| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Disciplina à transferência de recursos financeiros a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais às Instituições e/ou Entidades, de caráter público ou privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências. |
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ra Municipal de Riacho das Almas CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE Estado de Pernambuco APROVADO VOTAÇÃO CAMARA MUN. DE RIACHO APROVA VOTAÇÃO DAS ALMAS-PE DO Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Disciplina à transferência de recursos financeiros a título de contribuições, SUR subvenções sociais às Instituições e/ou Entidades, de caráter público ou privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências. O vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara de Vereadores de Riacho das Almas/PE o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO | Das Disposições Iniciais Art. 1º - A cooperação financeira, proporcionada pelo Município através de Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais às instituições de caráter público ou privado, sem fins lucrativos, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Anual, será efetivada por meio da celebração de convênios ou instrumentos congêneres, nos termos da Lei e seus regulamentos. & 1º - Para os fins desta Lei, considera-se: | - convênios ou instrumentos congêneres: os atos administrativos praticados pelo concedente com o convenente pelos quais são ajustadas cláusulas e condições para a efetivação de obrigações recíprocas, visando à consecução de objetivos de interesse público ou da coletividade; Il - concedente: órgão/unidade ou entidade da Administração Pública municipal direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio ou instrumento congênere; Ill — convenente: organização de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos com o qual a Administração Pública municipal pactue a execução de programa de governo e demais ações mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere; IV — interveniente: organização de direito privado, nacional ou estrangeira sem fins lucrativos, que participe do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio; Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto V - termo aditivo: ato administrativo que tenha como objetivo a modificação de convênios ou instrumentos congêneres já celebrados e cuja formalização deve obrigatoriamente ocorrer durante o período de vigência daqueles; VI -transferência de recursos financeiros: a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a convenente, a título de cooperação financeira, na forma de Contribuições, Auxílios ou Subvenções Sociais; VII — valor de repasse: o montante referente ao valor total ou parcelado feito pelo concedente; VIII — contrapartida: refere-se ao valor dos recursos orçamentários e financeiros próprios com que o convenente irá participar do projeto, segundo os termos do convênio ou instrumento congênere; IX — dirigente: aquele que possua vínculo com entidade privada e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, dentre outros. 8 2º- O Município não está obrigado a celebrar convênios ou instrumento congênere. Art. 2º - A classificação quanto à natureza da despesa objeto de convênio e ou instrumento congênere, far-se-á em conformidade com as Portarias MOG nº 42/99 e Interministerial nº 163/2001 e/ou as que vierem a substituí-las, sendo: |- contribuições: para as despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na regulamentação vigente; Il - auxílios: para as despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observados respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ill — subvenções sociais: para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial, médica, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os artigos 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. RO Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Art. 3º - As contribuições, auxílios ou subvenções sociais serão concedidas para atender despesas que, por interesse público através de convênios ou congêneres, venham a ser atribuídos às instituições e entidades de caráter privado sem fins lucrativos. Parágrafo único - As contribuições, auxílios e subvenções sociais, sem prejuízos dos demais requisitos previstos em regulamento, somente serão concedidos mediante Lei Específica, sem prejuízo da necessidade de previsão em Lei Orçamentária ou em Créditos Orçamentários Adicionais, constantes em Projetos, Atividades ou Operações Especiais. CAPÍTULO Il Dos Requisitos para a Concessão Art. 4º- A concessão de contribuições e auxílios de ordem financeira, pelo Município, estender-se-á, exclusivamente, às entidades abrangidas pelo disposto nos incisos | e Il do art. 2º desta Lei. Art. 5º - Não será concedido nenhum benefício de ordem financeira, pelo Município ou por algum dos seus órgãos ou unidades, seja por contribuição, auxílios ou subvenção social, às instituições e entidades que: | — estejam em situação de débito, mora, inadimplência, ou de irregularidade para com a Fazenda Municipal; ll - não tenham apresentado prestação de contas de recursos recebidos anteriormente do Município; Ill — não tiverem, por qualquer motivo, a sua prestação de contas aprovada pelo concedente; IV— não tiverem procedido a devolução, na forma da lei ou regulamento, de recursos financeiros oriundo de prestações de contas rejeitadas pelo concedente; V - desenvolver atividades que atente a ordem jurídica; VI — visem utilizar recursos para instalação, organização ou fundação de instituições; VII - dentro do prazo fixado, tenha deixado de atender a notificação do concedente ou do órgão de controle interno para regularizar a prestação de contas. ah Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto VIII - visem, de qualquer forma, a obtenção de lucros; CAPÍTULO Ill Da Formalização dos Atos Art. 6º - Os instrumentos e respectivos termos aditivos, regidos por esta lei, somente poderão ser celebrados e assinados por representantes legais de ambas as partes conveniadas e ficará condicionado a apresentação do ofício de Solicitação ao Dirigente máximo do concedente, acompanhado dos seguintes documentos: | - Cópia autenticada da ata da última assembléia que elegeu o corpo dirigente da entidade, registrada no cartório competente; Il - exemplar dos estatutos, regulamentos ou compromissos da instituição, devidamente registrado em cartório. Ill — declaração contendo nome, qualificação e endereço completo dos responsáveis pelo recebimento do repasse (Anexo |); IV — cópia de CPF e da Carteira de Identidade do(a) Presidente(a) da Instituição e ou Entidade convenente ou cargo equivalente; V- certificado de regularidade junto à Fazenda Municipal; VI - certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS e Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando tratar-se de pessoa jurídica, bem como aos demais casos a que se aplique; VIl- comprovação por parte da convenente, da condição de instituição e/ou entidade sem fins lucrativos; IX—ficha cadastral devidamente preenchida, em conformidade com o Anexo Ill desta lei; XI — plano de trabalho, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade interessada, com no mínimo as informações de que trata o Anexo IV; XIl — relatório de atividades desenvolvidas nos últimos doze meses; XIII - cópia do alvará de funcionamento fornecido pelo Município; Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto XIV - atestado de funcionamento fornecido pelo Conselho Municipal ou órgão de fiscalização com jurisdição sobre a entidade no Município a que pertencer a entidade, com data de emissão não superior a doze meses; XV - certificação de entidade beneficente de assistência social, emitida por Conselho de Assistência Social, nos termos da legislação, se for o caso; XVI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, quando envolver o pagamento de pessoal com os recursos pretendidos; XVII - cópia da Lei de utilidade pública, quando exigida pelo concedente. & 1º - Quaisquer alterações ocorridas na documentação apresentada, deverão ser comunicados a concedente, sob pena de responsabilidade. 8 2º - Para os projetos que envolvam realização de obras, deverão ser entregues, alem dos documentos do caput, também os documentos do Anexo IV. 5 3º - Para as instituições e entidades que, na data desta Lei, já estejam sendo beneficiadas por contribuições, auxílios ou subvenções sociais em razão de Lei, convênio, contrato ou ajuste anterior, enquanto da vigência do ato, far-se-á a exigência dos referidos documentos a partir da edição de novos repasses, de termo aditivo ou demais alterações, sendo respeitado o prazo estabelecido no artigo 30. Art. 72 - O empenhamento de despesa será efetuado pela concedente, com recursos para esse fim consignados na Lei Orçamentária ou em Créditos Adicionais ao Orçamento, desde que firmado o Termo de Convênio e/ou ato congênere. Art. 8º - O preâmbulo dos termos de convênio e/ou instrumentos congêneres, conterá: | - o número sequencial a ser fornecido pelo órgão concedente; Il - a denominação, o endereço e o número do CNPJ/MF do concedente, do convenente e o nome, endereço, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade e o número do CPF dos respectivos responsáveis ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência expressa; Ill - o objeto do convênio. Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Art. 92- O convênio ou instrumento congênere conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam: |-o objeto e seus elementos característicos, com a descrição detalhada e objetiva do que se pretende realizar ou obter; Il - a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive com relação a contrapartida, se houver; Ill - o prazo de vigência dentro do qual poderão ser aplicados os recursos financeiros; IV - o valor global a ser repassado pelo concedente com indicação da fonte de recursos e o da contrapartida do convenente, quando houver; V — forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente/ordenador da despesa; VI-a classificação funcional e econômica da despesa; VIl— a forma e o cronograma de liberação de recursos, detalhamento e aplicação da contrapartida; VIII - a obrigatoriedade de o convenente apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos e da contrapartida, na forma e nos prazos previstos em lei ou regulamento; IX — quando tratar-se de auxílios destinados a despesas de investimentos de entidades privadas sem fins lucrativos, a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão do avençado, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos; X - os casos que possam ensejar rescisão do convênio, com prerrogativa do concedente de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; XI - a obrigatoriedade de devolução de eventual saldo do valor do convênio, inclusive dos rendimentos de aplicação financeira, quando houverem, se não aplicados no seu objeto; XIl - o compromisso de o convenente restituir ao concedente, atualizado monetariamente por índice oficial de inflação do período apurado, desde a data do recebimento do repasse, nos casos de: a) valor transferido pelo concedente quando não executado o objeto do convênio; Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto b) valor do convênio, ou parte, utilizado em finalidade diversa da estabelecida no respectivo termo; XIII - a proibição de o convenente repassar ou transferir os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado, para que estas o apliquem na forma do objeto de convênio, caracterizando a subcontratação; XIV - o compromisso de o convenente movimentar os recursos em conta bancária específica e vinculada ao convênio; XV — a indicação do Banco, Agência e número da conta bancária do concedente à qual devem ser recolhidos os valores não empregados no objeto do convênio, bem como do foro competente para dirimir as dúvidas decorrentes de sua execução; e & 1º - No empenhamento global dos convênios regidos por esta Lei, deverá ser observado o princípio orçamentário da anualidade, segundo disposto do caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64. & 2º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a cada início de exercício financeiro deverá ser empenhado o valor previsto para ser transferido no seu decurso. Art. 10 - É vedada à inclusão nos convênios ou instrumentos congêneres, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: |-a alteração do objeto do convênio; | - a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento; Il - a realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; IV - a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos, a data da assinatura do convênio; V- a realização de despesas com taxas bancárias, multas e/ou juros, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto os relativos à manutenção de conta ativa e tarifas de movimentação dos recursos; VI - a realização de despesas com publicidade que não sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social, ligadas ao objeto do convênio e ou congênere; Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto VII - o pagamento de despesas com pessoal do convenente com os recursos referentes ao valor do convênio, exceto no caso de organizações (instituições e entidades) de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de caráter cultural, assistencial, médica ou educacional. 8 1º - Todos os termos de convênio e eventuais aditivos serão firmados pelos partícipes em, no mínimo, duas vias. 8 2º - Para efeitos do parágrafo anterior, compete ao Ordenador de Despesas do concedente firmar os termos nele mencionados. Art. 11 — Cópia ou extrato do termo de convênio ou congêneres e seus aditivos, será encaminhado ao setor de contabilidade do concedente, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura dos instrumentos. CAPÍTULO IV Da Alteração dos Atos Art. 12 - Os convênios e ou instrumentos congêneres só poderão ser alterados por meio de termos aditivos, com as devidas justificativas, antes de expirado o seu prazo de vigência, e mediante prévio e expresso aceite do ordenador de despesas. Parágrafo único - As alterações referidas no “caput” deste artigo se sujeitam ao registro, pelo concedente, na mesma forma em que procedido com o termo primitivo. CAPÍTULO V Da Publicação dos Atos Art. 13 - A eficácia dos convênios ou instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, qualquer que seja o valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em veículo da imprensa oficial do Município, na forma da Lei Orgânica e demais legislações vigentes que será providenciada pelo concedente, com indicação dos seguintes elementos mínimos: |- espécie, partes, número e valor do instrumento; Il - resumo do objeto; Ill - crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa; Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto IV - código da Unidade Orçamentária, da ação e da classificação econômica correspondente aos respectivos créditos; V- prazo de vigência e data de assinatura. CAPÍTULO VI Da Liberação e Movimentação dos Recursos Art. 14 - A liberação dos recursos financeiros se dará obrigatoriamente mediante a emissão de ordem bancária em nome do beneficiário, para crédito em conta individualizada e vinculada, em banco oficial sediado no município, e serão movimentados por ordem bancária, PIX ou transferência eletrônica de numerário. 8 1º - Será obrigatória a apresentação da declaração de abertura de conta corrente bancária específica, que deverá ser identificada com o nome do convenente sendo que preferencialmente acrescido da expressão convênio, e do nome e ou abreviação do concedente. 8 2º - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, que possuam previsibilidade de utilização posterior a 30 (trinta dias), serão obrigatoriamente aplicados pelo convenente em instituição financeira oficial. 83º - Os recursos de contrapartida, quando houver, deverão ser depositados na conta específica do convênio e movimentados conforme caput deste artigo. 8 4º - Os rendimentos da aplicação financeira devem ser empregados no objeto ou devolvidos ao concedente, conforme estabelecido no termo de ajuste, ficando sujeitos às mesmas regras de prestação de contas dos recursos transferidos. 8 5º - Em caso de previsão de contrapartida, as receitas oriundas dos rendimentos de aplicações na forma do parágrafo anterior não serão contadas como contrapartida devida pelo convenente. 8 7º - É vedada a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Art. 15 - A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio ou instrumento congênere será suspensa nos casos em que seja verificado: | - desvio de finalidade na aplicação do valor; A Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto |! - descumprimento, pelo convenente, de qualquer cláusula ou condição. & 1º - Os recursos liberados na forma desta lei se sujeitam a procedimentos de fiscalização "in loco", realizados periodicamente pelo concedente. & 2º - Não podem ser liberados recursos financeiros referentes à parcela de convênio ou instrumento congênere, em qualquer hipótese, para instituições e entidades que se encontrem com 2 (duas) parcelas pendentes de prestação de contas. CAPÍTULO VII Dos Documentos Comprobatórios da Despesa Realizada Art. 16 - Constituem comprovantes regulares da despesa custeada com recursos repassados a título de subvenções, auxílios ou contribuições, os documentos fiscais definidos na legislação tributária, originais e em primeira via, folha de pagamento e guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, conforme regulamento. 8 1º - O documento fiscal, para fins de comprovação de despesa, deve indicar: |-a data de emissão, o nome, o endereço do destinatário e o número do registro no CNPJ; |l — a descrição precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, não sendo admitidas descrições genéricas; Ill — os valores, unitário e total, de cada mercadoria ou serviço e o valor total da operação. & 2º - Na contratação de serviços, especialmente os de assessoria, assistência, consultoria e congêneres; produção, promoção de eventos, seminários, capacitação e congêneres; segurança e vigilância, devem ser detalhadas as horas técnicas de todos os profissionais envolvidos, discriminando-se as quantidades e os custos unitário e total, bem como as justificativas da escolha. 8 3º - As aquisições e as contratações realizadas pelas entidades privadas atenderão aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da economicidade. & 4º - A prestação de contas de despesas com cursos, palestras, seminários, work shop e congêneres será acompanhada de relação contendo o nome dos participantes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física — CPF, e respectivas assinaturas, bem como Es Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto o nome do palestrante, temas abordados, a carga horária, local e data de realização e outros elementos capazes de comprovar a realização do objeto. 8 5º - No caso de despesas com locação de veículo para transporte de pessoas, a prestação de contas será acompanhada de relação dos passageiros transportados, fornecida pelo transportador contratado. & 6º - Quando o objeto envolver a locação de imóveis, bens móveis, materiais ou equipamentos, tais como equipamentos de sonorização e iluminação, palcos e outras estruturas para eventos, a prestação de contas será acompanhada dos contratos de locação e de memorial descritivo fornecido pelo contratado que especifique o tipo de estrutura e equipamentos utilizados, quantidades, marcas, potência, prazo de locação e demais informações que permitam sua perfeita identificação. & 7º - Quando não for possível discriminar adequadamente os bens ou serviços no documento fiscal, o emitente deverá fornecer termo complementando as informações para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa e demonstrada sua vinculação com o objeto do repasse. 8 8 - Os documentos fiscais relativos a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos devem conter, também, a identificação do número da placa, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível controle semelhante. Art. 17 - Os comprovantes de despesa devem ser preenchidos com clareza e sem emendas, borrões, rasuras, acréscimos ou entrelinhas que possam comprometer a sua credibilidade. Art. 18 - Admite-se a apresentação de recibo apenas quando se tratar de prestação de serviços por contribuinte que não esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legislação tributária. Parágrafo único - O recibo conterá, no mínimo, a descrição precisa e específica dos serviços prestados, nome, endereço, número do documento de identidade e do CPF do emitente, valor pago, de forma numérica e por extenso, e a discriminação das deduções efetuadas, se for o caso. Art. 19 - As folhas de pagamento devem conter o nome, cargo, número de matrícula e CPF do empregado, valor e descrição de cada parcela da remuneração, descontos, valor líquido a pagar, período de competência, comprovação do depósito bancário em favor do credor e assinatura dos responsáveis. Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto & 1º - Quando os recursos concedidos se destinarem a pagamento de pessoal, o concedente deve exigir, no mínimo, a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 8 2º - Quando a prestação de contas não contiver os comprovantes fixados no 8 1º deste artigo, o concedente deverá exigir a apresentação e, caso não atendido, informar o fato aos órgãos federais de fiscalização. Art. 20 - Os comprovantes de despesa com campanhas de publicidade serão acompanhados dos seguintes documentos: | - memorial descritivo da campanha de publicidade, quando relativa à criação ou produção; Il- cópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade; Ill — exemplar do material impresso, em se tratando de publicidade escrita; IV — cópia do áudio ou vídeo da matéria veiculada e comprovante da emissora indicando as datas e horários das inserções, quando se tratar de publicidade radiofônica ou televisiva; V — cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados. Art. 21 - Deve constar dos comprovantes de despesas com aquisição de bens e prestação de serviços o atestado de recebimento firmado pelo responsável. Art. 22 - Compete ao responsável pela aplicação dos recursos demonstrar o seu bom e regular emprego no objeto para o qual foram concedidos, mediante a apresentação, na prestação de contas, de elementos que permitam a exata verificação das despesas realizadas e da sua vinculação com o objeto. CAPÍTULO VIII Da Execução dos Atos Art. 23 - A função gerencial ou fiscalizadora da execução do convênio ou instrumento congênere será exercida pelos ordenadores de despesa, concedentes dos recursos, dentro do prazo regulamentar de execução e de prestação de contas, ficando assegurado aos seus agentes o poder de reorientar ações e de acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na execução, sem prejuízo da ação das unidades responsáveis pelo controle externo e pelo controle interno do Poder Executivo. Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Art. 24 - Nos casos em que a transferência de recursos tratar-se de auxílios, e estes, forem destinados à aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou de materiais permanentes, será obrigatória no termo de convênio ou instrumento congênere a estipulação quanto ao destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do respectivo termo. CAPÍTULO IX Da Rescisão dos Atos Art. 25 - Constitui motivo para a rescisão do convênio ou instrumento congênere, além dos casos previstos em legislação específica, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, especialmente nos casos em que constatada: |-a utilização dos recursos em desacordo com o objeto; Il— a falta de apresentação da prestação de contas nos prazos estabelecidos; WI — descaracterização do interesse público, respeitado o prazo previsto no convênio; Art. 26 - A rescisão do convênio ou instrumento congênere, na forma e/ou motivos do artigo anterior, enseja a instauração do processo de tomada de contas especial pelo órgão concedente. CAPÍTULO X Da Devolução de Recursos Financeiros Art. 27 - O saldo não utilizado do valor do convênio ou instrumento congênere deverá ser devolvido pelo convenente integralmente à conta bancária originária do repasse efetuado pelo concedente (art. 98, XV). & 1º - Os recursos referentes a rendimentos de aplicação financeira de recursos repassados pelo convênio ou instrumento congênere, se sujeitam à mesma forma de devolução caso não comprovado o seu emprego no objeto. 8 2º - O disposto neste artigo se aplica aos casos de conclusão, rescisão ou qualquer outra situação que enseje a devolução dos recursos, sob pena da imediata instauração da tomada de contas especial. CAPÍTULO XI Da Prestação de Contas Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Art. 28 - Os documentos que devem compor a prestação de contas de recursos concedidos a título de subvenção, auxílio ou contribuição serão autuados no órgão concedente, constituindo processo administrativo, com folhas sequencialmente numeradas em ordem cronológica. Art. 29 - O prazo para a apresentação da prestação de contas, contado do recebimento dos recursos financeiros pelo convenente, é de: |— até 90 (cento e oitenta) dias consecutivos em caso de parcela única, salvo quando disposto prazo menor em termo de convênio e/ou em instrumento congênere; Il — no máximo 60 (sessenta) dias consecutivos a partir do recebimento de cada parcela, quando se tratar de mais de um repasse. & 1º - No caso do inciso Il, ao tratar-se de repasses mensais consecutivos, O concedente não fará novos repasses a(ao) convenente quando esta encontrar-se com duas prestações de contas em aberto. & 2º - Nos limites dos incisos | e Il do caput, o prazo para a prestação de contas independe da vigência do convênio ou instrumento congênere. 8 3º - Nas hipóteses de ressarcimento por descumprimento da legislação o prazo será de até 30 dias consecutivos, contados da notificação. Art. 30 - As prestações de contas de recursos, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere: | — cópia do Termo de convênio e ou instrumento congênere e suas respectivas alterações ou aditivos; Il — extrato da conta bancária específica abrangendo a data do recebimento da parcela até o último pagamento efetuado e conciliação bancária, se for o caso; Ill — cópia de Notas de Empenhos emitidos pelo concedente; IV- comprovante de recolhimento do saldo do valor não aplicado, quando existente; V-balancete de Prestação de Contas, devidamente assinado pelo responsável e pelo tesoureiro da instituição e/ou entidade; Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto VI- documentos comprobatórios originais das despesas realizadas, conforme objeto, tais como notas fiscais, guias de recolhimento de encargos e recibos, estes últimos com observância das disposições contidas no inciso VIl; VII — não serão aceitos, em prestação de contas, recibos para comprovação de despesas de aquisição de bens de capital e/ou de materiais de consumo e manutenção, bem como para fins de comprovação da contratação de serviços de mão-de-obra de pessoa física ou jurídica; VIII — fotocópias das ordens bancárias e/ou dos cheques emitidos; IX — parecer do Conselho Fiscal, quanto à correta aplicação dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada; X — borderô discriminando as receitas, no caso de projetos financiados com recursos públicos em que haja cobrança de ingressos, taxa de inscrição ou similar; XI- cópia do certificado de propriedade ou documento de posse no caso de despesas com veículo automotor; XIl — Nos casos de obras e serviços de engenharia conterá ainda os seguintes documentos: a) laudo técnico de cada medição, assinado pelo engenheiro responsável; b) comprovação da realização, com registros fotográficos da situação anterior e posterior às obras ou reformas realizadas; c) declaração do responsável com sucinta caracterização das etapas efetuadas e, no caso de conclusão, acompanhada do respectivo termo de recebimento; d) a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). & 1º - Nos casos em que houver previsão de contrapartida do convenente, esta terá sua aplicação comprovada no mesmo processo de prestação de contas dos recursos transferidos pelo Município. & 2º - Os documentos de prestação de contas da convenente, referidos no “caput” deste artigo, serão mantidos em arquivo e à disposição dos órgãos de controle interno do Poder Público Municipal e/ou externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da referida prestação de contas. - Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto & 3º - Cópia da documentação também ficará arquivada nas dependências do convenente, pelo prazo fixado no parágrafo anterior, na hipótese de serem utilizados serviços de contabilidade de terceiros. Art. 31 - Incumbe ao concedente decidir sobre a regularidade ou não da aplicação dos recursos transferidos. Art. 32 - As prestações de contas de recursos concedidos a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições serão analisadas pelo concedente, que emitirá parecer técnico fundamentado. & 1º - O parecer, de que trata o caput deste artigo, concluirá pela regularidade ou irregularidade da prestação de contas, devendo considerar, dentre outros aspectos e conforme o caso: |-a regular aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas; |- a observância, na aplicação dos recursos, dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade e das normas regulamentares editadas pelo concedente; Ill — o cumprimento do plano de trabalho; IV— a regularidade dos documentos comprobatórios da despesa e da composição da prestação de contas; V-—a execução total ou parcial do objeto; Vi—a aplicação total ou parcial da contrapartida; Vil-a eventual perda financeira em razão da não aplicação dos recursos no mercado financeiro para manter o poder aquisitivo da moeda, tomando como base o índice de correção aplicado a caderneta de poupança; vIll — a devolução, ao concedente, de eventual saldo de recursos não aplicados no objeto do repasse, inclusive os decorrentes de receitas de aplicações financeiras. IX — as demais exigências contidas em regulamento. 8 2º - O parecer, de que trata o caput deste artigo, versará também sobre a execução física e o atendimento do objeto, no caso de prestações de contas de recursos concedidos a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições. Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto 8 3º - No caso de irregularidade na prestação de contas, o responsável pelo parecer, de que trata o caput deste artigo, deverá fazer a correta identificação dos responsáveis e a quantificação do dano, com a indicação das parcelas eventualmente recolhidas e dos critérios para atualização do valor do débito. Art. 33 - Após analisadas as prestações de contas na forma do artigo anterior, estas serão encaminhadas ao órgão de controle interno para elaboração de parecer e,posteriormente, à autoridade administrativa competente para pronunciamento. $ 1º - Para os fins do caput, considera-se: | - parecer do controle interno: o documento pelo qual o órgão se manifesta acerca do exame da prestação de contas, dos procedimentos utilizados para esta finalidade e das intercorrências no processo, manifestando-se sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares, indicando eventuais irregularidades ou ilegitimidades constatadas, devendo manifestar a sua concordância ou não com a conclusão da análise feita pelo concedente (art. 24); Il - pronunciamento da autoridade administrativa: o documento ou despacho pelo qual o dirigente máximo da entidade ou autoridade de nível hierárquico equivalente, atesta haver tomado conhecimento dos fatos apurados, homologando a prestação de contas ou indicando as medidas que devem ser adotadas para o saneamento das deficiências e irregularidades constatadas. 8 2º - As prestações de contas de subvenções, auxílios e/ou contribuições consideradas regulares permanecerão arquivadas no órgão concedente pelo prazo regulamentar. 8 3º - Aprovada a prestação de contas, proceder-se-á ao devido registro de aprovação e baixa de responsabilidade do convenente no setor contábil. 8 4º - As prestações de contas de subvenções, auxílios e/ou contribuições consideradas irregulares e com valor do dano igual ou superior à quantia fixada anualmente pelo Tribunal de Contas para efeito de julgamento de Tomada de Contas Especial, serão encaminhadas ao Tribunal para julgamento. Art. 34 - Fica dispensado o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas e autorizado o seu arquivamento no órgão ou entidade de origem nas hipóteses de: |- recolhimento do débito no âmbito interno, atualizado monetariamente; % Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Il- valor do dano, atualizado monetariamente, inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de Tomada de Contas Especial; Ill — descaracterização do débito. 8 1º - Na hipótese prevista no inciso Il do caput, a autoridade administrativa deve providenciar o lançamento contábil do valor do dano à responsabilidade da pessoa que lhe deu causa e a inclusão do nome do responsável em cadastro informativo de débitos não quitados, se houver, na forma da legislação em vigor. 8 2º - Quando o somatório dos diversos débitos de um mesmo responsável perante um mesmo órgão ou entidade exceder o valor mencionado no inciso Il do caput, a autoridade administrativa competente deve encaminhar os respectivos processos ao Tribunal de Contas. 8 3º - O disposto no inciso Il deste artigo não exime a autoridade da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais para a reparação dos danos ao Erário, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 35 - Nos casos em que a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o ordenador de despesas (órgão/unidade/setor/departamento) do concedente assinalará o prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos para a sua apresentação ou para o recolhimento dos recursos financeiros transferidos, incluídos os rendimentos da aplicação financeira, corrigido monetariamente, na forma da lei. & 1º - Persistindo a omissão referida no “caput” deste artigo ou em caso de não aprovada a prestação de contas apresentada, depois de exauridas as providências cabíveis, o ordenador de despesas (órgão/unidade/setor/departamento) do concedente procederá à instauração da tomada de contas especial. 8 2º - O ordenador de despesas (órgão/unidade/setor/departamento) do concedente suspenderá imediatamente a liberação de novos recursos financeiros caso se verifiquem as situações previstas no caput e no 8 1º deste artigo. $ 3º - Aplicam-se igualmente as disposições dos 88 1º e 2º deste artigo aos casos em que o convenente não comprovar a aplicação da contrapartida estabelecida no convênio ou instrumento congênere, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, quando existentes. CAPÍTULO XII Das Disposições Finais Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Art. 36 - Ficam aprovados os formulários, documentos e condições constantes dos Anexos desta Lei, os quais poderão sofrer alterações pela Administração Pública municipal no que se refere à formatação. Art. 37 - Esta norma abrange a Administração direta (Secretárias e Fundos) e indireta (Institutos, Autarquias e Fundações) do Município, sem prejuízo da observância da legislação especial, no que couber. Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 39 — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2022. Florisvaldo Bezerra Lopes Neto Vereador Auto ANEXO | QUALIFICAÇÃO DO(A) RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE RECEBEDORA DOS RECURSOS Entidade Beneficiária: R Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Nome do(a) Responsável: Cargo que ocupa na Entidade: Órgão cor | | Rs | Expedidor/UF: Estado Civil: Endereço | Residencial: iai Cidade: | CEP: Estado: DDD/Telefo ne: E-mail: po Profissão Empresa Endereço Profissional: E Cidade: CEP: Estado: DDD/Telefo ne: E-mail: O convenente declara ter ciência de que quaisquer alterações ocorridas durante a vigência do Convênio ou Instrumento congênere para os documentos e informações mencionadas acima, deverão ser comunicados a concedente, sob pena de responsabilidade. Local e data: Assinatura do(a) Dirigente do(a) Convenente Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto ANEXO Il DADOS CADASTRAIS 1 — DA ENTIDADE CONVENENTE: pm pes | 1.1 - O convenente declara ter ciência de que quaisquer alterações ocorridas nestas informações durante a vigência do Convênio ou Instrumento congênere, deverão ser comunicados a concedente, sob pena de responsabilidade. 9) o) > -+ o a) o = - D 5 = D 2 — OUTROS PARTICIPANTES (Quando existentes): Local e data: Assinatura do(a) Dirigente do(a) Convenente Cargo: Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto ANEXO III PLANO DE TRABALHO, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO / PLANO DE APLICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS BENS A SEREM PRODUZIDOS OU ADQUIRIDOS BEM COMO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS. Brasão do MUNICÍPIO DE XXXX Município PLANO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO(A) PROPONENTE DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE PROPONENTE Nome CNPJ Endereço: (Rua, n$, bairro, cidade, UF, CEP) DDD/T elefone DADOS CADASTRAIS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL (PRESIDENTE/A) DA ENTIDADE Nome Nº Carteira de Identidade, órgão expedidor e UF Endereço de Domicílio (Rua, n$, bairro, cidade, UF e CEP) Telefones Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Nº da agência Praça de Pagamento Conta Corrente OBJETIVOS SOCIAIS DA ENTIDADE (estatutários) - Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto TRABALHOS DESENVOLVIDOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES (Anexar comprovação: fotos, matérias jornalísticas, publicações, publicidade) DADOS DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO: PERÍODO DE EXECUÇÃO PREVISTO Início: | Término: Nº DE PESSOAS BENEFICIADAS COM O PROJETO, POR ANO: (quem são e quantas são) JUSTIFICATIVA DO PROJETO (descrição do projeto com dados mesuráveis e não mensuráveis). ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS DEMAIS FONTES DE RECURSOS QUE IRÃO FINANCIAR O OBJETO, COM OS VALORES ESTIMADOS, SE FOR O CASO: DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR POR ANO Sh Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto VALOR TOTAL DE RECEITA (exceto Município) MUNICÍPIO DE XXXX Brasão do uniao CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO / PLANO DE APLICAÇÃO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ] META | AÇÃO ESPECIFICAÇÃO INDICADOR Físico | PERÍODO DE EXECUÇÃO rg QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO E es | 1 Contratações Aquisições Construção PLANO DE APLICAÇÃO CONCEDENTE je E TOTAL L DADOS DO PROJETO | CONCEDENTE META | 1º MÊS 2º MES 3º MES 4º MES [5º MES 6º MES | Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto o | META | 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES 12º MES 06. TOTAL ACUMULADO DO CONCEDENTE ( R$ ) PROPONENTE META | 1º MÊS 2º MES 3º MES 4º MES 5º MES 6º MES E E META | 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES 12º MES 1 | TOTAL ACUMULADO DO PROPONENTE (R$) TOTAL GERAL DE RECURSOS (R$) CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 038/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que disciplina à transferência de recursos financeiros a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais às instituições e/ou entidades, de caráter público ou privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador É a. Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Imas, 07 de dezembro de 2022. JQsé WELDER FER PRESIDENTE a AA AU Ar AMe ANGEL Vos MARAR “he ABENIL DA SILVA RELATOR ” Memero CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 38/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que disciplina à transferência de recursos financeiros a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais às instituições e/ou entidades, de caráter público ou privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. f Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Relator, lavrei o Riacho das Almas, 07 de dezembro de 2022. FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO PRESIDENTE b Jo: ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO