêuticos e cursos de formação e aperfeiçoamento técnico-
profissional;
II- Oportunizar trabalho assalariado ou de permuta, com o objetivo
de reintegrar o indivíduo ao meio social.
Iv- Manter convênios com órgãos governamentais e não
governamentais, com a finalidade de manter as atividades propostas em seu
estatuto.
Ante o exposto, sendo a Associação Filantrópica e Assistência Social
Recanto Fênix de amplo interesse público que vem desenvolvendo uma
grande atuação no acolhimento e tratamento aos dependentes químicos deste
Município e demais municípios do Estado e inclusive de outros estados.
Solicitamos a concessão do referido título.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em,
19 de abril de 2022.
Notas Ad Lira our
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com

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