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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaInstitui e inclui no Calendário Municipal de Eventos e Datas Comemorativas, o dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, nesta cidade de Riacho das Almas/PE e dá outras providências. Autor, vereador Dr.Neto.
native_id1574

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-12 Matéria colocada em votação — —
2024-08-12 Matéria colocada em votação — —
2024-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-08 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:01:53.363772-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂVARA MUNKPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS
PROJETO DE LEI Nº 011 /2024, de 06 de agosto de 2024.
Institui e inclui no Calendário Municipal de
Eventos e Datas Comemorativas, o dia
Municipal do Rosário da Virgem Maria, nesta
cidade de Riacho das Almas/PE e dá outras
providências.
E EE O NEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no
A uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de
eventos e datas comemorativas de Riacho das Almas, o Dia Municipal
do Rosário da Virgem Maria.
Art. 2º - O Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria será
celebrado no dia 15 de agosto de cada ano;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das
Almas/PE em, 06 de agosto de 2024.
]
Florisvaldo/Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
: o CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
chars maes ce venvones CNPJ:08.861.858.0001/52
Justificativa:
A presente proposição tem como objetivo instituir o "Dia Nacional
do Rosário da Virgem Maria”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de
agosto- é nesse dia que a Igreja Católica comemora o dia da Assunção
de Nossa Senhora. A oração do Rosário é um pedido de Nossa Senhora
em suas 16 aparições pelo mundo reconhecidas pelo Vaticano. O Rosário
contém as duas orações principais do Cristão. O Pai Nosso, ensinado por
Jesus (segundo o evangelho Mateus 6, 9 - 13), e a Ave Maria (segundo o
evangelho de São Lucas 1,28), que foram as palavras do anjo Gabriel e
de Santa Isabel, extraídas do Evangelho de São Lucas
O Rosário da Virgem Maria é uma prática de devoção amplamente
difundida na cultura religiosa do Brasil. Por séculos, ele tem sido um
símbolo de fé, esperança e proteção para os crentes, proporcionando
conforto espiritual e orientação em momentos de adversidade. A
instituição do Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria reconhece e
valoriza esta tradição, permitindo que os cidadãos possam celebrar e
fortalecer sua fé de maneira oficial e unificada.
Ao oficializar essa data de reconhecimento, a Igreja Católica se
sente reconhecida e valorizada, gerando um ambiente de empatia,
tolerância e comunhão, que são pilares para uma sociedade harmoniosa.
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS «PE -
“++ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 011/2024
AUTORIA: Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Institui e inclui no Calendário Municipal de
Eventos e Datas Comemorativas, o dia Municipal
do Rosário da Virgem Maria, nesta cidade de
Riacho das Almas/PE e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 011/2024, de iniciativa do Vereador Florisvaldo
Bezerra Lopes Neto, Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos e Datas
Comemorativas, o dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, nesta cidade de Riacho
das Almas/PE e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALNAS «PE -
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por suá plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
<
parecer, que assino juntamente com os demaisimembros.
Riacho das Almas, 12 de agosto de 2024.
due pdo dd PARA ÁSIA
Tay TUCENÁ ásia
PRESIDENTE
E a
Jost WEIDER FERREIRA JAIRVERTON KAJÓ/DOS SANTOS BEZERRA
MEMBRO
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4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 011/2024
AUTORIA: Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Institui e inclui no Calendário Municipal de
Eventos e Datas Comemorativas, o dia Municipal
do Rosário da Virgem Maria, nesta cidade de
Riacho das Almas/PE e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 011/2024, de iniciativa do Vereador Florisvaldo
Bezerra Lopes Neto, Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos e Datas
Comemorativas, o dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, nesta cidade de Riacho
das Almas/PE e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise e
parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
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- RIACHO DAS ALMAS - PE
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais c legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HIT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local".
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEINº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. te É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxího dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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As
A 9Busa
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente cofa os demais membros.
Riacho das Almas, 12 de agosto de 2024.
UNIÃO dis (nd À tum
LEONARDO HENRIQUE DE MOURA
; PRESIDENTE
Ed DA
Lper7 ro PAL. Saunas or -
GUSTAXO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KÁIÓ DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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