| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Estabelece a Estrutura Administrativa do poder Legislativo do município e dá outras providências. |
| native_id | 150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
lo ve |. 9$9)2002 Cal 2220 cha secas De VEREADORES TRAGO DAS ALMAS PE Câmara Municipal de Riacho d Estado de Pernambuco CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE APROVADO 2< VOTAÇÃO EM MO (05,202 PRESIDENTE ESTABELECE A ESTRIFSRA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RiacHO DAS ALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2022 CÂMARA MUN. DE E br pai PE APRO a onio EM 03/08; 2022 im E votos PRESIDENTE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, seguidos os trâmites legislativos previstos no Regimento Interno, submete à apreciação do douto plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento em comissão: | - um (01) cargo de Coordenador Controle Interno, Símbolo CC-1; Il - um (01) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-1; Hi— um (01) cargo de Secretário Administrativo, Símbolo CC-2; IV - um (01) cargo de Procurador Jurídico, símbolo CC-2; V— dois (02) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CC-3; VI — um (01) cargo de Diretor de Informática, símbolo CC-4; VI! — um (01) cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, Símbolo CC-4 VIll - um (01) cargo de Diretor de Expediente, Símbolo CC-4 IX— um (01) cargo de Diretor de Plenário e Cerimonial, Símbolo CC-4 X— um (01) cargo de Diretor de Comunicação, Símbolo CC-4 XIl-um (01) cargo de Chefe de Recepção, Símbolo CC-4; chama meaecia oe vezzaDones TRACHO DAS ALMAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco XIl — onze (11) cargos de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-4; XIII — cinco (05) cargos de Assessor de Comissão Técnica, Símbolo CC-4; XIV - dois (02) cargo de Assessor Especial da Presidência, Símbolo CC-4. Art. 2º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento efetivo: |- um (01) cargo de Assistente Administrativo; Il - um (01) cargo de Auxiliar Legislativo; Hi— um (01) cargo de Assistente Legislativo; IV—três (03) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais. V-um (01) cargo de Amanuense; Art. 3º Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão enquadrados no símbolo: CC-1 têm seu vencimento fixado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no CC-2 têm seu vencimento fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), no CC-3 têm seu vencimento fixado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no CC-4 têm seu vencimento fixado em R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Art. 4º Os ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo de Assistente Administrativo, Auxiliar Legislativo, Assistente Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais terão seus vencimentos fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), e o cargo de Amanuense terá seu vencimento fixado em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Art. 5º A criação das despesas de que trata esta lei, fica condicionada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64. Clara MINCDAL De VEREADONES TRASH DAS ALMAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Art. 72º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2022. Riacho das Almas, 26 de abril de 2022. Voar de fo Mgu o NESTOR DE LIRA MOURA PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Cana CIMA DE VEREADORES RACMO DAS ALAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco ANEXO | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quantidade Cargo Efetivo Valor 01 Assistente Administrativo R$ 1.300,00 01 Auxiliar Legislativo R$ 1.300,00 01 Assistente Legislativo R$ 1.300,00 03 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.300,00 01 Amanuense R$ 1.700,00 CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO Quantidade Cargo em Comissão Símbolo Valor 01 Coordenador de Controle Interno cc-1 R$2.500,00 01 Tesoureiro cc-1 R$ 2.500,00 01 Secretário Administrativo Cc-2 17 R$ 2.000,00 01 Procurador Jurídico cc-2 R$ 2.000,00 02 Chefe de Gabinete cc-3 R$ 1.500,00 01 Diretor de Informática cc-4 R$ 1.212,00 01 Diretor de Patrimônio e Almoxerifado cc-4 R$ 1.212,00 01 Diretor de Expediente cc-4 R$ 1.212,00 01 Diretor de Plenário e Cerimonial cc-4 R$ 1.212,00 01 Diretor de Comunicação Cc-4 R$ 1.212,00 01 Chefe de Recepção Cc-4 R$ 1.212,00 11 Assessor Parlamentar Cc-4 R$ 1.212,00 05 Assessor de Comissão Técnica Cc-4 R$ 1.212,00 02 Assessor Especial da Presidência Cc-4 R$ 1.212,00 Riacho das Almas, 26 de abril de 2022. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL