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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaConcede título de utilidade pública no âmbito do município de Riacho das Almas/PE ao O Instituto Florescer do Agreste (IFA), e dá outras providências correlatas.
native_id1605

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Matéria para leitura no plenário — —
2024-10-29 Matéria para leitura no plenário — —
2024-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS AUMAS - PE -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2024
CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS.PE |
APROVADO ! CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO
VOTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, A
EM JOG EIA “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES
tm AO Ed Ros 4
PORA x VOTOS : RURAIS DO SÍTIO TRAPIÁ?, E DÁ OUTRAS
ai el Na | PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PRESIDENTE
O VEREADOR GENIVAL GOMES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais previstas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, submete à
apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública a “Associação dos Moradores e
Produtores Rurais do Sítio T'rapiá”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ ME nº 00.761.910/0001-97, com sede no Sítio Trapia, S/N, 2º Distrito do
Município de Riacho das Almas/PE, CEP 55.120-000.
Art. 2º A Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Sítio T'rapiá, tem dentre
os seus objetivos, não excluindo os demais previstos na norma própria:
I. assessorar os interessados em assuntos relacionados ao desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar, inclusive sendo mediadora para obtenção de créditos e
financiamentos individuais ou coletivos, junto a instituições financeiras;
II- organizar mercadologicamente a produção dos seus associados de forma que
possam gerar renda por meio da agricultura familiar, podendo participar do fornecimento da
sua produção agrícola (gêneros alimentícios) a escolas, hospitais e demais entidades públicas
e privadas;
III- celebrar e assinar convênios/contratos com entidades e instituições públicas,
privadas, nacionais ou internacionais;
IV - promover encontros, treinamentos que proporcionem a organização das famílias
e;
V- contribuir para que haja condições de vida digna para todas as famílias que estejam
inseridas na associação.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE
Art. 3º A concessão do título de Utilidade Pública implica o reconhecimento da
Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Sítio Trapiá como entidade de relevante
interesse público, no âmbito deste Município de Riacho das Almas, estado de Pernambuco.
Art. 4º Para manter o título de Utilidade Pública, a Associação beneficiada deverá
apresentar, anualmente, um relatório de suas atividades e resultados ao Poder Executivo
Municipal, bem como ao Poder Legislativo, comprovando a eficácia e o impacto positivo de
suas ações no desenvolvimento da comunidade local.
Art. 5º Será objeto de Lei, revogando-se os efeitos da presente declaração de utilidade
pública concedida a entidade beneficiada, quando:
I- deixar de cumprir a exigência trazida pelo art. 4º desta Lei;
II- substituir os seus fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele
compreendidos;
HI — alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias, contados da averbação no
Cartório de Registro Público, deixar de enviar esta ao Poder Executivo Municipal e ao Poder
Legislativo, para torna-se objeto de nova lei;
IV- eleger nova diretoria, após esta declaração de utilidade pública, e esta deixar de
comprovar a idoncidade moral e reputação ilibada de seus novos diretores.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas, 29 de outubro de 2024.
O R/2) ni do ss
GENIVAL GOMES DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmas GOgmail.com

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