CÃMARA r.lUN!Cl?J.L OE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS· PE ·
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS
ALMASESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ: 08.861.858.0001/52
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O!í_ /2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
APROVA, COM RESSALVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO, DO EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE, QUE TINHA
COMO GESTOR RESPONSÁVEL O SR. OIOCLÉCIO
ROSENDO DE LIMA FILHO, NOS TERMOS DO PARECER
PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO (T.C Nº 22100589-4).
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa, bem como no art. 31, §2º, da Constituição Federal, submete ao douto Plenário
o seguinte Projeto de Resolução:
CONSIDERANDO a competência outorgada pela Constituição Federal ao Poder
Legislativo Municipal, para julgar as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo, consoante aplicação simétrica do art. 70 da Constituição Federal à
municipalidade;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado, à luz do art. 71, I, da
Constituição Federal, exerce sua competência fiscalizatória por meio de emissão de parecer
prévio ao Poder Legislativo, in casu, a Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE;
CONSIDERANDO que o art. 31, §2º, da Constituição Federal, dispõe que o
parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 2/ 3 (dois
terços) dos membros da respectiva Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas emitiu parecer pela aprovação das
contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Riacho das Almas/ PE, referente ao
exercício financeiro de 2021, que tinha como gestor responsável o Sr. Dioclécio Rosendo
de Lima Filho;
CONSIDERANDO que a recomendação do Tribunal de Contas reveste-se apenas
de caráter opinativo, cabendo o provimento final ao Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO, à luz dos elementos concretos, a aplicação dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive preconizados de forma expressa na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, notadamente nos artigos 21 a 23;
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Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com
CÃMARA NUNICIP.t.L DE VEf<EAD'JRES
· RIAC HO DAS ALMAS• PE ·
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS
ALMASESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ: 08.861.858.0001/52
CONSIDERAND O, todos os fund amentos de fato e de direito pontualmente
esposados e apresentados de forma descritiva pelo Tribunal de Contas, corroborada por
meio de provas, RESOLVE:
Art. 1° Ficam APROVADAS COM RESSALVAS à Prestação de Contas referente ao
exercício financeiro de 2021 , da Prefeitura Municipal de Riacho das Almas/ PE, que tinha
como gestor responsável o Sr. DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO, seguindo
integralmente os termos do Parecer Prévio exarado pelo ínclito Tribunal de Contas do
estado de Pernambuco nos autos do Processo T.C nº 22100589-4.
Art. 2° O placar do julgamento da Prestação de Contas disposta no artigo 1 º deste
Projeto de Decreto Legislativo, foi de O~ ( /';i.R.Ab ) votos em prol da
APROVAÇÃO e _Q_ ( '1//l,f): ) votos contrários.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Riacho das Almas, 12 de Novembro de 2024.
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~ GUSTAVO ANDRÉ DE L UCENA SOUSA
~ PRESIDENTE
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JOSÉ W EU:\ER FERREIRA
RELATOR
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MEMBRO
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