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DENTES
PROJETO DE LEI Nº 15/2024
tê MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE -
Dr 03
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votação Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Altera dispositivos da Lei nº 948, de
30 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei nº 948/2002, que dispõe sobre a
Contribuição Especial de Iluminação Pública, passa a vigorar com a seguinte
redação:
83º A contribuição será definida com base nas tabelas abaixo,
observando-se os seguintes parâmetros:
I- para os contribuintes classificados como RESIDENCIAL e com o
consumo perante a concessionária entre:
'Faixa de Consumo (kwh) | Valor (R$) |
F
| 0430 1,39
| 31a50 | 25
51 a 100 506
| 101 a 150 [959
| 151 a 200 1598
| 201 a 250 22
251 a 300 | 31,05
| 301 a 350 | 3853
| 351 a 400 | 4483
| 401 a 500 = 5525
| 501 a 700 | 7927
| 701 a 1000 103,28
Acima de 1000 206,25
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
I - Para os contribuintes classificados como COMÉRCIO,
INDÚSTRIA E SERVIÇOS, com consumo perante a concessionária
entre:
| Faixa de Consumo (kwh) | Valor (R$) |
| 0430 688
| 31250 | 885
| 51 a 100 1637
| 101 a 150 2718
| 151 a 200 3498
l 201 a 250 139,28
| 251 a 300 4863
| 301 a 350 | 5153
| 351 a 400 6283
[ 401 a 500 | 8671
| 501 a 700 109,27
701 a 1000 | 16232
Acima de 1000 32412
da Art. 2º As alterações contidas nesta Lei passarão a fazer parte integrante da
Lei nº 948/2002, e produzirá efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 12 de Novembro de 2024.
SENDO DE LIMA FILHO
Prefeito
DIOCLÉCIO
APROVADO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE | VOTAÇÃO ' Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
,
á
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
A p ZUeA ] Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS | 0) di E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
VOTOS CNPJ: 10.091.551/0001-61
Mensagem Justificativa n-15/2024
Projeto de Lei nº 15/2024
Riacho das Almas/PE, 12 de Novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Venho, respeitosamente, à ilustre presença de Vossas Excelências, propor o
Projeto de Lei em anexo que modifica a Lei Municipal nº 948, de 30 de Dezembro de
2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), visando a adequação
das faixas de cobrança estabelecidas pela última modificação, na Lei nº 965/2008.
A proposta tem como objetivo tornar a cobrança mais justa e proporcional ao
consumo de energia elétrica, evitando discrepâncias significativas nos valores
cobrados em função de pequenas variações no consumo.
A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) foi criada como um importante
mecanismo para custear a iluminação pública, um serviço essencial para a segurança
e a qualidade de vida dos munícipes.
A alteração que ora se propõe faz uma adequação nas faixas de consumo que,
de nove classes, passam a ser treze, ajustando os intervalos de modo a suavizar a
transição entre as categorias de cobrança, promovendo uma distribuição mais justa
do custo da iluminação pública entre os cidadãos. Com faixas mais amplas,
a contribuição será mais proporcional ao consumo real, reduzindo o impacto
financeiro para aqueles que têm pequenas variações no consumo e,
consequentemente, tornando a cobrança mais equitativa.
Isso possibilitará que cada cidadão contribua de acordo com seu consumo real
de energia elétrica.
Em tempos de instabilidade econômica, é fundamental que o Município
revise as políticas de cobrança para minimizar os impactos sobre os cidadãos. Este
Projeto de Lei responde a essa necessidade, promovendo uma cobrança mais justa e
que respeita a capacidade contributiva da população.
Assim, diante da importância de garantir uma iluminação pública adequada
e da necessidade de distribuir de forma mais justa e equitativa os custos dessa
contribuição entre a população, o Projeto de Lei em questão busca alinhar as faixas
de cobrança da CIP às necessidades reais dos munícipes. A adequação das faixas de
consumo para a cobrança da contribuição representa uma medida de justiça fiscal e
transparência, promovendo maior aderência da legislação à realidade econômica do
Município e respeitando a capacidade financeira de cada cidadão.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
Sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Casa Legislativa para com uma
questão de tal relevância, contamos com o apoio e a aprovação desta proposição
tendo em vista os benefícios evidentes para a comunidade e o compromisso do Poder
Público com a Justiça Tributária e o bem-estar da população.
Atenciosamente,
DIOCLÉCIO RQSENDO DE LIMA FILHO
Prefeito
RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO (kw)
Até
30
50
100
300
500
30
50
100
150
- 300
1900
A partir de 1000
VALOR DE REFERENCIA
3900000
Ny
2600000
n
5.0600000
415900000
31,0500000
55.2500000
103.2800000
206,2>00000
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
Governando com o povo
Rua Justo Fernandes da Mota, 68 - CEP 55120-000
Fone: (081) 745-1156, Fax (081) 745-1129
CGC n.º 10.091.551/0001-61
LEI N.º 965/2003
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº
948/2002, de 30 de dezembro de
2002 e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Riacho das Almas, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com o dispõe a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Esta Lei altera dispositivo da Lei nº
948/2002, Contribuição Especial de Iuminação Pública, dando nova redação
ao artigo 1º. cria o parágrafo 3º anexando a Tabela de classe e faixa de
consumo do contribuinte.
Art. 2.º - O artigo 1º da Lei nº 948/2002, passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de
[uminação Pública- CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública
prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.”
Art. 3.º - Fica instituído o Parágrafo 3º ao artigo 4º
da Lei nº 948/2002, com a seguinte redação:
“8 3º - A contribuição será definida com base nas
tabelas abaixo, observando a concessionária entre:
I- para os contribuntes classificados como
residencial e com consumo perante a concessionária entre:
Faixa de Consumo (kwh) | Valor (RS) |
De 31 a 50 o 0 |
De 5l a 100 6 |
Ê De l0la 150 2,33 |
mam De 151 a 300 a ma 7,13
De 301 a 500 | 12.68.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
Governando com o povo
Rua justo Fernandes da Mota, 68 - CEP 55120-000
Fone: (081) 745-1156, Fax (081) 745-1129
CGC n.º 10.091.551/0001-61
o
— De50lal000 + |
Acima de 1000 |
3.70
33.
9IS|
ssa A
|
|!
fato
|
HW — Para os contribuintes classificados como
Comercio, Industria e Serviços e com consumo perante a concessionária entre:
Faixa de Consumo (kwh) Valor (RS)
De0a30 + E E 148
o De 31a50 2,03.
— Deslal00 37%
CC DelOlad5O 624. |
“De 1514300 ILI6
o o De 301 a 500 19,90
De 501 a 1000 37,25. o
Acima de 1000 | . TAIS
Art. 4.º - As alterações contidas nesta Lei passarão
a fazer parte integrante da Lei nº 948/2002 e produzirá seus efeitos a partir do
dia 1º de janeiro de 2004.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas, 15 de
dezembro de 2003.
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pidárEcIO ROSENDO DE LIMA
-— Prefeito
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REFENURA MUNiGIFA. Ve RALO LAS ALÍIVÃO ii
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sestera de tlumimação pullica
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com cadamnistração petições,
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ns pra me
Art SP tacultada 4 cobrança Comniburção na fatura de consumo
de energia eletrico emitida pel empreste concesstonatia ot permesstonaria
local. condectonada a celebração de contrato ou convento
Parágrafo Unico O Poder escoutivo Bier autorizado celebram
conmbiuto Gu COMA QUILO Colo CIprosa ca
esstonária ou permissonana de
energia ctetrca local. pr pad ver q artecadação da Contribuição Uspecial
se pm
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS «PE
«+ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº 948, de 30 de dezembro
de 2002, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 015/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que Altera
dispositivos da Lei nº 948, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“RIACHO DAS ALMAS -PE -
Para constar, eu, Vereador são , Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 25 de novembro de 2024.
,
f , / ERA
uol! A cd Ucana SS dpvaa
GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
| PRESIDENTE
AR 2
JOSÉ WEJÓER PÉRREIRA JAIRVERTON K/ SSANTOS BEZERRA
RELATOR” MEMBRO
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- RIACHO DAS ALMAS - PE
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº 948, de 30 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
“Trata-se do Projeto de Lei nº 015/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que Altera
dispositivos da Lei nº 948, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF /88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS -PE -
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, coma cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, coma cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “/odos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres Edis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por mcio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
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- RIACHO DAS ALMAS - PE
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. te É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Para constar, eu, Vereador 4 AZ É idlo » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais'membros.
Riacho das Almas, 25 de novembro de 2024.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS «PE
PRESIDENTE
j
GUSTAVO ANDKÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KATO DOS SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com