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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaConfere Título de Cidadão Honorário Riachense ao Sr. Gilberto Sebastião da Silva, e dá outras providências. Autoria Dr.Neto.
native_id1575

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-12 Matéria colocada em votação — —
2024-08-08 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:06:25.516112-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
a CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
pm +..m A CNPJ:08.861.858.0001/52
RIACHO DAS ALMAS - PE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 02 /2024
VOTAÇEO À EMENTA: Confere Título de Cidadão
, 13,8.%024 l Honorário Riachense e dá outras
providências.
x CÃO VOTOS
(0) Vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, no uso de
suas atribuições regimentais, submete à apreciação do plenário da
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, a aprovação e promulgação
por parte da Mesa Diretora do presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedido a Srº Gilberto Sebastião da Silva,
o Título de Cidadã Honorário de Riacho das Almas/PE.
Art. 2º - A outorga da referida honraria será efetuada em
sessão solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 06 de agosto de 2024.
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com
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CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
-RIACHO DAS ALMAS «PE -
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
PROJETO DE DECRETO 02/2024
AUTORIA: FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
Confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense ao
senhor Gilberto Sebastião da Silva e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto nº 02/2024, de iniciativa do Vereador Florisvaldo
Bezerra Lopes Neto, que confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense a senhora Gilberto
Sebastião da Silva e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise e
parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
= RIACHO DAS ALMAS - PE -
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação imfantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; Indo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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- RIAÇHO DAS ALMAS «PE -
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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+ RIACHO DAS ALMAS - PE -
,
Para constar, eu, Ma sda voe LL 221007, Relator, lavrei O presente
parecer, que assmo juntamente cóm os demais membros.
Riacho das Almas, 12 de agosto de 2024.
)
Juh dus 1d quo
LEONARDO HEN UE DE MOURA
PRESIDENTE
” ” y
“AVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERT ON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2024
PROJETO DE DECRETO 02/2024
AUTORIA: FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
Confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense ao
senhor Gilberto Sebastião da Silva e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto nº 02/2024, de iniciativa do Vereador Florisvaldo
Bezerra Lopes Neto, que confere Medalha de Honra ao Mérito Riachense a senhora Suely
Maria de Lima e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
-PE
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por su | plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
arecer, que assino juntamente com os dei mbros.
5q J os
Riacho das Almas, 12 de agosto de 2024.
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Ate RE DEL fio EN A SOUSA
76 é Dr
ERREIRA JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
MEMBRO
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E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com

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