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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaInstituir no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda outras providências correlatas.
native_id1556

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Matéria colocada em 1ª votação — —
2024-06-13 Matéria colocada em votação — —
2024-06-13 Matéria colocada em votação — —
2024-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-11 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T15:56:36.268628-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2024.
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE, 11 DE JUNHO DE 2024.
AOS ENXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando
garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando
ainda outras providências correlatas.
A princípio, é importante salientar que atualmente, estima-se que existam cerca de 6
milhões de brasileiros com o transtorno do espectro autista (VEA). São pessoas que, embora
compartilhem um núcleo de traços comportamentais, formam um grupo, no fundo, bastante
heterogêneo que abarca uma variedade de sintomas, habilidades e deficiências relacionadas à
linguagem e à interação social. Até alguns anos atrás nos referiamos a essa pluralidade de
características como síndrome de Asperger c autismo leve, moderado e grave. Hoje, porém,
cla é compreendida como um contínuo formado por três níveis, a depender do grau de
suporte demandado pela pessoa, que pode variar nas diferentes áreas da sua vida.
Além das mudanças de nomenclatura, viu-se também, nas últimas décadas, um
aumento significativo da prevalência do TEA. Segundo dados do órgão de saúde americano
CDC (Centers for Disease Control and Prevention), usados como referência no mundo todo, em
2000, os Estados Unidos registravam um caso de autismo a cada 150 crianças observadas. Já
em 2020, essa proporção saltou para nada menos que um caso a cada 36.
Isso não significa, porém, que há hoje muito mais pessoas com o transtorno do que
há 20 anos. Na verdade, apontam especialistas, esse crescimento reflete, sobretudo, a
melhora na compreensão do que é o autismo — o que redunda em critérios mais refinados
de identificação — e o maior acesso da população aos serviços de diagnóstico, além de pais,
responsáveis, professores c pediatras mais bem informados sobre o tema.
Com o aumento da visibilidade e da conscientização a respeito do TEA, veio também
o seu reconhecimento nas leis. No Brasil, isso teve início em 2012, quando foi aprovada a
Lei 12.764/12, também conhecida como Lei Berenice Piana, em homenagem a uma mãe
militante da causa. A norma estabeleceu direitos fundamentais para os autistas, como o
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diagnóstico precoce e o tratamento adequado pelo SUS, bem como o acesso à proteção
social, ao mercado de trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
Se a proteção da pessoa autista tem conhecido importantes avanços no campo legal,
é fundamental ressaltar que há ainda uma distância, para não dizer um abismo, entre o que
prescrevem as leis e a sua aplicação cotidiana. No dia a dia, pais têm que lutar na Justiça para
poder ter mais tempo para cuidar de seus filhos, o acesso ao mercado de trabalho segue cheio
de obstáculos para pessoas com TEA, faltam acompanhantes especializados nas salas de aula.
E conseguir tratamento ou mesmo um diagnóstico no SUS pode se converter numa
verdadeira odisseia.
Reconheça-se que a inclusão nem de longe é uma tarefa simples. Contudo, a crescente
conscientização em torno do autismo indica que esse é, felizmente, um caminho sem volta,
até porque, do contrário, estaremos relegando milhões de brasileiros a uma espécie de
cidadania de segunda classe. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição complexa
que requer abordagens educacionais específicas para garantir o pleno desenvolvimento e
inclusão de seus portadores na sociedade.
- Desse modo, ao instituir um Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, estar-se-á
reconhecendo e protegendo essas pessoas, conforme as diretrizes tanto da legislação federal
citada, como também da Organização Mundial da Saúde (OMS). Destaca-se a importância
de caracterizar o TEA e considerar essas pessoas como portadoras de deficiência, nos termos
a Lei Federal nº 13.146/2015, assegurando-lhes todos os direitos decorrentes dessa condição.
Assim, o presente projeto estabelece as diretrizes da Política Municipal de
Atendimento às Pessoas com TEA, enfatizando a intersetorialidade das ações e a participação
comunitária na formulação e controle das políticas públicas. Enfatiza ainda a atenção integral
à saúde, capacitação de profissionais, apoio às organizações da sociedade civil e inclusão de
métodos pedagógicos eficazes como ABA, TEECH e PECS. Assegurando por fim, a
disponibilização de acompanhantes especializados nas escolas e apoio complementar para
tratamentos multidisciplinares.
Além disso, a política pública municipal visa garantir e ampliar os direitos das pessoas
com TEA e seus familiares. Destacam-se o acesso facilitado a serviços de saúde
especializados, educação inclusiva, inclusão laboral e acesso a atividades culturais, de lazer e
esportivas. Pontuando inclusive que as políticas públicas que serão adotadas, serão
coordenadas por um órgão específico designado pelo Poder Executivo Municipal, seguindo
princípios de inclusão, conscientização e formação contínua de profissionais.
Outrossim, instituí-se a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), garantindo atenção integral e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados. A Ciptea será emitida pelo órgão competente do
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município e terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser revalidada mediante atualização dos
dados cadastrais.
Por fim, a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" é instituída no calendário
oficial do município, a ser celebrada anualmente na última semana de abril. Esta semana tem
como objetivo promover a conscientização, informação e sensibilização da sociedade acerca
do TEA, realizando atividades como palestras, seminários, campanhas de conscientização,
eventos culturais e esportivos inclusivos, exposições e capacitações de profissionais.
Por conseguinte, é nítido o conjunto de políticas públicas e avanços a que a lei se
propõe a adotar, de modo que não só as pessoas portadoras de TEA e seus familiares serão
diretamente beneficiados, mas também toda a comunidade bonitense o será. Diante do
exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste projeto de lei, com
vistas a assegurar os direitos, a inclusão e a proteção das pessoas com “Transtorno do
Espectro Autista no Município de Riacho das Almas.
NESTOR DE LIRA MOURA
VEREADOR
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ar
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RIACHO DAS ALJHAS - PE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07 /2024.
NBA MUN DÊ RIACHO DAS ALMAS-PE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS AL.
APROVADO MAS/PE, O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM
VOTAÇÃO “TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), VISANDO
. IM GARANTIR OS DIREITOS E PROMOVER A INCLUSÃO DA PES-
SOA COM TEA, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
LO x 09 VOTOS
O VEREADOR AUTOR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e em conformidade com o que dispõe a
legislação vigente, e ainda:
CONSIDERANDO que é dever do Estado garantir a todos os cidadãos a igualdade
de condições para o acesso e permanência na escola e nos serviços públicos essenciais,
promovendo políticas de inclusão e proteção social;
CONSIDERANDO que o Transtorno do Espectro Autista (VILA) é uma condição
neurobiológica complexa, que afeta o desenvolvimento e a interação social, comunicativa e
comportamental das pessoas que o apresentam;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a efetivação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (VILA), conforme disposto na Lei Federal nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
“Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO a importância da conscientização e informação sobre o TEA
para promover a inclusão e o respeito às pessoas com essa condição, visando combater o
preconceito, os estigmas e o desconhecimento em relação a essa condição, a fim de garantir
o pleno desenvolvimento e a igualdade de oportunidades;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusão social, a igualdade de
oportunidades e a participação plena das pessoas com TIEA em todas as esferas da vida
comunitária, econômica e cultural, bem como a necessidade de criar mecanismos que
facilitem o acesso dessas pessoas aos serviços de saúde, educação e assistência social,
garantindo-lhes atendimento especializado e prioritário;
CONSIDERANDO a importância da formação e capacitação contínua dos
profissionais que atuam no atendimento às pessoas com TEA, da mesma forma, garantir a
disponibilização de acompanhantes especializados nas escolas e de oferecer apoio
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complementar para tratamentos multidisciplinares, visando ao pleno desenvolvimento das
capacidades das pessoas com TEA, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados;
CONSIDERANDO a relevância de adotar métodos pedagógicos
comprovadamente eficazes no desenvolvimento das pessoas com TEA, como ABA (Análise
do Comportamento Aplicada), TEECH (T'reatment and Education of Autistic and related
Communication-handicapped Children) e PECS (Picture Exchange Communication
System);
CONSIDERANDO a importância de instituir a Carteira de Identificação da Pessoa
com “Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), facilitando a identificação e garantindo
atendimento prioritário em serviços públicos e privados;
CONSIDERANDO a relevância de instituir a "Semana de Conscientização sobre o
Autismo" no calendário oficial do município, com o objetivo de promover a conscientização
e sensibilização da sociedade acerca do TEA;
CONSIDERANDO a necessidade de legislar em prol da inclusão e da valorização
das pessoas com TEA, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos e sua participação
ativa na sociedade;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente proposta encontra respaldo nos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à
família, bem como está alinhada com os compromissos assumidos pelo município na
promoção dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais justa e solidária, os
Vereadores autores submetem à apreciação desta Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE
LEI:
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Riacho das Almas, estado de Per-
nambuco, o Estatuto Municipal da Pessoa com "Transtorno do Espectro Autista (TELA), con-
tendo as diretrizes para a política municipal de garantia de direitos, promoção de inclusão e
igualdade e proteção dessas pessoas.
Art. 2º Para os efeitos dessa Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), aquela com distinção qualitativa constituída por característica global do de-
senvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e
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Problemas Relacionados com a Saúde (CID), estabelecido pela Organização Mundial da Sa-
úde (OMS), contendo ainda as seguintes características:
I- Deficiência persistente e clinicamente significativa de comunicação e da interação
social, manifestada por meio de deficiência marcada pela comunicação verbal e não verbal
usada para interação e convívio social;
II - Ausência de reciprocidade social e insucesso em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
HI - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamen-
tos sensoriais incomuns;
IV - Eixcessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, bem
como interesses restritos e fixos.
$1º Pontua-se que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme previsão do art. 1º, em seu
$2º, da Lei Federal nº 12.764/2012 (Instituí a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), bem como nos termos da Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
$2º A conceituação das características das pessoas portadoras de TEA disposta pela
presente lei, visa tão somente identificar e compreender os seus meandros e especificidades,
destacando-se que a comprovação dessa condição somente poderá ser atestada por meio de
acompanhamento médico especializado.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Trans-
torno de Espectro Autísta (TEA):
I- A intersetorialidade no desenvolvimento das ações, das políticas e no atendimento
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
W- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para
as pessoas portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantação, acompa-
nhamento e avaliação;
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NI - A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com "Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
Transtorno do Espectro Autista e suas implicações
V- O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado
de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no aten-
dimento à pessoa com TEA, bem como aos respectivos país e responsáveis;
VII - A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em terapia comporta-
mental, aproveitando os encontros pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as
Conferências de Educação e de Saúde, a fim de tratarem do tema com mais ênfase e propri-
edade, visando conscientizar e instruir os demais profissionais e as famílias das pessoas afe-
tadas;
VIII - Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas
com TEA, a fim de propiciar a complementação de seu atendimento com uma intervenção
comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de
modo a auxiliar essas crianças a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e partici-
pação plena na sociedade;
IX - Disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja
comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomo-
ção, alimentação e cuidados pessoais;
X - Apoio complementar às organizações da sociedade civil para atendimento de
outras necessidades clínicas necessárias à eficácia dos tratamentos, tais como fisioterapia,
fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia;
XI - Atendimento igualitário de crianças com TEA, respeitadas as peculiaridades ine-
rentes às diferentes situações;
XII - Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja completado por
uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das árcas verbal, social
e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, quali-
dade de vida e participação plena na sociedade;
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XIII - Apoio complementar às instituições municipais para atendimento de outras
necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudio-
logia, psicopedagogia e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal,
junto a atenção especializada e hospitalar;
XIV - Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de
cuidados de saúde da pessoa com deficiência, no específico atendimento das pessoas com
TEA, os guais envolvam diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilita-
ção e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular;
XV - Utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, reconhecidamente
os mais eficazes para o aprendizado de crianças autistas, sem prejuízo de outros métodos
mais avançados e reconhecidamente eficazes que possam vir a ser desenvolvidos.
CAPÍTULO III
DA GARANTIA DOS DIREITOS AS PESSOAS PORTADORAS DO TRANS-
TORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Art. 4º Fica instituída a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, no
Município de Riacho das Almas/PE.
Parágrafo único. A política pública municipal aqui regulamentada tem como obje-
tivo de promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência
das pessoas com TEA, devendo garantir ainda:
I- O acesso facilitado a serviços de saúde especializados para o diagnóstico, trata-
mento c acompanhamento de pessoas com TEA, bem como promover a capacitação de
profissionais de saúde para o atendimento adequado a essa população;
II — O acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, com a implementação de
medidas de apoio pedagógico e adaptações necessárias para atender às suas necessidades
específicas;
HI — A inclusão laboral de pessoas com TEA, por meio de políticas de incentivo à
contratação e de capacitação profissional;
IV - O acesso a atividades culturais, de lazer e esportivas inclusivas, promovendo sua
participação na vida comunitária.
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Art. 5º A política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares será coordenada
por um órgão específico, designado pelo Poder Executivo Municipal, que deverá seguir os
seguintes princípios e diretrizes:
8
I - Elaboração e coordenação para a implementação de planos, programas e ações
voltados para a promoção da inclusão social e o acesso aos direitos das pessoas com TEA;
II — Realização de campanhas de conscientização e sensibilização da soctedade sobre
o TEA, visando combater o estigma e a discriminação;
HI — Promoção da formação continuada de profissionais das áreas de saúde, educa-
ção, assistência social e outras áreas relevantes para o atendimento adequado às pessoas com
TEA;
IV — Promoção de parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de pes-
quisa e universidades para o desenvolvimento de projetos e ações voltados para o TEA;
V — Realização de monitoramento e avaliação periódica da política pública municipal,
com a participação da sociedade civil e das pessoas com TEA c seus familiares.
Art. 6º São direitos e garantias das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH), nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012:
I- Garantia da vida digna, da integridade física e moral, do livre desenvolvimento da
personalidade, da segurança e do lazer, bem como da proteção contra qualquer forma de
abuso e exploração;
II — Acesso facilitado a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral as
suas necessidades, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, com o consequente encaminha-
mento para diagnóstico e tratamento;
b) o atendimento e acompanhamento especializado e multiprofissional, junto a ne-
cessária nutrição adequada e terapia nutricional;
c) garantia de acesso aos medicamentos necessários e devidamente comprovados;
d) tratamento e acompanhamento médico completo junto ao SUS;
e) informações gerais c específicas que auxiliem no diagnóstico e tratamento.
NI — Garantia de nas áreas de manutenção e aprimoramento do ensino:
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a) Matrícula em escola regular pública ou particular;
b) Plano educacional individualizado, junto a atividades e avaliações adaptadas;
c) Acesso a jogos, atividades esportivas e recreativas;
d) Apoio educacional e professor de apoio na sala de aula;
e) Acesso prolongado para fazer provas e concursos públicos;
IV — Proibição de cobranças adicionais;
V — 60% (sessenta por cento) de desconto nas contas de água e energia;
VI — Atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e comerciais;
VII — Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em nível municipal,
e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em âmbito
estadual;
VIII- Cartão de estacionamento preferencial;
IX — Desconto de 80% (oitenta por cento) na compra de passagens aéreas;
X- Desconto na aguisição de veículos;
XI — Meia entrada em cinemas, parques e teatros;
XII — Redução na jornada de trabalho de genitores que sejam servidores públicos;
XIII — Acesso a benefício de prestação continuada (BPC-Loas).
Art. 7º. Consideram-se ilícitas as condutas de recusa a matrícula das pessoas diagnos-
ticadas com TEA nas unidades escolares do município ou de não atendimento das especifi-
cidades desses alunos na rede municipal de ensino, devendo ser denunciadas aos órgãos ad-
ministrativos competentes
$1ºO gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com
transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa
de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, conforme determina a Lei Federal nº 12.764/2012
$ 2º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, o servidor ficará sujeito à perda do cargo.
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Art. 8º. Fica garantida e estabelecida ainda, a Política Municipal para Educação In-
clusiva de Acompanhamento Escolar Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE.
Parágrafo único. À presente política tem por objetivo orientar práticas educacionais
que promovam o máximo desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e da cri-
atividade das pessoas com TEA, bem como de suas habilidades fisicas e intelectuais para o
gozo de direitos e a participação efetiva no mercado de trabalho.
Art. 9º São diretrizes da Política para a Educação Inclusiva, em todos os níveis de
ensino ofertados pelo município de Riacho das Almas/PE:
I- Prover e treinar professores das classes comuns e da educação especial capacitados
e especializados, respectivamente, para o atendimento às necessidades educacionais dos alu-
nos com TEA;
H - Realizar a distribuição dos alunos com nec
dades educacionais especiais pelas
várias classes do ano escolar em que forem classificados, de modo que essas classes comuns
se beneficiem das diferenças e ampliem positivamente as experiências de todos os alunos;
HI - Realizar flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado
prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos
diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apre-
sentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da
escola, respeitada a frequência obrigatória;
IV- Garantir serviços de apoio pedagógico especializado em salas, nas quais o pro-
fessor especializado em educação especial realize a complementação ou suplementação cur-
ricular, utilizando procedimentos, equipamentos e materiais específicos;
V - Criar condições para reflexão e elaboração teórica da educação inclusiva, com
protagonismo dos professores, articulando experiência e conhecimento com as necessida-
des/possibilidades surgidas na relação pedagógica, inclusive por meio de colaboração com
instituições de ensino superior e de pesquisa;
VI - Garantir a sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem coo-
perativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com
a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes c recursos da
comunidade, como associações de defesa de direitos da pessoa com TEA e profissionais que
realizam terapias multidisciplinares em apoios aos educandos.
Art. 10. Para garantir a efetividade da política, fica estabelecido que:
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I - Será obrigatória a presença de profissionais com qualificação técnica necessária
para o acompanhamento e suporte adequado dos alunos com “TEA nas escolas da rede mu-
nicipal que tenham alunos com tais condições especiais;
II - Garantir suporte escolar complementar especializado (ARE) para os alunos com
TEA, incluído em classe comum do ensino regular;
III - Garantir estrutura c adaptações de material escolar adequado às necessidades
educacionais desses alunos;
IV - As escolas deverão dispor de recursos e estratégias específicas para a adaptação,
inclusão e aprendizado dos estudantes com TEA, conforme suas necessidades individuais;
V - Será promovida a capacitação contínua dos profissionais da educação para o
atendimento especializado de alunos com TEA, com o objetivo de identificar comportamen-
tos relacionados ao TEA e encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento;
VI - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com
"VEA ou deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
VII - O Município se responsabilizará por:
a) Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com TEA;
b) Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportuni-
dades de integração social de pessoas diagnosticadas com TEA.
Art. 11. A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar
de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiên-
cia, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 12. Fica garantida aos servidores públicos municipais a redução da jornada de
trabalho de 30% (trinta por cento) até 50% (cinquenta por cento) para aqueles que tenham
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de ho-
rário, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A redução da jornada de trabalho considerará a carga horária
semanal do servidor e a função exercida, garantindo-se a remuneração correspondente às
horas não trabalhadas.
Art. 13. A redução da jornada de trabalho será concedida mediante requerimento do
servidor público interessado à sua chefia imediata, acompanhado do respectivo laudo médico
oficial ou documento equivalente, que ateste a condição de deficiência do familiar.
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$1º O servidor público que tenha seu pedido de redução da jornada de trabalho
deferido nos termos desta Lei, deverá apresentar, anualmente, comprovante de continuidade
da condição de deficiência do familiar.
$2º Em caso de alteração na condição de deficiência que resulte na impossibilidade
de continuídade da redução da jornada de trabalho, o servidor deverá comunicar
imediatamente à Administração Pública Municipal e retomar sua jornada de trabalho regular.
Art. 14. O servidor público beneficiado por esta Lei, terá direito a usufruir de licenças
c afastamentos previstos na legislação, sem prejuízo da redução da jornada de trabalho.
Art. 15. A Administração Pública Municipal poderá estabelecer procedimentos e
critérios adicionais para a concessão e acompanhamento da redução da jornada de trabalho
prevista nesta Lei, visando garantir sua efetividade e aplicação justa.
Art. 16. Caberá a Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias correlatas, a
fiscalização e o acompanhamento da aplicação desta Lei, podendo ser estabelecidos
convênios e parcerias com órgãos e entidades especializadas para apoio e orientação aos
servidores beneficiados.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO DESTINADO A PESSOA PORTADORA DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Art. 17. O atendimento às pessoas com TEA será prestado de forma integrada pelos
serviços de Saúde, Educação e Assistência Social do Município.
Art. 18. Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe multipro fissi-
onal, a informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços
mencionados nesta Lei.
Art. 19. 1: garantia do acesso integral das pessoas com TEA às ações e serviços de
saúde, assistência social e educação ofertados pelo Município, com atenção às peculiaridades
do tratamento, incluindo, em especial, o atendimento especializado nas seguintes áreas, con-
forme a necessidade do atendido:
a) neuropediatria;
b) psiguiatria;
c) psicologia;
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d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
£g) fonoaudiologia;
h) fistoterapia;
i) educação física;
j) nutrição;
k) psicomotricidade.
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto neste artigo, para sua maior
cficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, independentemente de
laudo ou diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme
avaliação multipro fissional.
Art. 20. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será, em hipótese alguma,
submetida a tratamento desumano ou degradante, bem como não será privada de sua liber-
dade ou de convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
$1º Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, obser-
var-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
$2º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente
em seu meio.
$3º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assis-
tência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de
assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
$4º E vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em institui-
des com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no
)
$2º e que não assegurem aos pacientes os seguintes direitos:
I - Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necesst-
dades;
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II - Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua
saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comuni-
dade;
III - Ser protegida contra qualquer forma de abuso c exploração;
IV - “Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou
não de sua hospitalização involuntária;
VI - Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu trata-
mento;
VIII - Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
CAPÍTULO V
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Art. 21. Fica criada, no âmbito do município de Riacho das Almas/PE, a Carteira de
identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), em atendimento as
disposições da Lei Federal nº 12.764/2012, em seu art. 3º-A, com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos
e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 22. A Ciptea será emitida pelo órgão competente do Município, mediante
requerimento do interessado, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
(CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número de inscrição no
registro geral (RG), número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
IL - Fotografia no formato 3 x 4 cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
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III — Documentos relacionados ao responsável legal ou cuidador, sendo eles nome
completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone ou e e-mail;
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
Art. 23. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
os dados cadastrais do identificado, e mantendo-se as condições que deram origem a sua
concessão, poderá ser requerida a sua revalidação pelo mesmo prazo legal disposto.
CAPÍTULO VI
DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
Art. 24. Fica instituída a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" no
Município de Riacho das Almas/PE, a ser celebrada anualmente na última semana do mês
de abril, com o objetivo de promover a conscientização, informação e sensibilização da
sociedade acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 25. A Semana de Conscientização sobre o Autismo tem como principais
objetivos:
I - Promover a disseminação de informações atualizadas sobre o transtorno do
espectro autista (TEA), suas características, diagnóstico e tratamento;
II - Fomentar a inclusão social e a igualdade de oportunidades;
HI - Es
“TEA e suas famílias;
imular o respeito, a empatia e a compreensão em relação às pessoas com
IV - Promover a conscientização sobre os direitos das pessoas com TEA, incluindo
o acesso à educação, saúde, trabalho e lazer;
V - Incentivar a realização de atividades e eventos que promovam a inclusão e à
participação das pessoas com TEA na comunidade.
Art. 26. Durante a Semana de Conscientização sobre o Autismo, serão realizadas
atividades pelos poderes constituídos, associações e sociedade civil organizada que
contribuam para alcançar os objetivos estabelecidos nesta Lei, tais como:
I - Palestras, seminários e debates sobre a temática, com a participação de
especialistas, profissionais da saúde, educadores e pessoas com TEA;
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II - Campanhas de conscientização em escolas, empresas, órgãos públicos e espaços
úblicos, por meio de cartazes, panfletos, vídeos e outras mídias digitais;
> E
HI - Eventos culturais, esportivos e de lazer inclusivos, que promovam a participação
de pessoas com TEA e suas famílias;
IV - Iixposições de arte, fotografia e outras manifestações culturais produzidas por
pessoas com TEA;
V - Atividades de sensibilização e capacitação de profissionais de diversas áreas para
o atendimento às pessoas com TEA.
Art. 27. A sociedade civil e grupos organizados poderão realizar eventos nessa
semana, como campanhas, debates, seminários, palestras, eventos, distribuição de panfletos,
cartilhas e cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para à
divulgação e conscientização a respeito do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 28. A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo passa a integrar o
calendário oficial de eventos do Município.
Art. 29. Ficam autorizados os Poderes constituídos, a adotarem na Semana Municipal
de Conscientização do Autismo, em seus espaços públicos municipais, adereços e demais
objetos na cor predominante azul, cor esta, que simboliza o Dia Mundial da Conscientização
do Autismo, data instituída por meio da Organização das Nações Unidas (ONU).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Para o cumprimento das políticas e diretrizes de que tratam a presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos e parcerias com
outros entes federativos, órgãos públicos e entidades privadas, preferencialmente com orga-
nizações da sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou
especificamente de pessoas com TEA, visando à ampliação e fortalecimento das ações vol-
tadas para as pessoas e seus familiares.
Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas na Lei Orçamentária
Anual, do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente lei, ficam condicionadas à
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realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário, exigidas pelo art. 113
do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e arts. 16, 17 e 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 32. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor, após a sua aprovação, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, 11 de junho de 2024.
Nosach Li Myna
NESTOR DE LIRA MOURA
VEREADOR
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07 / 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE, 11 DE JUNHO DE 2024.
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
Venho respeitosamente à presença de Vossas Iixcelências, propor o Projeto de Lei
em anexo que visa instituir no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, o
Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando
garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando
ainda outras providências correlatas,
A princípio, é importante salientar que atualmente, estima-se que existam cerca de 6
milhões de brasileiros com o transtorno do espectro autista (TEA). São pessoas que, embora
compartilhem um núcleo de traços comportamentais, formam um grupo, no fundo, bastante
heterogêneo que abarca uma variedade de sintomas, habilidades e deficiências relacionadas à
linguagem e à interação social. Até alguns anos atrás nos referíamos a essa pluralidade de
características como síndrome de Asperger e autismo leve, moderado e grave. Hoje, porém,
ela é compreendida como um contínuo formado por três níveis, a depender do grau de
suporte demandado pela pessoa, que pode variar nas diferentes áreas da sua vida.
Além das mudanças de nomenclatura, viu-se também, nas últimas décadas, um
aumento significativo da prevalência do TEA. Segundo dados do órgão de saúde americano
CDC (Centers for Disease Control and Prevention), usados como referência no mundo todo, em
2000, os Estados Unidos registravam um caso de autismo a cada 150 crianças observadas. Já
em 2020, essa proporção saltou para nada menos que um caso a cada 36.
Isso não significa, porém, que há hoje muito mais pessoas com o transtorno do que
há 20 anos. Na verdade, apontam especialistas, esse crescimento reflete, sobretudo, a
melhora na compreensão do que é o autismo — o que redunda em critérios mais refinados
de identificação — e o maior acesso da população aos serviços de diagnóstico, além de pais,
responsáveis, professores e pediatras mais bem informados sobre o tema.
Com o aumento da visibilidade e da conscientização a respeito do TEA, veio também
o seu reconhecimento nas leis. No Brasil, isso teve início em 2012, quando foi aprovada a
Lei 12.764/12, também conhecida como Lei Berenice Piana, em homenagem a uma mãe
militante da causa. A norma estabeleceu direitos fundamentais para os autistas, como o
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diagnóstico precoce e o tratamento adequado pelo SUS, bem como o acesso à proteção
social, ao mercado de trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
Se a proteção da pessoa autista tem conhecido importantes avanços no campo legal,
é fundamental ressaltar que há ainda uma distância, para não dizer um abismo, entre o que
prescrevem as leis e a sua aplicação cotidiana. No dia a dia, pais têm que lutar na Justiça para
poder ter mais tempo para cuidar de seus filhos, o acesso ao mercado de trabalho segue cheio
de obstáculos para pessoas com TEA, faltam acompanhantes especializados nas salas de aula.
E conseguir tratamento ou mesmo um diagnóstico no SUS pode se converter numa
verdadeira odisseia.
Reconheça-se que a inclusão nem de longe é uma tarefa simples. Contudo, a crescente
conscientização em torno do autismo indica que esse é, felizmente, um caminho sem volta,
até porque, do contrário, estaremos relegando milhões de brasileiros a uma espécie de
cidadania de segunda classe. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição complexa
que requer abordagens educacionais específicas para garantir o pleno desenvolvimento c
inclusão de seus portadores na sociedade.
Desse modo, ao instituir um Estatuto Municipal da Pessoa com “TEA, estar-se-á
reconhecendo e protegendo essas pessoas, conforme as diretrizes tanto da legislação federal
citada, como também da Organização Mundial da Saúde (OMS). Destaca-se a importância
de caracterizar o TEA e considerar essas pessoas como portadoras de deficiência, nos termos
a Lei Federal nº 13.146/2015, assegurando-lhes todos os direitos decorrentes dessa condição.
Assim, o presente projeto estabelece as diretrizes da Política Municipal de
Atendimento às Pessoas com TEA, enfatizando a intersetortalidade das ações e a participação
comunitária na formulação e controle das políticas públicas. Enfatiza aínda a atenção integral
à saúde, capacitação de profissionais, apoio às organizações da sociedade civil e inclusão de
métodos pedagógicos eficazes como ABA, TEECH e PECS. Assegurando por fim, a
disponibilização de acompanhantes especializados nas escolas e apoio complementar para
tratamentos multidisciplinares.
Além disso, a política pública municipal visa garantir e ampliar os direitos das pessoas
com TEA e seus familiares. Destacam-se o acesso facilitado a serviços de saúde
especializados, educação inclusíva, inclusão laboral e acesso a atividades culturais, de lazer e
esportivas. Pontuando inclusive que as políticas públicas que serão adotadas, serão
coordenadas por um órgão específico designado pelo Poder Executivo Municipal, seguindo
princípios de inclusão, conscientização e formação contínua de profissionais.
Outrossim, institui-se a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), garantindo atenção integral e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados. A Ciptea será emitida pelo órgão competente do
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município e terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser revalidada mediante atualização dos
dados cadastrais.
Por fim, a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" é instituída no calendário
oficial do município, a ser celebrada anualmente na última semana de abril. lista semana tem
como objetivo promover a conscientização, informação e sensibilização da sociedade acerca
do TEA, realizando atividades como palestras, seminários, campanhas de conscientização,
eventos culturais e esportivos inclusivos, exposições e capacitações de profissionais.
Por conseguinte, é nítido o conjunto de políticas públicas e avanços a que a les se
propõe a adotar, de modo que não só as pessoas portadoras de TEA e seus familiares serão
diretamente beneficiados, mas também toda a comunidade bonitense o será. Diante do
exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste projeto de lei, com
vistas a assegurar os direitos, a inclusão e a proteção das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista no Município de Riacho das Almas.
NotaA dize Missas:
NESTOR DE LIRA MOURA
VEREADOR
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“+ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 07/2024
AUTORIA: NESTOR DE LIRA MOURA
Instituir no âmbito do Município de Riacho das
Almas/PE, o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando
garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa
com TEA na sociedade, dando ainda outras
providências correlatas.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 007/2024, de iniciativa do Vereador Nestor de Lira
Moura, visa instituir no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, o Estatuto
Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando garantir
os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda
outras providências correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
ce parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CH/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
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Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização politico-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
TV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “/odos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. Ea
sua predominância; tudo que reperonte direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local?
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
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pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEIN?º 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, à
suspensão da subvenção ou auxího.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
ce necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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ACHO DAS ALMAS - PE +
Para constar, eu, Vereado: mad Loiro Cri 4205 Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente £om os demais membros.
Riacho das Almas, 12 de junho de 2024.
| hall! iz
TONARDO HEN QUE DE MOURA
re PRESIDENTE
Wes AnÊ: ENO Lrre
/ GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON les SANTOS BEZERRA
RELATOR '* MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS - PE -
4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 07/2024
AUTORIA: NESTOR DE LIRA MOURA
Instituir no âmbito do Município de Riacho das
Almas/PE, o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando
garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa
com TEA na sociedade, dando ainda outras
providências correlatas.
1. RELATÓRIO
“Trata-se do Projeto de Lei nº 007/2024, de iniciativa do Vereador Nestor de Lira
Moura, visa instituir no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, o Estatuto
Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando garantir
os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda
outras providências correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
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3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 12 de junho de 2024.
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CENA SOUSA
GUSTAV ARDE Di
PRESIDENTE
Josi WELDER FERREIRA JAIRVERTON SATGDOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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