PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS.
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A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIACHO DAS
IMAS-PE, por meio dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em consonância
com as imposições do seu Regimento Interno, submete à deliberação do douto Plenário, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo
Municipal de Riacho das Almas-PE, fica fixado no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e
dezoito reais), nos termos do Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, o qual deu
reajuste ao salário mínimo no percentual de 7,50% e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Parágrafo único. O valor de que trata o cuput deverá ser observado no pagamento
mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no
vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2º A criação da depesa que trata esta Lei fica condicionada a elaboração de
estimativa de impacto-financeiro orçamentário, na forma do art. 16, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
otçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 1.449/2024, de autoria deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2025.
Câmarz-Municipal de Riacho das Almas, 04 de fevereiro de 2025.
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José CARLOS PEREIRA DE LIMA
RESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
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“+ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 01/2025
AUTORIA: MESA DIRETORA
FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA
O ANO DE 2025 DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, por meio do
Presidente José Carlos Pereira de Lima, que visa, fixar o reajuste do valor do salário mínimo
para o ano de 2025 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
À presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
De início, é pontual destacar que nos termos do art. 108 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Finanças e Orçamento o estudo e
apreciação das matérias que detenham natureza financeira c orçamentária. Vejamos:
Art. 108. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar
obrigatoriamente sobre as matérias de carárer financeiro, e especialmente
quando for o caso de:
I— Plano Plurianual;
NH — Direrrizes Orçamentárias;
HI — Proposta de Orçamento Anual;
IV — proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que indiretamente, alterem a despesa ou a
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receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário
Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público
Municipal;
V — proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do
Servidor e que fixem ou atualizem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de
benefícios que acatretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da
Câmara Municipal.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Tei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador ÉS » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas/PE, 04 de Fevereiro de 2025.
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TIAGO ALEXSANDRO LOYOLA DE OLIVEIRA A NEMÉSIO FERREIRA
RELATOR MEMBRO
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** COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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O ANO DE 2025 DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS,
1, RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, por meio
do Presidente José Carlos Pereira de Lima, que visa, fixar o reajuste do valor do salário
mínimo para o ano de 2025 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
À presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação o projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno,
estabelece que compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as proposições
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se:
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequá-
los aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/1998, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
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$ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas
legislativas que tramitem na Câmara Municipal.
$ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação.
$3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes
casos:
1 — organização administrativa da Prefeitura c da Câmara;
II — criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
HI — aquisição e alienação de bens imóveis;
IV — participação em consórcios;
V — concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Outrossim, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União,
previstas no art. 22 da CF /88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no
art. 5º e seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica « financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
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VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do património histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que sc refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “zodos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. Éa
sua predominância; tudo que reperente direta e imediatamente na vida municipal É de interesse local”. De
forma que logo de início, é nítido de que o projeto de lei que visa fixar o salário mínimo dos
servidores municipais, se insere na definição de “interesse local”.
Além disso, após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vistumbramos a sua inteira legalidade,
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou
formais. Estando em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de relevada
importância para a coletividade.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir rodos os trâmites legais
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à récnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua vação.
Para constar, eu, Vercado » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente córros demais membros.
Riacho das Almas/PE, 04 de Fevereiro de 2025.
. Do GT GS
ABENILD í
O SEVERINO DA SILVA
PRESIDENTE
om
JOSÉ LEANDRO DA SILVA NETO VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
E CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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