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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1º de abril de 2024 ( Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
native_id1652

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Matéria colocada em votação — —
2024-12-10 Matéria colocada em votação — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-03 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T17:24:03.129189-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
VA UM DE RIACHO DAS ALHiS-PE |
APROVADO
VOTALÃO |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1º de
abril de 2024 (Código Tributário Municipal), e dá
outras providências.
e re sms
ps
O Prefeito Constitucional do Município de Riacho das Almas, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e
pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Ast. 1º. O artigo 127 da Lei nº 1.457, de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com a seguintes
alterações:
EAD ssa ron asse qegaransce mes assca smacamrencemavas terras cratass ires ecsavermucaço
s4
$ 5º. Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo quando:
I — o prestador do serviço for sociedade constituída sob a forma de
cooperativa;
Il — o prestador do serviço for sociedade tributada na forma prevista no
artigo 138;
HI — o prestador do serviço for cartório de notas, cartório de protesto de
títulos, cartório de registro de imóveis, cartório de registro de títulos e
documentos civis das pessoas jul icas, cartório de registros civis das
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RI ACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
pessoas naturais e de interdições e tutelas ou cartório de registros de
distribuição;
IV — forem tomados os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 do artigo 121 desta Lei.
$ 6º. O disposto neste artigo só se aplica ao tomador, intermediário ou
responsável pelo pagamento do serviço que esteja estabelecido no
Município de Riacho das Almas.
$ 7º. Ficam obrigados, os tomadores de serviços de serviços elencados
neste artigo, a consultar até o dia 10 (dez) de cada mês, no Sistema da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica, a regularidade das notas fiscais de serviços
que foram emitidas contra os mesmos.
$ 8º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou
as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2º. O artigo 135 da Lei nº 1.457, de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com a seguintes
/- alterações:
“Axt. 135. Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do
artigo 121 desta Lei, a base de cálculo é o preço dos serviços, reduzidas as
parcelas correspondentes:
1 - aos materiais agregados de forma permanente à obra, produzidos pelo
prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente
comercializados com a incidência do ICMS).
Il — ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
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PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
$ 3º. Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como
base de cálculo o valor cobrado por serviços similares.
$4º. Em relação aos serviços descritos no subitem 3.03 e 22.01 do artigo
121 desta Lei, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço
concernente à extensão de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
Zs, natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes
no Município de Riacho das Almas.
$5º. Na determinação da base de cálculo do ISSQN referente aos serviços
descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12,
12.14, 12.15 e 12.16 do art. 121 desta Lei, a autoridade lançadora poderá
realizar a estimativa da receita de serviços, tomando por base um público
mínimo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do
estabelecimento onde ocorrerá o evento, permitida uma dedução de até
10% (dez por cento) do valor estimado, referente aos ingressos
distribuídos a título de cortesia.
$ 6º. Em relação aos serviços de concretagem e terraplanagem descritos
no subitem 7.02 do artigo 121 desta Lei, a base de cálculo do imposto é o
preço do serviço, englobando os materiais e equipamentos.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando, no que couber,
o disposto no art. 150, inciso IT, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito, Riacho das Almas (PE), 03 de dezembro de 2024.
NDO DE LIMA FILHO
refeito
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, e Senhora Vereadora,
Encaminho para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto
de Lei nº 18 de 03 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1º
de de abril de 2024 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.
Assentado nas premissas de promover a atualização do Código Tributário Municipal, visando
adequá-lo às legislações contemporâneas e a mais atualizada jurisprudência dos tribunais pátrios, e
atentando, ainda, para a realidade atual do Município de Riacho das Almas. Portanto, a presente
propositura objetiva criar as condições para a modernização e o aperfeiçoamento da Administração
Tributária, favorecendo o incremento das receitas tributárias e a ampliação da capacidade de
investimento do nosso Município.
Esclareço, por oportuno, que a indigitada propositura tem por escopo central atualizar a
legislação tributária municipal à luz das inovações legislativas operacionalizadas pelo Superior
“Tribunal de justiça — SL] no Recurso Especial nº 1.916.376/RS, que tratou sobre a base de cálculo
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS na construção civil, disposição prevista no
art. 135, da Lei nº 1.457/2024 (Código Tributário do Município de Riacho das Almas), que faz
referência aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003.
Lado outro, há também alterações que visam a correção de vício no sequencial dos parágrafos
do artigo art. 127, da Lei nº 1.457/2024.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento e os
8 Ç
esclarecimentos ofertados nesta, postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de analisar
e aprovar a proposta legislativa que ora submeto, o fazendo em caráter de urgência em razão da
natureza da matéria.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos pares os protestos de estima e
elevada consideração.
Cordialmente,
DIOCLECI OSENDO DE LIMA FILHO
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
+ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº. /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1º de abril
de 2024 (Código Tributário Municipal), e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 018/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1º de abril de 2024 (Código Tributário Municipal),
c dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Let em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras c orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
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E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
DI PODER LEGISLATIVO
*1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
a
se
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
rovação.
, Relator, lavrei o presente
Riacho das Almas, 04 de dezembro de 2024.
4 Es
nr
es ot Le eno G24004
P
GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
RESIDENTE , ú
José WÉLDER FERREIRA JAIRVERTON Kal S SANTOS BEZERRA
RELATOR MEMBRO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
+ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1º de abril
de 2024 (Código Tributário Municipal), e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO 2]
Trata-se do Projeto de Lei nº 018/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1º de abril de 2024 (Código Tributário Municipal),
e dá outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o tema,
eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, previstas
no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no art. 5º e
seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
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o. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
PS ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual,
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da Umão e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “/odos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. E a
sua predominância; tudo que repereute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Iiditora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a denominação de logradouros públicos se insere na definição de
“interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública, os nobres [dis devem buscar
junto aos órgãos competentes, informações a respeito da inexistência de nome no logradouro
ao que se almeja denominar, bem como, identificar a existência de ruas homônimas. Da
mesma forma, apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada
pelo homenageado ao município, ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja
homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros públicos, deve ser adequada aos termos da Lei Federal nº
6.454/1977, vejamos:
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LEINº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Les são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio.
Por conseguinte, em vista do exposto, levando em consideração a constatação da
consulta aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal acerca da inexistência de nome no
logradouro referenciado, bem como, da apresentação de provas sobre quem seria a pessoa
homenageada e a sua contribuição dada ao Município de Riacho das Almas/PE., da mesma
forma, a comprovação da ausência de incorrência nas vedações da Lei nº 6.454/1977, assim,
a proposta legislativa se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa maneira, por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Ademais,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como, por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
Para constar, eu, Vereador xndriuo | )
parecer, que assino juntamente cores demaisimembros.
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
dy Leme $ : Relator, lavrei o presente
Riacho das Almas, 04 de dezembro de 2024.
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DR . PODER LEGISLATIVO
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RA ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
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/ A, PRESIDENTE
A e id
DOVALUA FAVA É Cure nó Gouar
/ GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA JAIRVERTON KAIÓ BS SANTOS BEZERRA
y RELATOR MEMBRO
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