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materia nº 9/2024

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 09/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE, QUE VISA RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE PROMOVE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO – CONSEG/PE.
native_id1536

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Matéria colocada em votação — —
2024-05-21 Matéria para leitura no plenário — —
2024-05-21 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T16:34:45.578696-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
-RIACHO DAS ALMAS - PE -
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º DO PROJETO DE LEINº
09/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE RIACHO DAS ALMAS/PE, QUE VISA RATIFICAR O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE PROMOVE A ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA
SOCIAL DE PERNAMBUCO — CONSEG/PE.
O VEREADOR-AUTOR, JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA, escudado nos
poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com as
imposições previstas no Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, sobretudo, na
Constituição Federal, submete à deliberação do douto Plenário, a seguinte Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei supracitado:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei,
devidamente aprovadas por meio do processo legislativo completo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas às contas das dotações orçamentárias próprias da
Administração Municipal, devendo ser necessariamente aprovadas
pelo Poder Legislativo Municipal, em atenção ao disposto nos arts.
165 e 166 do texto constitucional.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor, havendo a sua aprovação pelo plenário.
Câmara Municipal de Riacho das Almas, em 20 de maio de 2024,
/
JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
VEREADOR-AUTOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
+ RIACHO DAS ALMAS « PE
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 09/2024
AUTORIA: JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
Altera a redação do art. 2º e 3º do Projeto de Lei
nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal de Riacho das Almas/PE, que visa
ratificar o protocolo de intenções que promove a
adesão do município de Riacho das Almas/PE ao
Consórcio Internacional de Segurança Pública e
de Defesa Social de Pernambuco —
CONSEG/PE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 009/2024, de iniciativa
do Poder Executivo, que Altera a redação do art. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 09/2024,
de autoria do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas/PE, que visa ratificar
o protocolo de intenções que promove a adesão do município de Riacho das
Almas/PE ao Consórcio Internacional de Segurança Pública e de Defesa Social de
Pernambuco — CONSEG/PE.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA HUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE -
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização politico-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os listados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[IT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VH - prestar, coma cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio hustórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o sínico interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; Indo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., liditora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
[im vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º À infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente os demais membros.
Riacho das Almas, 23 de maio de 2024.
EONS As Aces À teme DE a
PRESIDENTE
FA
AVI O À MR (DE Mio A ESTE JAIRVERTON DOS-SANTOS BEZERRA
JA RELATOR MEMBRO
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E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com

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