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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaDenominar como Escola Municipal Ednaldo Nunes da Silva a Escola padrão FNDE, construída entre os bairros do Alto do Açude e Jiquiri, nesta cidade de Riacho das Almas/PE e dá outras providências. - Autoria Jaieverton Kaio dos Santos.
native_id1572

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-12 Matéria colocada em votação — —
2024-08-12 Matéria colocada em votação — —
2024-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-08 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T10:08:22.059039-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ACHO DAS ALMAS « PE +
PROJETO DE LEI Nº 09/2024, de 06 de agosto de 2024.
Denominar como Escola Municipal Ednaldo
Nunes da Silva a Escola padrão FNDE,
construída entre os bairros do Alto do Açude
e Jiquiri, nesta cidade de Riacho das
Almas/PE e dá outras providências.
O VEREADOR JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS
BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Denominar como Escola Municipal Ednaldo Nunes
da Silva, a Escola Municipal padrão FNDE, construída entre os bairros do
Alto do Açude e Jiquiri, nesta cidade de Riacho das Almas/PE.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a mandar confeccionar a placa alusiva ao nome da
homenageada de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das
Almas/PE em, 06 de agosto de 2024.
Jairverton Kaio dos Santos Bezerra
Vereador Autor
M — + acid Do2A
[ini Srt
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com
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ACHO DAS ALMAS - PE
4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 09/2024
AUTORIA: Jairverton Kaio dos Santos Bezerra
Denominar como Escola Municipal Ednaldo Nunes da
Silva a Escola padrão FNDE, construída entre os bairros
do Alto do Açude e Jiquirí, nesta cidade de Riacho das
Almas/PE e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
“Trata-se do Projeto de Lei nº 009/2024, de iniciativa do Vereador Jairverton Kaio
dos Santos Bezerra, Denomina como Escola Municipal Ednaldo Nunes da Silva a Escola
padrão FNDE, construída entre os bairros do Alto do Açude e Jiquiri, nesta cidade de Riacho
das Almas/PE e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
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- RIACHO DAS ALMAS - PE -
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua
lena aprovação.
Ron
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os de: is ni inbros.
Riacho das Almas, 12 de agosto de 2024.
dota | Lncana Goesm
coa NDRÉ DI: LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
'
EJÍVER FERREIRA JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
TOR MEMBRO
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“RIACHO DAS ALMAS - PE
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 09/2024
AUTORIA: Jairverton Kaio dos Santos Bezerra
Denominar como Escola Municipal Ednaldo Nunes da
Silva a Escola padrão FNDE, construída entre os bairros
do Alto do Açude e Jiquiri, nesta cidade de Riacho das
Almas/PE. e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 009/2024, de iniciativa do Vereador Jairverton Kaio
dos Santos Bezerra, Denomina como Escola Municipal Ednaldo Nunes da Silva a Escola
padrão FNDE, construída entre os bairros do Alto do Açude e Jiquiri, nesta cidade de Riacho
das Almas/PE e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise e
parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possut competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CH/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
«RIACHO DAS ALMAS « PE
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição?. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, coma cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “/odos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”,
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
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= RIACHO DAS ALMAS « PE
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEINº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Am. te É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inserção dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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- RIACHO DAS ALMAS - PE -
/
Para constar, eu, Vereador Loirétero Hell DÁ L Sure, Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente 4 os demais membros.
d
Riacho das Almas, 12 de agosto de 2024.
]
FTA
LEONAaDdO Flat: DE MOURA
ã PRESIDENTE
Ílãia, / E bid ML os Ie Deo HÉ=U
Pd GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KAIÓ DOS SANTOS BEZERRA
í RELATOR MEMBRO
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E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com

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