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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério público da educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
native_id1510

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Matéria colocada em votação — —
2024-04-04 Matéria colocada em votação — —
2024-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-02 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T20:34:49.597279-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 23

x
E . PODER LEGISLATIVO
“* :ÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS-
ESTADO DE PERNAMBUCO |--A MUN DERuCHO DAS ALMAS-PE é
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA APROVADO
pi CNPJ:08.861.858.0001/52 : VOTAÇÃO
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| PE SIDENTE
CONSIDERAÇÕES E EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 08/2024
Como é de conhecimento de todos, foi enviado à Câmara Municipal, Projeto de Lei
de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da revisão geral de vencimentos dos
profissionais efetivos do magistério público da educação do Município de Riacho das Almas/PE.
Após a leitura do projeto na sessão ordinária realizada ontem, dia 02 de abril de 2024
e melhor analisando o projeto, pude observar que o mesmo, desde a sua mensagem justificativa,
apresenta algumas ilegalidades, visto que, mesmo mencionando estar em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Federal nº 14.113/2020, premissa absolutamente
verdadeira, descumpre tais Leis, uma vez que em nenhuma delas, está previsto a utilização do
termo revisão de vencimentos mas sim de reajuste dos vencimentos. Ainda nas mesmas Leis que
embasam o reajuste dos magistérios, não é utilizado como índice de correção para a
remuneração dos Servidores do Magistério o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA do IBGE
Diante disto, meu mandato decidiu apresentar para os Nobres Colegas a seguinte
proposta de emeda:
Diante de tudo aqui exposto, apresento a Vossas Excelências as seguintes propostas
de Emendas:
Emenda Modificativa no Projeto de Lei nº 08/2024:
Altera-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 08/2024, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12. Fica concedido reajuste de vencimentos aos profissionais efetivos do
magistério público da educação básica do Município de Riacho das Almas/PE, no percentual de
6% (seis por cento), em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei
Federal nº 14.113/2020.
Parágrafo único. O percentual de reajuste que trata o caput deste artigo será
aplicável sobre o vencimento do mês de janeiro de 2024, e será pago a partir do mês
subsequente ao de sanção desta Lei.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128E- aa! EAD a"
mail: camarariachodasalmasOgmail.com GEE A a
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g . PODER LEGISLATIVO
JÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
nc AN CNPJ:08.861.858.0001/52
A
RIACHO DAS ALMAS «PE
Justificativa: Com a modificação do termo revisão pelo termo reajuste, bem como
com a retirada da parte do artigo que utiliza como índice de correção para o reajuste o IPCA-IBGE
garantimos a conformidade do Projeto de Lei Municipal nº 08/2024 com a legislação Federal
correlata ao tema, evitando possíveis discussões judiciais quanto a legalidade do referido Projeto
Municipal.
Riacho das Almas/PE, 04 de abril de 2024.
nano
Vereador Autor
José Welder Ferreira Jairverton Kaio É Santos Bezerra
Vereador Autor Vereador Autor
E Domingos Pereira
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128E-
mail: camarariachodasalmas(QOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
*% (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
PARECER
PARECERNº /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera-se o artigo 1º e Parágrafo Único do Projeto
de Lei 08.2024, de autoria do Poder Executivo.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que Dispõe
sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério público da
educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 253 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Educação,
Cultura e Esportes o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, é mister pontuar que nos termos do art. 253 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Educação, Cultura e Esportes o estudo das
matérias que tenham vinculação temática com os temas abarcadas por esta comissão
temática, vejamos:
SECÇÃO V
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Artigo 253 - À Comissão de Educação, Cultura e Esportes compete
estudar
proposições que se relacionem com:
I - Sistema educacional;
IH - Atividades culturais;
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128.
E-mail: camarariachodasalmasGOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
HI - atividades esportivas;
IV - Turismo.
Outrossim, cabe destacar que o acesso à educação é um direito e garantia
fundamental, trazido pelo art. 6º da Constituição Federal, estando adequado no capítulo dos
direitos sociais, se não, vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, O transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Do mesmo modo, a Lei Orgânica Municipal regulamenta e reitera a garantia
constitucional do direito e o acesso à educação, por meio do art. 235 e seguintes, vejamos:
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO
Art. 235. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada pelo Município em colaboração com a União, o
Estado de Pernambuco e a sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho.
Dito isto, pontua-se que a análise cabível a esta competente comissão ao se manifestar
acerca do mérito da proposição, deve ser estabelecido e circunscrito a partir da colocação do
assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, considerando tratar-se
de matéria especificamente na área de educação, tendo como objetivo melhor atender a
comunidade local.
Em face do exposto, o Voto do relator da presente Comissão de Educação, Cultura
e Esportes é de que a presente proposta legislativa atende aos preceitos legais e regimentais,
e no seu mérito, traz importantes avanços e melhorias na educação, motivo pelo qual,
opinamos e recomendamos por sua aprovação.
3. CONCLUSÃO ]
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, do mesmo modo, no
tocante a temática de educação, traz essenciais melhorias e avanços a esta área tão importante,
de forma que concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128.
E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Riacho das Almas, 04 de abril de 2024.
SA
FLORISVALDO BEZE
PRESIDENTE
Eogesal ds (lara VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR
MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128.
camarariachodasalmasOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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+ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera-se o artigo 1º e Parágrafo Único do Projeto
de Lei 08.2024, de autoria do Poder Executivo
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério público
da educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS -PE -
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sup ph rovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais Membros.
Riacho das Almas, 04 de abril de 2024.
te a E isa E pues
NAN.
USTAVO RE DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
OS SANTOS BEZERRA
EMBRO
José WELDER FERREIRA JAIRVERTON Kal
RELATOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(a)gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera-se o artigo 1º e Parágrafo Único do Projeto
de Lei 08.2024, de autoria do Poder Executivo.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério público
da educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art, 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(d gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
m os demais membros.
MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE -
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente
Riacho das Almas, 04 de abril de 2024.
LEONARDO Por DE MOURA
PRESIDENTE
JUSTAVÓ ANDRÉ DE LUCENÁ SOUSA JAIRVERTÉS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 08/2024
REGIME DE URGÊNCIA
CAMARA MUN. DE RIACHO DAS à
APROVADO
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE
em O MOLA VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO
E $ ã % ” a
POR 4230 OP VOTOS MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
RESIDENTE e MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de vencimentos aos profissionais efetivos do
magistério público da educação básica do Município de Riacho das Almas/PE no
percentual de 6% (seis por cento), a título de reposição decorrente de defasagens
inflacionárias correspondente ao índice IPCA-IBGE do período de janeiro de 2021 a
janeiro de 2024, descontado o percentual de aumento anteriormente já concedido.
Parágrafo único. O percentual de reajuste que trata o caput deste artigo será
aplicável sobre o vencimento do mês de janeiro de 2024, e será pago a partir do mês
subsequente ao de sanção desta Lei.
Art. 2º Nenhum profissional do magistério público da educação básica do
Município de Riacho das Almas/PE, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho
de 2008, a partir da edição da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, receberá
menos de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos)
mensais para uma jornada de 200 (duzentas) horas/aulas mensais.
& 1º Para as demais cargas horárias aplicam-se a proporcionalidade.
$ 2º O pagamento retroativo, dos profissionais que receberam neste ano de 2024
valor inferior ao estabelecido no caput, será pago em parcela única, em até 30 (trinta)
dias ou na implementação na folha do mês subsequente ao de sanção desta Lei.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 3º O reajuste fixado nesta Lei se aplica aos profissionais do magistério da
educação básica que desempenham em caráter permanente as atividades de docência
ou as de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com
formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura plena.
Art. 4º As disposições previstas nesta Lei se aplicam igualmente aos inativos e
pensionistas do magistério público da educação básica do Município de Riacho das
Almas/PE.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária do exercício de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 02 de Abril de 2024.
DiocLÉCIG ROSENDO DE LIMA FILHO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ; 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 08/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024
Riacho das Almas/PE, 02 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de Lei
em anexo que “Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos profissionais efetivos do magistério
público da educação básica do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.”.
Em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, e atendendo
ao disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, que estabelece parâmetros
e diretrizes para a valorização dos profissionais da educação, é fundamental garantir que
nenhum profissional do magistério público da nossa cidade receba menos do que o valor
estipulado por essa legislação, que é de R$ 4.580,57.
Além disso, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, do IBGE, acumulado no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2024, de 22,32% (vinte
dois vírgula trinta e dois por cento), considerando que em 2022 esta municipalidade
concedeu um reajuste de 17% (dezessete por cento), diante da necessária reposição das
defasagens inflacionárias propomos a revisão geral de vencimentos aos profissionais
efetivos do magistério público da educação básica do município de Riacho das Almas/PE,
no percentual de 6% (seis por cento).
É imperativo garantir uma remuneração digna e condizente com a importância da
função desempenhada pelos educadores em nossa comunidade, inclusive sua correção
diante de defasagens inflacionária. A valorização desses profissionais não apenas reconhece
o seu trabalho árduo e dedicado, mas também contribui para a melhoria da qualidade da
educação oferecida aos nossos alunos.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, contamos com o apoio e a aprovação desta proposição em regime
de urgência a fim de garantir sua efetivação diante das limitações impostas pelo ano
eleitoral, visando assegurar o cumprimento dos direitos garantidos por lei aos profissionais
do magistério público da educação básica do município de Riacho das Almas/PE.
Atenciosamente,
a
DirocLécio ENDO DE LIMA FILHO
EFEITO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
«+ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos
professores efetivos do magistério público da
educação básica do município de Riacho das
Almas/PE, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO |
Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério público
da educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
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Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plepa aprovação.
Para constar, eu, Vereado: Relator, lavrei o presente
> >
parecer, que assino juntamente co demais membros.
Riacho das Almas, 03 de abril de 2024.
atas À ed da Bucana SQUIA
JUSTAVO is DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
JAIRVERTON S SANTOS BEZERRA
MEMBRO
José
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“4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos
professores efetivos do magistério público da
educação básica do município de Riacho das
Almas/PE, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério público
da educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
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política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HIT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimômio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “/odos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca”.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEINº DE 24 DE OUTUBRO DE 1
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inserção dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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Pd , 59 E
Para constar, eu, Vereado ssh As au *, Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente co demais membros.
Riacho das Almas, 03 de abril de 2024.
C /
LEONARDO Mah Nica
PRESIDENTE
VERA dem «Ten
DA ici DRÉ DE LUCENA SOU Cep JAIRVERTON KAIÓ DOS SANTOS BEZERRA
tome MEMBRO
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RIACHO DAS ALMAS «PE -
*% COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
PARECER /2024
PROJETO DE LEI Nº 08/2024
AUTORIA: SR. DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Dispõe sobre a revisão geral de
vencimentos dos professores efetivos do
magistério público da educação básica do
município de Riacho das Almas/PE, e dá
outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 08/2024, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos professores efetivos do magistério
público da educação básica do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 253 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Educação,
Cultura e Esportes o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, é mister pontuar que nos termos do art. 253 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Educação, Cultura e Esportes o estudo das
matérias que tenham vinculação temática com os temas abarcadas por esta comissão
temática, vejamos:
SECÇÃO V
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Artigo 253 - À Comissão de Educação, Cultura e Esportes compete
estudar
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“RIACHO DAS ALMAS - PE
proposições que se relacionem com:
I - Sistema educacional;
II - Atividades culturais;
HI - atividades esportivas;
IV - Turismo.
Outrossim, cabe destacar que o acesso à educação é um direito e garantia
fundamental, trazido pelo art. 6º da Constituição Federal, estando adequado no capítulo dos
direitos sociais, se não, vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Do mesmo modo, a Lei Orgânica Municipal regulamenta e reitera a garantia
constitucional do direito e o acesso à educação, por meio do art. 235 e seguintes, vejamos:
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO
Art. 235. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada pelo Município em colaboração com a União, o
Estado de Pernambuco e a sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho.
Dito isto, pontua-se que a análise cabível a esta competente comissão ao se manifestar
acerca do mérito da proposição, deve ser estabelecido e circunscrito a partir da colocação do
assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, considerando tratar-se
de matéria especificamente na área de educação, tendo como objetivo melhor atender a
comunidade local.
Em face do exposto, o Voto do relator da presente Comissão de Educação, Cultura
e Esportes é de que a presente proposta legislativa atende aos preceitos legais e regimentais,
e no seu mérito, traz importantes avanços e melhorias na educação, motivo pelo qual,
opinamos e recomendamos por sua aprovação.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, do mesmo modo, no
tocante a temática de educação, traz essenciais melhorias e avanços a esta área tão importante,
de forma que concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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nr, |
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 03 de abril de 2024.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES
PRESIDENTE
Lone le tlicdda Vende acena 10
RELATOR MEMBRO
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