PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIAÇHO DAS ALHAS -PE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 / 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, 11 DE JUNHO DE 2024.
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Colendo plenário, atendendo às determinações da Constituição Federal,
especialmente no art. 29, em seus incisos V e VI, bem como as disposições de nossa Lei
Orgânica, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo Municipal de Riacho das Almas, estado
de Pernambuco, apresenta o presente Projeto de Resolução em anexo, que visa fixar os
subsídios dos Vereadores do Município de Riacho das Almas/PE para a Legislatura
de 2025 a 2028, e dá outras providências correlatas.
A presente proposta tem como objetivo, atender às determinações legais
consubstanciadas na obrigatoriedade de fixação dos subsídios dos parlamentares em cada
legislatura para a subsequente, em conformidade ao previsto pelo art. 29, inciso VI da
Constituição Federal, observando-se ainda, os limites e parâmetros determinados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Outrossim, a presente proposta, seguindo os limites e determinações do art. 29, inciso
VI, alínea b” da Constituição Federal, que vincula o subsídio dos Vereadores a 30% do
subsídio dos Deputados Estaduais da atual legislatura, alinhando-se assim aos preceitos
legais, da mesma forma, com a realidade econômica e as responsabilidades do cargo. A
presente atualização financeira, ficará condicionada a estimativa de impacto financeiro
orçamentário exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente visando o equilíbrio
fiscal, bem como o respeito as disposições legais.
Assim, em vista do exposto, a presente proposta legislativa alinha-se aos princípios
de legalidade, transparência, responsabilidade fiscal e equidade. Sendo estes os fundamentos
essenciais que ensejaram a presente propositura, ao passo em que contamos com o
beneplácito dos Nobres Pares.
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE
4 de Ma io Lo Eus A CEGO /
GENI GOMES DE MOURA | so JOSÉ LEANDRO DA SILVA NETO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
mM
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128.
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“RIACHO DAS ALMAS - PE -
ODE RESOLUÇÃO) 2024
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APR . + FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
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NOTAÇÃO | DE RIACHO DAS ALMAS/PE PARA A LEGISLATURA
ci 1 ge 2 DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
var OT 490 NoTOS | CORRELATAS.
t CO PRESIDENTE
mc ANEESA ARETORE DA TAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e regimentais definidas pelo art. 22 e
seguintes, e art. 26, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 31 e seguintes do
Regimento Interno, submete a deliberação do douto plenário o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º Ficam estabelecidos os subsídios dos Vereadores do Município de Riacho das
Almas/PE para a legislatura de 2025 a 2028, no valor de 30% (trinta por cento) dos subsídios
dos Deputados Estaduais da atual legislatura, em conformidade ao previsto no art. 29, inciso
VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores ficarão fixados nos seguintes valores:
I—a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
IH —a partir de 1º de janeiro de 2027, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos
reais).
Art. 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais trazidos pelos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas nas disposições constitucionais efetivamente
realizadas no exercício anterior, sendo eles:
I- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
MH - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
HI - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos incisos anteriores, o
subsídio dos Vereadores e a despesa total com pessoal sofrerá proporcional redução de valor,
com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 3º O Presidente do Poder Legislativo Municipal perceberá mensalmente,
acrescido de seu subsídio, o valor de cem por cento do montante fixado do subsídio dos
ereadores, a título de Verba de Representação de Caráter Indenizatório, devido pelas
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atribuições específicas do cargo, compatível com as responsabilidades e a carga extra
decorrente do exercício das funções representativa, administrativa e financeira.
$ 1º O Vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara, terá
direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
$ 2º O Presidente da Câmara enquanto afastado das suas funções, sofrerá
proporcional redução da verba prevista no capyt deste artigo.
Art. 4º O subsídio percebido pelos Vereadores, equivale aos números de sessões
ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo
devido ao Vercador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês.
Parágrafo único. A falta não justificada às sessões, ou não abonadas pela
Presidência na forma regimental, ocastonará a redução proporcional do subsídio, no valor de
1/30 (um trinta avos).
Art. 5º É vedado aos demais Vereadores o recebimento de qualquer acréscimo aos
seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação,
adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, $ 4º da
Constituição Federal.
Art. 6º Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos Vereadores no curso da
Legislatura.
$ 1º Entende-se como alteração, o aumento do valor do subsídio, por meio de
reajuste ou quaisquer outros acréscimos, seja qual for o título, salvo a revisão geral anual
concedida aos servidores municipais.
$ 2º Fica permitida a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, conforme previsto no art.
37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I — Para concessão da revisão geral anual, o percentual não pode ser superior ao
correspondente da porcentagem acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), nos últimos 12 (doze meses), referente a inflação oficial (perda de poder aquisitivo
da moeda);
II — À extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na proposta legislativa
que fixar a revisão geral anual aos servidores municipais;
HI — A proposta legislativa que estabelecer a revisão geral anual aos servidores
municipais, deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art.
37, X, da Constituição Federal;
IV — Se for concedido aos servidores municipais reajuste ou aumento maior que a
inflação do período, a proposta legislativa deve especificar qual o percentual de revisão e qual
percentual adicional de aumento, ficando o reajuste dos subsídios dos Vereadores limitado
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ao percentual relativo aos índices de inflação /revisão, bem como ao subsídio pago aos
Deputados Estaduais.
Art. 7º Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde
que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela
participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o
Art. 57, $ 7º da Constituição Federal.
Art. 8º [Fica permitido o pagamento de décimo terceiro subsídio anual aos
Vereadores, em igual valor ao ordinário, desde que sejam respeitados os limites
constitucionais, legais e os demais previstos nesta Resolução.
$ 1º À concessão integral do pagamento do décimo terceiro subsídio será feito ao
Vereador que efetivamente se fizer presente nas sessões ordinárias realizadas nos 12 (doze)
meses da sessão legislativa.
$2º A ausência por qualquer motivo, implicará no recebimento proporcional aos
meses de atuação legislativa.
$ 3º Os suplentes receberão o valor a título de décimo terceiro subsídio, de forma
proporcional aos meses que atuaram nas sessões legislativas.
Art. 9º A data limite de recebimento do subsídio dos Vereadores, será até o 5º dia
útil do mês subsequente ao repasse do duodécimo pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Ao suplente que tomar posse na condição temporária de Vereador, caberá o
mesmo subsídio dos Vereadores em exercício efetivo, nos termos da presente Resolução.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada
exercício financeiro.
Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente Resolução, ficam
condicionadas à realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário,
exigidas pelo art. 113 do ADTC (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e arts.
16,17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Riacho das Almas, 11 de junho de 2024.
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE
a,
GENINALJGOMES DE MOURA -
JOSÉ LEANDRO DA SILVA NETO
2º SECRETÁRIO
1º SECRETÁRIO
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«RIACHO DAS ALHAS - PE
LEGISLAÇÃO CITADA
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social: VII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou
no valor da aposentadoria; XVH - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal
th
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
b) em Municípios de dez mil c um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(-)
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
1-7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
(.)
$12A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
(.)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(..)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de gue trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
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RIACHO DAS ALMAS «PE -
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo
e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo
c o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores c aos Defensores Públicos;
(.)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração c remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes
(.)
$ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI
(.)
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro
a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
$ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do $ 8º deste artigo, vedado o
pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(.)
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;
(.)
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E LHAS - PE -
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
HI - renda e proventos de qualquer natureza;
$2º O imposto previsto no inciso TI:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na
forma da lei;
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RIACHO DAS ALMAS «PE =
«4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
Fixa o subsídio dos vereadores do município de
Riacho das almas/PE para a legislatura de 2025 a
2028, e dá outras providencias correlatas.
1. RELATÓRIO
“Trata-se do Projeto de Resolução nº 003/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, que
Fixa o subsídio dos vereadores do município de Riacho das almas/PE para a legislatura de
2025 a 2028, e dá outras providencias correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas /PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
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financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de clevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sya eraçprovação.
Para constar, cu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais inembros.
Riacho das Almas, 12 de junho de 2024.
oo Aemdlo” dy Suema D8 ua
a AVO Ea RÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
,
JAIRVERTON ENE AEE santos BEZERRA
MEMBRO
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-RIACHO DAS ALMAS « PE -
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
Fixa o subsídio dos vereadores do município de
Riacho das almas/PE para a legislatura de 2025 a
2028, e dá outras providencias correlatas.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 003/2024, de iniciativa da Mesa Diretora,
que Fixa o subsídio dos vereadores do município de Riacho das almas/PI para a legislatura
de 2025 a 2028, e dá outras providencias correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vercadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CH /88, ou nas competências do Listado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os listados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
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Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais c legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Mumcípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, coma cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local?, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. E ia
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres [dis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
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LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxího dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Let acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, cm vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Let Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
" ES
Para constar, eu, Vereado d au pod. í de tá Sora, Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente comlos demais membros.
Riacho das Almas, 12 de junho de 2024.
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PRESIDENTE
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*RIACHO DAS ALMAS - PE -
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QUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERION KAIO DOSSANTOS BEZERRA
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