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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaInstitui o Programa Bom Pagador no âmbito municipal, e dá outras providências.
native_id172

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. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHP-D4
ESTADO DE PERNAMBUC CAMARA MUN. DE RIACHO DAS ALiva 3.PE
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA 2P ROVADO
CNPJ:08.861.858.0001/5 2º VOTAÇÃO
em 03 42 220,
RiZd x 20 vorps
MUNICIPAL DE VEREADORES
“RIACHO DAS ALMAS « DE
6/2022, de 29 de Novembro de 20
APROVADO PRESIDENTE
= VOTA WNInstitui o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal e dá outras
eu DF LU UCL
PoRh ig X je AN
PRÉSIDIGI R LEONARDO HENRIQUE DE MOURA, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete
providências”.
à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal com
o objetivo de valorizar o contribuinte que, por 04 (quatro) anos consecutivos, quitar o
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, lançado na respectiva inscrição imobiliária,
dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e não possuir nenhum débito inscrito
em dívida ativa neste período.
Art. 2º - O Programa Fidelidade IPTU visa premiar com bônus, o
contribuinte inscrito no Cadastro Imobiliário que pagar, à vista ou parcelado, o seu
IPTU até o final de cada ano.
8 1º - O bônus de que trata este artigo consiste em conceder ao
contribuinte adimplente 30% (trinta por cento) ao ano, até o limite de 50% ( cinquenta
por cento), devendo este percentual limite ser descontado no lançamento do IPTU do
ano imediatamente seguinte àquele em que completar 4 (quatro) anos consecutivos de
quitação dos tributos lançados no Cadastro Imobiliário.
8 2º - O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um
determinado ano, antes de completar os 04 (quatro) anos consecutivos, acarretará a
perda do bônus acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da
nova adimplência do contribuinte.
8 3º - Concedido o bônus de 50% (cinquenta por cento), inicia-se nova
contagem a partir do ano em que foi concedido o desconto do lançamento do IPTU,
inclusive, desde que cumpridas às exigências previstas no “caput” deste artigo.
8 4º - O bônus somente será concedido ao contribuinte, que não
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 |
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE
possuir débito na data da publicação desta lei.
85º - O contribuinte que estiver inadimplente terá desconto de 20%
(vinte por cento) do valor total do débito, sem cobrança de juros e multas. Só terá o
desconto de 20% ( vinte por cento) o contribuinte que quitar todo débito.
8 6º - Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra
inscrição imobiliária ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto
que o mesmo somente será concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado,
por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais,
provenientes do Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes
à presente Lei, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 29 de
Vereador Autor
novembro de 2022.
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa o reconhecimento e a valorização junto aquele
contribuinte consumidor que sempre quita em dia por 04 anos consecutivo suas dívidas
com o IPTU junto a municipalidade, pois dessa forma ele terá o direito de um desconto
de 20% (vinte por cento) seus débitos.
Além disso, com a vigência da presente proposta, muitos contribuintes que não
pagam em dia o IPTU, passarão a mudar sua postura visando receber o desconto
previsto nessa Lei.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em 29 de
novembro de 2022.
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei 036.2022, de autoria do Vereador Leonardo Henrique de
Moura, que institui o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 22 de novembro de 2022.
PRESIDENTE /
J DER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei 036.2022, de autoria do Vereador Leonardo Henrique de
Moura, que istitui o Programa Bom Pagador no âmbito Municipal e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador É, Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 22 de Nosngeriana da 2022.
pa
Qua
ERA Za ncia ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO

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