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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de Atendimento Prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, as pessoas com fibromialgia no município de Riacho das Almas, e dá outras providências.
native_id167

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. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
PROJETO DE LEI Nº 031 /2022, de 17 de novembro de 2022.
à inal kh:
Câmara Huncipal Riacho das himas + PE Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Aprovado em atendimento prioritário nos
22 / li Í 22 estabelecimentos públicos e privados, às
pessoas com fibromialgia no município de
A favor mania O e Riacho das Almas, e dá outras
Contra 9 providencias.
O Vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Riacho das Almas, o atendimento
prioritário às pessoas com Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da
Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou
empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, ofertando
durante todo horário de expediente, atendimento preferencial.
$ 1º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas
protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma
preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
8 2º A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a
norma dos "símbolos internacionais de acesso", no mesmo parâmetro adotado para
outras deficiências.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Saúde, poderá
promover a realização de palestras educativas, debates, aulas e seminários que
contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 3º Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas aos deficientes, idosos e gestantes.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários ocorrerá por meio de cartão de
identificação para atendimento preferencial, que deverá ser regulamentado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ta. “2 L/4
“So. 8, (e) Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
ttg ta E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
a PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 17
de novembro de 2022.
orisvaldo Bezerrã Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasGOgmail.com

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