| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica e Assistência Social - RECANTO FÊNIX. |
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. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS |. ESTADO DE PERNAMBUCO Cámara Municipal Riacho das /uas PE ar CASA JOÃO SOARES DA FONSECA Anroys gem as CNPJ:08.861.858.0001/52 ane eo 26 | yl 2022 PROJETO DE LEI nº 017 /2022, de 19 de abril de aopahfavor 10 Contra 9O Declara de Utilidade Pública a Associação Filantropica e Asssistência Social - Recanto Fênix. O Vereador Nestor de Lira Moura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica declarado o Título de Utilidade Pública, a “ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- RECANTO FÊNIX” Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. An. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei; 11 - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; WI - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. Ar. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 19 de abril de 2022. Nestor de Lira Moura as (a Vereador Autor a gr º Tese Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com ! PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA O ii CNPJ:08.861.858.0001/52 JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Senhores Vereadores, Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a Associação Filantrópica e Assistência Social Recanto Fênix que é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, cujo nome de fantasia é “ RECANTO FENIX ”. A associação tem como objetivo: I - Atender à reabilitação de pessoas dependentes de substâncias químicas psicoativas: moradores de rua e/ou pessoas desprovidas de recursos financeiros, do sexo masculino com idade entre 18 a 65 anos de idade; II- Oferecer aos acolhidos regime de residência, assistência social, trabalhos terapêuticos e cursos de formação e aperfeiçoamento técnico- profissional; II- Oportunizar trabalho assalariado ou de permuta, com o objetivo de reintegrar o indivíduo ao meio social. Iv- Manter convênios com órgãos governamentais e não governamentais, com a finalidade de manter as atividades propostas em seu estatuto. Ante o exposto, sendo a Associação Filantrópica e Assistência Social Recanto Fênix de amplo interesse público que vem desenvolvendo uma grande atuação no acolhimento e tratamento aos dependentes químicos deste Município e demais municípios do Estado e inclusive de outros estados. Solicitamos a concessão do referido título. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 19 de abril de 2022. Notas Ad Lira our Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com