| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Denomina de CRAS Higgo César Silva Santos, o Centro de Referência de Assistência a Saúde, localizado na Rua Justo Fernandes da Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. |
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LA we [324 [2022, dE (Bloor? 2, . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES -RIACHO DAS ALMAS - PE PROJETO DE LEI Nº 029 /2022, de 15 de Setembro de 2022. Denomina de CRAS HIGGO CÉSAR SILVA Câmara Municipal NG O SANTOS, o Centro de Referência de Assistência Aprovato . ; F 222 a Saúde, localizado na Rua Justo Fernandes da AL tdos . Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá A favor LO - E outras providências. Contra 00 O VEREADOR Gustavo André de Lucena Sousa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica denominada como CRAS HIGGO CÉSAR SILVA SANTOS, o Centro de Referência de Assistência a Saúde Rua Severino Jorge da Silva, localizado na Rua Justo Fernandes da Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE. Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior. Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais, provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 15 de setembro de 2022. dera poli d fixe VA Soure Gustavó André de Lucena Sousa Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES -RIACHO DAS ALMAS - PE - JUSTIFICATIVA O presente projeto, ora apresentado, tem por finalidade dar nome ao Cras, como Higgo César Silva Santos, o Centro de Referência de Assistência a Saúde, localizado na Rua Justo Fernandes da Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE. O Projeto em tela tem em sua finalidade precípua, assegurar o direito à cidadania, viabilizando melhorias na localização, entre outras. O referido CRAS receberá o nome do Senhor Higgo César Silva Santos, como forma de homenagem a um cidadão de bem, pessoa simples e honesta, honrada e que tanto contribuiu para o desenvolvimento desta localidade, tendo prestado serviços no referido local. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em 15 de setembro de 2022. ” Fa H Caves Ho Seas ão AP Gustavo André de Lucena Sousa Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 029/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Gustavo André de Lucena Sousa, que denomina da CRAS HIGGO CÉSAR SILVA SANTOS, o Centro de Referência de Assistência a Saúde, localizado na Rua Justo Fernandes da Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 27 de setembro E E uh, Iuo JOSÉ WELDER FERREIRA ' PRESIDENTE Zulds MIRANDA ÁBENILDO SEVERINO DA SUN RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 029/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Gustavo André de Lucena Sousa, que denomina da CRAS HIGGO CÉSAR SILVA SANTOS, o Centro de Referência de Assistência a Saúde, localizado na Rua Justo Fernandes da Mota, nesta cidade de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demaisimembros. Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022. N 3 e LORISVALDO BEZERRA L! (dio OsÉ WELDER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO / f