br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaRegulamenta a Colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
native_id157

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALhiaS-PE
APROVADO
VOTADO
Regulamenta a colocação de placas informativas em
todas as obras públicas realizadas no município de
Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
io
PRES DENTE
O VEREADOR GENIVAL GOMES DE MOURA, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação
do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Todas as obras públicas realizadas no Município de Riacho das
Almas/PE deverão conter placa informativa com os dados referentes a realização da
obra, constando, obrigatoriamente:
I. - data de início e término da obra;
EE: - dados referentes as empresas executoras da obra;
EEE: - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
IV. - valor contratado e valores agregados no decorrer
da realização da obra; V - contato do órgão de fiscalização;
V. - endereço para vista integral do processo de licitação e/ou
retirada de cópia do contrato;
VI. - nome completo, número da inscrição do CREA e o número da
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável
pela fiscalização da obra;
VII. VIII - dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria
gestora dos recursos.
Art. 2º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no
edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 3º A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CâvAR ucens 06 VEREADONES
=PRACHO DAS ALHAS 9%
aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.
Art. 4º Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada
em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 24 de
maio de 2022.
Leg Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as informações a serem
disponibilizadas nas placas indicativas de obras públicas realizadas direta ou
indiretamente pelo Município de Riacho das Almas.
O objetivo é incrementar os níveis de transparência administrativa,
permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais
realizadas com o dinheiro público.
Devemos lembrar que o Art. 16, da Lei Federal nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, fixa normas gerais sobre a colocação de placas em obras públicas,
estabelecendo que "Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de
qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis
ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos
técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos. ”
A proposição aqui apresentada busca suplementar a Lei 5.194/1966, no
que cabe ao município, promovendo maior concretude ao princípio constitucional da
publicidade e ao direito fundamental à informação, uma vez que a Constituição Federal,
em seu Art. 30, II, assegura aos Municípios a competência suplementar a legislação
federal e estadual no que couber.
Noutras palavras, a Constituição Federal atribui aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, 1), além de
autorização para suplementar a legislação federal (Art. 30, II), como no caso dessa
proposição.
Sendo assim, a presente propositura se encontra de acordo com a ordem
constitucional, apresentando conteúdo que se harmoniza com as demais regras que
conferem acesso às informações de interesse público, sacramentando a legitimidade do
Município para suplementar a legislação no assunto.
Ademais, a fim de evitar qualquer alegação de vício de iniciativa, devo
lembrar que o presente Projeto de Lei não viola o princípio da separação e independência
dos Poderes, uma vez que o dever de publicidade a ser cumprido pelo Município não deve
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
Ç . PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
ser considerado mero ato de administração.
Devo informar aos demais pares ainda, que a presente proposição é
inspirada na Lei nº 3966/2012, do Município de Guarujá/SP, que, inclusive, foi levada ao
Supremo Tribunal Federal a fim de se averiguar a sua constitucionalidade por suposta
alegação de usurpação de competência do Poder Executivo.
Ao analisar a legislação do Município paulista, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE nº 795.804, proposto pelo prefeito municipal de Guarujá,
o relator Ministro Gilmar Mendes ratificou a lei reconhecendo a sua
tituci lidade, sã l E
[...] No caso, nitidamente, vê-se que as proposições normativas da
Lei 3.966, de 29 de outubro de 2012, do Município de Guarujá (SP),
não potencializam indevida ingerência na administração interna do
Executivo, sendo certo que apenas estabelecem a materialização do
dever de publicidade e transparência dos atos da Administração
Pública,
públicas em
execução pelo Município.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no
sentido de que os Municípios são competentes para legislar sobre
questões relativas à edificações ou construções realizadas no seu
território, nos termos do art. 30, I, da Constituição. Portanto, o
referido diploma legal não padece do vício de iniciativa apontado pelo
recurso em análise.
Fra
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o
vereador pode legislar sobre o tema.
Ademais, sobre a possibilidade de geração de despesa ao Executivo em
virtude da presente proposição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão
Geral, no Tema 917, pacificou que "Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, IL "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em 24 de maio de
2022.
| Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52

open original →