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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente.
O Prefeito Constitucional do Município de Riacho das Almas, listado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e
pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte
pata Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, [YR móvel e EYTR de pequeno porte,
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de “Telecomunicações
ANATEL, no Município de Riacho das Almas.
— Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observa-
se as seguintes definições:
1- Dos elementos e intervenientes:
a) Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
b) Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
c) Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando apresentação dos serviços de
telecomunicações, anteriormente designada, pelas legislações municipais como ERB — Estação
Rádio base;
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d) Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto de
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
e) Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de Pequeno
Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura
ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios
de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art.
15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020;
f) Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à instalação de
redes de telecomunicações com mais de 7,5 metros de altura, ou instaladas no topo de edifícios
entre os quais torres, mastros, armários, abrigo, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
g) Infraestrutura de suporte preexistente: infraestrutura de suporte existente até a entrada
em vigor desta Lei, podendo ser:
1 - Licenciada: aquela que possui ato público de liberação;
II - Não licenciada: aquela que não possui licença, ou está em desconformidade com o ato
público de liberação.
h) instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo
de edificações, fachadas, caixas d'água, etc.;
i) instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, shopping centers, aeroportos, estádios, etc.;
j) poste: infraestrutura vertical de suporte com limite de altura de até 7,5 metros com
capacidade de suporte do equipamento de telecomunicação;
k) poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode
suportar também os equipamentos de telecomunicações;
D prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
m) torre: infraestrutura vertical de suporte com mais de 7,5 metros de altura com capacidade
de suporte do equipamento de telecomunicação.
1 - Dos documentos:
a) Comunicado de Instalação de ETR: comunicação feita pelo responsável técnico à
Administração Municipal acerca da instalação da ER de pequeno porte;
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b) Licença de Implantação de Infraestrutura de Suporte ETR: documento expedido pela
Administração Municipal licenciando a implantação de infraestrutura de suporte para instalação de
ETR com validade de 10 (dez) anos, podendo ser renovado;
c) Renovação de Licença de Implantação de Infraestrutura de Suporte ETR: renovação de
documento expedido pela Administração Municipal licenciando a implantação de infraestrutura de
suporte para instalação de ETR com validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º. A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
1- O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade
pe pública e de relevante interesse social;
H - A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e
ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia
das redes e a qualidade dos serviços prestados;
HI - A atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento
urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto
na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas
ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar
os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de
— agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
$ 1º. Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
“Transmissora de Radiocomunicação — ETR, [IR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
$ 2º. Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo
órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos
parâmetros de ocupação dos bens públicos.
$ 3º. Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de
Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e INTR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
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$ 4º. Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e listação Transmissora
de Radiocomunicação — E' IR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas
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construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE
Art. 5º. A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — EYTR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por
pes meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
1 - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
HI - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNP] — Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRI) pela Iixecução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ARI) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Iistação
- “Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio;
VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de
Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a
edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do
Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa
o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER;
IX - No caso de infraestrutura de suporte instalada no topo de edifício, deverá ser
apresentado laudo técnico, com ART, atestando a capacidade da edificação de suportar a
sobrecarga;
$1º. O cadastramento, de natureza auto declaratória, a que se refere o caput, consubstancia
autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação T'ransmissora
de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base
as informações prestadas pela Detentor; A.
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$2º. A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo
requerimento.
$3º. O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a
modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
$ 4º. A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento,
substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de
aplicação do $ 3º, observado o seguinte:
1 - Remancjamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que
— compõem uma estação transmissora de radiocomunicação:
IH - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de
Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno
Porte por outro similar;
HI - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que
compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria
da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º. Prescindem do cadastro prévio previsto no arúgo 5º, bastando à Detentora
comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data da instalação:
1 — O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — E'TR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II - A instalação de ETR Móvel;
HI - A Instalação Externa de ETR de Pegueno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a
comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor
da edificação.
Art. 7º. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Iistação
“Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva
supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de
Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de
Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos
responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
$1º. O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento
padronizado, instruído com os se; úcumentos:
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1 - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
HI - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNP] — Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor
do imóvel.
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRI) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Istação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional
habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — E'TR atendem a legislação em vigor;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio;
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica
(COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento
aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação
posterior;
IX - No caso de infraestrutura de suporte instalada no topo de edifício, deverá ser
apresentado laudo técnico, com ART, atestando a capacidade da edificação de suportar a
sobrecarga;
$2º. Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no
caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
$3º, Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput,
o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — IYI'R, baseado nas informações prestadas pela
Detentora, com as tespectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou
termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte
pata Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
em bens privados ou bens públicos de E ad ou dominiais, deverá atender a distância de
N
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1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos,
em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou
da face externa da base para a instalação de torres.
Stº. Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para listação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas
das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos
serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão
municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação
e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
$2º. As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação
“Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar,
implantadas no topo de edificações.
Art. 9%. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio
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das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas
de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo
ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a
edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação T'ransmissora de Radiocomunicação -
ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites
máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços
de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as
disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR
de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei,
ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 14, Compete à Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, bem como ao órgão
ambiental municipal, no que lhe couber, a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas
previstas nesta Lei, a qual deverá ser desenvolvidá de ofício ou mediante notícia de irregularidade,
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observado o procedimento estabelecido neste capítulo, sem prejuízo da fiscalização de outros
órgãos em relação a infrações previstas em leis específicas, e o seguinte:
1- Notificação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
do seu recebimento;
II - Não atendida a notificação de que trata o inciso anterior, nova intimação para a retirada
da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso IT do caput deste artigo;
III - Observado o previsto nos incisos 1 e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita
& à aplicação de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$ 1º. Os valores mencionados no inciso TIT do caput deste artigo serão atualizados
anualmente pelo IPCA-e, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
$ 2º. A não regularização da infraestrutura de suporte no prazo previsto poderá ensejar
nova imposição de multa em caráter de reincidência, além do cancelamento do Certificado de
Conclusão de Edificação.
Art. 15. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura
de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando
da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 16. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem
em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença, quando houver.
Ast. 17. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema
de informação de localização de E'TRs, ETRs Móvel e E'IRs de Pequeno Porte destinados à
operação de serviços de telecomunicações.
$ 1º. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso à base
de dados e a extração de informações de que trata o caput.
$ 2º. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares acerca das
ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 18. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação,
respondem pela correta instalação da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta Lei,
de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas — N'T's vigentes, bem como pot qualquer
sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações
apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do
projeto, execução, instalação e magutentão em razão da atuação ou omissão desses profissionais,
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a Administração Municipal bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos
processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 19. Será cobrada taxa de análise de licenciamento de implantação de infraestrutura de
suporte no valor de R$100,00 (cem reais).
Art. 20. No caso de deferimento do processo de licenciamento de implantação de
infraestrutura de suporte, será cobrada taxa de licenciamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), válida para todo o período de licença.
Parágrafo único. No processo de deferimento de renovação da licença de implantação de
infraestrutura de suporte, será cobrada nova taxa prevista no caput.
Art. 21. Os valores relativos às taxas serão corrigidos anualmente pelo IPCA-e.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta
Lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das
previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou à
Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
$ 1º. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos,
contados da publicação desta Lei, pata que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — EYTR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos
patâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento
de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
$ 2º. Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos
pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
S 3º. Durante o prazo disposto no $1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção
administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de
cumprimento da presente Lei.
$ 4º. No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360
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(trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que
substituirá à Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Ast. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Riacho das Almas (PE), 12 de novembro de 2024.
OSENDO DE LIMA FILHO
Prefeito
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 14/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
- Submetemos a criterioso apreciação desse Augusto Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 14, de 12 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.
A Lei 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), e sua regulamentação por meio do Decreto
Federal 10.480/2020, impõe aos municípios a revisão das normas de ordenamento territorial e
procedimentos simplificados de licenciamento para as lstações Transmissoras de
Radiocomunicação (ETR), popularmente conhecidas como antenas e as infraestruturas de suporte
de pequeno porte relacionadas a telefonia e internet.
Contudo, a propositura ora posta à apreciação e votação cuida de regulamentar o
parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano do Município de Riacho das Almas, tendo como
princípios ordenadores da política de organização territorial, a compatibilização do uso e ocupação
do solo e a distribuição equilibrada de novas atividades econômicas, sobretudo, promovendo a
sustentabilidade do espaço urbano e o respeito ao direito de vizinhança e à coexistência de usos.
Assim, o Projeto de Lei em tela, é de extrema importância, para aprimorar os marcos
regulatórios para assegurar normas simplificadas para a instalação das novas tecnologias de rede de
Internet 5G com potencial de oportunizar serviços inovadores para o Município e a população.
Ante o esposado, postulamos o empenho dos nobres [dis no sentido de apreciar e
aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
Cordialmente,
ME iii
DIOCLÉCIO SENDO DE LIMA FILHO
| Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE -
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações — Anatel, nos termos
da legislação federal vigente.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 014/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — INIR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações — Anatel, nos termos da legislação federal vigente.
A presente proposta legislativa for encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Iistado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
+ RIACHO DAS ALMAS - PE -
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais c legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
TI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em les;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que reperoute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres [dis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por mcio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
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Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Hederal nº
6.454/1977, vejamos:
LEINº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vistumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
ce necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
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Para constar, eu, Vereador 4x A, Lodo É Es Relator, lavrei o presente
arecer, que assino juntamente cosá os demáis membros.
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Riacho das Almas, 25 de novembro de 2024.
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GUSTAVO/ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON Ki SSANTOS BEZERRA
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+ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações — Anatel, nos termos
da legislação federal vigente.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 014/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ITR autorizada pela Agência Nacional de
“Telecomunicações — Anatel, nos termos da legislação federal vigente.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
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3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os d
Riacho das Almas, 25 de novembro de 2024.
/ A 9 S
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7 GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
$ SANTOS BEZERRA
MEMBRO
JAIRVERTON
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