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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaInstitui, no Município de Riacho das Almas/PE, o ``Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora´´ e dá outras providências.
native_id1650

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Matéria colocada em votação — —
2024-12-05 Matéria colocada em votação — —
2024-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-03 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-05T16:17:25.909506-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS , E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQDgmail.com
PR / no CNPJ: 10.091.551/0001-61
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Projeto de LEI Nº 16/2024.
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| Almas/PE, o “Serviço de Acolhimento em
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PRO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS,
ESTADO DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Pernambuco e pela a Lei
Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte
projeto de Lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Riacho das almas/PE o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora destinado à garantia de direitos de crianças
e adolescentes em situação de risco social e de privação temporária do convívio
com a família natural, por meio da medida de proteção prevista no artigo 101,
inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069/1990.
Parágrafo Único. O serviço mencionado no caput desse artigo, uma vez
instituído, atuará como parte constituinte da política de atendimento integral no
âmbito da assistência social a crianças e adolescentes do Município de Riacho das
Almas — PE, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social e
o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com vistas à garantia dos direitos
da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990, Lei nº 13.257/2016, e
no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do
Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora justifica-se pela
necessidade de acolhimento de crianças ou adolescentes, mediante guarda
provisória, por famílias previamente cadastradas e habilitadas, residentes no
Município de Riacho das Almas/PE, que tenham condições de recebê-las e mantê-
las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao
processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à
saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto de equipe técnica
especializada da Assistência Social do município e em estreita
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interlocução com a Vara Regional da Infância e da Juventude da Comarca de
referência do Município.
Art. 3º Conforme estabelece a Lei 8.069/1990, criança é a pessoa em
desenvolvimento com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente é a pessoa
entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Parágrafo Único. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora visa
à proteção integral da criança e do adolescente de O a 18 anos incompletos.
Art. 4º Compreende-se por crianças e adolescentes em situação de risco
social e de privação temporária do convívio com a família natural aquelas que
tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência,
maus-tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou
responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar,
e desde que verificada a impossibilidade de manutenção na família natural,
ampliada ou extensa.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Acolhimento: Medida Protetiva prevista nos artigos 90 e 101, incisos VII
e VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei 8.069/1990,
caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente
da sua família natural ou extensa, com vistas a sua proteção integral;
H. Família natural: conforme estabelece o artigo 25 do ECA, é a
comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes;
NJ. Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da
unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos,
com os quais a criança e ao adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade
e afetividade, nos termos do paragrafo único do artigo 25 do ECA;
IV. Família substituta: nomenclatura dada à família que acolhe criança e/ou
adolescente após processo de destituição do poder familiar, da família natural.
V. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou
adoção, independente da situação jurídica da criança e do adolescente, nos termos
do paragrafo único do artigo 28 do ECA;
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VI. Família acolhedora: Qualquer pessoa ou família previamente
cadastrada, avaliada e que tenha recebido orientações e formação pelo Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora e que se disponha a acolher,
voluntariamente, criança e/ou adolescente em seu núcleo familiar sem intenção de
realizar adoção;
VII. Auxílio financeiro: o valor em dinheiro a ser concedido à família
acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro as
suas despesas que não deve ser caracterizado como remuneração à família, mas
como subsídio pelas despesas dispensadas aos cuidados com a criança ou
adolescente;
Art. 6º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora objetiva:
I. Garantir o direito fundamental de convivência familiar às crianças e
adolescentes, que necessitem de proteção integral, respeitando o seu direito à
convivência em ambiente familiar e comunitário, possibilitando a reconstrução e
o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violação de direitos;
I. Ofertar atenção especial às crianças e adolescentes, bem como, a suas
famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas
socioassistenciais e setoriais, visando, preferencialmente, o retorno da criança e/ou
do adolescente de forma protegida à família natural/extensa ou ampliada;
II. Oferecer suporte às famílias natural/extensa ou ampliada, favorecendo
a sua reorganização com vistas ao retorno da criança e/ou adolescente, sempre que
possível;
IV. Articular com a rede socioassistencial e as demais políticas públicas, a
fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e
das famílias naturais/extensas ou ampliadas;
V. Inserir e acompanhar a criança e/ou o adolescente e suas famílias, de
forma sistemática, na rede de serviços socioassistenciais e setoriais, visando,
sempre, a sua proteção integral;
VI. Oportunizar para as crianças e/ou adolescentes acesso aos serviços
públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço
necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
VII. Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-as/os para a
reintegração familiar ou colocação em família substituta.
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Parágrafo Único. A colocação em Serviço de Família Acolhedora, de que
trata o inciso I, dar-se-á através da modalidade de guarda, após decisão judicial.
Art. 7º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá
crianças e adolescentes do Município de Riacho das Almas, que tenham seus
direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica,
negligência e em situação de abandono e/ou órfãos), e que necessitem de proteção
integral, sempre com autorização judicial.
$ 1º O atendimento à criança e adolescente dependerá da disponibilidade de
famílias acolhedoras habilitadas.
8 2º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
farão a colocação das crianças e adolescentes em famílias acolhedoras habilitadas,
observadas as suas características e necessidades.
$ 3º A permanência da criança e do adolescente em programa de
acolhimento familiar não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo
comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente
fundamentada pela autoridade judiciária.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 8º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ficará vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Riacho das Almas —
PE, que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de
Garantia dos Direitos de crianças e adolescentes, notadamente:
I. Poder Judiciário;
II. Ministério Público;
HI. Defensoria Pública;
IV. Conselho Municipal de Assistência Social;
V. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMDICA;
VI. Conselhos Tutelares;
VII. Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde.
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Art. 9º As crianças ou adolescentes acolhidas/os no Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora receberão:
I. Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, através das políticas públicas existentes;
H. Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora;
HI. Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua
família natural, nos casos em que houver possibilidade;
IV. Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre
que possível;
V. Direito de preferência em matrículas e transferência de matrículas na
rede regular de ensino do município.
CAPÍTULO HI
REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
CANDIDATAS AO
ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 10 As pessoas interessadas em participar do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:
I. Não estar respondendo a processo judicial criminal;
IH. Ter moradia fixa no município de Riacho das Almas há mais de 02 (dois)
anos e nele permanecer durante todo o período de acolhimento, salvo
excepcionalidades que deverão ser avaliadas pelas equipes técnicas da Vara da
Infância de referência do Município e do Serviço de Família Acolhedora;
HJ. Ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio integrais à
criança ou ao adolescente acolhida/o;
IV. Ser maior de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo, identificação de
gênero, orientação sexual e estado civil;
V. Não estar inscrito no Sistema Nacionál de Adoção e Acolhimento
(SNA);
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VI. Não estar habilitado em processo de adoção;
VII. Não apresentar interesse em adotar criança ou adolescente;
VII. Apresentar concordância de todos os membros da família que
convivem no mesmo domicílio, no ato da habilitação;
IX. Não ter membro da família algum que resida no domicílio que faça uso
abusivo ou tenha dependência de álcool e/ou outras substâncias psicoativas;
X. Comprovar renda familiar per capta a partir de meio salário mínimo
vigente;
= XI. Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança e/ou
adolescente em situação de acolhimento familiar;
XII. Apresentar parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe
técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e por outros
profissionais da rede quando necessário;
8 1º A seleção entre as famílias inscritas será realizada através de estudo
psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora.
8 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será
realizado através de visitas domiciliares, entrevistas e observação das relações
familiares e comunitárias.
$ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço,
as Famílias Assinarão Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
8 4º Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão
fazer solicitação por escrito, onde será respeitado, prioritariamente, os interesses e
direitos da criança e do adolescente.
Art. 11 A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do
preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será
amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Riacho das Almas — PE, com a apresentação dos documentos abaixo
elencados:
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I. Carteira de Identidade;
II. Certidão de nascimento ou casamento;
HI. Comprovante de residência;
IV. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, bem como, da Justiça Federal;
V. Comprovante de atividade remunerada de pelo menos, 01 (um) dos
membros da família, respeitado o inciso X do art. 10 desta lei.
VI. Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VII. Atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
$ 1º Os serviços de saúde do município serão obrigados a realizar a
avaliação do responsável legal a fim de emitir o atestado a que se refere o inciso
VII do caput deste artigo, sempre que for a este solicitado pelo Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora;
8 2º Criança e/ou adolescente apta/o ao acolhimento familiar não será
acolhida/o por pessoas ou famílias cadastradas e aptas que, por ventura, possuam
vínculo de parentesco.
Art. 12. As famílias cadastradas receberão acompanhamento contínuo,
sendo orientadas sobre:
I. Os objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
I. A diferenciação com a medida de adoção;
HI. A recepção, manutenção e o desligamento das crianças e dos
adolescentes.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através
de:
I. Participação em formação inicial;
II. Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;lIL.
Participação nos encontros articulados pela equipe técnica do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora para troca de experiências com todas as
famílias, abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais
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relativas à família natural, relações intrafamiliares, guarda como medida de
colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes.
CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13 O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família
acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família natural/extensa,
ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único. A permanência mencionada no caput desse artigo, não
se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que
atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade
Judiciária.
Art. 14 Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as
características e necessidades da criança e/ou adolescente e as preferências
expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15 Cada família acolhedora deverá receber somente 01 (uma) criança
ou adolescente de cada vez, salvo se for grupo de irmãos.
Parágrafo Único. Em se tratando de grupo de mais de dois irmãos, deverá
haver uma avaliação técnica que vai verificar e decidir se o acolhimento em família
acolhedora é a melhor alternativa para o caso, ou se seria mais adequado o
acolhimento institucional disponibilizado pelo Governo Estadual.
Art. 16 O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante
“Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora”, emitido
pela Vara Regional da Infância e Juventude de referência do Município.
Art. 17 Os técnicos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e
encontros individuais ou em grupos, com o objetivo de facilitar e contribuir com o
processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
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Parágrafo Único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou
adolescente acolhido junto à família natural ou família extensa, quando esgotados
os recursos disponíveis, a Equipe Técnica deverá encaminhar relatório
circunstanciado à Vara Regional da Infância e Juventude de referência do
Município para verificação da inclusão da criança ou adolescente no Sistema
Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Art. 18 A família acolhedora será previamente informada quanto às
possibilidades de reintegração familiar ou inserção em família substituta na
perspectiva de contribuir com esse processo.
Art. 19 O término do acolhimento em família acolhedora da criança ou do
adolescente dar-se-á por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos
pertinentes ao retorno à família natural/extensa ou colocação em família substituta,
através das seguintes medidas:
I. Acompanhamento junto à rede de serviços, após a reintegração familiar,
visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II. O acompanhamento previsto no inciso I desse artigo será de até 06 (seis)
meses;
HI. Acompanhamento psicossocial à família acolhedora, após o
desligamento da criança ou adolescente, para apoio em relação ao processo de
separação com a criança ou adolescente, decorrente da reintegração ou adoção;
IV. Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família
acolhedora e a família que recebeu a criança, para apoio em relação ao processo
de separação da família e da criança ou adolescente, decorrente da reintegração ou
adoção.
CAPÍTULO V
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 20 A Família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual
não gerará em hipótese algum vínculo empregatício, funcional, profissional ou
previdenciário com o município de Riacho das Almas — PE, ou, com alguma
entidade que venha a executar o serviço posteriormente.
Art. 21 A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças
e adolescentes acolhidos, enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-
se pelo que segue:
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I. Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e
ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
H. Atender às orientações da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora e participar do processo de preparação, formação inicial e
continuada, acompanhamento sistemático ou atividades outras que se façam
necessárias;
WI. Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente
acolhida/o aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV. Manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados
e frequentando assiduamente às unidades educacionais, desde a pré-escola até
concluírem o ensino médio;
V. Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à
família natural/extensa, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora;
VI. Nos casos de não adaptação da família, da criança e/ou adolescente, ou
por avaliação da equipe técnica do Serviço, a família procederá à desistência
formal da guarda provisória, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou
adolescente acolhida/o, até que a equipe técnica do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora, com a autorização da Vara da Infância de referência do
município, realizem transferência para nova família acolhedora ou para Serviço de
Acolhimento Institucional.
VII. A situação mencionada no inciso VI, desse artigo deve ser comunicada,
via ofício, pela equipe técnica, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas à
autoridade judiciária competente;
VII. A transferência para outra família acolhedora ou Serviço de
Acolhimento Institucional deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido
acompanhamento pela equipe técnica.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá ter uma
equipe para o acompanhamento da família acolhedora, da criança e/ou adolescente,
da família natural/extensa e dos devidos encaminhamentos para a rede de serviço,
sempre no sentido de corresponsabilidade, que será composta no mínimo por:
Ss”
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I. 01(um) coordenadora/o;
I. 01 (um) assistente social;
NI. 01(um) psicóloga/o;
IV. 01(um) pedagoga/o.
$ I1ºA referência técnica para Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora estabelece que para até 20 (vinte) crianças e/ou adolescentes será
necessária equipe técnica composta por 01 (um) assistente social e 01(um)
psicóloga/o.
8 2º Após o quantitativo de referência será acrescida/o mais 01 assistente
social e 01 psicólogo para até 20 crianças e/ou adolescentes inseridas no Serviço.
8 3º A contratação e a formação da equipe técnica são de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Assistência Social de Riacho das Almas/PE.
Art. 23 A Equipe Técnica de referência prestará acompanhamento
sistemático à família acolhedora, à criança e/ou ao adolescente acolhida/a e à
família natural/extensa.
Parágrafo Único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar
será acompanhado pela Equipe Técnica que será responsável por cadastrar,
selecionar, formar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e
após o acolhimento.
Art. 24 O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que
segue:
I. Elaborar e pactuar o Plano Individual de atendimento — PIA, em conjunto
com os envolvidos nos processos de acolhimento;
II. Visitas domiciliares periódicas para acompanhamento do cotidiano da
criança e/ou adolescente, sua evolução e relações com a família;
HI. Atendimento multiprofissional;
IV. Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 25 O acompanhamento à família natural, à família acolhedora, à
criança e/ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar
da criança ou adolescente será realizado pelos profissionais do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora.
$ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre a criança e/ou adolescente e a
família natural e/ou extensa e a família acolhedora, a serem realizados na sede do
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Serviço ou em local definido pela equipe técnica em concordância com as famílias,
estando garantidas as condições necessárias para esse encontro;
$ 2º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em
conjunto com a família natural/extensa;
8 3º A Equipe Técnica fornecerá ao Juízo Regional da Infância e Juventude
de referência de Riacho das Almas — PE relatório trimestral sobre a situação da
criança ou adolescente acolhida/o, prestando informações sobre a possibilidade ou
não da reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitada a realização de
relatório multiprofissional, junto à rede socioassistencial e setorial, com
apontamentos que destaquem possíveis vantagens e desvantagens da medida, com
vistas a subsidiar as decisões judiciais;
8 4º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar dar-se-á por
autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
Art. 26 A coordenação e equipe técnica deverão manter em prontuário e
arquivo específicos, na sede do Serviço, os laudos médicos com as descrições de
necessidades especiais ou outras informações pertinentes que possam ser
necessárias posteriormente, além do registro de acompanhamento quando a criança
e/ou adolescente esteve em família acolhedora.
Parágrafo Único. A guarda dos registros deve respeitar o período mínimo
de 05 (cinco) anos após a reintegração familiar ou outras medidas adotadas pela
autoridade judiciária.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS E AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 27 As famílias cadastradas no Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora têm a garantia do recebimento de auxílio financeiro, por criança e/ou
adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a
família acolhedora receberá proporcionalmente o auxílio financeiro ao tempo de
acolhida;
Il. Nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora
receberá o auxílio financeiro integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento,
conforme estabelecido nesta lei com recursos em dotação orçamentária específica;
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HI. Na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio
financeiro será limitado até o máximo de 03 (três) vezes o valor mensal, ainda que
o número de crianças e/ou adolescentes acolhida/os exceda 03 (três) pessoas.
Art. 28 O auxílio financeiro será repassado através da emissão de cheque
nominal em nome do membro responsável da família acolhedora ou por meio de
transferência bancária, em conta corrente, indicada para esta finalidade por
membro designado no termo de guarda e responsabilidade:
$ 1º O auxílio financeiro para as famílias acolhedoras que receberem
crianças e adolescentes será equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente,
respeitado o disposto no Art. 28 e seus incisos;
8 2º Quando a criança e/ou adolescente tiver alguma deficiência, seja física
e/ou cognitiva, demandando necessidades específicas e devidamente comprovadas
por laudo médico, o valor do auxílio financeiro será acrescido em 50% (cinquenta
por cento);
$ 3º Quando o acolhimento em família de acolhedora for de grupo de irmãos
com mais de uma criança e/ou adolescente com deficiência, mesmo considerando
o acréscimo no valor do subsídio financeiro, disposto no parágrafo 2º do caput, o
valor total não deve ser superior a 03 (três) salários mínimos, independente do
número de irmãos acolhidos pela família acolhedora.
Art. 29 O auxílio financeiro será repassado por criança e/ou adolescente às
famílias Acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiado pelo
Município de Riacho das Almas/PE.
8 1º O auxílio financeiro também poderá ser custeado mediante
cofinanciamento da União e/ou do Estado.
8 2º Mediante autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Riacho das Almas — COMDICA poderão ser utilizados,
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive
aqueles decorrentes da previsão do $ 2º do art. 260 da lei nº 8.069/90, quando da
apresentação de Plano de Trabalho, Projeto ou equivalente;
8 3º Mediante autorização do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, poderão ser utilizados, recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS, quando da apresentação de Plano de Trabalho, Projeto ou equivalente.
Art. 30 A família acolhedora, que tenha recebido o auxílio financeiro e não
tenha cumprido as prerrogativas desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peDgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social
do município, processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas
famílias acolhedoras, bem como, desatendimento aos direitos da criança e/ou
adolescente acolhida/o.
Art. 31 A família acolhedora terá atendimento prioritário no Sistema
Municipal de Saúde e Educação, em razão e, tão somente, quando do acolhimento
de criança e adolescente.
Parágrafo Único. Nos casos de família acolhedora com acolhimento de
criança e/ou adolescente deficientes, reforça-se a prioridade nos serviços do
Sistema Municipal de Saúde e Educação, e demais serviços.
Art. 32 O auxílio financeiro destina-se ao custeio das despesas com a
criança e/ou adolescente acolhida/o, as quais compreendem:
I. Alimentação;
II. Vestuário;
HI. Materiais escolares e pedagógicos;
IV. Serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública
local;
V. Atividades de cultura e lazer;
VI. Transporte;
VII. Demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos
no ECA.
CAPÍTULO VIII
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 33 Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal Assistência Social responsável pela Política Pública de Assistência
Social em Riacho das Almas - PE, autorizado a editar normas e procedimentos de
execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por
meio de Decretos que deverão seguir a legislação Nacional, bem como, políticas,
planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 34 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
com Organizações da Sociedade Civil e termos de convênio com outros órgãos
públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das
atividades do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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Art. 35 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e/ou adolescentes acolhidas/os com as dotações
orçamentárias existentes.
Art. 36 O Poder Executivo deverá:
I Ofertar espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias, às crianças e
adolescentes atendidas/os no serviço;
II. Custear os vencimentos da equipe técnica, de apoio e do auxílio
financeiro às famílias acolhedoras;
II. Disponibilizar veículo adequado para o funcionamento do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora;
IV. Oferecer qualificação, capacitação e educação permanente para equipe
técnica que compõe o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Paragrafo Único. Poderá o Poder Executivo Municipal receber
cofinanciamento Federal, Estadual, do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças
e Adolescentes - FUNDECA e/ou do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS para custear o que disciplina o art. 37 e seus incisos.
CAPÍTULO IX
DAS FISCALIZAÇÕES
Art. 37 O processo de monitoramento e avaliação do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal
Assistência Social do responsável pela Política Pública de Assistência Social em
Riacho das Almas/PE, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), por meio da Gerência de Proteção Social Especial e Coordenação de
Proteção Social de Alta Complexidade, mediante ciclo de monitoramento,
avaliação contínua e com apoio da Vigilância Socioassistencial.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
(COMDICA) e aos Conselhos Tutelares fiscalizar a e ii do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora.
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CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33
do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, de outras estabelecidas por
ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, além da aplicação das demais
sanções cabíveis.
Art. 39 Aplicam-se essas regras, no que couber, às entidades conveniadas
com o Município para execução do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Riacho das Almas, crédito especial, até o limite de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais) destinada a execução das atividades detalhadas no Anexo
Único desta lei.
$1º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento
Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do
Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
82º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou
remanejadas nos termos da lei municipal (especificar), sem onerar o percentual
autorizado.
Art. 41. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
em até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas, 22 de novembro de 2024.
[
*. Prefeito
/ el 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
“+ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº. /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui, no Município de Riacho das Almas/PE, o
“Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”” e
dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 016/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Institui, no Município de Riacho das Almas/PE, o “Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora”” e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CH /88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
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Go. PODER LEGISLATIVO
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Ra ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em let;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que sc refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal, É a
sua predominância; tudo que reperente direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres [dis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
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LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. te É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Les são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Let acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE, da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder 1.egislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
c necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
/
Para constar, eu, Vereador EE, Pat L Lia Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 04 de dezembro de 2024.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
E: PODER LEGISLATIVO
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PRESIDENTE
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GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON SSANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui, no Município de Riacho das Almas/PE, o
“Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”” e
dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 016/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Institui, no Município de Riacho das Almas/PE, o “Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora”” e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
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CNPJ:08.861.858.0001/52
CAMARA VIMEZPAL EX sEStADONES
RAQIODAS Mas DE
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua ple:
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os dem
Riacho das Almas, 04 de dezembro de 2024.
j au lia nbr d Caos ve Sguda
GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
José ERREIRA JAIRVERTON s EZERRA
MEMBRO
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