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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDeclara de utilidade pública, a "Associação de Pessoas com Deficiência de Riacho das Almas.
native_id175

Autoria

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, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO [ciniaz mUR Ts
CASA JOÃO SOARES DA FONSE PR o E
Pc mi CNPJ:08.861.858.0001/52 E
aj EP
PROJETO DE LEI Nº037/2022 voros
PRESIDENTE
SEA de Úllidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM
votação DEFECIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS.
CÂMARA - DE
POR 1.2. VOTOS
| PRESIDENTE
A Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco,
Autor: JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA
propõe:
Art. 1º Fica declarado o Título de Utilidade Pública, a “ASSOCIAÇÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS”
(APEDERA).
Escrita no CNPJ - 48.068.543/0001-77, Sitio Serra Verde, SN Zona
Rural, Riacho Das Almas-PE
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do
relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de
Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este
último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da
averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara
Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e
deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
nn /44 Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
“OR E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“RIACHO DAS ALMAS - PE -
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 07 de
dezembro de 2022.
a DÁ Láho dele cita e do
Palha) do Se afra ) nr
: Cidd Kaio Dos Santos beira
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
JUSTIFICATIVA
ORAL.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 07 de
dezembro de 2022.
» sáfdids Eis Bl ado Baséia
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei 037.2022, de autoria do Vereador Jairverton Kaio dos Santos,
que Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO
DAS ALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 07 de dezembro de 2022.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
/ is
Josi ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
/
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei 037.2022, de autoria do Vereador Jairverton Kaio dos Santos, que
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS
ALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador Fe” p / , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
E ad
JOgE'WELDER FERREIRA
PRESIDENTE
Dorm Mi sa Le
EMANOEL JOSÉ MIRANDA ABENILBÓ SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO
Riacho das Almas, 07 de dezembro

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