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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaRatifica o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho das Almas/PE ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco – CONSEG/PE.
native_id1525

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Matéria colocada em votação — —
2024-05-14 Matéria colocada em votação — —
2024-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-07 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T16:36:13.930400-03:00 Aprovado 8 1 0
2024-05-14T15:56:35.647690-03:00 Pedido de Vistas - Regimental 1 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 17

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
-RIACHO DAS ALMAS - PE -
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º DO PROJETO DE LEINº
09/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE RIACHO DAS ALMAS/PE, QUE VISA RATIFICAR O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE PROMOVE A ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA
SOCIAL DE PERNAMBUCO — CONSEG/PE.
O VEREADOR-AUTOR, JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA, escudado nos
poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com as
imposições previstas no Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, sobretudo, na
Constituição Federal, submete à deliberação do douto Plenário, a seguinte Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei supracitado:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei,
devidamente aprovadas por meio do processo legislativo completo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas às contas das dotações orçamentárias próprias da
Administração Municipal, devendo ser necessariamente aprovadas
pelo Poder Legislativo Municipal, em atenção ao disposto nos arts.
165 e 166 do texto constitucional.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor, havendo a sua aprovação pelo plenário.
Câmara Municipal de Riacho das Almas, em 20 de maio de 2024,
/
JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
VEREADOR-AUTOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
+ RIACHO DAS ALMAS « PE
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 09/2024
AUTORIA: JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
Altera a redação do art. 2º e 3º do Projeto de Lei
nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal de Riacho das Almas/PE, que visa
ratificar o protocolo de intenções que promove a
adesão do município de Riacho das Almas/PE ao
Consórcio Internacional de Segurança Pública e
de Defesa Social de Pernambuco —
CONSEG/PE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 009/2024, de iniciativa
do Poder Executivo, que Altera a redação do art. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 09/2024,
de autoria do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas/PE, que visa ratificar
o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho das
Almas/PE ao Consórcio Internacional de Segurança Pública e de Defesa Social de
Pernambuco — CONSEG/PE.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA HUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE -
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização politico-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os listados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[IT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VH - prestar, coma cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio hustórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o sínico interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; Indo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., liditora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
[im vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
= RIACHO DAS ALMAS - PE -
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º À infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS « PE »
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente os demais membros.
Riacho das Almas, 23 de maio de 2024.
EONS As Aces À teme DE a
PRESIDENTE
FA
AVI O À MR (DE Mio A ESTE JAIRVERTON DOS-SANTOS BEZERRA
JA RELATOR MEMBRO
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«4. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 09/2024
AUTORIA: JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
Altera a redação do art. 2º e 3º do Projeto de Lei
nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal de Riacho das Almas/PE, que visa
ratificar o protocolo de intenções que promove a
adesão do município de Riacho das Almas/PE ao
Consórcio Internacional de Segurança Pública e
de Defesa Social de Pernambuco —
CONSEG/PE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 009/2024, de
iniciativa do Poder Executivo, que Altera a redação do art. 2º e 3º do Projeto de Lei nº
09/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas/PE, que
visa ratificar o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho
das Almas/PE ao Consórcio Internacional de Segurança Pública e de Defesa Social
de Pernambuco —- CONSEG/PE.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS «PE -
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador , Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 23 de maio de 2024.
CI eta G.
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PRESIDENTE
JOSÉ WETÍPER FERREIRA JAIRVERTON KAÍO DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
| UA e DAS ALITASDE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE
REIS sh MAS-PE E É
s APROVADO PROMOVE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
i
a
|
RIACHO DAS ALMAS/PE AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO —
CONSEG/PE.
VOTAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções firmado pelo Município
de Riacho das Almas/PE - que tem por finalidade a adesão deste ao Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco,
denominado CONSEG/PE, criado nos termos do artigo 241 da Constituição
Federal de 1988, da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal
nº 6.017/2007.
S1º A ratificação de que trata o caput envolve todos os atos normativos expedidos
pelo CONSEG/PE.
82º O Protocolo de Intenções de que trata o caput, encontra-se anexo à presente Lei,
enquanto parte integrante e indissociável desta.
83º Quando aprovado, converter-se-á este ato no Contrato de Consórcio Público,
parte integrante e indissociável desta Lei — firmado entre o Município de Riacho
das Almas/PE e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa
Social de Pernambuco — CONSEG/PE.
Art. 2º O Poder Executivo deverá fazer incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas às contas
das dotações orçamentárias próprias da administração municipal, estando desde
já autorizadas a abertura de crédito especial p de suplementação orçamentária.
Recebi Ú O!
Samara Lima
ca o Mat: 1174
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(D gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 24 de Abril de 2024.
DIOCLÉCIO ROQSENDO DE LIMA FILHO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 09/2024
PROJETO DE LEI Nº 09/2024
Riacho das Almas/PE, 24 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa ratificar o Protocolo de Intenções que possui
como objetivo promover a adesão do Município de Riacho das Almas/PE ao
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco,
denominado CONSEG/PE, enquanto ente da federação consorciado, e dá outras
providências.
A base legal dos consórcios públicos advém da Emenda Constitucional
nº 19/1998, que conferiu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de
1988, estabelecendo que:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Assim, ocuparam-se a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto Federal nº
6.017/2007, em prever a regulamentação dos Consórcios Públicos, autorizando que
dois ou mais entes federados possam criar um Consórcio Público para a prestação
de um serviço público de interesse comum e a consequente gestão associada deste.
Isso posto, o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa
Social de Pernambuco - CONSEG/PE, tem como objetivo a união dos municípios
do Estado de Pernambuco para o desenvolvimento regional através da formulação
de projetos estruturais sociais, que visam formas de articulação intermunicipal de
integração em prol do fortalecimento de ações compartilhadas entre os
municípios, além de obter captação de recursos financeiros, buscar a ampliação de
suas redes sociais, a otimização, a racionalização e a transparência na aplicação
dos recursos públicos, bem como a regionalização de políticas públicas mediante
a criação de parcerias institucionais ao
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Visa, portanto, o CONSEG/PE, garantir maior segurança jurídica às relações
dos entes consorciados; realizar um planejamento regional de investimentos
integrados para promover a economia em escala - com a compra compartilhada e
diminuição de custos na aquisição de bens e serviços; viabilizar ações de gestão
dos serviços de Segurança Pública e de Defesa Social; otimizar o aproveitamento
dos equipamentos; e transferir tecnologias administrativas que ampliem o espaço
de atuação das redes sociais dos municípios consorciados.
Por todo exposto, considerando que esta Administração Municipal tem
buscado o maior desenvolvimento estrutural desta Municipalidade e a satisfação
do maior quantitativo possível das necessidades da população limítrofe,
configura-se imprescindível a participação do Município de Riacho das Almas no
CONSEG/PE.
Certo, portanto, da compreensão desta Casa Legislativa em relação ao
objeto deste Projeto de Lei, solicitamos a apreciação e aprovação do presente
projeto da matéria.
Atenciosamente,
Dioctécio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS «PE -
«+. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Ratifica o protocolo de intenções que promove a
adesão do município de Riacho das Almas/PE ao
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública
e de Defesa Social de Pernambuco —
CONSEG/PE.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 009/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Ratifica o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho das
Almas/PE ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa Social de
Pernambuco — CONSEG/PE.
A presente proposta legislativa fot encaminhada à competente comissão para análise
c parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S «PE
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro c orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 13 de maio de 2024.
datas du A Eca SOMOA
GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
JosEY HER FERREIRA JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
«PE.
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº. /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Ratifica o protocolo de intenções que promove a
adesão do município de Riacho das Almas/PE ao
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública
e de Defesa Social de Pernambuco —
CONSEG/PE.
| 1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 009/2024, de iniciativa do Poder Eixecutivo, que
Ratifica o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho das
Almas/PE ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e de Defesa Social de
Pernambuco — CONSEG/PE.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
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=RIAÇHO DAS ALMAS » PE -
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais c legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lex;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual,
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VHI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimômo histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse 0 único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; Indo que repercute direta e imediatamente na rida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Wederal nº
6.454/1977, vejamos:
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. de É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis à perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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Para constar, eu, Vereador :, Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente os demais membros.
;
Riacho das Almas, 13 de maio de 2024.
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PRESIDENTE
Ea AVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KMO-BOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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