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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaDenomina de Praça do Marco Zero - Vereador Valdemiro Correia, a praça situada defronte à Igreja de São Sebastião, no centro do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências
native_id1553

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Matéria colocada em votação — —
2024-06-11 Matéria colocada em votação — —
2024-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-04 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T16:20:47.251353-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail. prefeitura nachodasalmas.peQ)gmail com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 10/2024
PROJETO DE LEI Nº10/2024
Riacho das Almas/PE, 04 de Junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei busca prestar merecida homenagem e
reconhecimento ao ilustre ex-vereador Sr. Valdemiro Correia de Lima, como forma
de homenagem a um cidadão de bem, pessoa simples e honesta, honrado e que
tanto contribuiu para o desenvolvimento da nossa cidade.
Sendo este um exemplo de cidadão de bem para todos os que tiveram a
satisfação de conhecê-lo e acompanhar o seu trabalho, homem público, pessoa de
bem, honesto e trabalhador, pai de família e comerciante conhecido em toda a
região.
Por toda a contribuição que este histórico cidadão fez pela nossa cidade, nada
mais justo do que o homenagearmos, denominando a Praça situada de fronte à
Igreja de São Sebastião, nas proximidades de onde o mesmo residiu.
E justa a homenagem, já que se trata de um senhor muito carismático e
conhecido na cidade como “Valdemiro da Farmácia”.
Para tanto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação
da matéria em pauta.
Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse
Excelso Poder minhas homenagens.
Atenciosamente, bioCLECIO ROSENDO DE Assinado detema digtutpo: pociroo
HOSENDO DE LIMA FILHO 2158070483
LIMA FILHO:02158070498 Bios 20240604 142654 0300
DirocLécio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail. prefeitura riachodasalmas pe) gmail com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 10/2024
&4 MUM DE RIACHO DAS ALMAS-PE é
APROVADO :
VOTAÇÃO Vereador Valdemiro Correia, a praça
Denomina de Praça do Marco Zero —
situada de fronte à Igreja de São Sebastião, no
Centro do Município de Riacho das
Almas/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se “PRAÇA DO
MARCO ZERO - VEREADOR VALDEMIRO CORREIA”, a praça situada de
fronte à Igreja de São Sebastião, no Centro deste Município de Riacho das Almas/PE
município de Riacho das Almas/PE.
ART. 2º Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à nova
denominação estabelecida e à respectiva sinalização, providenciando a confecção
de placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 04 de Junho de 2024.
DIOCLEÉCIO ROSENDO DE Assinado de forma digital por DIOCLECIO
ROSENDO DE LIMA FILH 1
LIMA FILHO:02158070498 Dados 20240808 122715 0800".
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“RIACHO DAS ALIAS - PE -
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PARECER Nº. /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Denomina de Praça do Marco Zero - Vereador
Valdemiro Correia, a praça situada defronte à
Igreja de São Sebastião, no centro do município
de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
“Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Denomina de Praça do Marco Zero - Vereador Valdemiro Correia, a praça situada defronte à
Igreja de São Sebastião, no centro do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências..
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Nederal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS + PE
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais c legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Mumcípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “/odos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que reperoute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local".
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
tim vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres dis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meto de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEINº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. te É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa mancira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, visltumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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-RIACHO DAS ALMAS » PE -
Para constar, eu, veins pedal Sr, Relator, lavrei o presente
AOS
parecer, que assino juntamente co demais igembros.
Riacho das Almas, 10 de junho de 2024.
1
) (dual des,
LEONARDO HEN IQUE DE MOURA
PRESIDENTE
E 4
dons an done sono Sado Lee.
59PYGus)avVO ANDREDIE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KMO DOS SANTOS BEZERRA
Ra RELATOR MEMBRO
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«+ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
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Valdemiro Correia, a praça situada defronte à
Igreja de São Sebastião, no centro do município
de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Denomina de Praça do Marco Zero - Vereador Valdemiro Correia, a praça situada defronte à
Igreja de São Sebastião, no centro do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
c parecer, nos termos dos arts. 93, 150 ce seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vercadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
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- RIACHO DAS ALMAS -PE -
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os de:
Riacho das Almas, 10 de junho de 2024.
GR Ao Sosa? Se GBA
RE DELUCÊ NA SOUSA
PRESIDENTE
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