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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDenomina de CRAS Higgo César Silva Santos, o Centro de Referência de Assistência a Saúde, localizado na Rua Justo Fernandes da Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
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Autoria

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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
-RIACHO DAS ALMAS - PE
PROJETO DE LEI Nº 029 /2022, de 15 de Setembro de 2022.
Denomina de CRAS HIGGO CÉSAR SILVA
Câmara Municipal NG O SANTOS, o Centro de Referência de Assistência
Aprovato . ;
F 222 a Saúde, localizado na Rua Justo Fernandes da
AL tdos . Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá
A favor LO - E outras providências.
Contra 00
O VEREADOR Gustavo André de Lucena Sousa, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete
à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica denominada como CRAS HIGGO CÉSAR SILVA SANTOS,
o Centro de Referência de Assistência a Saúde Rua Severino Jorge da Silva,
localizado na Rua Justo Fernandes da Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar
confeccionar placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado,
por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais,
provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes
à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 15 de
setembro de 2022.
dera poli d fixe VA Soure
Gustavó André de Lucena Sousa
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
-RIACHO DAS ALMAS - PE -
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, ora apresentado, tem por finalidade dar nome ao Cras,
como Higgo César Silva Santos, o Centro de Referência de Assistência a Saúde,
localizado na Rua Justo Fernandes da Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE.
O Projeto em tela tem em sua finalidade precípua, assegurar o direito à
cidadania, viabilizando melhorias na localização, entre outras.
O referido CRAS receberá o nome do Senhor Higgo César Silva Santos, como
forma de homenagem a um cidadão de bem, pessoa simples e honesta, honrada e que
tanto contribuiu para o desenvolvimento desta localidade, tendo prestado serviços no
referido local.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em 15 de
setembro de 2022.
”
Fa H Caves Ho Seas ão
AP Gustavo André de Lucena Sousa
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 029/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Gustavo André de Lucena Sousa, que denomina da CRAS HIGGO CÉSAR SILVA SANTOS, o
Centro de Referência de Assistência a Saúde, localizado na Rua Justo Fernandes da Mota,
nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 27 de setembro E E
uh, Iuo
JOSÉ WELDER FERREIRA '
PRESIDENTE
Zulds MIRANDA ÁBENILDO SEVERINO DA SUN
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 029/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Gustavo André de Lucena Sousa, que denomina da CRAS HIGGO CÉSAR SILVA SANTOS, o
Centro de Referência de Assistência a Saúde, localizado na Rua Justo Fernandes da Mota,
nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demaisimembros.
Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022.
N 3 e
LORISVALDO BEZERRA L! (dio
OsÉ WELDER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
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