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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispõe sobre a garantia de jornada de trabalho reduzida para servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.
native_id1533

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Matéria colocada em votação — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-28 Matéria colocada em votação — —
2024-05-21 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T16:41:33.814153-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“RIACHO DAS ALMAS -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2024.
a
DE RIACHO DAS ALMA3-PE é o "
APROVADO + DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE JORNADA DE TRA-
BALHO REDUZIDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU
» DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
VOTAÇÃO
22405, de lol
pra VOTOS
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e
em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação e deliberação
desta augusta Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
CONSIDERANDO que é dever do Estado promover a igualdade e a inclusão
social, garantindo condições equitativas de acesso aos direitos fundamentais a todos os
cidadãos;
CONSIDERANDO que as famílias que têm familiares com deficiência,
frequentemente enfrentam desafios adicionais no seu dia a dia, demandando tempo e
recursos para prover o cuidado necessário e garantir o bem-estar deles;
CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais desempenham um
papel fundamental na prestação de serviços à comunidade e que, muitas vezes, enfrentam
dificuldades para conciliar suas responsabilidades profissionais com o cuidado de familiares
com deficiência;
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho para os servidores
públicos municipais que tenham familiares com deficiência, contribuirá para a melhoria da
qualidade de vida dessas famílias, possibilitando-lhes maior disponibilidade de tempo para o
cuidado e suporte destes;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente proposta encontra respaldo nos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à
família, bem como está alinhada com os compromissos assumidos pelo município na
promoção dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Art. 1º Fica garantida aos servidores públicos municipais a redução da jornada de
trabalho de 30% (trinta por cento) até 50% (vinte e cinco por cento) para aqueles que tenham
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de
horário, nos termos desta Lei.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone:(81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com
tolm
Lad
, PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE
Parágrafo único. A redução da jornada de trabalho considerará a carga horária
semanal do servidor e a função exercida, garantindo-se a remuneração correspondente às
horas não trabalhadas.
Art. 2º Para fins desta Leí, considera-se deficiente todo aquele que tem impedimento
a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, comprovada por laudo médico oficial ou
documento eguivalente.
Art. 3º À redução da jornada de trabalho será concedida mediante requerimento do
servidor público interessado à sua chefia imediata, acompanhado do respectivo laudo médico
oficial ou documento equivalente, que ateste a condição de deficiência do familiar.
$ºº O servidor público que tenha seu pedido de redução da jornada de trabalho
deferido nos termos desta Lei, deverá apresentar, anualmente, comprovante de continuidade
da condição de deficiência do familiar, conforme disposto no artigo 2º.
$2º Em caso de alteração na condição de deficiência que resulte na impossibilidade
de continuídade da redução da jornada de trabalho, o servidor deverá comunicar
imediatamente à Administração Pública Municipal e retomar sua jornada de trabalho regular.
Art. 4º O servidor público beneficiado por esta Lei terá direito a usufruir de licenças
e afastamentos previstos na legislação, sem prejuízo da redução da jornada de trabalho
garantida por esta Lei.
Art. 5º A administração Pública Municipal poderá estabelecer procedimentos e
critérios adicionais para a concessão e acompanhamento da redução da jornada de trabalho
prevista nesta Lei, visando garantir sua efetividade e aplicação justa.
Art. 6º Caberá a Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias correlatas, a
fiscalização e o acompanhamento da aplicação desta Lei, podendo ser estabelecidos
convênios e parcerias com órgãos e entidades especializadas para apoio e orientação aos
servidores beneficiados.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas na Lei Orçamentária
Anual, do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente lei, ficam condicionadas à
realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário, exigidas pelo art. 113
do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e arts. 16, 17 e 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Let Complementar nº 101/2000).
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone:(81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas GOgmail.com
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS - PE -
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor, após a sua aprovação, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, 20 de maio de 2024.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
VEREADOR AUTOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone:(81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasGOgmail.com
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
“RIACHO DAS ALMAS - PE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/ 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, 20 DE MAIO DE 2024.
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências, propor o Projeto de Lei
em anexo que dispõe sobre a garantia de jornada de trabalho reduzida para servidores
públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no
âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.
A proposta deste projeto visa atender a uma demanda essencial de inclusão e apoio
às famílias que enfrentam os desafios cotidianos associados ao cuidado dos familiares com
deficiência. Dessa forma, reconheço que estas famílias enfrentam uma série de dificuldades
adicionais e, portanto, é nosso dever como legisladores e representantes do povo agir para
proporcionar-lhes o suporte necessário.
Nesse sentido, a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos
municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência não apenas visa
promover o bem-estar das famílias afetadas, mas também fortalece os laços sociais e a coesão
comunitária em nosso município, sendo um importante ato de reconhecimento do valor e
do seu papel como cuidadores e provedores de suporte.
Além disso, esta iniciativa está em consonância com os princípios da igualdade e da
não discriminação, assegurando que todos os servidores públicos tenham acesso a condições
de trabalho justas e equitatívas, independentemente de suas circunstâncias pessoais. Ressalta-
se, ainda, que a presente proposta foi elaborada com respaldo na Lei Federal nº 13.370/2016,
a qual assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para servidores na esfera
federal com essas mesmas características, bem como com base em experiências positivas de
outros municípios que já adotaram medidas similares.
Portanto, diante do exposto, conto com o apoio desta Casa Legislativa para a
aprovação deste importante projeto de lei, que reafirma o compromisso desta Casa
Legislativa com a promoção da igualdade, da inclusão e do respeito aos direitos fundamentais
de todos os cidadãos. Certo da atenção e colaboração de todos, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
FLORISVALDO BEZERRÁ LOPES NETO
VEREADOR AUTOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone:(81)3745-1128
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= COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 06/2024
AUTORIA: FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
Dispõe sobre a garantia de jornada de trabalho
reduzida para servidores públicos municipais que
tenham cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, no âmbito do Município de Riacho
das Almas/PE, e dá outras providências
correlatas.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 006/2024, de iniciativa do Vereador Florisvaldo
Bezerra Lopes Neto, que dispõe sobre a garantia de jornada de trabalho reduzida para
servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
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3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua pl na aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavreí o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 27 de maio de 2024.
foco pude Lutero Care
Gesto N
DRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
Jost WELDER FERREIRA JAIRVERTON Ki S SANTOS BEZERRA
MEMBRO
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“4. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 06/2024
AUTORIA: FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
Dispõe sobre a garantia de jornada de trabalho
reduzida para servidores públicos municipais que
tenham cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, no âmbito do Município de Riacho
das Almas/PE, e dá outras providências
correlatas.
E 1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 006/2024, de iniciativa do Vereador Florisvaldo
Bezerra Lopes Neto, que dispõe sobre a garantia de jornada de trabalho reduzida para
servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
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|
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual,
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E: PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE PERNAMBUCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
=RIACHO DAS ALMAS - PE
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em let;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “intere:
e local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que reperente direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”,
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
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pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. te É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
víva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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tu
FUSTAV) AIRVERT S SA
/ PA RELATOR MEMBRO
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«RIACHO DAS ALMAS - PE -
Para constar, eu, Vereador (a /: PÁ Pis be Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente os demais membros.
Riacho das Almas, 23 de maio de 2024.
EONARDO HEN due DÊ MOURA
PRESIDENTE
rod Pas.
ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON S SANTOS BEZERRA
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas()gmail.com

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