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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaEstabelece a Estrutura Administrativa do poder Legislativo do município e dá outras providências.
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Autoria

Documents (1)

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lo ve |. 9$9)2002 Cal 2220
cha secas De VEREADORES
TRAGO DAS ALMAS PE
Câmara Municipal de Riacho d
Estado de Pernambuco
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
2< VOTAÇÃO
EM MO (05,202
PRESIDENTE
ESTABELECE A ESTRIFSRA ADMINISTRATIVA
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
RiacHO DAS ALMAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2022
CÂMARA MUN. DE E br pai PE
APRO
a onio
EM 03/08; 2022
im E votos
PRESIDENTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, seguidos os
trâmites legislativos previstos no Regimento Interno, submete à apreciação do douto
plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos
de provimento em comissão:
| - um (01) cargo de Coordenador Controle Interno, Símbolo CC-1;
Il - um (01) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-1;
Hi— um (01) cargo de Secretário Administrativo, Símbolo CC-2;
IV - um (01) cargo de Procurador Jurídico, símbolo CC-2;
V— dois (02) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CC-3;
VI — um (01) cargo de Diretor de Informática, símbolo CC-4;
VI! — um (01) cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, Símbolo CC-4
VIll - um (01) cargo de Diretor de Expediente, Símbolo CC-4
IX— um (01) cargo de Diretor de Plenário e Cerimonial, Símbolo CC-4
X— um (01) cargo de Diretor de Comunicação, Símbolo CC-4
XIl-um (01) cargo de Chefe de Recepção, Símbolo CC-4;
chama meaecia oe vezzaDones
TRACHO DAS ALMAS PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
XIl — onze (11) cargos de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-4;
XIII — cinco (05) cargos de Assessor de Comissão Técnica, Símbolo CC-4;
XIV - dois (02) cargo de Assessor Especial da Presidência, Símbolo CC-4.
Art. 2º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos
de provimento efetivo:
|- um (01) cargo de Assistente Administrativo;
Il - um (01) cargo de Auxiliar Legislativo;
Hi— um (01) cargo de Assistente Legislativo;
IV—três (03) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.
V-um (01) cargo de Amanuense;
Art. 3º Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão enquadrados no
símbolo: CC-1 têm seu vencimento fixado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
no CC-2 têm seu vencimento fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), no CC-3 têm seu
vencimento fixado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no CC-4 têm seu
vencimento fixado em R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Art. 4º Os ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo de Assistente
Administrativo, Auxiliar Legislativo, Assistente Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais
terão seus vencimentos fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), e o cargo de
Amanuense terá seu vencimento fixado em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
Art. 5º A criação das despesas de que trata esta lei, fica condicionada a
estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº
4.320/64.
Clara MINCDAL De VEREADONES
TRASH DAS ALMAS PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Art. 72º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2022.
Riacho das Almas, 26 de abril de 2022.
Voar de fo Mgu o
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Cana CIMA DE VEREADORES
RACMO DAS ALAS PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade Cargo Efetivo Valor
01 Assistente Administrativo R$ 1.300,00
01 Auxiliar Legislativo R$ 1.300,00
01 Assistente Legislativo R$ 1.300,00
03 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.300,00
01 Amanuense R$ 1.700,00
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Quantidade Cargo em Comissão Símbolo Valor
01 Coordenador de Controle Interno cc-1 R$2.500,00
01 Tesoureiro cc-1 R$ 2.500,00
01 Secretário Administrativo Cc-2 17 R$ 2.000,00
01 Procurador Jurídico cc-2 R$ 2.000,00
02 Chefe de Gabinete cc-3 R$ 1.500,00
01 Diretor de Informática cc-4 R$ 1.212,00
01 Diretor de Patrimônio e Almoxerifado cc-4 R$ 1.212,00
01 Diretor de Expediente cc-4 R$ 1.212,00
01 Diretor de Plenário e Cerimonial cc-4 R$ 1.212,00
01 Diretor de Comunicação Cc-4 R$ 1.212,00
01 Chefe de Recepção Cc-4 R$ 1.212,00
11 Assessor Parlamentar Cc-4 R$ 1.212,00
05 Assessor de Comissão Técnica Cc-4 R$ 1.212,00
02 Assessor Especial da Presidência Cc-4 R$ 1.212,00
Riacho das Almas, 26 de abril de 2022.
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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