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PREFEITURA DE
RIACHO
DASALMAS
PROJETO DE LEI Nº 08/2025
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe@gmail.com
CNPJ: 10.091 .551/0001-61
Autoriza o Município de Riacho das Almas a
realizar permuta de imóveis e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco
e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Município de Riacho das Almas autorizado a realizar a permuta do imóvel de sua
propriedade, registrado sob a Matrícula nº 2604 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, localizado na Rua Manoel Ferreira da Silva, próximo ao paredão do Açude do Jiquirí,
no bairro Alto do Açude, com área total de 10.000,00 m2 (um hectare), pelo imóvel de
propriedade da Sra. Raquel Maria dos Santos Farias Lira, registrado sob a Matrícula nº 2848
do mesmo cartório, situado no município de Riacho das Almas, com área equivalente de
10.000,00 m2 (um hectare).
Art. 2° A permuta dos imóveis será realizada nas seguintes condições:
1 - O imóvel objeto da permuta pertencente à Sra. Raquel Maria dos Santos Farias Lira
será destinado à construção de uma escola, em conformidade com as necessidades do
Município e os princípios da administração pública;
li - O Município será responsável pela construção de uma avenida de duas faixas de
rolamento, com canteiro central, ligando o ponto denominado "PE-95" até a escola, com
extensão aproximada de 230 metros, garantindo acesso seguro e adequado às futuras
instalações educacionais.
Art. 3° Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas
decorrentes da permuta.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências administrativas e legais
necessárias para a formalização da permuta, incluindo a lavratura da escritura pública,
conforme legislação vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas, 31 de janeiro de 2025.
SERVENTIA REGISTRAL DA COMARCA OE RIÂCHO DAS ALM ÀRlAt
ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO RIACHO DAS ALMAS. PE
Bel. JOCY DE VASCONCELOS FROTA ALVES NETO
Tabellão de Notas e Prote§tos I Oficlâl do Registro Geral
Ruâ Dr. Manoel Boó4, 152, CentÍo, Rjacho das Almas - P[ 4 | CEP: 55120-000
CERTIFICO e dou fé, por me haver srd,o-r-e-q!e-r.1qo.por RAQUEL MARIA DOS- SANTOS
ÉÀCrÃà LrÉÃ in.scriiá ho cÊlinltÉ-À;os7 .08:6.224-48, nos termos 4o e't'.19-'.§l-"' da Lei
Fãààiàr n;O.or S,-Aé:;ritZttsti, e Oo art.41 da Lei Federal no 8.935' de 18/1 1/1994' que
L-ri-,iãà àr-iir,ãiã ri"nas q,iJtãróoêÀ o acervo desta Se.rventia-{e ftrSistro Geral de
tmóveis, atuatmente " ,uu àiõo] âãifvéritiqqe_i constar no Livro no 2 - Régistro-Geral' a
ührütâ;;ãúã iôNü ;; õ7àô-ee.ã.oooz848l75) dataoa de 21 de asosto dê 2024' tendo
como objeto o imóvel consistente em:
cârtoriosnÍ.riaôodàsalmas@qma al..om I (8r) 9819r-2500
o Rural nomi ,FM ASA GLÓ Pa 01
unicÍoio de Riacho das Almas/PE om 8,9033 ha (oito IMÓVEL: m Te
situado no I Dtstr o deste M c
hectares, noventa ares e trinta e três decíares),eperímetro de 't.675 ,78 metros; possuindo
as seguintes confrontaçÕes: NORTE: com as terras de Francisco de Assis da Silva (CPF n'
226.972.17 4-87), com os lotes de Luís lnácio da Silva (CPF n' 7 44.325.834-87), Maria
Apolônia da Silva (CPF no 667.377.964-0
53), Rosilda Beserr a de Carvalho (CPF no
Maria Auxiliadora Silva (CPF no 667.386.524-
32.690.504-96), e, com a R odovia Estadual PE0)
0
095 que liga Riacho das Almas-PE à Ameixa-PE; SUL: com as terras de Raq uel Maria dos
F azenda Santa Glória Parcela 02); LESTE Santos Farias Lira (CPF no 037.086.224-48
com o Matadouro Público MuniciPal (Prefeitura Municipal de Riacho das Almas/PE - CNPJ
no 10.091 .55í/0001-61), e com as terras de Adeildo Braz ttilonteiro (C PF n'332.744.604-00);
OESTE: com a Estrada Munici al que lig a a PE-095 ao Sítio Ra madaecomolmóvel
Urbano pertencente à Prefe ura Municipal de Riacho das Almas/PE (CNPJ no
10.091 .551 /0001-61). Devidamente descrita e cara clerizada conforme Memorial Descritivo
gera
DES
dopelo Sistema de Gestão
VO Denominação
Fundiária - SIGEF/lNCRA, a seguir transcrito À/EMORIAL
p
it
(, F azenda Santa Glória Parcela 01. Nature za da Area
Particular. Prop rietário(a): Raq uel Maria dos Santos Farias Lira. CPF : 037.Q86'224-48
Matrícula do imóuel:2789 (1 de 3) Código INCRtuSN CR: 2281 2501 09950. MunicíPio/UF
Riacho das Almas-PE. CaÍtório (C NS): (07.506-s) R iacho das Almas-PE. ResPonsável
Técni Mozart Antônio da Silva. Formação: Tecnico(a) lndusúial em Agrimensura.
Docu mento Códig Crààenciamento: RBXW. Conselho Profissional: 08284653471lPÊ.
de RT: C FÍ24037 12478-PE. Sistema Geodésic o de referência: SIRGAS 2000
Coordenadas: Latitude, long itude e altitude geodésica s. Area (Sistema Geodésico Local
8, 9033 ha. Perímetro(m): 1.675, 78 metros. Azimutes: Azimutes geodésicos. DESCR Ã
DA PARCELA lnicia-se a descrição deste perímetro no vértice RBXW-P-6326, de
coordenadas (Longitude: -35'5'l'05,1 91 ", Latitude: -08"08'08,844" e Altitude: 394,56 m);
Cerca; deste, ue confrontando com Lote, Zona Urbana, na cidade de Riacho das Almas- seg
PE, Matrícula no Posse, de propriedade de Luís lnacio da Silva, CPF no 744.325.834-87'
com os segul ntes azimutes e distâncias: í59"58' e 20,73 m atá o vértice RBXW-P-6327 '
Longitude: -35"51',04,959", Latitude: -08'08'09,478" e Altitude: 394,29 m); 65''10' e 8,20 m
até o vértice RBXW-P-6328, (Long itude: -35'51'04,71 6", Latitude: -08"08'09,366" e Altitu de
394,'l 1 m); Cerca; deste, segue co nfrontando com Lote, Zona Urbana, na cidade de Riacho
das Almas-PE, Matrícula no Posse, de propriedade de Maria APolonia da Silva, CPF no
667.377.964-00, com os seguintes azimutes e distância e Smatéovertice
RBXW-P-6329, (Long itude: -35"51'04,35 5", Latitude: -0 08'09,253"
-11 ,s
e)41 itude: 393,46 m);
Cerca; deste, segue confrontando com Lote, Zona Urban , na cidade de Ri ho das AlmasPE, Matrícula no Posse, de Proprie dade de Maria Auxiliad CPF no 6 7 386.524-53.
com os seg u intes azimutes e distâncias: 69'10'e 10,9 m até o vértice xw-P-6330,
(Long itude -35'51'04,020", Latitude: -08'08'09,126' 'eA ude: 393, 0ô Cerca; deste,
T
co(a)
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segue confrontando com Lote, Zona Urbana, na cidade de ho lma s-PE, Mlatrícula
CERTIDÁO DE INTEIRO TEOR
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no Posse, de propriedade de Rosilda Beserra de Carvalho, ' Ce[1i-p.!2.0p!.504-96, com os
r"oriÃi"d áiirrd"s e distâncias: 69"0í' e '10,98 m até o vértice RBXW-P-6331 , (Longitude: -
ãs;5r'os,oas", Latitude: -08"08'08,998" e Altitude: 392,78 m); Cerc.a; deste, segue
õãníontãhoo com Matadouro Públicó Municipal, zona Urbana, na cidade deRiacho das
Ãi;á;-ÉÊ,-d" própiieaaoe de Prefeitura Münicipal de Riacho das Almas-PE, CNPJ no
rô.osí.s5ilooot-ót, com os seguintes azimuteé e distâncias: 173'19'e 76,'l 3 m até o
vértióe RaXW-P-6332, (Longituãe: -35'5'l'03,396", Latitude: -08'08''1 1,459" e Altitude:
39r,62 m); 65"50'e 14;56 õ até o vértice RBXW-P-63-3-3, (Longitude: -11".9.1'.0?'9q?'1,
Latitude: -ô'a"oA't'l ,265' e Altitude: 394,'15 m); 64"'l 1' e 52,99 m até o vertice RBXW-P-6334'
(Longitude: -35"5'l'01,404', Latitude: -08"08119,514'le,Altitude: .aSZ'-+-S-Q;-Qaj.S6'e 49,85 m
àte o-vertice RBXW-P-6335, (Longitude: -35'50'59,929', Latitude: -08'0€'09'827" e Altitude:
392,'13 m); Cerca; deste. seiue -confrontando com Propriedade Adeildo, Zona Rural, na
cidade dé Riacho das Almaé-PE, Matrícula no Posse, de propriedade de Adeildo Braz
Monteiro, CPF no 332.744.604-00, com os seguintes azimutes e distâncias: 175'47'e 130,62
m até o vertice RBXW-P-1053í, (Longitudé: -35'50'59,6't6", Latitude: -08"08"14,067" e
Altitude: 396,22 m): Cerca; deste, degué confrontando com Fazenda Santa Gloria - Parcela
02, Zona Rüral, ha cidade de Riatho das Almas-PE, cadastrado no INCRA sob no
228.125.010.995-0, Matrícula n" 2789, CNS: 07.506-9, Livro no 2, Registrado no Registro de
lmóveis de Riacho das Almas, da comarca de Riacho das Almas, estado de PE' de
orooriedade de Raquel Maria dos Santos Farias Lira, CPF no 037.086.224-48, com os
ieg'uintes azimutes e distâncias: 245'28' e 113,98 m até o vértice RBXW-P-10532'
(Lo--ngitude: -35"51'03,003", Latitude: -08"08'15,607'e Altitude: 3p2,5_8_p)1.!!S-'29'e 99'91 m
àte o-vértice RBXW-P-10533, (Longitude: -35'51'01 ,649", Latitude: -08'08'18,566' e Altitude:
392,60 m); 245'28'e 115,89 m até o vértice RBXW-P-10534, (Longitude: .-3,5'51q5r093"'
Latitude: -Oa'OA'ZO,tgZ" e Altitude: 397,27 m):335"28'e í51,89 m até o vértice RBXW-P10535, (Longitude: -35"5'l'07,152", Latitude: -08"08'15,634" eÁltitude: 398,19^m); 245"28'e
74,77 ni aléô vértice RBXW-P-10536, (Longitude: -35'51'09,374", Latitude: !8"08'16,644" e
Altitude: 398,11 m); Cerca; deste, segue conÍrontando com lmóvel Urbano, Zona Urbana' na
cidade de Riacho das Almas-PE, Mátrícula no 2604, CNS: 07.506-9, Livro no 2, Registrado
no Reoistro de lmóveis de Riacho das Almas, da comaÍca de Riacho das Almas, estado de
PE, dÉ propriedade de Prefeitura Municipal de Riacho das Almas-PE, CNPJ no
10.091.55í /Ô001-61, com os seguintes azimutes e distâncias: 302'21' e 101,22 m até o
vértice RBXW-P-6364, (Longitu-de: -35"51'12,167", Latitude: -08'08'14'881" e Altitude:
394,94 m); 213'25'e 99,05 m ate o vértice RBXW-P-6365, (Longitude: -35"51'í3,949''
Latitude: -08'08'17,572" e Altitude: 398,35 m); Cerca; deste, segue confrontando com
Estrada Municipal que liga a Rodovia Estadual PE-095 ao Sítio Ramada, com.os seguintes
azimutes e diitânôias:-302"13' e 46,39 m até o vértice RBXW-P-6366, (Longitude: -
35'5,l'15,231", Latitude -08"08''t6,767" e Altitude: 398,04 m); 303'20' e 34,26 m até o
vértice RBXW-P-6367, (Longitude: -35'51'16,í66", Latitude: -08'08'16,154" e Altitude:
398,09 m); 302'50'e 15,01 m até o vérti ce RBXW-P-6368, (Longitude: -35"51'16,578",
Latitude: -08'08'15,889" e Altitude: 398,16 m); Cerca; deste, seg
Francisco, Zona Urbana, na cidade de Riacho das Al
ue confrontando com
Propriedade mas-PE, Matrícula no
Posse, de prop riedade de Francisco de Assis da Silva, CPF no 226.972.174-87, com os
seg u intes azimutes e distâncias: '15'48' e 26,98 m até o vértice RBXW-P-6369, (Longitude: -
1'16,338", Latitude: -08'08'15,044" e Altitude: 396,13 m); í01'í5'e 3,31 m até o vértice
RBXW-P-6370, (Longitude: -35" 51' 1 6,232", Latitude: -08'08'15,065" e Altitude: 396,08 m);
09"30'e 16,14 m até o vértice RBXW-P-6371, (Lo ngitude:
19 m at
-35"51'16,145', Latitude
08'08'14,547" e Altitude: 395,84 m); 88'43' e 4, é o vértice RBXW-P-6372,
(Longitude: -35'51' r 6,008', Latitude: -08'08'1 4,544" e Altitude: 395,91 m); 50'11'e 23,75 m
até o vértice RBXW- P-6373, (Longitude: -35" 51"1 5,412", Latitude: -08"08''14,049" e Altitude:
390,94 m); 359"21' e 5,53 m até o vértice RBXW-P-6374, (Long itude: -35'5'l'1 5,414",
Latitude: -08'08'13,869" e Altitude: 395,14 m 350'39' e 10,93 m até o vêrtice R BXW-P6375, (Longitude. -35'5 1' 1 5,47 2", latitude: -08'08' 1 3,5 1 8" e Altitude: 395,25 m); Cerca
deste, segu
Ameixa-P E,
confrontando com Rodovia Estadual PE-095 que lig ho das Almas-PE a
com os segu
to inicial da
intes azimutes e distâncias: 65"28'e 34 vertice RBXWP-6326, pon descrição deste perímetro. Todas as c idescritas
estão georreferenciadas ao Sistema G eodésico Brasileir atum o
SlRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesian
Sistema Geodésico Local (SGL-S IGEF). Todos os azimutes fora
do Problema Geodésico lnverso (Puissan Perímetro e Distânci
iada ao
fórmula
ãdos pelas
ordenadas
tendo como
locais referen
calculados p
foram c
S
6ma
coordenadas cartesianas geocêntricas.
r).
Apresentados e arquiv a Serventia os
SERVENTIA REGISTRAL DA COMARCA DE RIACHO DAS AL
ESTADO DE PERNAMEUCO
CARTÓRIO RIACHO DAS ALMAS - PE
BEI. JOCY DE VASCONCELOS FROTA ALVES NETO
Tabellão de Notas ê Prote§tos I Oficial do Reglstro Geral
Rua Dr. Manoel goôa, 152, Cenfo, Rlacho das almas - PE I CEP| 55120'000
aartoíiosnr.naôodasàlÍiô5@g rnnil.com | (81) 98191'2500
intes documentos: 1) Planta, Memorial Descritivo e Docum nto de RT no
403712478-PÉ; 2) CertiÍicação SIGEF/INCRA sob o no 05lbd8dd-g 'l-4df7-a438-
4,
seg u
CFÍ2
8a7Í4786c5d7 Data Certificação: 13 t08t2024 (17.16) Data da GeÍação
nio da Silv
3t0812 24
ho 7:21), assinada pelo Responsáve I Técnico: Mozart Antô
ofissional: 08284653478/PE) Formaçã o: Técnico(a) lndustrial em Agrimensura - C igo de
Credenciamento: RBXW, cuja a utenti cidade pode ser verificad a através do endereço
eletrônico: http //sigef . incra.gov.br/autenticidade/051 bdSdd-9a6'l - 4df7 -a438-Ba7Í4786c5d71 ,
J,l Declaração da ProPrietária quanto ao respeito aos limites e confrontaçóes; 4) Certificado
de Cadastro de lmóve I Rural CCIR 2024 sob o no 64230187249, no q ual constam os
seguintes dados: Códig o do imóvel rural 228.1 25.O1 0.995-0; N ome do detentor/dec laÍante
Raq uel Maria dos Santos Farias Lira; CPF/C N PJ : 037 .086.224-48, N acionalid ade : brasi leira;
Denomina do imóvel rural: Fazenda Santa Glória; lndicaçÕes para localização do imóvel ção
rural: A 1 km da sede municiPal Riacho das Almas/PE; Módulo Rural (ha): 40,5087; No
Módulos Rurais: 0,48; Módulo Fiscal (ha): 20,0000; No Módulos Fiscais: 'l ,1152; Fração
Mínima de Parcelamento (ha) 2,0. lnscriçâo peranto o INCRA sob o no 228j25.0 10.995-0.
lnscriÉo perante a Rêceite Fêderal do Brasil - RFB sob o NIRF no 2.669.5514'
PRI : RAQUEL MARlA DOS SANTOS FARIAS LIRA e seu esposo WAGNER
ANDR FARIAS D LIRA, brasileiros, marores, capazes, casados desde I 7 de janeiro de
I no 6.515177, 20í2 sob o reg
com registro as
ime de comunhão parcial de bens' na vi
sentado sob a Mairícula no 074195 01
s
E
ência da Lei Federa
520123 00029110 0011,l09 81,
perante o RCPN do 1o Ofício da Comarca de Caruaru/PE' ela comerciante, natural deste
Município, nascida em 24 de dezembro de 1981, filha de Edmilson Satiro dos Santos e
Maria Marta Gomes dos Santos, portadora da céd u la d e identidade RG no 6.516.007
SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o no 037.086.224-48, ele autÔnomo, natural de
Caruaru/PE, nascido em 4 de agosto de 1982' filho de Valdomiro Francisco de Lira e lnalda
Farias de Lira, portador da cédula de identidade RG no 32.356.223-1 SSP/SP, inscrito no
CPF/MF sob o no 226.O11.3í 8-45, residentes e domic iliados na Rua Walter Braz, no 03,
Centro, nesta cidade, endereço eletrônico: rm398959@gm ail.com
REGISTRO ANTERIOR : Desmembramento do imóvel rural originariamente matriculado sob
, conforme AY-5'2789, em 21 de agoslo de 2024. O referido é verdade, do que dou
o das Almas/PE, 21 (vinte e um) de agosto de 2024. Em (a) testemunho da
Eu, (a) Jocy de Vasconcelos Frota Alves Neto, Oficial do Registro Geral de
a n
(1
Pr
o no 2789 Íé. Riach
verdade.
lmóveis.
AV-í -28/,8- DESMEMBRAMENTO - Protocolo no 5839, em 21 de osto de 2024 (Processo
no 45452). Procede-se à abertura da presente matricula cujo imÓ
,ag
vel segue acima descrito e
caracterizado conforme ÀIemorial Descritivo gerado Pelo Siste ma de Gestão Fundiária
SIGEF/lNCRA, com Certificação sob o n" 0516d8dd-9a61-4dÍ7-a 438-Ba7f47 86c5d7 - Data
CertiÍicaç áo 1310812024 (17:16) Data da Geraçãto: 1310812024 ( 17:21), em virtude do
desmembramento do imóvel rural originariamente matriculado sob o no 2789 (AV-5-2789
em 21 de agosto de 2024), mediante apresenta çáo da competente Planta, Memoriais
Descritivos e Documento de RT no cFÍ2403712478-PE, cuja autenticidade do referido
memorial P
438-8a7 http://sigef.incra.g ov.brlautenticidade/051 bdSddp elo Rêsponsáv el Técn ico: Mozart Antô io da Silv Co nselho Profissional
0 82846534781PE) Formaç ão: Técnico(a) I d ustrial em A mensura Código de
Oprêsente ato só têrá valida
que dou fé. Guia
75069.2OA1220
ICASE n" 0020794434 Credenciamento: RBXW. O referido é verdade,
303.00198. Consulte a de com o Selo: 0
l. Riacho da imas/PE, 21 (vinte e um autenticidade do selo em
de agosto de 2024. Em testemunho (a) da verdad
ode ser ve rificada pelo endere co eletrÔnico:
íq86csalt, assinado
J d
Neto, Oficial do Registro Geral de lmóveis
Eu, (a e Vasconcelos Frota Alves
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vÁLDo El, OU EMÊNDA II{VALIDA ESTÊ OOCUMÉNTO
Custas totais recolhidas: Emolumentos: R$ 52,79; FERC: R$ 5,87; ISS: R$ 2,93; FERM: R$
0,59; TSNR: R$ 11,73; FUNSEG: R$'l'17; Total: R$ 75,08. Guia SICASE no 0020773365,
pag a
CERT
em 1910812024. Conforme Lei Esta dual no '1 1.404, de'l 9 de dezembro de I 996
IFICO ainda, q ue em consulta à Centra I Nacional de lndisP onibilidade de Bens - CNIB,
na forma do Provimê
proprietários RAQ UEL MARIA DOS S
nto no 39/20'14 do CNJ, não consta nenhuma
FARIAS LIRA (cPF/MF
restrição em relação
no 037.086.224-4 8) e
aos
WAG NER ANDR E FARIAS DE L F no 226.01'l .318-45), verificando-se o
resultado NEGATIVO' re s cód ig oS HASH:
52e8.d966.4ce3.d37e.a'1 dc.93440 e ba.a509 .06e8.7dd7 e
bO32.6cad.87 7 1 .ed I 8. 1 c20.7 I b2. lavratura de atos
notariais e de registro, a presente forme ltem lV do
art. 1o do Decreto no 93.240186. Ri
ato só terá validade com o Selo:
AS
NOTARIAL !. l{i' 6I§TRAt
DAs ATIVIAS. PT
3.189"582.1000tr55
2024. O presente
a autenticidade do
(JOCY
da Silva) Substituta,
DE VASCONCELOS
a
ncelos Frola Alves i
I clo Registro Ge"al
Manoel B.orba, 152 - Centro
- lc',e: i81) 98111-250
deto
ê oficia
0
55.12ú-000
ffi 007!oa9.Rclrzl0z]0r.0020r
rado o
b.cab4.e24
6e.a743.85
rtidão é váli
A (CP
ho da
3.856c.3a4
3d6. Para efeito
or 30 (trinta) dias,
ag
c
E 1 de oSto de
00203
driel
RIACFI
cNPi/ívlF
JocY de Vas
Tabel
SE
Ei-al
2
100.00
100.00
ÁREA: 10.000m² 1Ha RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA INACIO ALVES MONTEIRO CPF: 844.954.998-15 INACIO ALVES MONTEIRO CPF: 844.954.998-15 INACIO ALVES MONTEIRO CPF: 844.954.998-15 ENOQUE JOSE DA SILVA CPF: 212.148.914-20 CARLOS JOSE DA SILVA CPF: 588.025.504-25 NORTE: INACIO ALVES MONTEIRO - CPF: 844.954.998-15 SUL: RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA ENOQUE JOSE DA SILVA - CPF: 212.148.914-20 CARLOS JOSE DA SILVA - CPF: 588.025.504-25 MARIA ENEAS DA SILVA - CPF: 706.453.704-44 LIMITES Planta Baixa (Levantamento) ESCALA: 1/1000 2 LESTE: INACIO ALVES MONTEIRO - CPF: 844.954.998-15 MARIA ENEAS DA SILVA CPF: 706.453.704-44 OESTE: INACIO ALVES MONTEIRO - CPF: 844.954.998-15
6
:
6
:
6
:
6
: 100.00 100.00 A1 A2 A3 A Planta de Situação ESCALA: 1/8000 1 P R E F E I T U R A D E RIACHO DAS ALMAS-PE TRABALHANDO POR UM NOVO TEMPO
01/05 Conteúdo: Executivo Desenhos: Planta baixa /HYDQWDPHQWRSDUDHIHLWRGH'HVDSURSLDomR Data: 05/04/2021 Escala: 1/1000 Responsável:1DWKiOLD7LEXUWLQR Colaboradora: Matheus Oliveira LEVANTAMENTO
Planta de Situação
ESCALA: 1/3000 2 Localização no Satelite ESCALA: 1/24000 1 OBS. IMAGEM DE SATÉLITE EXTRAÍDA DO GOOGLE EARTH DATADA EM 2019 100.00 100.00 ÁREA: 10.000m² 1Ha RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA INACIO ALVES MONTEIRO CPF: 844.954.998-15 INACIO ALVES MONTEIRO CPF: 844.954.998-15 INACIO ALVES MONTEIRO CPF: 844.954.998-15
6
:
6
:
6
:
6
: 352-(d2'(58$352-(7$'$
PE - 95
100.00
100.00
RUA LUIZ CORREIA DA SILVA
PE - 95 ACESSO PRINCIPAL ACESSO SECUNDÁRIO P R E F E I T U R A D E RIACHO DAS ALMAS-PE TRABALHANDO POR UM NOVO TEMPO
02/05 Conteúdo: Executivo Desenhos:3ODQWDGH6LWXDomR Escola de 9 Salas - FNDE Data: 10/02/2022 Escala: 1/3000 Responsável:1DWKiOLD7LEXUWLQR Colaboradora: Matheus Oliveira PROJETO ESCOLAR
Planta de Levantamento Topográfico
ESCALA: 1/3000 2 Localização no Satelite ESCALA: 1/24000 1 OBS. IMAGEM DE SATÉLITE EXTRAÍDA DO GOOGLE EARTH DATADA EM 2019 RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA PROJEÇÃO DE RUA PROJETADA
PE - 95
RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA
RUA LUIZ CORREIA DA SILVA
PE - 95 400 100.00
100.00
È5($Pð 1Ha 100.00
100.00 402 404 408 398
398
396
396
398
400
402
404
408
392
392
394
396
398
400
398
396 392 392 394 396 398 400
396
VEGETAÇÃO EXISTENTE
ÁREA LIMITE DO TERRENO
CORPO D'ÁGUA EXISTENTE LEGENDA P R E F E I T U R A D E RIACHO DAS ALMAS-PE TRABALHANDO POR UM NOVO TEMPO
03/05 Conteúdo: Executivo Desenhos: Planta de Levantamento 7RSRJUiILFR Escola de 9 Salas - FNDE Data: 10/02/2022 Escala: 1/3000 Responsável:1DWKiOLD7LEXUWLQR Colaboradora: Matheus Oliveira PROJETO ESCOLAR
CORPO D'ÁGUA EXISTENTE RODOVIA PE-95 LEGENDA VIA DE ACESSO - RUA MANOEL FERREIRA UBS - JIQUIRI
ÁREA DA ESCOLA DE 9 SALAS
107 METROS
150 METROS
PE - 95
PE - 95
RUA MANOEL FERREIRA P R E F E I T U R A D E RIACHO DAS ALMAS-PE TRABALHANDO POR UM NOVO TEMPO
04/05 Conteúdo: Executivo Desenhos: Planta baixa Escola de 9 Salas - FNDE Data: 10/02/2022 Escala: 1/1000 Responsável:1DWKiOLD7LEXUWLQR Colaboradora: Matheus Oliveira PROJETO ESCOLAR
100.00
100.00
RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA
Planta de Locação da Obra no Terreno
ESCALA: 1/1000 2 100.00 100.00 ACESSO PEDESTRES
QGBT
QDFL
VARAL
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA
CHAPA METÁLICA
QUADRA A= 416.00m² RUA PROJETADA Localização no Satélite ESCALA: 1/8000 1 ÁREA DA EDIFICAÇÃO DA ESCOLA
ÁREA LIMITE DO TERRENO
ÁREA REMANESCENTE LEGENDA RUA PROJETADA P R E F E I T U R A D E RIACHO DAS ALMAS-PE TRABALHANDO POR UM NOVO TEMPO
05/05 Conteúdo: Executivo Desenhos:3ODQWDGH/RFDomRGD Obra no Terreno Escola de 9 Salas - FNDE Data: 10/02/2022 Escala: 1/1000 Responsável:1DWKiOLD7LEXUWLQR Colaboradora: Matheus Oliveira PROJETO ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL
ÁREA DE IMPLANTAÇÃO
DISTÂNCIA PARA A PREFEITURA = 921,80 M
DISTÂNCIA PARA A PE-095 = 295,52 M
PE-095
PE-095
ACESSO PRINCIPAL
PÁTIO DE EVENTOS
CEMITÉRIO MUNICIPAL
UBS DO ALTO DO JIQUIRI
IGREJA MATRIZ DE NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO
ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO
MÉDIO MANOEL BACELAR
CAPELA DE SÃO SEBASTIÃO
E PRAÇA CENTRAL
Fundo Nacional
de Desenvolvimento
da Educaçăo
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - PE
P R E F E I T U R A D E
RIACHO DAS ALMAS-PE LOCALIZAÇÃO DO TERRENO
DESCRIÇÃO
TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 9 SALAS
MODELO FNDE, EM RIACHO DAS ALMAS-PE
PRANCHA
01/04
ESCALA
1/2000
FOLHA
667x675 MM
DATA
AGOSTO/2024
1 ESCALA 1/200
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO TERRENO
RUA PROJETADA
AVENIDA PROJETADA
NORTE
PROPRIEDADE DE
RAQUEL MARIA DOS SANTOS FARIAS LIMA (CPF Nº 037.086.224-48)
E WAGNER ANDRÉ FARIAS DE LIRA (CPF Nº 226.011.318-45
SENTIDO CENTRO DA CIDADE/PE-095
TERRENO
ÁREA: 10.000,00 M²
V-01
V-02
V-03
V-04
100.00
100.00
Fundo Nacional
de Desenvolvimento
da Educaçăo
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - PE
P R E F E I T U R A D E
RIACHO DAS ALMAS-PE PLANTA DE SITUAÇÃO
DESCRIÇÃO
TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 9 SALAS
MODELO FNDE, EM RIACHO DAS ALMAS-PE
PRANCHA
02/04
ESCALA
1/300
FOLHA
667x675 MM
DATA
AGOSTO/2024
1 ESCALA 1/300
PLANTA DE SITUAÇÃO
RUA PROJETADA
AVENIDA PROJETADA
NORTE
SENTIDO CENTRO DA CIDADE/PE-095
TERRENO
ÁREA: 10.000,00 M²
V-01
V-02
V-03
V-04
100.00
100.00
407 406
406
405
405
407
406
405
406
PROPRIEDADE DE
RAQUEL MARIA DOS SANTOS FARIAS LIMA (CPF Nº 037.086.224-48)
E WAGNER ANDRÉ FARIAS DE LIRA (CPF Nº 226.011.318-45
Fundo Nacional
de Desenvolvimento
da Educaçăo
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - PE
P R E F E I T U R A D E
RIACHO DAS ALMAS-PE TOPOGRAFIA DO TERRENO
DESCRIÇÃO
TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 9 SALAS
MODELO FNDE, EM RIACHO DAS ALMAS-PE
PRANCHA
03/04
ESCALA
1/300
FOLHA
667x675 MM
DATA
AGOSTO/2024
1 ESCALA 1/300
PLANTA DE TOPOGRAFIA DO TERRENO
PASSEIO
80.00
80.00
RAMPA
RAMPA
PROJEÇÃO DA COBERTURA MURO EM COBOGÓ - h=1.90m
(considerando nível 0.2m)
MURO COM GRADIL - h=0.85+1.58m
(considerando nível 0.0m)
ACESSO PEDESTRES
ACESSO
CARGA E DESCARGA
MURO EM COBOGÓ - h=2.30m
(considerando nível 0.2m)
MURO - h=2.55m
(considerando nível 0.0m)
MURO - h=2.55m (considerando nível 0.0m)
MURO EM COBOGÓ - h=2.10m (considerando nível 0.0m)
MURO - h=3.97m
(considerando nível 0.0m)
MURO EM COBOGÓ - h=2.50m (considerando nível 0.0m)
ACESSO PEDESTRES
BLOCO B ADMINISTRAÇÃO
BLOCO A QUADRA
BLOCO C SERVIÇO
BLOCO E BIBLIOTECA
BLOCO D HIGIENE
BLOCO F MULTIUSO
BLOCO G1 PEDAGÓGICO 1
BLOCO H
PEDAGÓGICO 2
REFEITÓRIO
PÁTIO COBERTO
GÁS/ LIXO
RESERVATÓRIO INFERIOR
VARAL
PÁTIO DE SERVIÇO
BICICLETÁRIO
BICICLETÁRIO
CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO
PLAYGROUND
JARDIM
JARDIM
JARDIM
JARDIM
JARDIM
JARDIM / HORTA
JARDIM
MASTRO PARA BANDEIRAS
CALÇADA
CALÇADA
CALÇADA
CALÇADA
JARDIM
CALÇADA
11.00
2.00
5.51
30.74
5.48
.15
23.40
13.68
5.53
.80
8.20
2.00
6.30
1.50
8.20
2.00
2.00
7.78
4.20
12.01
3.80
4.05
.15
2.52
.50
2.10
.80
.85
1.15
4.20
1.15 .20
16.45
12.20
.62
3.19
11.00
10.90
4.10
7.00
.80
10.20
2.00
7.78
4.02
12.20
3.80
8.20
.80
6.10
4.45
2.90
6.45
57.42
3.19
9.00
9.00
16.61
24.00
10.98
3.95
.15
.15
7.11
.60
4.20
3.70
8.30
7.71
16.20
3.96
3.84
18.20
2.00
7.90
1.74
1.11
12.90
.15
19.88
8.14
11.84
.20
9.86
.20
1.94
6.91
17.00
19.88
12.23
17.84
6.62
3.40
3.00
19.00
12.90
2.75
.15.85
6.86
5.15
3.90
.20
38.65
15.84
.15
.10 2.30
12.75
4.00
.20
3.80
20.20
2.00
12.54
22.72
1.64
4.81
10.29
25.99
14.55
.15
1.00 .80
10.20
13.80
8.20
7.80
4.20
2.02
4.52
.20
21.85
12.20
6.52
4.90
4.20
3.80
4.20
1.80
18.01
1.58
12.20
30.73
.15
4.30
.60
12.20
3.80
16.20
8.35
31.65
2.90
.20
13.80
2.95
PASSEIO
VEÍCULOS
ACESSO
ESTACIONAMENTO
5.00
5.00
5.37
JARDIM
JARDIM
.151.05
5.00
6.05
5.85
.15
.151.05
15.00
.85.15
.85.15
1.05
.20
6.91
4.30
2.00
10.20
.80
4.10
2.00
2.00
8.20
1.50
3.25
.15
6.32
23.95
.15
13.68
3.40
9.00
11.00
4.10
17.05
.15
3.78
16.20
7.80
20.20
14.90
.15
12.50
4.47
1.40
16.61
12.20
16.58
14.15
.15
2.85
BLOCO G2 PEDAGÓGICO 3
BLOCO I PEDAGÓGICO 4
MURO - h=2.55m
(considerando nível 0.0m)
2.95
3.95
.50.90
CALÇADA
CALÇADA
JARDIM
JARDIM
JARDIM
JARDIM
2.90
11.96
16.97
.15
3.78
44.20
14.75
.15
CASTELO D´ÁGUA RESERVATÓRIO INFERIOR
4.46
4.46
2.52
.50
2.10
7.26
.80
.10 2.30
4.89
RAMPA
ÁREA INSTITUCIONAL
20.00
99.86
100.00
+0.20
+0.20
+0.20
+0.18
+0.20
+0.20
+0.20
+0.20
+0.20
+0.25
+0.19
+0.19
+0.19
+0.19
+0.16
+0.00
+0.00
+0.00
+0.00
+0.00
-0.15
-0.15
-0.15
-0.15
+0.19
+0.16
+0.16
+0.19
+0.16
+0.00
+0.00
+0.14
+0.16
+0.16
+0.16
+0.16
+0.16
+0.16
+0.16
+0.16
+0.16
+0.16
+0.18
+0.19
RUA PROJETADA
AVENIDA PROJETADA
80.00
20.00
NORTE
PROPRIEDADE DE
RAQUEL MARIA DOS SANTOS FARIAS LIMA (CPF Nº 037.086.224-48)
E WAGNER ANDRÉ FARIAS DE LIRA (CPF Nº 226.011.318-45
Fundo Nacional
de Desenvolvimento
da Educaçăo
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - PE
P R E F E I T U R A D E
RIACHO DAS ALMAS-PE LOCAÇÃO NO TERRENO
DESCRIÇÃO
TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 9 SALAS
MODELO FNDE, EM RIACHO DAS ALMAS-PE
PRANCHA
04/04
ESCALA
1/300
FOLHA
667x675 MM
DATA
AGOSTO/2024
1 ESCALA 1/300
LOCAÇÃO
j SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
E AGRICULTURA
DIRETORIA DE PROJETOS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
P R EF E IT URA DE
RIACHO
DASALMAS
O futuro começa agora
Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025),
nesta cidade de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, esta COMISSÃO DE AVALIAÇÃO em
cumprimento ao disposto na Portaria nº. 547/2024, após o devido exame e análise do imóvel
localizado no imóvel urbano de inscrição municipal nº 01 .315.090.0180.000, S/N, Alto do Açude,
Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com uma área de 01 (um) hectare,
limitando-se ao norte com terras de Raquel Maria dos Santos Farias Lira sob CPF nº 037.086.224-
48, ao sul com terras de Raquel Maria dos Santos Farias Lira sob CPF nº 037.086.224-48, ao
nascente com terras de Raquel Maria dos Santos Farias Lira sob CPF nº 037.086.224-48 e ao poente
com terras de Raquel Maria dos Santos Farias Lira.
Adotando o critério de avaliação o método comparativo de desapropriação
realizada nas proximidades do imóvel (terreno 1 ), com uma distância do terreno objetivo do presente
estudo (terreno 2) de menos de 45 metros; medindo 1 (um) hectare sendo o honorário acordado
entre as partes se chegou no valor de R$ 45.000,00, através de elementos informativos coletados e
levantamento feito no imóvel quanto aos tipos de edificações em sua volta, formato e topografia do
terreno, bem como de sua localização padrão de construção e posição geográfica.
Imagem 1 - Comparativo de terrenos
Fonte: Autor, 2025.
Rua Justo Ferna ndes Mota N º 68, Centro - Riacho das Almas - PE / 55120-000 1 CNPJ: 100915510001-61
TELEFONE: (81) 3745-1158 1 Email: criacaoplanejamento2021@gmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
E AGRICULTURA
DIRETORIA DE PROJETOS
P R E F E I T URA DE
RIACHO
DASALMAS
O futuro começa agora
Nestes termos, foi possível chegar ao valor de R$ 4,50 por m2 (metro quadrado) para terra
de perímetro urbano seguindo as mesmas características do imóvel que foi desapropriado
amigavelmente, o que resu ltou:
Área a ser desapropriada = 10.000,00 m2
Preço médio do m2 = R$ 4,50
VTI = 10.000,00 x 4,50= R$ 45.000,00
A Comissão passou a avaliar todas as benfeitorias do imóvel desapropriando, bem como a
sua localização, pelo que o avaliamos em R$ 45.000,00.
Nada mais existindo a acrescentar, foi lavrado este laudo circunstanciado, que é
complementado pelos anexos, fotografia e a planta do imóvel, título de propriedade do imóvel que
foi desapropriado, que são parte integrante do mesmo, que depois de lido e achado conforme, indo
devidamente assinado pelo Presidente e pelos demais membros desta Comissão de Avaliação.
RIACHO DAS ALMAS, 22 de Fevereiro de 2025
Luiz Augusto de Assinado de forma digital
por Lu12 Augusto de M.
M. Santos - CREA Santos -CREA22104D/PE
11 1 ().'1. _[l/D I= Dados: 2025.02.24
l=ttiZ"'Augusto Mede~Sl~~ntos
Documento assmado digitalmen te
gov.br DIOGO ROSENDO
• Data: 24/ 02/ 2025 14:37:33·0300
Ve rifiqu e em llltps://validar.iti.gov.br
Diogo Rosendo
Engenheiro Civil
CREA nº. 1820001237-3
Engenheiro Civil
CREA nº. 22104 D/PE
gov. Documento assin ado digitalmente
MARTA REGINA BORBA SILVA
Data : 24}02/ 2025 -14:57:52 -0300
ve,ifique en, https://v<1 lidaf.iti. gov.br
Marta Regina Borba Silva
Engenheira Civil
CREA nº. 182093737-2
Rua Justo Fernandes M ot a N º 68, Centro - Riacho das Almas- PE / 55120-000 1 CNPJ : 100915510001-61
TELEFONE: (81) 3745-1158 1 Email: criacaoplanejam ento202 l @gmail.com
CÃMARA MUNICIPAL OE VEREAOORES
• RIACHO DAS AlJ,U!\ · PE •
PARECER
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASAJOÃOSOARESDAFONSECA
CNPJ:08.861 .858.0001/52
❖ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 08/ 2025
AUTORIA: P ODER EXECUTIVO M UNICIPAL
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS A
PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 08/ 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa,
autorizar o Município de Riacho das Almas a permuta de imóveis e dá outras
providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2. PARECER
N a fo rma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
De início, é pontual destacar que nos termos do art. 108 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Finanças e O rçamento o estudo e
apreciação das matérias que detenham natureza financeira e orçamentária. Vejamos:
Art. 108. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento op111ar
obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, e especiahnente
quando for o caso de:
I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
III - Proposta de Orçamento Anual;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que indiretamente, alterem a despesa ou a
Rua Dr. Manoel Borba, 104- Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com
CÀMARA ldUNICIPAl OE VER ~AOORES
•RIACHOOASAl.hUS · PE •
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
receita do Município, acarretem responsabilidade ao erano
Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público
Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do
Servidor e que fu,em ou atualizem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de
benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da
Câmara Municipal.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificouse a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/ 64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101 / 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador ~ , Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 21 de fevereiro de 2025.
-
G ENIVAL GOi\ffiS DE MOURA
PRESIDENTE
--v:ogl!J ~,¼D '&, - d.f) ol~v~
T IAGO ALEXSAt'\JDRO LOYOLA DE O LIVEIRA
RELATOR
J AIR N EMÉSIO FERREIRA
MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com
:,....,-
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❖ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PROJETO DE LEI N º 08/2025
AUTORIA: P ODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS A
PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 08/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa,
autorizar o Município de Riacho das Almas a permuta de imóveis e dá outras
providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno,
este estabelece que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as
proposições legislativas, a pa1tir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, vejase:
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequáRua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128
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los aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95 / 1998, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas
legislativas que tramitem na Câmara Municipal.
§ 2° Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação.
§ 3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes
casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Nessa perspectiva, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre
o tema objeto de análise, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências
privativas da União, previstas no art. 22 da CF /88, ou nas competências do Estado de
Pernambuco, previstas no art. 5° e seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que "A organizafão político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicípioJ~ todos
autônomos, nos termos desta Constituição" . O termo "autonomia política", sob o ponto de vista
jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir
a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
A.rt. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e atTecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei; ~
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; ~
V - organizar e prestar, direta.mente ou sob regime de concessão ou r
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
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VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
N o que se refere ao conceito de "interesse local", deve ser compreendido por: "todos
os assuntos do A1.unicípio, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde qtte seja o pn·ncipaL É a
stta predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local'".
Em vista do exposto, após acurada análise em face da presente proposta legislativa,
destaca-se de pronto que a intenção de realizar a permuta de bem imóvel do patrimônio
municipal com um bem imóvel particular, abarca-se e está contemplado pelo interesse
local, bem como da competência municipal.
Nessa perspectiva, é mister destacar que para realização de permuta de bens imóveis
pela municipalidade, existem uma série de requisitos que devem ser seguidos. Relembra-se
assim, que o artigo 17 da Lei nº 8.666/ 93 (ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)
estabelecia que a alienação de bens da Administração Pública, ficaria subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, sendo precedida de
avaliação.
No mesmo sentido do esposado, o§ 6º do artigo 76 da Lei nº 14.133/ 21 (Nova Lei
de Licitações) ratificou as disposições do § 4° do artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
Estabelecendo que para permuta de bens imóveis pela municipalidade, seriam respeitados os
seguintes trâmites e requisitos: I) interesse público devi.damente justificado; II) precedido de
avaliação; III) dispensa de licitação, desde que o imóvel atenda as finalidades da
Administração Pública e que a diferença apurada (entre o valor dos imóveis) não ultrapasse
a metade do valor do imóvel que ·será ofertado e ocorra a torna de valores, sempre que for o
caso, e por fim, IV) autorização legislativa.
_ _...--
Vejamos a redação dos citados dispositivos:
ART. 17, INCISO I, ALÍNEA C, DA LEI Nº 8.666, DE 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão
s da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
1 CASTRO José Nilo de, in Direito 1v[u nicipal Positivo, 4. ed., Editora Dei Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
[ ... ]
e) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
( ... )
A.rt. 24. É dispensável a licitação:
[ ... ]
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
ART. 76, INCISO I, ALÍNEA C, DA LEI Nº 14.133, DE 2021
A.rt. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e
às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
( ... )
e) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às
finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não
ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União,
segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o
caso;
De maneira que ao analisar os dispositivos em tela e confrontá-los a proposta
legislativa ora objeto de análise, percebe-se que esta se adequa perfeitamente as
disposições legais referenciadas.
Na perspectiva do exposto, destaca-se que o interesse público restou devidamente
justificado, a partir do momento que na mensagem justificativa e na própria redação da
proposta legislativa, consta que a permuta será realizada para fins de construção de uma
escola pública municipal, bem como uma avenida com duas faixas de rolamento, com
canteiro central ligando o ponto denominado PE-95, até a citada descola. Se não, veja-se:
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta nobre Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que tem como objetivo autorizar o Município de Riacho das Almas a
realizar a permuta de imóveis descritos no texto legal, como medida
essencial para atender ao interesse público e fomentar o desenvolvimento
local.
O imóvel de propriedade do Município, registrado sob a Matrícula nº
2604, será permutado por um imóvel equivalente, pertencente à Sra.
Raquel Maria dos Santos Farias Lira, registrado sob a Matrícula nº 2864.
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Essa permuta visa viabilizar a construção de uma escola no imóvel a ser
recebido, promovendo a ampliação e melhoria da infraestmtura
educacional no município.
Adicionalmente, a proposta contempla a constmção de uma avenida de
duas faixas de rolamento, com canteiro central, conectando o ponto
denominado "PE-95" até a escola, com extensão aproximada de 230
metros. Tal investimento fortalecerá a mobilidade urbana, garantindo
acesso seguro e adequado às futuras instalações educacionais.
TEXTO DO PROJETO DE LEI
Art. 2º A permuta dos imóveis será realizada nas seguintes condições:
I - O imóvel objeto da pe1muta pertencente à Sra. Raquel Maria dos Santos
Farias Lira será destinado à constmção de uma escola, em conformidade
com as necessidades do Município e os princípios da administração
pública;
II - O Município será responsável pela constmção de uma avenida de duas
faixas de rolamento, com canteiro central, ligando o ponto denominado
"PE-9 5" até a escola, com extensão aproxin1ada de 230 metros, garantindo
acesso seguro e adequado às futuras instalações educacionais.
Além disso, no tocante a avaliação prévia, esta também restou devidamente
comprovada, conforme os documentos em anexo atestam. Da mesma maneira, a prévia
autorização legislativa está sendo cumprida por ocasião da apresentação desta proposta
legislativa.
Motivo pelo qual, percebe-se que a proposta legislativa respeitou os requisitos e
trâmites legais da Nova Lei de Licitações para permuta de bem imóvel, de maneira que, está
em condições para ser APROVADA, pelo clarividente cumprimento das normas legais. Não
havendo que se falar em ilegalidade e nem em lesão ao patrimônio público.
Nota-se ainda que após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a
partir da legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua inteira
legalidade, tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios
materiais ou formais. Estando em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste
Poder Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de
relevada importância para a coletividade.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
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legislativa, preenchendo assun todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
coTicl~:,: ec::::~::~:::e::::u•:2vaçL~~ L , R~ ~ei/4{ãêe
parecer, que assino jun7amente ~ os demais membros.
, Riacho das Almas, 21 de fevereiro de 2025.
jjl__ -f r/o ~ )/ >s-Ao d- s;~ ·// - A BENILDO SEVERINO DA SILVA
PRESIDENTE
J OSÉ LEANDRO DA SILVA N ETO
RELATOR
VANDILSO 1 D Ol\1INGOS PEREIRA
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