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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Riacho das almas/ PE, e dá outras providencias correlatas.
native_id1561

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Matéria colocada em 2ª votação — —
2024-06-18 Matéria colocada em 2ª votação — —
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-13 Matéria colocada em 1ª votação — —
2024-06-11 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T15:58:09.239885-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-06-13T15:52:51.333916-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSEC
APROVADO :
25 VOTAÇÃO
CÂMARA NUA. DE RIACHO DAS ALMAS-PÊ :
APROVADO
LT vOTAçSO
DisPÓE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, estado de
cai Pernambuco, no uso das suas atribuições legais c regimentais definidas pelo art.21 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 31 e seguintes c art. 297, todos do
Regimento Interno, submete a deliberação do douto plenário o seguinte Projeto de Leu:
Art. 4º Ficam estabelecidos os subsídios dos agentes políticos do Município de
Riacho das Almas/PE, a serem pagos em parcela única c mensal a partir de 1º de janeiro de
2025, aos detentores dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, nos
respetivos valores:
I- R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Prefeito;
XE — R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Vice-Prefeito;
KI - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os Secretários Municipais e equivalentes.
Parágrafo único. É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários
Municipais o recebimento de acréscimos aos seus subsídios, seja parcela de qualquer
A natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra
espécie remuneratória, nos termos do art. 39, $ 4º da Constituição Federal.
Art. 2º Fica vedado o reajuste do valor do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais no curso do quadriênio 2025 a 2028.
$ 4º Entende-se como reajuste, o aumento do valor do subsídio a qualquer título,
salvo a revisão geral anual concedida aos servidores e a reposição das perdas inflacionárias.
$ 2º Fica permitida a revisão geral anual e a reposição das perdas inflacionárias,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de lei específica de iniciativa
própria, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados
os seguintes requisitos:
E — Para concessão da revisão geral anual e a reposição das perdas inflacionárias, o
percentual não pode ser superior ao correspondente da porcentagem acumulada pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos últimos 12 (doze meses), referente a
inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda);
AR
Ds:
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128.
E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“RIACHO DAS ALMAS - PE
I - A revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais deve estar prevista em proposta legislativa própria ou na revisão geral anual dos
servidores municipais;
HI — A proposta legislativa que estabelecer a revisão geral anual aos servidores
municipais, deve esclarecer explicitamente, que se trata de revisão geral anual prevista no
art. 37, X, da Constituição Federal;
IV — Se for concedido aos servidores municipais reajuste ou aumento maior que a
inflação do período, a proposta legislativa deve especificar qual o percentual de revisão e
qual o percentual adicional de aumento, aplicando-se a revisão aos subsídios do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, limitado ao percentual relativo ao índice de
inflação do período.
Art. 3º Aos agentes políticos detentores de cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito, de
Secretários Municipais e equivalentes, fica assegurado o gozo de férias anuais de trinta dias,
sem prejuízo dos subsídios, bem como, o pagamento de décimo terceiro subsídio anual,
nos valores respectivamente fixados no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º A ausência, afastamento ou impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e de
Secretário Municipal, por qualquer motivo, implicará no recebimento proporcional do
subsídio mensal e décimo terceiro anual, de acordo com o período de efetiva atuação.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito e o Secretário interino, que eventualmente
ocupar o cargo na condição de substituto temporário do titular, seja Prefeito, ou Secretário,
respectivamente, caberá perceber na forma proporcional ao subsídio mensal e décimo
terceiro anual do cargo efetivo, conforme o período em exercício.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas na lei orçamentária vigente, em cada exercício
financeiro.
Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente proposta legislativa, ficam
condicionadas à realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário,
exigidas pelo art. 113 do AD'TC (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) c arts.
16,17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.247/2020 e 1.ei 1.249/2020.
Câmara Municipal de Riacho das Almas, 11 de junho de 2024.
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128.
E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALAS «PE
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GOMES DE MOURA | +” | JOSÉ LEANDRO DA SILVA NETO
1º
SECRETÁRIO d 2º SECRETÁRIO
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E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALAS - PE
LEGISLAÇÃO CITADA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal
()
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
b) em Municípios de dez mil c um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(.)
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vercadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $
5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
$1%A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
()
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos ec os proventos, pensões ou outra espécie
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“RIACHO DAS ALMAS -PE
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito
do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
()
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes
$ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Iistado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI.
()
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
$ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do $ 8º deste artigo, vedado o
pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IL - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;
(.)
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
HI - renda e proventos de qualquer natureza;
$2º O imposto previsto no inciso HI:
1 - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade,
na forma da lei;
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RIACHO DAS ALAS «PE -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08 /2024.
Câmara Municipal de Riacho das Almas, 11 de junho de 2024.
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, vem à presença
de seus pares que compõem esta Egrégia Casa Legislativa, com o objetivo de encaminhar o
presente Projeto de Lei Municipal, que altera os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais, e dá outras providências.
Consoante o disposto na Constituição Federal, no artigo 29, inciso V, é
competência privativa do Poder Legislativo fixar, mediante lei de iniciativa da Câmara
Municipal, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do município.
De maneira que, a presente proposta legislativa, foi produzida levando-se em
consideração o que dispõe o artigo 29, inciso V e artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, respectivamente:
Art. 29. Omissis
(:)
V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150,11, 153, II, e 153,9 2º, 1.
Art. 37. Omissis
(:)
XI — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte € cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“RIACHO DAS ALMAS - PE
Cumpre dizer que a fixação dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
não se submetem ao Princípio da Anterioridade, o que possibilita haver alteração na
legislatura em curso, contudo, devendo respeitar a data limite de até 180 (cento c oitenta)
dias antes do final do mandato, em atenção ao parágrafo único, do artigo 21, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido é o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco:
E ainda:
PROCESSO TCE-PE Nº 16025520. SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11/05/2016. CONSULTA. — UNIDADE
GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO. INTERESSADO:
Sr. EDMILSON HENAUTH - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BONITO. RELATORA: CONSELHEIRA
TERESA DUERE. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO.
ACÓRDÃO T.C. Nº 0487/16
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº
1602552-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o
presente Acórdão,
CONSIDERANDO os termos da Proposta de Voto nº 08/2016 da
Auditoria Geral desta Corte, Em CONHECER a presente Consulta e,
no mérito, RESPONDER ao Consulente nos seguintes termos:
(.)
2) A fixação da remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Secretários Municipais não se submete ao Princípio da
Anterioridade, podendo haver concessão de aumentos na
legislatura em curso. A assertiva encontra respaldo no artigo 29, inciso
V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No
entanto, devem ser obedecidos a iniciativa privativa da Câmara de
Vereadores e o veículo normativo previsto na Lei Orgânica
Municipal, bem como as limitações de último ano de mandato
previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) e na Lei Federal nº 9.504/1997
(Lei das Eleições);
3) Não é possível o Prefeito encaminhar projeto de lei ao Poder
Legislativo para aumentar subsídios dos Secretários Municipais, uma vez
que a iniciativa é privativa da Câmara de Vereadores, conforme a
disposição do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal;
PROCESSO TCE-PE Nº 15095848. SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 04/05/2016. CONSULTA. — UNIDADE
GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. INTERESSADO:
Sr. VICENTE MANOEL LEITE ANDRÉ GOMES PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. RELATOR:
CONSELHEIRO MARCOS LORETO. ÓRGÃO JULGADOR:
TRIBUNAL PLENO. ACÓRDÃO T.C. Nº 0454/16.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALUAS - PE -
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº
1509584-8, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra O
presente Acórdão, em RESPONDER ao consulente nos seguintes
termos:
1. A fixação dos subsídios dos Vereadores deve ser realizada pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
até a data da realização do primeiro turno das eleições municipais;
2. À lei orgânica municipal pode fixar prazo anterior para a fixação dos
subsídios dos vereadores;
3. Não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição
constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000.
4 A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais se dará por lei de iniciativa da Câmara Municipal, podendo a
providência ser adotada em qualquer exercício da legislatura,
sendo vedado o aumento nos últimos 180 dias do mandato do
Prefeito.
Recife, 6 de maio de 2016. Conselheiro Carlos Porto Presidente.
Conselheiro Marcos Loreto Relator. Conselheira Teresa Duere.
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. Conselheiro João Carneiro
Campos. Conselheiro Ranilson Ramos. Presente: Dr. Cristiano da Paixão
Pimentel Procurador-Geral.
Assim, considerando que a presente matéria segue os ditames legais e
constitucionais, de modo que pode ser aprovada na legislatura em curso, contam os
signatários com a colaboração e aprovação dos demais Edis para a agilização nos trâmites
regimentais da proposição.
Nesta oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Nidacd dio Minas
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE
cd fude Httuto Lines AS A A ÇçrA
ENIV, OMES DE MOURA ad É JOSÉ LEANDRO DA SILVA NETO
2º SECRETÁRIO
1º SECRETÁRIO
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“RIACHO DAS ALMAS - PE -
“4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 08/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do
vice-prefeito e dos secretários do município de Riacho
das almas/ PE, e dá outras providencias correlatas.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, que
dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do
município de Riacho das almas/ PE, e dá outras providencias correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
cis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CH/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os listados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
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CÂMARA VUNKIPAL DE VEREADORES
«RIACHO DES ALMAS -PE
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios,
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HT -instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lex;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual,
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos s
» insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de leí de denominação de via pública, os nobres [dis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
+ RIACHO DAS ALMAS « PE »
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEINº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º À infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS «PE -
Para constar, eu, Vereador, .. ú »t» Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente coínios demai membros.
Riacho das Almas, 12 de junho de 2024.
|
PRESIDENTE
ratos ad Armdu k Citoms Gra A
SNGUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KA 9S SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(O gmail.com
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CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL VE VEREADORES.
- RIACHO DAS ALMAS - PE
«4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 08/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do
vice-prefeito e dos secretários do município de Riacho
das almas/ PE, e dá outras providencias correlatas.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, que
dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do
município de Riacho das almas/ PE, e dá outras providencias correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
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- RIACHO DAS ALMAS «PE -
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por spa a aprovação.
Para constar, cu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 12 de junho de 2024.
QGUSTAY ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
JAIRVERTON KAIKYDOS SANTOS BEZERRA
MEMBRO
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