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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaConfere Medalha de Honra ao Mérito Riachense a senhora Suely Maria de Lima e dá outras providências. Vereador autor - Vandilson Barbeiro.
native_id1522

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Matéria colocada em votação — —
2024-04-30 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T16:03:46.079640-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA.
CNPJ:08.861.858.0001/52 CAMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE +
APROVADO
VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO nº 001 /2024 Eu O LOS AOL
Nm Li votos
ES! DENTE
EMENTA: Confere Medalha-de- Honra ao — ———
Mérito Riachense e dá outras
providências.
O Vereador Vandilson Domingos Pereira, no uso de suas
atribuições regimentais, submete à apreciação do plenário da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE, a aprovação e promulgação por parte da
Mesa Diretora o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedida a senhora Suely Maria de Lima, a
Medalha de Honra ao Mérito Riachense, pelos seus 33 anos dedicados a
Escola de Referencia em Ensino Médio Manoel Bacelar, 8 como
professora e 25 como Diretora da instituição.
Art. 2º - A outorga da referida honraria será efetuada em sessão
solene, previamente convocado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Riacho das Almas/PE.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 30 de abril de 2024.
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Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
PROJETO DE DECRETO 01/2024
AUTORIA: VANDILSON DOMINGOS
Confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense a
senhora Suely Maria de Lima e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto nº 001/2024, de iniciativa do Vereador Vandilson
Domingos, que confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense a senhora Suely Maria de
Lima e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Para constar, eu, Vereador , Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Lo das Almas, 06 de maio de 2024.
(ING SO
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PRESIDENTE
José WEBER FERREIRA JAIRVERTON «RÃS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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“4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER N”. /2024
PROJETO DE DECRETO 01/2024
AUTORIA: VANDILSON DOMINGOS
Confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense a
senhora Suely Maria de Lima e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto nº 001/2024, de iniciativa do Vereador
Vandilson Domingos, que confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense a senhora Suely
Maria de Lima e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
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Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “/odos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. E a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
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E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
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LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
e
Para constar, eu, Veread Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente co: demaiswniembros.
Riacho das Almas, 06 de maio de 2024.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
EONARDO ! ENRIQUE DE MOURA
PRESIDENTE
( A E
Scot o Ay Canoa lies.
USTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KMO DOSSANTOS BEZERRA
LATOR MEMBRO
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