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CÂMARA YUNICt?~L DE VEREADORES
· RIACHO DAS ALMAS - PE -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificouse a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/ 64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101 / 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua
Para constar, eu, Vereador ______ ,.__ ____ , Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os dem
Riacho das Almas, 05 de novembro de 2024.
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TAV~ ~i5ím nÊLÚcENA SousA
PRESIDENTE
JOSÉWE
) _ J\ÍTOS BEZERRA
MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com
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