| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Atendimento Prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, as pessoas com fibromialgia no município de Riacho das Almas, e dá outras providências. |
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. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 PROJETO DE LEI Nº 031 /2022, de 17 de novembro de 2022. à inal kh: Câmara Huncipal Riacho das himas + PE Dispõe sobre a obrigatoriedade de Aprovado em atendimento prioritário nos 22 / li Í 22 estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com fibromialgia no município de A favor mania O e Riacho das Almas, e dá outras Contra 9 providencias. O Vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Riacho das Almas, o atendimento prioritário às pessoas com Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, ofertando durante todo horário de expediente, atendimento preferencial. $ 1º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei. 8 2º A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências. Art. 2º O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Saúde, poderá promover a realização de palestras educativas, debates, aulas e seminários que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 3º Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes, idosos e gestantes. Parágrafo único. A identificação dos beneficiários ocorrerá por meio de cartão de identificação para atendimento preferencial, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. R “om A ta. “2 L/4 “So. 8, (e) Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 ttg ta E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 17 de novembro de 2022. orisvaldo Bezerrã Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasGOgmail.com