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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaInstitui a "lei lucas" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros por professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos nas creches e escolas instaladas no município de poá da rede pública municipal e particulares, e institui o selo "lucas begalli zamora de souza", de capacitação em primeiros socorros.
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k PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CNPJ:08.861.858.0001/52 Aproveo
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PROJETO DE LEI Nº 033 /2022, de 17 de novembro de 2022. Afavor 94...
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INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS
CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE POÁ DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E PARTICULARES, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA
DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.
O Vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º As Creches e Escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas
no município de Riacho das Almas, ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros
socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos.
Art. 2.º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas,
sediadas no município, ou por bombeiros, pertencentes a Polícia Militar do Estado de
Pernambuco.
Art. 3.º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particulares deverão
manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que
receberam o treinamento do citado no Art. 2.º.
Art. 4.º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às instituições de
ensino sanções e/ou multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo no decreto
regulamentador.
Art. 5.º As Instituições de ensino, que se adequarem ao disposto nesta Lei,
receberão o Selo "Lucas Begalli Zamora de Souza", de participação em curso de
capacitação em primeiros socorros.
Parágrafo único. O Selo será emitido por órgão Competente do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6.º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de
primeiros socorros na regulamentação da presente Lei.
Art. 7.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 17
de novembro de 2022.
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)
Aedes, Neto y eg! =
Vereador Autor sda 1O )
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasGOgmail.com

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