| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Institui o Programa Bom Pagador no âmbito municipal, e dá outras providências. |
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. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHP-D4 ESTADO DE PERNAMBUC CAMARA MUN. DE RIACHO DAS ALiva 3.PE CASA JOÃO SOARES DA FONSECA 2P ROVADO CNPJ:08.861.858.0001/5 2º VOTAÇÃO em 03 42 220, RiZd x 20 vorps MUNICIPAL DE VEREADORES “RIACHO DAS ALMAS « DE 6/2022, de 29 de Novembro de 20 APROVADO PRESIDENTE = VOTA WNInstitui o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal e dá outras eu DF LU UCL PoRh ig X je AN PRÉSIDIGI R LEONARDO HENRIQUE DE MOURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete providências”. à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal com o objetivo de valorizar o contribuinte que, por 04 (quatro) anos consecutivos, quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, lançado na respectiva inscrição imobiliária, dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa neste período. Art. 2º - O Programa Fidelidade IPTU visa premiar com bônus, o contribuinte inscrito no Cadastro Imobiliário que pagar, à vista ou parcelado, o seu IPTU até o final de cada ano. 8 1º - O bônus de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte adimplente 30% (trinta por cento) ao ano, até o limite de 50% ( cinquenta por cento), devendo este percentual limite ser descontado no lançamento do IPTU do ano imediatamente seguinte àquele em que completar 4 (quatro) anos consecutivos de quitação dos tributos lançados no Cadastro Imobiliário. 8 2º - O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um determinado ano, antes de completar os 04 (quatro) anos consecutivos, acarretará a perda do bônus acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova adimplência do contribuinte. 8 3º - Concedido o bônus de 50% (cinquenta por cento), inicia-se nova contagem a partir do ano em que foi concedido o desconto do lançamento do IPTU, inclusive, desde que cumpridas às exigências previstas no “caput” deste artigo. 8 4º - O bônus somente será concedido ao contribuinte, que não Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 | CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - RIACHO DAS ALMAS - PE possuir débito na data da publicação desta lei. 85º - O contribuinte que estiver inadimplente terá desconto de 20% (vinte por cento) do valor total do débito, sem cobrança de juros e multas. Só terá o desconto de 20% ( vinte por cento) o contribuinte que quitar todo débito. 8 6º - Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo somente será concedido através de desconto no lançamento do IPTU. Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais, provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 29 de Vereador Autor novembro de 2022. Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa o reconhecimento e a valorização junto aquele contribuinte consumidor que sempre quita em dia por 04 anos consecutivo suas dívidas com o IPTU junto a municipalidade, pois dessa forma ele terá o direito de um desconto de 20% (vinte por cento) seus débitos. Além disso, com a vigência da presente proposta, muitos contribuintes que não pagam em dia o IPTU, passarão a mudar sua postura visando receber o desconto previsto nessa Lei. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em 29 de novembro de 2022. Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei 036.2022, de autoria do Vereador Leonardo Henrique de Moura, que institui o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais Relator, lavrei o Riacho das Almas, 22 de novembro de 2022. PRESIDENTE / J DER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei 036.2022, de autoria do Vereador Leonardo Henrique de Moura, que istitui o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador É, Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 22 de Nosngeriana da 2022. pa Qua ERA Za ncia ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO