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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaAPROVA, com ressalvas á prestação de contas de governo, de exercício de 2021 da prefeitura municipal de Riacho Das Almas/PE, que tinha como gestor responsável o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado de Pernambuco.(T.C n*22100589-4).
native_id1656

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Matéria colocada em votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T17:10:44.337560-03:00 Aprovado 6 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÃMARA r.lUN!Cl?J.L OE VEREADORES 
- RIACHO DAS ALMAS· PE · 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS 
ALMASESTADO DE PERNAMBUCO 
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA 
CNPJ: 08.861.858.0001/52 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O!í_ /2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. 
APROVA, COM RESSALVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO, DO EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE, QUE TINHA 
COMO GESTOR RESPONSÁVEL O SR. OIOCLÉCIO 
ROSENDO DE LIMA FILHO, NOS TERMOS DO PARECER 
PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO (T.C Nº 22100589-4). 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno 
desta Casa, bem como no art. 31, §2º, da Constituição Federal, submete ao douto Plenário 
o seguinte Projeto de Resolução: 
CONSIDERANDO a competência outorgada pela Constituição Federal ao Poder 
Legislativo Municipal, para julgar as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, consoante aplicação simétrica do art. 70 da Constituição Federal à 
municipalidade; 
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado, à luz do art. 71, I, da 
Constituição Federal, exerce sua competência fiscalizatória por meio de emissão de parecer 
prévio ao Poder Legislativo, in casu, a Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE; 
CONSIDERANDO que o art. 31, §2º, da Constituição Federal, dispõe que o 
parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 2/ 3 (dois 
terços) dos membros da respectiva Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas emitiu parecer pela aprovação das 
contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Riacho das Almas/ PE, referente ao 
exercício financeiro de 2021, que tinha como gestor responsável o Sr. Dioclécio Rosendo 
de Lima Filho; 
CONSIDERANDO que a recomendação do Tribunal de Contas reveste-se apenas 
de caráter opinativo, cabendo o provimento final ao Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO, à luz dos elementos concretos, a aplicação dos princípios da 
proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive preconizados de forma expressa na Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, notadamente nos artigos 21 a 23; 
i. r ,1.J•· 
/ r º' ,, / 
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Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 
CÃMARA NUNICIP.t.L DE VEf<EAD'JRES 
· RIAC HO DAS ALMAS• PE · 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS 
ALMASESTADO DE PERNAMBUCO 
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA 
CNPJ: 08.861.858.0001/52 
CONSIDERAND O, todos os fund amentos de fato e de direito pontualmente 
esposados e apresentados de forma descritiva pelo Tribunal de Contas, corroborada por 
meio de provas, RESOLVE: 
Art. 1° Ficam APROVADAS COM RESSALVAS à Prestação de Contas referente ao 
exercício financeiro de 2021 , da Prefeitura Municipal de Riacho das Almas/ PE, que tinha 
como gestor responsável o Sr. DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO, seguindo 
integralmente os termos do Parecer Prévio exarado pelo ínclito Tribunal de Contas do 
estado de Pernambuco nos autos do Processo T.C nº 22100589-4. 
Art. 2° O placar do julgamento da Prestação de Contas disposta no artigo 1 º deste 
Projeto de Decreto Legislativo, foi de O~ ( /';i.R.Ab ) votos em prol da 
APROVAÇÃO e _Q_ ( '1//l,f): ) votos contrários. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Riacho das Almas, 12 de Novembro de 2024. 
a lJ'í;?;,, lni= L h -{ kk!tf __5';~~ 
~ GUSTAVO ANDRÉ DE L UCENA SOUSA 
~ PRESIDENTE 
zf- r 
JOSÉ W EU:\ER FERREIRA 
RELATOR 
------=- ...,;...~ --===----- J A IR VERTO N K AIO DOS SANTOS BEZERRA 
MEMBRO 
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 

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