| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, a "Associação de Pessoas com Deficiência de Riacho das Almas. |
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, PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO [ciniaz mUR Ts CASA JOÃO SOARES DA FONSE PR o E Pc mi CNPJ:08.861.858.0001/52 E aj EP PROJETO DE LEI Nº037/2022 voros PRESIDENTE SEA de Úllidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM votação DEFECIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS. CÂMARA - DE POR 1.2. VOTOS | PRESIDENTE A Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, Autor: JAIRVERTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA propõe: Art. 1º Fica declarado o Título de Utilidade Pública, a “ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS” (APEDERA). Escrita no CNPJ - 48.068.543/0001-77, Sitio Serra Verde, SN Zona Rural, Riacho Das Almas-PE Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei; II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. nn /44 Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 “OR E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “RIACHO DAS ALMAS - PE - Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 07 de dezembro de 2022. a DÁ Láho dele cita e do Palha) do Se afra ) nr : Cidd Kaio Dos Santos beira Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES JUSTIFICATIVA ORAL. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 07 de dezembro de 2022. » sáfdids Eis Bl ado Baséia Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei 037.2022, de autoria do Vereador Jairverton Kaio dos Santos, que Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Relator, lavrei o Riacho das Almas, 07 de dezembro de 2022. FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO / is Josi ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO / CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei 037.2022, de autoria do Vereador Jairverton Kaio dos Santos, que Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RIACHO DAS ALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador Fe” p / , Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. E ad JOgE'WELDER FERREIRA PRESIDENTE Dorm Mi sa Le EMANOEL JOSÉ MIRANDA ABENILBÓ SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO Riacho das Almas, 07 de dezembro